Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002412-23.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - ES (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 23, SENT1) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por M. D. P. V., julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a ilegalidade da cobrança feita pelo INSS e ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à autarquia: a) que se abstenha de exigir da parte autora, a título de ressarcimento ao erário, o montante equivalente a R$ 219.145,30 (duzentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), apurado no procedimento de revisão administrativa do benefício de aposentadoria anterior NB 42/109.013.024-1, b) que se abstenha de promover descontos em consignação no benefício 134.831.696-6, em razão da cobrança do valor; e c) que se abstenha de inscrever o nome da parte autora no CADIN, ou em dívida ativa, em razão exclusivamente do débito em discussão nos presentes autos.

O juízo apelado dispensou, expressamente, na sentença, a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 29, REC1), o INSS requereu o sobrestamento do processo enquanto pendente o julgamento do Tema 979 pelo E. STJ.

De outro giro, o apelante pugnou pela reforma da sentença e sustentou que "pouco importa se o pagamento foi fruto, ou não, de erro administrativo, porque se o enriquecimento sem causa não vale entre os particulares, não há como valer em face da Administração Pública" e que a boa-fé "não pode servir de escudo ao afastamento da norma do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e o republicano, sob pena de violar a própria segurança jurídica que a referida norma traz ao ordenamento jurídico".

Contrarrazões apresentadas pela apelada (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 37, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no processo (evento 4, PROMOÇÃO1).     

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002412-23.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - ES (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 23, SENT1) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por M. D. P. V., julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a ilegalidade da cobrança feita pelo INSS e ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou à autarquia: a) que se abstenha de exigir da parte autora, a título de ressarcimento ao erário, o montante equivalente a R$ 219.145,30 (duzentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), apurado no procedimento de revisão administrativa do benefício de aposentadoria anterior NB 42/109.013.024-1, b) que se abstenha de promover descontos em consignação no benefício 134.831.696-6, em razão da cobrança do valor; e c) que se abstenha de inscrever o nome da parte autora no CADIN, ou em dívida ativa, em razão exclusivamente do débito em discussão nos presentes autos.

Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos autos, constata-se que a apelada requereu e obteve, perante o INSS, aposentadoria por tempo de serviço (NB nº 109.013.024-1) com início em 05/03/1998 (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, CCON5).

Após auditagem promovida pela autarquia, houve o cancelamento da aposentadoria por tempo de serviço (NB nº 109.0130.24-1) (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, CCON22), a concessão à apelada do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 134.831.696-6) (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, CCON21), e o INSS passou a exigir a devolução do valor correspondente a R$ 219.145,30 (duzentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), apurado em 03/2018, decorrente do pagamento indevido de aposentadoria por tempo de serviço entre 05/03/1998 a 31/05/2004 (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, OUT24).

I - DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS:

Registre-se que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar seus atos administrativos, podendo rever os atos de seus próprios órgãos e anular aqueles eivados de ilegalidade.

Trata-se do poder de autotutela administrativa, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do STF, com fundamento nos princípios da legalidade e supremacia do interesse público.

Nesse mesmo sentido é a redação do art. 69, da Lei nº 8.212/91, in verbis:

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Assim, constatada a existência de pagamento indevido de benefício previdenciário, o segurado deve restituir ao erário os valores irregularmente recebidos, conforme disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Vale lembrar, todavia, que tem prevalecido na jurisprudência o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário recebido de boa-fé não é passível de repetição, em virtude do seu caráter alimentar, a exemplo dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ). 1. Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) no presente caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrida “não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever de indenizar. Motivo pelo qual também afasto a determinação de pagamento de verba indenizatória à parte adversa. (...) Com efeito, não se pode impor à devolução de verbas de natureza alimentar, desde que recebidas de boa-fé, tal como ocorreu no caso dos autos” (fls. 258-260, e-STJ); c) a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e d) ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ […] (EDcl no REsp 1701055/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 04/11/2021)  

