Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031070-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA TELES PIRES S.A., GERAÇÃO CÉU AZUL S.A., ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., NC ENERGIA S.A., NEOENERGIA S.A, e TERMOPERNAMBUCO S/A em face da sentença proferida, no evento 33 da origem, nos autos do mandado de segurança, que julgou nos seguintes termos: 

" (...) revela-se correta a incidência de PIS e COFINS sobre os valores referentes à aplicação da taxa SELIC nos indébitos tributários e nos valores depositados judicialmente, razão pela qual deve ser denegada a segurança. 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo, com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela parte impetrante, na forma da Lei n° 9.289/96.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa.

Intimem-se."

Em suas razões recursais, a apelante requereu, em suma: "(...) seja reformada a sentença apelada e concedida a segurança pleiteada, para garantir o direito líquido e certo de não recolher o PIS e COFINS sobre os valores percebidos a título de taxa SELIC (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos, bem como do levantamento dos depósitos judiciais".

Afirma pela impossibilidade de tributação do PIS e COFINS na atualização monetária de indébitos a serem devolvidos, tendo em vista que: "(...) as rubricas que compõem a atualização monetária (correção monetária e juros de mora compensatórios) de débitos tributários a serem ressarcidos não representam “receita bruta” apta a ensejar a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS".

Alega que: "(...) no julgamento do RE-RG 574.706, a Suprema Corte entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, igualmente não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, prevaleceu mais uma vez o entendimento no sentido de que a arrecadação do ICMS não representa faturamento ou receita (na forma do art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88), mas apenas ingresso transitório de valores no caixa, sem que isso represente efetivo aumento patrimonial."

Contrarrazões da União pelo desprovimento do recurso (evento 51- origem).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1 - Da admissibilidade 

Conheço do Recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

2 - Da não incidência de PIS E COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962, referente ao IPRJ e à CSLL, fixou a tese de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Nessa esteira, conforme o entendimento desta 3ª Turma Especializada, aplica-se o mesmo entendimento em relação ao PIS e à COFINS. Ou seja, esta Turma concluiu por afastar tanto a incidência do IRPJ e CSLL quanto da contribuição para o PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente na repetição de indébitos tributários.

Quanto à questão, em seu voto proferido no julgamento da apelação/remessa necessária nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, o i. relator, Desembargador Federal Marcus Abraham ressaltou que: “Sendo adotada uma nova perspectiva relativa à natureza da taxa Selic na repetição de indébito, não há razão para também deixar de afastar a incidência da contribuição ao PIS e a COFINS, na linha do que decidiu a Suprema Corte no citado RE 1.063.187/SC”.

Sobre a matéria, transcrevo a elucidativa ementa do julgado desta 3ª Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.  COMPENSAÇÃO.

1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a segurança para declarar o direito da parte impetrante à inexigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a correção monetária e sobre os juros de mora calculados com base na variação da Taxa SELIC incidente sobre a restituição de tributos pagos indevidamente, do aproveitamento de créditos escriturais, do ressarcimento de créditos, do levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais de toda e qualquer natureza e do recebimento de toda e qualquer indenização ou valor pago atrasado, inclusive recuperações de custos, despesas e indébitos de qualquer natureza. (...)

7. Quanto a taxa SELIC incidente na repetição de indébito tributário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187/SC, fixou por maioria, a seguinte tese (Tema 962): “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

8. Transmutada a natureza dos juros da taxa SELIC, incidente na repetição de indébito tributário, outrora compreendida como lucros cessantes pela Corte do Superior Tribunal de Justiça, e atualmente como indenização por dano emergente, na esteira da compreensão da Suprema Corte nos autos do RE 1.063.187/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, não há razão para deixar de aplicar o mesmo entendimento também em relação ao PIS e à COFINS.

9. A jurisprudência desta Corte Regional, à luz da legislação de regência das aludidas exações, já considerou que o montante relativo a lucro cessante integra a base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, visto que representa um fator de aumento do patrimônio do contribuinte. No entanto, a mesma conclusão não foi aplicada quanto aos danos emergentes, na medida em que estes não representam efetivamente um acréscimo, mas sim mera recomposição de perdas patrimoniais. Precedente: TRF2- AC/REEX. N° 5021028-37.2018.4.02.5101, Rel.(a) Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 23/06/2020.  

10. Ainda que possam transitar pela contabilidade da empresa, as verbas relativas ao dano emergente não se enquadram no conceito de receita, exatamente por configurar mera recomposição patrimonial, ao contrário do que ocorre com os denominados lucros cessantes, que incrementam o patrimônio da empresa e, por sua vez, serão considerados receita para fins de incidência de PIS/COFINS. Precedente: TRF2- AC N° 5087210-97.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 19/10/2021.

