Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011006-86.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0023306-77.2010.4.02.5101, pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que homologou a conclusão técnica alcançada pela Contadoria Judicial.

Insurge-se a agravante contra a decisão que rejeitou sua impugnação e desconsiderou a inexistência de saldo a receber a favor da parte agravada.

Acrescenta que, remetidos os autos à Contadoria Judicial pela primeira vez, foi apurado que nada restava a ser restituído à agravada. Porém, houve decisão que determinou nova ida dos autos à Contadoria Judicial para aplicar a sistemática prevista no §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, tendo a mesma apurado um valor a restituir de R$25.297,95 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos - abril/2009) que, atualizado para julho/2020, alcança a monta de R$51.284,00 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), valor que foi homologado.

 Argumenta a nulidade da decisão agravada, posto que: I) não está alinhada com o decidido por este TRF no julgamento do AI nº 0005191- 04.2018.4.02.0000 e desconsiderou o saldo de IR a pagar devido pelo agravado que deveria ser compensado com o imposto a restituir na declaração de ajuste de 2008; II) a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005191-04.2018.4.02.0000 reconheceu como correta a metodologia utilizada pela Receita Federal, com a ressalva de que “não se pode afirmar que, em relação ao ano-calendário 2008, o cálculo apresentado apurou exatamente as parcelas a deduzir e o valor do novo imposto devido” e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial; III) nos novos cálculos referentes a 2008, a Contadoria Judicial excluiu a parcela de R$ 91.992,57 (noventa e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos, apurado a título de RRA) do valor original de rendimentos tributáveis (R$ 149.637,27 – cento e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), resultando em uma nova base de cálculo de R$ 57.644,69 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos); IV) a Contadoria Judicial não apurou imposto retido na fonte para 2008 e, por isso, apurou imposto a restituir de R$ 25.297,95 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos); V) a Contadoria Judicial desconsiderou os valores apurados pela Receita Federal como saldo de imposto a pagar, de 1995 a 2001, para compensar com o imposto a restituir da declaração de ajuste de 2008; VI) a Receita Federal, nos cálculos referentes a 2008, excluiu a parcela de R$ 48.860,57 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) do valor original de rendimentos tributáveis (R$ 149.637,27 – cento e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), resultando em uma nova base de cálculo de R$ 100.776,39 (cem mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos) e apurou R$ 13.463,73 (treze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) como valor a restituir, metodologia correta a ser utilizada.

 Sustenta que o valor homologado pela decisão agravada representa verdadeiro enriquecimento ilícito do agravado, eis que o cálculo da Autoridade Fiscal está em consonância com o título transitado em julgado, pois refez todas as declarações de ajuste dos períodos considerados, diluindo o montante de R$ 48.860,87 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) por cada ano calendário, conforme as informações contidas nas fichas financeiras fornecidas pelo órgão pagador.

 Ressalta, quando à dúvida suscitada pelo Tribunal, em relação a 2008, cumprir observar que o procedimento de desoneração do valor histórico, no ano de pagamento (2008), não repercute somente neste período, pois ela provoca impacto em todos os períodos pretéritos realizados pela RFB. No ano-base em que auferida a renda recebida acumuladamente e pago o imposto, faz-se necessária a apuração do imposto devido, com a exclusão da renda recebida acumuladamente da base de cálculo do imposto. Assim, no ano-calendário do recebimento do pagamento acumulado, é necessário desonerar a base do imposto, isto é, abater da base de cálculo o valor histórico recebido acumuladamente (porque distribuído nos anos anteriores). Assim, correta é a desoneração do valor histórico, em 2008, R$  48.860,87 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), e não o valor de R$ 91.992,57 (noventa e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos - valor utilizado pela Contadoria Judicial).

 Adiciona que, pelo cálculo do contador judicial, não houve apuração do imposto retido na fonte para 2008. Por isso, apurou imposto a restituir de R$ 25.297,95 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). Acresce que o Contador Judicial também desconsiderou os valores apurados pela Autoridade Fiscal de saldos de imposto a pagar (1995 a 2001) para compensação com o imposto a restituir da declaração de ajuste de 2008. O contador simplesmente ignorou estes cálculos e processou os seus, desconsiderando o montante apurado a ser descontado do imposto retido indevidamente.

Esclarece que, realizados os ajustes nas declarações do contribuinte, o órgão fiscal encontrou o valor do indébito, resultado da diferença entre o imposto pago e imposto devido. Em seguida, encontrou os valores que deveriam ser abatidos daquele montante, a título de compensação, relativos aos exercícios anteriores, que indicaram “saldo de imposto a pagar”.

