Apelação Cível Nº 5002412-23.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - ES () que, nos autos da ação ordinária ajuizada por M. D. P. V., julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a ilegalidade da cobrança feita pelo INSS e ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à autarquia: a) que se abstenha de exigir da parte autora, a título de ressarcimento ao erário, o montante equivalente a R$ 219.145,30 (duzentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), apurado no procedimento de revisão administrativa do benefício de aposentadoria anterior NB 42/109.013.024-1, b) que se abstenha de promover descontos em consignação no benefício 134.831.696-6, em razão da cobrança do valor; e c) que se abstenha de inscrever o nome da parte autora no CADIN, ou em dívida ativa, em razão exclusivamente do débito em discussão nos presentes autos.
O juízo apelado dispensou, expressamente, na sentença, a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o INSS requereu o sobrestamento do processo enquanto pendente o julgamento do Tema 979 pelo E. STJ.
De outro giro, o apelante pugnou pela reforma da sentença e sustentou que "pouco importa se o pagamento foi fruto, ou não, de erro administrativo, porque se o enriquecimento sem causa não vale entre os particulares, não há como valer em face da Administração Pública" e que a boa-fé "não pode servir de escudo ao afastamento da norma do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e o republicano, sob pena de violar a própria segurança jurídica que a referida norma traz ao ordenamento jurídico".
Contrarrazões apresentadas pela apelada ().
O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001144509v10 e do código CRC f58f9ff0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 3/11/2022, às 22:22:18