Apelação/Remessa Necessária Nº 0002374-65.2010.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de julgamento de Recurso de Apelação, que retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, para que esta Terceira Turma Especializada decida sobre a possibilidade de eventual juízo de retratação.
Em acórdão constante do evento 16/TRF, esta Terceira Turma Especializada deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, à remessa necessária e ao recurso da parte executada para condenar a União ao pagamento de honorários fixados por apreciação equitativa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015. Confira-se a ementa do acórdão:
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA POSTERIOR A 18.03.2016. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO CPC/15. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 1 –Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pela UNIÃO e por ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE, que impugnam tão somente a verba fixada a título de honorários de sucumbência. 2 – Os débitos em cobrança referem-se a contribuições previdenciárias e sociais cujo lançamento se dá por homologação, na forma do art. 150 do CTN, caso em que o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento. O crédito em comento (janeiro de 1997 a abril de 1998) foi constituído tempestivamente em 23/06/1998. No entanto, a execução somente foi proposta em 04/08/2010, após o curso do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN, impondo-se manter a sentença de extinção da presente execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição. 3 – Consoante o entendimento do STJ, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, devendo ser utilizados os parâmetros do CPC/15 para as sentenças posteriores à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), o que é o caso da presente execução. 4 – A petição em que a exequente diz ter “reconhecido a prescrição” foi protocolada apenas em 06/01/2017, isto é, depois de ter sido intimada da sentença que extinguiu o processo em virtude da prescrição (sentença prolatada em 16/11/2016; intimação da União em 02/12/2016). É evidente que o fato de a exequente ter admitido a configuração da prescrição, após a extinção do processo pelo mesmo motivo, não significa o reconhecimento do pedido, mais se assemelhando, tecnicamente, a uma renúncia ao direito de recorrer quanto ao ponto. Portal motivo, incabível a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02 para repelir a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Pelas mesmas razões, ausente o “reconhecimento do pedido”, incabível a redução dos honorários pela metade, conforme a norma do art. 90, §4º do CPC/15. 5 – No que tange especialmente à regra para a fixação de honorários, passei a alinhar-me ao entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no REsp 1.746.072/PR, no sentido de que o CPC/15 estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, não sendo viável ao Judiciário afastá-la em razão de suposta exorbitância do valor da sucumbência ou simplicidade de atuação do advogado. Assim, alinhando-me ao STJ, passei a aplicar as disposições do art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é sucumbente. No entanto, em relação a este ponto, fiquei vencido, tendo o Colegiado deliberado, por maioria, por aplicar a regra da equidade, na forma do art. 85, § 8º, ao entendimento de que o caso é de pouca complexidade e foi ofertada apenas a exceção de pré-executividade. 6 – Na forma do que restou decidido pelo colegiado, vencido este Relator, a União Federal/Fazenda Nacional deve pagar honorários à parte Executada fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015. 7 – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDOS”.
Em decisão acostada no Evento 73, o Exmo. Vice-Presidente desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador para novo pronunciamento, conforme determina o artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, vinculados ao Tema 1.076, representativos da controvérsia versada nos presentes autos, e a aparente divergência, e a aparente divergência do acórdão acostado no Evento 16/TRF2 com o novo entendimento do STJ.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de julgamento de Recurso de Apelação, que retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, para que esta Terceira Turma Especializada decida sobre a possibilidade de eventual juízo de retratação.
A ementa do acórdão resultante do julgamento possui o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA POSTERIOR A 18.03.2016. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO CPC/15. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 1 –Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pela UNIÃO e por ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE, que impugnam tão somente a verba fixada a título de honorários de sucumbência. 2 – Os débitos em cobrança referem-se a contribuições previdenciárias e sociais cujo lançamento se dá por homologação, na forma do art. 150 do CTN, caso em que o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento. O crédito em comento (janeiro de 1997 a abril de 1998) foi constituído tempestivamente em 23/06/1998. No entanto, a execução somente foi proposta em 04/08/2010, após o curso do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN, impondo-se manter a sentença de extinção da presente execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição. 3 – Consoante o entendimento do STJ, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, devendo ser utilizados os parâmetros do CPC/15 para as sentenças posteriores à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), o que é o caso da presente execução. 4 – A petição em que a exequente diz ter “reconhecido a prescrição” foi protocolada apenas em 06/01/2017, isto é, depois de ter sido intimada da sentença que extinguiu o processo em virtude da prescrição (sentença prolatada em 16/11/2016; intimação da União em 02/12/2016). É evidente que o fato de a exequente ter admitido a configuração da prescrição, após a extinção do processo pelo mesmo motivo, não significa o reconhecimento do pedido, mais se assemelhando, tecnicamente, a uma renúncia ao direito de recorrer quanto ao ponto. Portal motivo, incabível a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02 para repelir a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Pelas mesmas razões, ausente o “reconhecimento do pedido”, incabível a redução dos honorários pela metade, conforme a norma do art. 90, §4º do CPC/15. 5 – No que tange especialmente à regra para a fixação de honorários, passei a alinhar-me ao entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no REsp 1.746.072/PR, no sentido de que o CPC/15 estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, não sendo viável ao Judiciário afastá-la em razão de suposta exorbitância do valor da sucumbência ou simplicidade de atuação do advogado. Assim, alinhando-me ao STJ, passei a aplicar as disposições do art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública é sucumbente. No entanto, em relação a este ponto, fiquei vencido, tendo o Colegiado deliberado, por maioria, por aplicar a regra da equidade, na forma do art. 85, § 8º, ao entendimento de que o caso é de pouca complexidade e foi ofertada apenas a exceção de pré-executividade. 6 – Na forma do que restou decidido pelo colegiado, vencido este Relator, a União Federal/Fazenda Nacional deve pagar honorários à parte Executada fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015. 7 – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDOS”.
Examinando a questão, verifico que o juízo de retratação deve ser exercido, visto que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos.
Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Deste modo, uma vez que os honorários foram fixados de forma equitativa na decisão em reanálise, divergindo, portanto, da Tese fixada pelo STJ no Tema acima transcrito, a hipótese implica em retratação do acórdão no capítulo relacionado aos honorários advocatícios, para fixar a referida verba na forma do art. 85, §3º e incisos, do CPC/2015, em seus patamares mínimos, conforme o § 5º do mesmo dispositivo, sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da causa da execução fiscal extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, cujo valor histórico é de R$ 921.200,40, a ser devidamente atualizado.
Quanto ao mais, resta mantido o acórdão em reapreciação.
Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER o juízo de retratação para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º e 5º do CPC, a incidir sobre o valor da causa da execução fiscal, a ser devidamente atualizado.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001164864v3 e do código CRC a8efecc7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 21/10/2022, às 14:13:18