 Conclui que as planilhas apresentadas pela União seguiram a metodologia empregada pela Receita Federal do Brasil, estando de acordo com o fundamento da sentença, bem como com o decidido por este Tribunal no AI nº 0005191-04.2018.4.02.0000 e com a jurisprudência a respeito do tema no sentido de distribuir as parcelas que compõem o total recebido ao longo dos respectivos exercícios.

 Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois a decisão impugnada contraria determinação legal e implica em enriquecimento ilícito do agravado, bem como impossibilita ao retorno ao estado quo ante caso haja o pagamento indevido ao agravado. Assim, requer, ao menos, que eventual requisição de pagamento seja bloqueada até o deslinde do presente recurso.

 Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (evento 2).

Não foram apresentadas contrarrazões (evento 05).

Manifestação do Ministério Público Federal alegando ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 14).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Insurge-se a União (Fazenda Nacional) contra a decisão que rejeitou sua impugnação e desconsiderou a inexistência de saldo a receber a favor da parte agravada.

Antes de falar sobre o mérito do recurso, faço um breve retrospecto dos fatos acontecidos no processo principal.

Trata-se de ação de cumprimento de acórdão o qual decidiu em consonância com o entendimento do E. STJ, entendendo pela procedência da pretensão de restituição do valor do imposto de renda incidente sobre o valor total dos benefícios pagos cumulativamente em atraso, uma vez que essa exação deve ser calculada com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidas, observando-se o valor da renda auferida mês a mês pelo segurado. No que se refere aos juros de mora, reconheceu ser devida a incidência de impostos de renda. Decidiu, ainda que os valores objetos da devolução deverão ser corrigidos, a partir do pagamento indevido, exclusivamente pela taxa Selic (evento 67).

Foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido apontada pela exequente o valor de R$ 82.343,43 (oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) – evento 92.

A União (Fazenda Nacional) impugna a execução em virtude da impossibilidade de verificar a exatidão dos cálculos pois falta a planilha do Ministério da Defesa com os valores recolhidos de RRA e IRRF e pede a extinção da execução (evento 102).

Evento 113: decisão determinando a expedição de ofício à Seção de Inativos e Pensionistas (Rio de Janeiro) do Exército Brasileiro, para que informe ao juízo a composição do montante pago a O. A. S..

Com o encaminhamento das informações, juntou a parte exequente nova planilha de cálculos indicando a ser restituído o valor de R$ 23.398,62 (vinte e três mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), que corrigido pela taxa SELIC fica em R$ 58.455,44 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) – evento 133.

Evento 141: União informa que, tendo em vista a existência de valor a ser compensado, não há valor a ser pago à exequente.

O juízo a quo acolheu impugnação e extinguiu a execução (evento 151).

Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (0005191-04.2018.4.02.0000 - evento 160), cujo acórdão deu-lhe parcial provimento “para determinar que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para conferência das contas apresentadas pelas partes e elaboração de memória de cálculos, com os devidos esclarecimentos, observando-se as determinações contidas no título judicial, a fim de confirmar se há ou não valor a restituir à agravante”., o que cumprido (evento 173).

Evento 177: parecer da Contadoria o qual constatou que a parte autora nada terá a restituir a título de indébito tributário, já que o montante referente aos valores de imposto de renda a pagar em todo o período exequendo, após as onerações das verbas salarias recebidas, é maior que o valor de imposto de renda a receber após a desoneração da quantia recebida na declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2008.

Evento 186: decisão determinando o retorno dos autos à Contadoria para que fosse aplicada a sistemática prevista no §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, in verbis:

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Novos cálculos foram realizados, concluindo haver saldo a ser restituído à parte autora no valor de R$ 51.284,00 (cinquenta e um mil e duzentos e oitenta e quatro reais) – evento 194.

Evento 203: parte exequente concorda com os cálculos da Contadoria Judicial, tendo a União oferecido impugnação (evento 205).

Evento 210: despacho determinando que seja providenciada pela Secretaria a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, através do Sistema INFOJUD.

Foi então proferida a decisão agravada (evento 213):

[...]

É o relatório. DECIDO.

A parte autora recebeu, em OUTUBRO/2008, a título de atrasados de pensão, referentes ao período compreendido entre DEZEMBRO/1995 e DEZEMBRO/2001, o valor de R$91.992,57 (Evento 121, Outros 39, fl. 14).

Houve retenção, a título de Imposto de Renda, de R$ 25.981,89, em OUTUBRO/2008, sendo que deste montante apenas R$24.924,80 refere-se ao recebimento cumulativo dos atrasados, pois R$1.057,09 refere-se ao pagamento regular de OUTUBRO/2008 (Evento 121, Outros 39, fl. 14).

Da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (Evento 211), declaração simplificada na qual foi lançado valor recebido a título de atrasados e o imposto retido na fonte, verifica-se que foi apurado saldo de imposto a restituir na monta de R$1.905,12, válido para ABRIL/2009, valor que presume-se ter sido regularmente restituído, na ausência de questionamento sobre o tema.