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA TORNAR SEM EFEITO O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E A COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL QUE FORAM DESCONSIDERADOS EM REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO PARCIAL DO ATO IMPUGNANDO, COM EXCLUSÃO DA NATUREZA ESPECIAL EM RELAÇÃO A UM DOS PERÍODOS QUESTIONADOS. NÃO NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO E ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. [...] 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença da sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte o pedido, em ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante declaração de nulidade do processo administrativo de revisão e do ato de cobrança administrativa de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, ou concessão de novo benefício de aposentadoria, levando-se em conta os registros do CNIS e da CTPS após a concessão do benefício originário. [...] verificando não haver fraude, mas apenas questão interpretativa, considerou ter o autor recebido os valores do benefício originário de boa-fé, entendendo incidir na espécie o princípio da irrepetibilidade, em vista do pagamento em questão ser consequência de erro da administração. Por outro lado, considerando o período de trabalho exercido após a concessão do primeiro benefício, reconheceu o direito do mesmo a concessão de uma outra aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data que o autor completou 35 anos de contribuição. 5. Da análise dos autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada em sua essência, carecendo apenas de pequeno reparo, quanto à aplicação da Lei 11.960/2009. 6. No caso sob exame, o pagamento indevido decorreu de erro da administração ao considerar como especial período que a rigor não era, pois ainda que o autor tivesse sido submetido a determinados agentes agressivos, não o foi em intensidade suficiente à caracterização da insalubridade, de acordo com o exigido pela legislação da época da prestação do serviço. A hipótese, portanto, não é de cancelamento por fraude, tendo o autor/apelado recebido os valores considerados indevidos de boa-fé, em razão de erro administrativo. 7. Para esse tipo de situação, a jurisprudência tem perfilhado a orientação de que não existe a obrigatoriedade de devolução de os valores recebidos indevidamente, em vista do caráter alimentar da prestação em foco e da ausência de má-fé (presença de boa-fé) do segurado, aplicando-se na espécie o princípio da irrepetibilidade, conforme orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria. Precedentes. [...] 10. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e parcialmente providas." (TRF2, APELREEX 0000474-55.2012.4.02.5109, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 11.12.2017).

PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ERRO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PAGO AO AUTOR E CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. BOA FÉ. DEVOLUÇÃO DE VERBAS. DESCABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ é desnecessária a devolução pelo segurado de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AGRESP 1431725, DJE de 21/05/2014). 2. No caso, restou comprovado que o autor recebeu a verba que lhe foi indevidamente paga, por erro da Administração, de boa-fé. 3. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. (TRF2 - Apelação Cível/Reexame Necessário - 0129298-37.2014.4.02.5117, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Federal SIMONE SCHREIBER, j. em 19/04/2016, In, DJU de 29/04/2016)

Outro não foi o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recente julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao analisar o Tema 979, com a fixação da seguinte tese: 

"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

Na ocasião, houve ainda a modulação dos efeitos, nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 23/4/2021).

A rigor, portanto, a tese fixada pelo E. STJ não se aplicaria à espécie, já que a presente ação foi ajuizada antes da publicação do referido acórdão.

Mas nem por isso há de se dar tratamento diverso ao caso em exame, porquanto assentadas nas mesmas premissas jurídicas, quais sejam, a aferição de erro material ou operacional da autarquia e a necessidade de averiguar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido, hipótese em que se poderia exigir dele comportamento diverso, em respeito à boa-fé.

No caso concreto, não se observa qualquer indício de que tenha havido má-fé da apelada quando do requerimento do benefício que veio a ser cancelado pela autarquia previdenciária, já que apresentou todos os documentos necessários para análise de seu pedido administrativo, dentre eles certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo em que consta sua exposição a agentes agressivos para fins de instrução de processos de aposentadoria especial (fl. 30 do processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM25).

O INSS, então, analisou os documentos apresentados e concedeu-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço (NB nº 109.013.024-1) com início em 05/03/1998 (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, CCON5).

Em posterior auditagem promovida pela autarquia, foi identificada a existência de irregularidade na concessão do benefício consistente “no não cumprimento do tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço dos professores, vez que o tempo computado contou com tempo fictício, apurado mediante conversão indevida, até 28/04/1995, de tempo de atividade exercida como professora, laborado na Secretaria de Estado da Educação e Cultura-SEDU, no Estado do Espírito Santo, sob a égide do regime institucional da Administração Pública, contrariando o disposto no inciso I do artigo 184 do Decreto nº 2.172/1997” (processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, INDEFERIMENTO20).

Na espécie, há de se convir que foi o comportamento da autarquia que contribuiu para o enriquecimento ilícito. Se houve falha, esta deve ser creditada à própria Administração, que, assim, deve suportar o eventual ônus daí decorrente, principalmente quando se trata de verba de nítido caráter alimentar.