11. Constitui direito da Impetrante excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa à Taxa Selic auferida na repetição de indébito tributário sob qualquer forma (RPV, precatório, ressarcimento, compensação, restituição), na via judicial e/ou administrativa.

12. A par do quanto decidido pela Suprema Corte nos embargos de declaração opostos no bojo do citado RE 1.063.187/SC, compreende-se que a taxa Selic incidente nos depósitos judiciais levantados, efetivados a título de provisionamento de controvérsias fiscais, devem sofrer o mesmo tratamento conferido à repetição de indébito, no que tange à não incidência do PIS e COFINS, porque, em última análise, tem-se que o contribuinte, quando procede ao levantamento dos depósitos judiciais, o faz em vista da certeza (materializada por decisão judicial transitada em julgado) de que a exigibilidade do débito tributário foi indevida. Igual raciocínio se opera também em relação aos depósitos extrajudiciais realizados nas mesmas condições. Assim, os juros pela taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais, ou extrajudiciais, em que se discute a exigibilidade de tributo também devem receber o mesmo tratamento na aplicável à repetição de indébitos tributários, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. (...)

15. Considerando o entendimento da Suprema Corte no bojo do citado Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC (Tema 962 da Repercussão Geral), bem como a compreensão da jurisprudência no sentido de que a correção monetária visa fundamentalmente recompor o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, sem acrescentar efetivamente ao patrimônio da empresa, entendo que a recuperação do montante a título de correção monetária aplicada na recuperação de indébito, nos casos anteriores à utilização da taxa SELIC, deve estar fora do âmbito de incidência do PIS e da COFINS. Ressalta-se, no entanto, que tal conclusão está restrita a eventual repetição de indébito tributário e ao ressarcimento de créditos escriturais tributários, quando cabível a aplicação da correção monetária.

16. Sobre a não incidência do PIS e da COFINS sobre atualização monetária, já decidiu a Terceira Turma Especializada desta Corte Regional: TRF2- AC/REEX. Nº 5083461-72.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 07/06/2022.

17. Por outro lado, descabe estender a orientação da Suprema Corte firmada no âmbito do aludido RE 1.063.187/SC indiscriminadamente aos “toda e qualquer indenização ou valor pago impontualmente, inclusive recuperações de custos, de despesas e de indébitos de qualquer natureza”. Quanto a esta parte do pleito autoral, verifica-se que a ora Apelante formula pedido genérico, sem aventar argumentação específica quanto ao ponto, o que impossibilita avaliar as peculiaridades inerentes a cada caso. (...)

20. O contribuinte poderá efetuar a compensação/restituição na via administrativa, como decorrência lógica do indevido recolhimento dos tributos questionados nestes autos.

21. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. A sentença ora sob exame merece pontual reparo a fim de ser estabelecida que a compensação observará o regime jurídico aplicável no momento do encontro de contas.

22. No que diz respeito ao aspecto temporal para afastar a incidência dos tributos questionados sobre a taxa Selic, bem como para recuperar os valores recolhidos indevidamente, deve ser considerada a conclusão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.

23. No caso destes autos, o mandado de segurança foi impetrado em 18/01/2022, ou seja, posteriormente à data do início do julgamento do mérito do aludido RE nº 1.063.187 (17/09/21). A modulação dos efeitos estabelecida nos referidos embargos de declaração, portanto, alcança o caso destes autos, eis que a ação foi ajuizada após o marco temporal fixado pela Corte Suprema, de modo que a empresa contribuinte somente poderá afastar a incidência do PIS e da COFINS a partir de 30/09/2021, data em que, inclusive, deverá ser considerada para efeito de eventual compensação dos valores recolhidos a tais títulos.  (...)

25. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para, reformando em parte a sentença, (i) assegurar a não incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre os juros da taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais, ou extrajudiciais, efetivados a título de provisionamento de controvérsias fiscais; (ii) assegurar a não incidência da contribuição para o PIS e para COFINS sobre o montante auferido a título de correção monetária, aplicada fora das hipóteses de utilização da taxa SELIC, nos casos de repetição de indébito tributário e de ressarcimento de créditos escriturais tributários, quando cabível a aplicação da correção monetária; (iii) determinar que a empresa contribuinte somente possa afastar a incidência do PIS e da COFINS a partir de 30/09/2021, data em que, inclusive, deverá ser considerada para efeito de eventual recuperação dos valores pagos indevidamente.  Mantida a sentença quanto ao direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa à Taxa Selic auferida na repetição de indébito tributário sob qualquer forma (RPV, precatório, ressarcimento, compensação, restituição), na via judicial e/ou administrativa. Apelação de ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA parcialmente provida para assegurar o direito ao recálculo do saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS, em função da exclusão dos juros e índices de atualização monetária das respectivas bases, incidentes nas hipóteses acima mencionadas, viabilizando a compensação do saldo a ser apurado com débitos de outros tributos federais, tal como permitido pela legislação, bem como para assegurar o direito de proceder à compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente na forma da legislação vigente ao tempo do encontro de contas, com aplicação da taxa Selic a título de juros e correção monetária, observada a modulação dos efeitos acima especificada. (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, 14/07/2022 – grifo nosso).

Destaque-se ainda o entendimento exposto nos seguintes precedentes desta 3ª Turma Especializada e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. RE 1.063.187/SC. TEMA Nº 962, DO STF.MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO. NÃO APLICABILIDADE.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DE 17/09/2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

1. A questão discutida nos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário. ”

2. Verifica-se que a sentença recorrida está de acordo com a tese fixada pelo STF no Tema nº 962.

3. Segundo o Supremo Tribunal Federal “os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes).” Portanto, uma vez considerados como recomposição de perdas efetivas possuem natureza indenizatória não podendo sofrer a incidência do PIS e da COFINS.

4. Há que se observar, ainda, que receita para fins de incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos está devidamente listada nos artigos 1º, §§1º e 2º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o que, por si só, exclui os valores atinentes à taxa SELIC.

5. Por fim, considerando as razões de decidir do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 283 (RE 606.107/RS), 808 (RE 855.091) e 962 (RE 1.063.187/SC), s.m.j., é indevida a inclusão dos valores atinentes à taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual a sentença também deve ser mantida neste ponto.

6. O STF modulou os efeitos do acórdão proferido no RE nº 1.063.187 para estabelecer que o mesmo produza efeitos a partir de 30/09/2021, ficando ressalvados as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito) e os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido pagamento do IRPJ ou da CSLL.

7.Sendo assim, só terão direito à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC nos últimos 5 (cinco) anos os contribuintes que ajuizaram ação até 17/09/2021, o que ocorre no presente mandamus, que foi impetrado em 03/08/2021.

8. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, está autorizada compensação administrativa, ora pleiteada, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, corrigidos desde o pagamento indevido, respeitado o prazo prescricional quinquenal, o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e demais legislação de regência.

9. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. WILLIAM DOUGLAS, - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083637-51.2021.4.02.5101/RJ, 28/06/2022 – grifo nosso).

 

MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EXTENSÃO AO PIS/COFINS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDAS. 

1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDA contra sentença que, em ação mandamental objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a Taxa SELIC percebida no contexto da repetição do indébito tributário, concedeu em parte a segurança para determinar que a receita do indébito individualizado na exordial somente deve ser considerada auferida para fins da incidência de IRPJ e CSLL quando da definitiva homologação administrativa. 

2. Esta Turma vinha adotando o entendimento manifestado pelo STJ nos autos do REsp 1.138.695/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, no sentido de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Precedentes: PROCESSO: 08146888820194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2020; PROCESSO: 08124327520194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/01/2020. 

3. Ocorre que, em 27/09/21, o STF, em sua composição plenária, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição do indébito". 

4. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto, com a consequente superação da jurisprudência até então consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça. 

5. Ademais, tendo em vista que a base de cálculo do PIS/COFINS deve refletir, necessariamente, em acréscimo patrimonial e que nos termos do RE 1.063.187, o STF afirmou que a SELIC incidente sobre a repetição de indébito não configura acréscimo patrimonial, deve ser afastada também sua sujeição ao PIS/COFINS. 

6. Apelação do contribuinte provida para reformar a sentença e reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a exigência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC, a ser realizada no âmbito administrativo na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado. 

7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.

(TRF-5 - ApelRemNec: 08018688620214058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA).

Posto isso, aplicando-se, por analogia, ao PIS e à COFINS, os mesmos fundamentos que orientaram o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187/SC (Tema 962), quanto ao IRPJ e à CSLL, constituiu direito da Impetrante excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa à Taxa Selic (correção e juros) auferida na repetição de indébito, via judicial e/ou administrativa, sob qualquer modalidade (ressarcimento, compensação, restituição).