A presente ação destinou-se a regularizar tal questão tributária, tendo o título judicial formado nos autos determinado o seguinte (Evento 43):

[...]

A decisão proferida nos autos (Evento 151) extinguiu o cumprimento de sentença nos seguintes termos:

[...]

Interposto o Agravo de Instrumento nº 0005191-04.2018.4.02.0000, a ele foi dado provimento nos seguintes termos:

Da análise das planilhas apresentadas pela União observa-se que a metodologia empregada pela Divisão de Orientação Tributária da Receita Federal do Brasil está de acordo com o fundamento da sentença e com a jurisprudência do STJ a respeito do tema no sentido de distribuir as parcelas mensais que compõem o total recebido ao longo dos respectivos exercícios (1995 a 2001). Todavia, não se pode afirmar que, em relação ao ano-calendário 2008, o cálculo apresentado apurou exatamente as parcelas a deduzir e o valor do novo imposto devido (fls. 447).

Nesse contexto, considerando a divergência entre aos cálculos apresentados pelas partes, bem como que ambas requereram ao Juízo a quo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência da conta (fls. 437 e fl. 455), entende-se ser prudente o envio dos autos ao expert judicial para a apuração do valor da execução, tendo em vista a sua imparcialidade e conhecimento técnico específico.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, pela primeira vez, foi apurado que nada resta a ser restituído à parte autora.

É de se ver que a Contadoria (Evento 177) reproduziu exatamente o critério de cálculo adotado pela Receita Federal (Evento 141), corroborando que nada é devido à parte autora.

O critério utilizado tanto pela Contadoria Judicial quanto pela Receita Federal, revisitou e retificou as declarações de ajuste 1995/1996, 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001 e:

1) apurou que com os recebimentos à época própria haveria saldo de imposto a pagar, na monta de R$20.837,23, valor atualizado para ABRIL/2009;

2) retificou a declaração de ajuste 2008/2009, desonerando dos rendimentos tributáveis (R$149.637,26 – Evento 211) o valor de R$48.860,87, o que desaguou na existência de imposto a ser restituído na monta de R$13.436,73, em ABRIL/2009; e

3) concluiu que ainda haveria saldo a ser pago pela autora.

A decisão proferida nos autos (Evento 186) determinou o retorno do feito à Contadoria Judicial para liquidação do julgado pela aplicação da sistemática prevista no §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88:

[...]

A conclusão técnica alcançada pela Contadoria Judicial, após o refazimento da declaração de ajuste 2008/2009, foi de que há saldo a ser restituído à parte autora, na monta de R$25.297,95, valor válido para ABRIL/2009 (Evento 194).

Analisando o cálculo da Contadoria Judicial (Evento 194, Certidão 91, fl. 3), verifico correto o cálculo do imposto de renda devido em razão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), em 2008, referente a 73 meses pretéritos.

[...]

Segundo a sistemática prevista no §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, ao se multiplicar o limite da faixa de isenção por 73, apura-se R$100.215,13, valor superior ao efetivamente recebido pela parte autora em OUTUBRO/2018 (R$91.992,57)

A questão então resume-se a refazer a declaração de ajuste 2008/2009 após a exclusão do valor recebido (R$91.992,570, valor sobre o qual não deve haver retenção de imposto de renda, como exposto anteriormente.

No ponto, o total de rendimento tributáveis a ser considerado deve ser o total pago em 2008 (R$161.832,12 - Evento 1, Outros 2, fl. 11), subtraído o montante pago a título de atrasados em OUTUBRO/2008 (EXC ANT TRIB - R$91.992,57 – Evento 121, Outros 39, fl. 14), o que perfaz o total de R$69.839,55.

Deduzido o desconto simplificado de 20%, limitado a R$12.194,86, chega-se ao montante tributável de R$57.644,69.

Vejamos a Tabela Progressiva Anual para o Ano-calendário de 2008:

[...]

Para o montante tributável indicado (R$57.644,69), o imposto devido é de R$9.266,36. Como foi retido R$36.469,43 e restituído 1.905,12, chega-se ao valor de R$25.297,95, válido para ABRIL/2009, e que, atualizado para JULHO/2020, alcança a monta de R$51.284,00, tal como apurado pela Contadoria Judicial.

D I S P O S I T I V O

Pelo exposto, HOMOLOGO a conclusão técnica alcançada pela Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 51.284,00, válido para JULHO/2020.

[...]

 Pois bem, analisando os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria Judicial, verifica-se que destoam da ordem judicial emanada do acórdão transitado em julgado que decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se o valor da renda auferida mês a mês pelo segurado, e que cabe a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando que os valores recebidos não são decorrentes de reclamação trabalhista, mas sim, de processo administrativo que determinou o pagamento de parcelas em atraso.