Ademais, verifica-se a existência de voto divergente nos autos do processo administrativo que determinou o cancelamento do benefício da apelada (fls. 6/7 do processo 5002412-23.2018.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM25), o que demonstra que não se trata de matéria pacífica. Assim, não se pode atribuir ao segurado a responsabilidade e o conhecimento necessário para compreender e conferir as regras de cálculo dos benefícios previdenciários, um tanto complexas para o cidadão comum e, como se vê, até mesmo para o INSS, já que não raros equívocos dessa natureza.

Diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da proteção à legítima confiança, é de se esperar que o segurado acredite que seu benefício foi calculado e concedido de forma correta.

Na mesma linha de raciocínio, esta Turma Especializada possui entendimento no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário depende de prova da má-fé do beneficiário ou de ocorrência de fraude, de sorte que é indevida a devolução de pagamentos feitos a maior, por erro exclusivo da Administração Pública (TRF2, AC 0017183-62.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 13.10.2017)

Por fim, cumpre ressaltar que a decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da lei nº 8.213/91. (Precedentes do STF: Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2010; AI 808.263-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 16.9.2011; ARE 656.121-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 29.5.2013)

II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados em 1%.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002412-23.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA. 

1. ​A apelada requereu e obteve, perante o INSS, aposentadoria por tempo de serviço (NB nº 109.013.024-1) com início em 05/03/1998. Após auditagem promovida pela autarquia, houve o cancelamento da aposentadoria por tempo de serviço (NB nº 109.0130.24-1), a concessão à apelada do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 134.831.696-6), e o INSS passou a exigir a devolução do valor correspondente a R$ 219.145,30 (duzentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta centavos), apurado em 03/2018, decorrente do pagamento indevido de aposentadoria por tempo de serviço entre 05/03/1998 a 31/05/2004.

​2. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar seus atos administrativos, podendo rever os atos de seus próprios órgãos e anular aqueles eivados de ilegalidade. Trata-se do poder de autotutela administrativa, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do STF, com fundamento nos princípios da legalidade e supremacia do interesse público.

3. Constatada a existência de pagamento indevido de benefício previdenciário, o segurado deve restituir ao erário os valores irregularmente recebidos, conforme disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

4. Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário recebido de boa-fé não é passível de repetição, em virtude do seu caráter alimentar.

5. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recente julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao analisar o Tema 979, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

6. No caso concreto, não se observa qualquer indício de que tenha havido má-fé da apelada quando do requerimento do benefício que veio a ser cancelado pela autarquia previdenciária, já que apresentou todos os documentos necessários para análise de seu pedido administrativo, dentre eles certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo em que consta sua exposição a agentes agressivos para fins de instrução de processos de aposentadoria especial.

7. O INSS, então, analisou os documentos apresentados e concedeu-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço (NB nº 109.013.024-1) com início em 05/03/1998. Em posterior auditagem promovida pela autarquia, foi identificada a existência de irregularidade na concessão do benefício consistente “no não cumprimento do tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço dos professores, vez que o tempo computado contou com tempo fictício, apurado mediante conversão indevida, até 28/04/1995, de tempo de atividade exercida como professora, laborado na Secretaria de Estado da Educação e Cultura-SEDU, no Estado do Espírito Santo, sob a égide do regime institucional da Administração Pública, contrariando o disposto no inciso I do artigo 184 do Decreto nº 2.172/1997”.

8. Na espécie, há de se convir que foi o comportamento da autarquia que contribuiu para o enriquecimento ilícito. Se houve falha, esta deve ser creditada à própria Administração, que, assim, deve suportar o eventual ônus daí decorrente, principalmente quando se trata de verba de nítido caráter alimentar.

9. Ademais, verifica-se a existência de voto divergente nos autos do processo administrativo que determinou o cancelamento do benefício da apelada, o que demonstra que não se trata de matéria pacífica. Assim, não se pode atribuir ao segurado a responsabilidade e o conhecimento necessário para compreender e conferir as regras de cálculo dos benefícios previdenciários, um tanto complexas para o cidadão comum e, como se vê, até mesmo para o INSS, já que não raros equívocos dessa natureza.

​10. Na mesma linha de raciocínio, esta Turma Especializada possui entendimento no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário depende de prova da má-fé do beneficiário ou de ocorrência de fraude, de sorte que é indevida a devolução de pagamentos feitos a maior, por erro exclusivo da Administração Pública.

11. A decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da lei nº 8.213/91. Precedentes do STF.

12. Majoração, em 1%,  do valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo.

13. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001164596v9 e do código CRC 250f605d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5002412-23.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2022, na sequência 405, disponibilizada no DE de 21/10/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS MAJORADOS EM 1%.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:12:41.


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