3- Dos depósitos judiciais levantados

Cabe aqui realizar algumas considerações importantes acerca da extensão do julgado vinculante (RE nº 1.063.187/SC) quanto à hipótese de levantamento de depósito judicial, uma vez que não foi expressamente mencionada no corpo da decisão.

A par disso, deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1063187 (Tema 962/STF). Ou seja, no sentido de que não incidem PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais, eis que não representam acréscimo de lucro, renda ou patrimônio e sim mera recomposição patrimonial.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente da 3ª Turma Especializada deste Tribunal: 

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF NO RE 1.063.187/SC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança referente ao reconhecimento do direito ao não recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o montante da Taxa Selic incidente sobre os depósitos judiciais e restituições/compensações de indébito tributário, bem como a compensação ou a restituição administrativa dos valores recolhidos a maior a esse título nos últimos 5 anos. 2. De imediato, cumpre esclarecer que a questão posta nos presentes autos, relativamente ao IRPJ e à CSLL, foi recentemente julgada pelo Egrégio STF, no bojo do RE 1.063.187/SC sob a sistemática de Repercussão Geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” (...)  7. No que se refere ao PIS e a COFINS incidentes sobre a taxa SELIC nos levantamentos de depósitos judiciais e nas restituições de indébito tributário administrativas e/ou judiciais, o mesmo entendimento deverá ser aplicado. (...) 12. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. 12. Recurso provido para afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de levantamento de depósitos judiciais e de compensação e/ou repetição de indébito tributário administrativa ou judicial, bem como declarar o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente à época do encontro de contas, após o trânsito em julgado desta decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. 13. Apelação provida. (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, AC 5087333-95.2021.4.02.5101/RJ, juntado aos autos em 25/11/21 – grifo nosso).

Logo,  a Impetrante tem o direito de excluir,  da base de cálculo do PIS e da COFINS, a parcela relativa à Taxa Selic (correção e juros) recebida em razão de levantamento de depósitos judiciais.

4- Da modulação dos efeitos da decisão (Tema 962 STF)

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional, no bojo do citado RE nº 1.063.187/SC (Tema 962), modulou os efeitos da decisão embargada, nos seguintes termos:

(...) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: 

a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); 

b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. 

(Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022).

Nessa quadra, também se estende ao PIS e à COFINS, a mesma modulação norteada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187/SC (Tema 962), quanto ao IRPJ e à CSLL.

No caso concreto, considerando que o  mandado de segurança foi impetrado em 02/05/2022, ou seja, posteriormente a 17/09/2021, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE nº 1.063.187/SC.

5 - Da Compensação 

De acordo com o entendimento sumulado pelo STF “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula 269 - STF) e sua concessão “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271 - STF).

Por sua vez, de acordo com entendimento sumulado do STJ, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213 - STJ)”.

Desse modo, em sede de mandado de segurança, é cabível o reconhecimento do direito à compensação administrativa. 

A compensação, frise-se, na via administrativa, deve ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

Para melhor elucidar a questão, transcrevo trecho do voto da relatoria do i. Desembargador Federal Marcus Abraham, no julgamento da apelação/remessa necessária nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ exposta acima: 

(...) 3. DA COMPENSAÇÃO 

Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91, a compensação de indébitos fiscais, oriundos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, poderia ser feita pelo próprio contribuinte, entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, foi expressa ao esclarecer que a compensação referida no preceito anterior seria efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. Com a vigência da Lei nº 9.430/1996, com as alterações operadas pela Lei nº 10.637/2002, ficou autorizada a compensação dos créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74). Essa passou a ser, portanto, a regra geral para a compensação. Entretanto, a Lei nº 11.457/2007, ao criar a SRFB, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, transferindo para essa a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/1991, afastou a possibilidade de compensação irrestrita, excetuando expressamente as contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11, § único, a, b e c, desta lei, quais sejam: contribuição patronal, contribuição do empregador doméstico e contribuição dos trabalhadores, além daquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13, da CF/1988), conforme o art. 26, § único, c/c art. 2º, da Lei 11.457/2007, não se aplicando às mesmas a regra geral prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Ficou vedada, então, a compensação de outros tributos com as contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título de substituição (art. 195, § 13 da CFRB/88), que só podem ser compensadas com débitos decorrentes dessas mesmas contribuições.