O juízo a quo determinou que os autos retornassem à Contadoria Judicial para que fosse utilizada nos cálculos a sistemática prevista no §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Todavia este entendimento está em desacordo com a jurisprudência da Corte Superior: "Na hipótese em análise, o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos". (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.676 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. Decidido em 05/12/2017. Dje 13/12/2017).

Somente há que se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN.

No presente caso, a autora recebeu em 10/2008 a verba acumulada, não se aplicando a referida lei.

Também neste sentido, mutatis mutandis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para correção de erro material. 2. No caso em tela, a parte autora questionava, em sede de liquidação, o acolhimento pelo juízo a quo da impugnação oferecida pela União, reconhecendo a inexistência de valores a restituir e determinando a extinção da execução. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, esta Turma Especializada entendeu pela manutenção da sentença, mantendo, inclusive, seu entendimento sobre a questão analisada: "Somente há que se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN". (TRF2 2016.00.00.012426-5. 3ª Turma Especializada. Rel. CLAUDIA NEIVA. Julgado em 11/12/2017. Dje 14/12/2017) 4. O entendimento adotado no acórdão, destaca-se, está de acordo com a jurisprudência da Corte Superior: "Na hipótese em análise, o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos". (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.676 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. Decidido em 05/12/2017. Dje 13/12/2017) 5. Destaca-se que em 2008 a parte autora recebeu a verba acumulada, não se aplicando a Lei nº 12.350/10, conforme apontado acima. A Contadoria do Juízo, portando, em seus cálculos, às f. 348-352, refez as declarações correspondentes aos anos 1997-2000 para analisar os valores efetivamente pagos e restituídos à época comparativamente com o que deveria ter sido pago e restituído. Nesse sentido, restou constatado que a parte teve um valor de restituição maior do que faria jus. Logo, ao fazer o comparativo com o valor pago em 2008, no recebimento da verba acumulada, concluiu-se que não havia valores a serem restituídos. Para comparar os valores, a Contadoria procedeu à atualização das quantias encontradas no refazimento das declarações, 1 tornando-se descabido o questionamento da Embargante, uma vez que não faria sentido confrontar valores sem proceder à atualização. 6. Apesar dos esclarecimentos acima, de fato, não merece prosperar a alegação da Embargante de que houve omissão no julgado, tendo em vista que o acórdão embargado enfrentou a questão ora proposta para análise, concluindo que, em havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que são elaborados de acordo com as normas legais. 7. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, veja-se: "No tocante à operação aritmética é lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exequendos, sendo a conta elaborada pelo contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes". (TRF2 0011161-87.2015.4.02.0000 Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão: 03/08/2017. Data de disponibilização: 08/08/2017 - Relator: ALCIDES MARTINS). 8. Desprovidos os embargos de declaração opostos por MÁRCIA ALVES DA ROCHA.  
(TRF2 0026630-12.2009.4.02.5101; Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3ª Turma Especializada, julgado em 06/07/2020; Data da Disponibilização: 08/07/2020)

A execução deve ficar adstrita ao comando da decisão (no caso acórdão) transitado em julgado, de forma que se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

Assim, devem os autos serem remetidos ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos, adequando-os ao que restou decidido no título judicial transitado em julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001164858v2 e do código CRC 4aa4fc86.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 10/11/2022, às 6:54:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:27:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001164861
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011006-86.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS ACUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA/ELABORAÇÃO DE CONTA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Insurge-se a União (Fazenda Nacional) contra a decisão que rejeitou sua impugnação e desconsiderou a inexistência de saldo a receber a favor da parte agravada.

2. Analisando os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria Judicial, verifica-se que destoam da ordem judicial emanada do acórdão transitado em julgado que decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se o valor da renda auferida mês a mês pelo segurado, e que cabe a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando que os valores recebidos não são decorrentes de reclamação trabalhista, mas sim, de processo administrativo que determinou o pagamento de parcelas em atraso.

3. O juízo a quo determinou que os autos retornassem à Contadoria Judicial para que fosse utilizada nos cálculos a sistemática prevista no §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Todavia este entendimento está em desacordo com a jurisprudência da Corte Superior: "Na hipótese em análise, o contribuinte recebeu a verba acumuladamente antes do advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos". (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.676 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. Decidido em 05/12/2017. Dje 13/12/2017).

4. Somente há que se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN. No presente caso, a autora recebeu em 10/2008 a verba acumulada, não se aplicando a referida lei.

5. Devem os autos serem remetidos ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos, adequando-os ao que restou decidido no título judicial transitado em julgado.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001164861v3 e do código CRC 068b7314.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 10/11/2022, às 6:54:10

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011006-86.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 26, disponibilizada no DE de 13/10/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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