Apelação/Remessa Necessária Nº 5001475-15.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível (evento 1, REC47, TRF2) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 1, SENT45, TRF2) que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor do autor, a partir do requerimento administrativo, com correção monetária das parcelas em atraso e juros de mora de 1% ao mês.
Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas, arroladas pela parte autora (evento 1, AUDIÊNCI38, TRF2).
O apelante, em razões recursais, requer a reforma da sentença alegando, em síntese, que a aplicação de juros de 1% ao mês contraria o entendimento do STF e do STJ (evento 1, REC47, TRF2).
Em contrarrazões (evento 1, PET51, TRF2), A. C. se reporta aos argumentos lançados nos fundamentos da sentença no evento 1, SENT45, TRF2.
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 7, PARECER1, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo, com correção monetária das parcelas em atraso pela Tabela do CJF de Correção dos Benefícios Previdenciários e juros de mora pela poupança (ev. 01 – OUT11 – fls. 05/11).
Quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício em questão, ou seja, completar 60 (sessenta) anos e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido e observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios, ambos não são objeto do recurso interposto pelo INSS. A questão controvertida diz respeito apenas à aplicação dos juros de mora.
Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Tema 810 do STF, não há previsão legal assegurando que o índice de juros deva ser de 1% ao mês em se tratando de relações não tributárias com a Fazenda Pública, no caso do processo representada na figura do INSS, sendo constitucional a norma que prevê que os juros serão apurados com base nos índices da caderneta de poupança. Nesse contexto, observa-se trecho do voto do Ministro Edson Fachin:
"Em relação às dívidas decorrentes de pagamento de benefício previdenciário, não vejo ilegalidade ou inconstitucionalidade na imputação de juros de mora de 0,5% ao ano, pois não há no ordenamento jurídico previsão legal contrária, é dizer, não há fixação de percentual de juros diferenciados em relação a dívidas do segurado para com a autarquia previdenciária.
Ao contrário, observo que as disposições da Lei 8.213/91, quando remetem à cobrança de juros moratórios, fazem referência à taxa de 0,5% ao ano, tal qual é a previsão da remuneração da caderneta de poupança. É exemplo o artigo 96, inciso IV (o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento).
Não se aplica, ao meu sentir, o disposto no art. 406, do Código Civil, c/c artigo 161, do CTN, pois o artigo se refere a dívidas nas quais os juros moratórios não tenham sido convencionados ou o forem sem taxa estipulada. No caso concreto, o artigo 1º-F convenciona os juros moratórios para as dívidas da Fazenda Pública de qualquer natureza nos mesmos termos da remuneração da caderneta de poupança, ou seja, a taxa de juros moratórios está devidamente estipulada e, na compreensão desta Corte, somente não incidirá quando a taxa de juros em relação jurídica da mesma natureza, na qual a Fazenda seja credora, seja estipulada de forma diversa, violando o princípio da isonomia.”
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - tema 810).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO
Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária - 4
O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (1), com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia [CF, art. 5º, “caput” (2)]; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade [CF, art. 5º, XXII (3)], uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Com base nessas orientações, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário em que discutida a validade da utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para a correção monetária e a fixação de juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."
É possível concluir, portanto, que é indevida a condenação da autarquia ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, sendo necessária a reforma da sentença nesse sentido.
Assim, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). Ressalvo, ainda, que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Tendo em vista o equívoco na autuação do processo, em que consta, incorretamente, a existência de remessa necessária, à Secretaria da 1ª Turma Especializada para retificação da autuação.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001145350v27 e do código CRC 30fa3fde.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/10/2022, às 18:52:11