Apelação Cível Nº 0136646-34.2017.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DISREP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME, através da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face do acórdão lavrado no Evento 31, que deu provimento ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, considerando que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público da qual faça parte.
Aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade na análise dos seguintes pontos, em suma: 1) a gestão de suas receitas é feita pela própria Defensoria Pública, conforme autonomia conferida pelo art. 134, §2º, da CRFB/88, o que afasta a alegação de confusão; 2) a modificação legislativa introduzida pela Lei Complementar nº 132/09, que introduziu na Lei Orgânica Nacional Da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) o art. 4º, inciso XXI, que autoriza o recebimento e execução decorrente de honorários de sucumbência em desfavor da União, sendo nesse sentido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AR 1937 AgR/DF, no qual houve a condenação da União Federal ao pagamento de multa diante da manifesta improcedência do recurso por ela interposto para impugnar condenação ao pagamento de honorários em favor da DPU; 3) diante do novo cenário constitucional, a súmula 421 do STJ perdeu a sua validade.
Contrarrazões da União Federal no Evento 42.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
VOTO
Os embargos foram opostos pela DISREP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME e J. L. S. S., representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face da execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL para a cobrança de COFINS (inscrição nº 7061600809013), Imposto sobre o Lucro Presumido (inscrição nº 7021600117538), PIS/PASEP (inscrição nº 7071600164893) e Contribuição sobre o Lucro Presumido (inscrição nº 7061600808980), no valor total de R$ 51.622,44.
Os embargantes apontavam, em suma, as nulidades do lançamento, por ausência de notificação prévia, e da CDA, por ausência dos requisitos legais, bem como da citação por edital, pois não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, sendo esta a tese de defesa acolhida na sentença para declarar a nulidade do redirecionamento, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 14 CPC).
A União Federal interpôs apelação sustentando ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo o recurso provido nos termos da ementa a seguir transcrita:
EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ.
1-Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença prolatada no evento 14, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução por DISREP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, para declarar a nulidade do redirecionamento da execução fiscal nº 0106128- 95.2016.4.02.5107 em face de J. L. S. S., bem como da penhora via Bacen-Jud, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 14 CPC).
2-A União Federal sustenta ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o redirecionamento da execução fiscal, bem como a oposição dos embargos pelo suposto devedor, foram consequências advindas do equívoco cometido na diligência citatória.
3-A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Outrossim, os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao ajuizamento do processo.
4-O fato de o magistrado a quo ter identificado a ocorrência de erro do servidor público incumbido da realização da diligência citatória não isenta a exequente da responsabilidade pela condução do processo e pela identificação das falhas eventualmente decorrentes do cumprimento do ato processual, principalmente quando não constatada a tentativa de localização dos executados por outros meios e em outros endereços. Tal situação, segundo o princípio da causalidade, justifica a imposição de honorários advocatícios à exequente.
5-Ocorre que, segundo a disposição contida na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como no caso em questão.
6-Apelação provida. Cancelada a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.
Nestes embargos de declaração a Defensoria Pública da União aponta a existência de omissão, contradição e obscuridade na análise dos seguintes pontos, em suma: 1) a gestão de suas receitas é feita pela própria Defensoria Pública, conforme autonomia conferida pelo art. 134, §2º, da CRFB/88, o que afasta a alegação de confusão; 2) a modificação legislativa introduzida pela Lei Complementar nº 132/09, que introduziu na Lei Orgânica Nacional Da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94) o art. 4º, inciso XXI, que autoriza o recebimento e execução decorrente de honorários de sucumbência em desfavor da União, sendo nesse sentido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AR 1937 AgR/DF, no qual houve a condenação da União Federal ao pagamento de multa diante da manifesta improcedência do recurso por ela interposto para impugnar condenação ao pagamento de honorários em favor da DPU; 3) diante do novo cenário constitucional, a súmula 421 do STJ perdeu a sua validade.
Com efeito, o entendimento que vinha sendo adotado no âmbito dessa Colenda Turma era o de que a DPU, por ser parte integrante da União e, ao mesmo tempo, credora e devedora da obrigação, não poderia dela receber honorários de sucumbência, porque caracterizaria a confusão.
Cito, a seguir, precedente do STJ que destaca esse entendimento:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 431/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante.
2. "Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem." (AgInt no REsp 1546228/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1659009/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)
Ocorre que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento sobre o tema no julgamento da AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1937, julgada em 30/06/2017 e publicada em 30/06/2017, firmou entendimento de que é cabível a condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União após a EC nº 80/2014.
Entendeu-se que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação:
“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
§1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
§3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
§4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.
Diante de tais alterações, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, de maneira que pode-se entender admissível a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Excelso Pretório na ADI 5296.
Confira-se o precedente:
Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.
(STF. AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.937. Rel. MIN. GILMAR MENDES. PUBLIC 09-08-2017).
Portanto, entendo que esta Corte deve se alinhar à mudança de orientação traçada pela Corte Constitucional, que, no exercício de intérprete máximo da Constituição, passou a entender pela constitucionalidade da condenação da União em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União.
Voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para negar provimento à apelação da União Federal, confirmando a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001161054v2 e do código CRC 599fdb55.
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Data e Hora: 24/10/2022, às 15:29:18