Posteriormente, a Lei nº 13.670/2018 trouxe nova alteração à sistemática de compensação, revogando o art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007, modificando a redação do caput do art. 26 e acrescentando o art. 26-A, voltando a permitir a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias, o que resultou, inclusive, em alteração da Instrução Normativa 1.717/2017, a qual regulamentava a compensação tributária, pela IN 1.810/2018, que alterou o artigo 65 para retirar a parte que expressamente impedia a compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos federais. De se ver que a legislação relativa à compensação sofre alterações frequentes e resultou em forte controvérsia sobre a possibilidade de ser aplicada norma superveniente pelo contribuinte. Não há dúvida de que, se a compensação tiver que ocorrer em sede judicial, a legislação a ser aplicada é aquela relacionada com o pedido e causa de pedir da inicial, ou seja, aquela vigente à época da propositura da demanda, por força de estar o juiz adstrito ao debate havido nos autos em contraditório. No entanto, estamos em sede de mandado de segurança, onde a compensação que se autoriza deverá ser realizada extrajudicialmente, na seara administrativa. Frise-se que, mesmo nos julgados do STJ que estabelecem que, em relação à compensação, deve ser aplicado o regime jurídico vigente à data da demanda, há expressa ressalva no sentido de que o contribuinte pode se valer de legislação superveniente na seara administrativa.

(...) Assim, a meu ver, a compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. Cumpre registrar, ainda, que a compensação que se admite depende do trânsito em julgado desta decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 170-A do CTN e deve observar a prescrição quinquenal, como já apontado acima.  A sentença ora sob exame merece pontual reparo a fim de ser estabelecida que a compensação observará o regime jurídico aplicável no momento do encontro de contas”.  (TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, 14/07/2022 – grifo nosso).

No caso concreto, impõe-se reconhecer o direito da Impetrante à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas.

6 - Atualização

Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).

7- Ônus sucumbenciais

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, os valores adiantados pela parte adversa a esse título. 

8 - Conclusão

Dessa forma, a sentença merece ser reformada para conceder a seguração a fim de: i) afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic (que engloba correção e juros) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na via judicial e/ou administrativa, sob qualquer modalidade (ressarcimento, compensação, restituição) e no levantamento de depósito judicial; ii) assegurar à Impetrante o direito à compensação, na via administrativa,  do indébito tributário discutido nestes autos, após o trânsito em julgado da decisão, com atualização pela Taxa Selic, a partir de 30/09/2021, na forma da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE nº 1.063.1, e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas. Reembolso de custas pela União.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  à apelação da Impetrante.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001164991v13 e do código CRC 19aff0ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 9/11/2022, às 10:11:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001164992
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031070-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. RE 1.063.187/SC. TEMA Nº 962, DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.  COMPENSAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA.

1. A questão controvertida no presente feito se refere à incidência ou não do do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC recebidos pela Impetrante na repetição indébitos tributários e no levantamento de depósito judiciais.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE nº 1.063.187, fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 

3. Nessa esteira, conforme o entendimento desta 3ª Turma Especializada, aplica-se o mesmo entendimento em relação ao PIS e à COFINS. Ou seja, esta Turma concluiu por afastar tanto a incidência do IRPJ e CSLL quanto da contribuição para o PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente na repetição de indébitos tributários.

4. Quanto à hipótese de levantamento de depósito judicial, uma vez que não foi expressamente mencionada no corpo do julgado vinculante (RE 1.063.187/SC),  deve ser aplicado o mesmo entendimento (Tema 962/STF). Ou seja, no sentido de que não incidem PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais, eis que não representam acréscimo de lucro, renda ou patrimônio e sim mera recomposição patrimonial.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão proferida no RE nº 1.063.187/SC, para estabelecer que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL. A referida modulação dos efeitos aplica-se também ao PIS e à COFINS.

6.  No caso concreto, considerando que o  mandado de segurança foi impetrado em 02/05/2022, ou seja, posteriormente a 17/09/2021, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE nº 1.063.187/SC.

7. Em sede de mandado de segurança, é cabível o reconhecimento do direito à compensação administrativa. A compensação, frise-se, na via administrativa, deve ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

8. Dessa forma, a sentença merece ser reformada para conceder a seguração a fim de: i) afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic (que engloba correção e juros) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na via judicial e/ou administrativa, sob qualquer modalidade (ressarcimento, compensação, restituição) e no levantamento de depósito judicial; ii) assegurar à Impetrante o direito à compensação, na via administrativa,  do indébito tributário discutido nestes autos, após o trânsito em julgado da decisão, com atualização pela Taxa Selic, a partir de 30/09/2021, na forma da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE nº 1.063.1, e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas. Reembolso de custas pela União.

9. Apelação da Impetrante conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001164992v4 e do código CRC 666bddca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 9/11/2022, às 10:11:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Apelação Cível Nº 5031070-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 121, disponibilizada no DE de 06/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas