Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5023830-12.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada para “determinar à autoridade coatora que proceda à liberação do contêiner PCIU8435458 (B/L SZDC90149400), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença”. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei  12.016/2009 (JFES, Evento 28, SENT1).

É o relatório. 

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada para “determinar à autoridade coatora que proceda à liberação do contêiner PCIU8435458 (B/L SZDC90149400), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença”. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (JFES, Evento 28, SENT1).

In casu, a impetrante narra ter transportado “diversas mercadorias, conforme consta do Conhecimento de Transporte Marítimo (B/L) nº SZDC90149400, embarcadas no Porto de YANTIAN, com destino ao Porto de Santos, acondicionada no contêiner identificado com a sigla PCIU8435458, cuja remoção ocorreu via DTA para o Porto de Vitória/ES. Todavia, por não ter o importador providenciado todo o necessário para o desembaraço das mercadorias, o Impetrado determinou não apenas a retenção das mercadorias, como também do contêiner onde aquelas estavam acondicionadas”.

Inicialmente, quanto à legitimidade da autoridade coatora, mister destacar as previsões constantes dos artigos 803 e 806 do Decreto-lei 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, in verbis:

"Art. 803.  A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

a) licitação; ou                          

b) doação a entidades sem fins lucrativos;                                 

II - por incorporação:

a) a órgãos da administração pública; ou

b) a entidades sem fins lucrativos; ou

II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;                               

III - por destruição;

IV - inutilização.        

(...)                       

Art. 806.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;                     

II - entregues à Fazenda Nacional; ou                             

III - objeto de pena de perdimento".

Vê-se, nesse sentido, que, no caso de mercadorias abandonadas ou sujeitas à pena de perdimento, a sua destinação compete à Secretaria da Receita Federal, incluindo-se, dentro dessa competência, por decorrência lógica, a desunitização da unidade de carga na qual as referidas mercadorias encontram-se armazenadas. Quanto ao ponto, registre-se que eventual delegação de competência ao recinto alfandegado não exclui a responsabilidade do Inspetor Chefe da Alfândega de desunitizar os contêineres bloqueados.

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5047433-42.2020.4.02.5101, rel. Des. Fed. Alcides Martins, julgada em 20 de abril de 2022; AC 0021932-50.2015.4.02.5101, 7ª Turma Especializada , Rel. Des. Federal José Neiva, Disp 27/05/2020; TRF2, Sétima Turma Especializada, AC 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado Antonio Correa, disponibilizada em 07/06/2019.

Quanto ao mérito, insta destacar que a jurisprudência desta Egrégia Corte Federal converge no sentido de o contêiner não ser acessório da mercadoria transportada, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento.

O aludido dispositivo legal define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode, portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias. Portanto, é ilegal a apreensão de unidade de carga baseada no fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Tampouco a impetrante pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento, ou mesmo em razão da demora no procedimento fiscalizatório.

Neste sentido, precedente desta Corte Regional:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA. DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER.

1. Contêineres enquadram-se no conceito jurídico-legal de unidades de carga, a teor do disposto no art. 24 da Lei nº 9.611/98.  A unidade de carga e a mercadoria transportada não se confundem, recebendo, cada uma, tratamento específico por parte da legislação de regência.

2.  Nos termos do art. 29, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil adotar as medidas necessárias ao adequado acautelamento de mercadorias apreendidas na alfândega, a fim de possibilitar a liberação do contêiner.

3.  A alegação de que o terminal depositário pode estar exercendo o direito de retenção por despesas incorridas pelo transportador se insere no âmbito privado, sendo imprópria a sua análise via mandado de segurança, impetrado na esfera federal.

4. Apelação provida.

(TRF 2ª Região, AC 5027344-61.2021.4.02.5101, Rel. Des, Fed. Luiz Paulo, Sétima Turma Especializada, DJ 14.09.2022)

Com efeito, a Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a sua retenção junto com as mercadorias, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade por omissão de quem não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento.

A propósito, nesse sentido, os seguintes precedentes:

“ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida em Mandado de Segurança pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que confirmou a liminar, concedendo a segurança para a desunitização das cargas e a devolução do contêiner HDMU6558429 (B/L HDMUYNBR1529275).
2. Esta Corte entende que o Inspetor Chefe da Alfândega possui legitimidade passiva ad causam nas ações em que se pleiteia a desunitização de contêineres que contêm mercadorias sujeitas à pena de perdimento (AC 201351011215074, 5ª turma, Rel. Des. Fed. Aluísio Goncalves de Castro Mendes, E- DJF2R de 15/10/2014; AC 201351010332630, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R de 21/05/2014; AC 0036166-37.2015.4.02.5101, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama). Tal legitimidade, in casu, deflui do art. 806, parágrafo único, I, do Decreto nº 6.759/2009 (competência mantida pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013), bem como dos artigos 28 e 29 do Decreto-Lei nº 1.455/76 (AC 0161761-75.2017.4.02.5101, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, DJE de 25/10/2018).

3. O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria mercadoria que transporta ou com a sua embalagem, inexistindo, portanto, identidade ou relação de acessoriedade entre eles.
4. Sendo o contêiner unidade de carga que serve de instrumento à exploração da atividade econômica realizada pela Impetrante, esta não deve ser privada de sua propriedade em decorrência da omissão do importador em providenciar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas nele transportadas.
5. Demonstrada a ilegalidade na conduta da autoridade coatora de reter a unidade de carga da Impetrante, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. Remessa necessária desprovida”.

(TRF 2ª Região, RMS 5013815-43.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJ 08.08.2022)

 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ABANDONO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE CONTÊINER. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA. NÃO CABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional nos autos do Mandado de Segurança impetrado por COSCO SHIPPING LINES CO., LTD, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, autoridade coatora titular e do CENTRO LOGÍSTICO INDUSTRIAL ADUANEIRO – C.L.I.A. - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A, em que objetiva provimento jurisdicional, em sede liminar, que determine a imediata devolução dos contêineres CSNU7186411, CSNU7620106, BEAU5808690, TCNU2581682 , CCLU7690701, BMOU5364497 e OOLU6971443 apreendidos pela autoridade impetrada.

Dispõe o art. 24 da Lei nº 9.611/98, que os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou utilização de mercadorias a serem transportadas. Assim sendo, não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada, ou seja, não existe identidade entre o contêiner e sua carga.

Ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário do contêiner, com a retenção do equipamento, cabendo, portanto, a devolução do contêiner, por não possuir respaldo legal sua retenção.

Precedentes citados: (REsp 914.700/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 298) e (REsp 526.767/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 186).

Sentença mantida.

Remessa necessária e apelação desprovidas”

(TRF 2ª Região, AC 5028337-07.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik, Sexta Turma Especializada, DJ 12.04.2022).

Dessa forma, restou comprovado, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo da impetrante à desunitização do contêiner PCIU8435458 (B/L SZDC90149400), circunstância que impõe a manutenção da sentença.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001165304v9 e do código CRC 5739ced0.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5023830-12.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. APREENSÃO DE CONTÊINER. DESUNITIZAÇÃO. UNIDADE DE CARGA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERCADORIA TRANSPORTADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

- Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada para “determinar à autoridade coatora que proceda à liberação do contêiner PCIU8435458 (B/L SZDC90149400), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença”. 

- In casu, a impetrante narra ter transportado “diversas mercadorias, conforme consta do Conhecimento de Transporte Marítimo (B/L) nº SZDC90149400, embarcadas no Porto de YANTIAN, com destino ao Porto de Santos, acondicionada no contêiner identificado com a sigla PCIU8435458, cuja remoção ocorreu via DTA para o Porto de Vitória/ES. Todavia, por não ter o importador providenciado todo o necessário para o desembaraço das mercadorias, o Impetrado determinou não apenas a retenção das mercadorias, como também do contêiner onde aquelas estavam acondicionadas”.

- Quanto à legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, ressalte-se, que, conforme previsões constantes dos arts. 803 e 806 do Decreto-lei 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, no caso de mercadorias abandonadas ou sujeitas à pena de perdimento, a sua destinação compete à Secretaria da Receita Federal, incluindo-se, dentro dessa competência, por decorrência lógica, a desunitização da unidade de carga na qual as referidas mercadorias encontram-se armazenadas. Quanto ao ponto, registre-se que eventual delegação de competência ao recinto alfandegado não exclui a responsabilidade do Inspetor Chefe da Alfândega de desunitizar os contêineres bloqueados. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal. Precedentes citados.

- No mérito, insta destacar que a jurisprudência desta Egrégia Corte Federal converge no sentido de o contêiner não ser acessório da mercadoria transportada, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento. O aludido dispositivo legal define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode, portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias. Portanto, é ilegal a apreensão de unidade de carga baseada no fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O contêiner não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Tampouco a impetrante pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento, ou mesmo em razão da demora no procedimento fiscalizatório. Precedente.

- Com efeito, a Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a sua retenção junto com as mercadorias, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade por omissão de quem não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento. Precedentes citados. 

- Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001165305v6 e do código CRC b5124dca.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5023830-12.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/10/2022, na sequência 104, disponibilizada no DE de 22/09/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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