Remessa Necessária Cível Nº 5010489-77.2021.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida no evento 41 pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que (i) julgou parcialmente procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, concedendo a ordem para determinar a análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante junto ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias; (ii) deixou de fixar honorários advocatícios, tendo em vista o art. 25 da Lei nº 12.019/2012.

O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) a autoridade coatora é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o requerimento administrativo tramita na agência em que atua sob a condição de Gerente Executivo; (ii) o mandado de segurança é via adequada para pleitear o exame do requerimento administrativo apresentado junto à Agência de Previdência Social; (iii) não há que se falar em decadência, pois a lesão ao direito líquido e certo do Impetrante se renova a cada dia, enquanto o requerimento administrativo não é examinado; (iv) o período de 150 (cento e cinquenta) dias é suficiente para que seja caracterizada a mora da Administração Pública, visto que o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 determina que os requerimentos administrativos sejam examinados em 30 (trinta) dias.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5010489-77.2021.4.02.5110/RJ

VOTO

O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade, (art. 37 da CRFB/88) e da razoável duração, que passou a constar expressamente do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Regulando a matéria, a Lei nº 9.784/99, estabeleceu em seu art. 49, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisões nos autos de processos administrativos:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As exceções à aplicação do referido prazo em matéria previdenciária estão restritas às hipóteses objeto do acordo firmado pelo INSS e homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.171.152, relacionadas à instituição de benefícios (e não ao pagamento de valores atrasados de benefícios já instituídos).

Para que a ordem possa ser concedida, é necessário que o prazo para apreciação do requerimento já tenha sido ultrapassado no momento da impetração, pois o próprio cabimento do writ pressupõe a existência de violação a direito líquido e certo.

Note-se que, ao contrário do que alguns entes públicos alegam em ações similares, o fato de o Poder Judiciário assegurar àqueles que ingressam em juízo direito expressamente previsto em lei não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes, devendo a Administração se aparelhar para examinar todos os requerimentos dentro do prazo legal.

No caso, o Impetrante protocolou requerimento administrativo de pagamento de atrasados de pensão em 01/03/2021, e impetrou este mandado de segurança em 06/09/2021. Até o momento em que a sentença foi proferida (23/02/2022), não havia nos autos notícia de exame do requerimento administrativo.

Assim, a sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5010489-77.2021.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/99. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES.

1. O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo.

2. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração profira decisões nos autos de processos administrativos.

3. As exceções à aplicação do referido prazo em matéria previdenciária estão restritas às hipóteses objeto do acordo firmado pelo INSS e homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.171.152, relacionadas à instituição de benefícios (e não ao pagamento de valores atrasados de benefícios já instituídos).

4. Para que a ordem possa ser concedida, é necessário que o mencionado prazo já tenha sido ultrapassado no momento da impetração, pois o próprio cabimento do writ pressupõe a existência de violação a direito líquido e certo

5. O fato de o Poder Judiciário assegurar àqueles que ingressam em juízo direito expressamente previsto em lei não importa em concessão de tratamento anti-isonômico ou impessoal em relação aos demais contribuintes, devendo a Administração se aparelhar para examinar todos os requerimentos dentro do prazo legal.

6. No caso, o Impetrante protocolou requerimento administrativo de pagamento de atrasados de pensão em 01/03/2021, e impetrou este mandado de segurança em 06/09/2021. Até o momento em que a sentença foi proferida (23/02/2022), não havia nos autos notícia de exame do requerimento administrativo.

7. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5010489-77.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária