Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003761-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interpostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida no Evento 15, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por TIM PARTICIPAÇÕES S/A, excluindo-a do polo passivo da execução fiscal nº 0542000-18.2002.4.02.5101, em razão da ilegitimidade passiva ad causam.

 

A apelante sustenta, em suma: 1) é inequívoca a comprovação da corresponsabilidade da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e DOCAS INVESTIMENTOS S/A, assim como a sucessão daquela empresa pela sociedade empresária TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em decorrência da incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, antiga controladora direta da primeira; 2) a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e sua então controladora, HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, que, por sua vez, era controlada pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, integravam o “Grupo DOCAS”; 3) com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em troca da cessão de 5,14% de suas ações ordinárias e preferenciais à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, referida empresa se tornou responsável pelos débitos fiscais de sua incorporada HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA e respectiva controlada INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme já reconhecido em outros processos; 4) as partes envolvidas no negócio relativo à aquisição da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A também celebraram acordo de acionistas, tendo em vista a cessão de participação no capital social da controladora da TIM à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, e, três anos após esse fato, em virtude da redução da participação da JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA no capital social da TIM PARTICIPAÇÕES S/A, o referido acordo de acionista foi rescindido; 5) conforme constatado em outros processos, inclusive na execução ora embargada, a TIM PARTICIPAÇÕES S/A adquiriu o controle acionário da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, tornando-se sucessora tributária destas últimas, que integravam o “Grupo DOCAS”, também responsável pelo débitos fiscais do JORNAL DO BRASIL S/A; 6) a responsabilidade tributária das embargantes está relacionada à sucessão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em decorrência da incorporação de sua controladora HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA; 7)  não houve sucessão tributária direta entre o JORNAL DO BRASIL S/A e a embargante, entretanto, é evidente a sucessão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, assim como a própria responsabilidade tributária da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, do que se demonstra a formação de grupo econômico de fato entre o Grupo Docas, a INTELIG Telecomunicações Ltda. e a TIM Participações S/A.

 

Contrarrazões da Tim Participações S/A no Evento 43.

 

No Evento 9 a embargante juntou pareceres jurídicos sobre o assunto tratado na demanda.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos foram opostos por TIM PARTICIPAÇÕES S/A contra a execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de JORNAL DO BRASIL S/A, para a cobrança de PIS, no valor de R$ 656.942,84 (seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), contra ela redirecionada.

 

A embargante aponta a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando, em suma: 1) não integra o grupo econômico o qual pertence o Jornal do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade solidária, que se dá entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; 2) a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN está subordinada à ocorrência das hipóteses dos artigos 128, 133, 134 e 135, e que, segundo a jurisprudência firmado pelo STJ, o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja a responsabilidade solidária; 3) as atividades econômicas por ela realizadas não se confundem com as atividades exercidas pela executada e que a transferência do fundo empresarial ocorreu entre JB e CBM e EDITORA JB, controladas por Docas, e somente entre elas haveria que se falar em sucessão e responsabilidade; 4) adquiriu a INTELIG, sociedade que pertencia à DOCAS, por meio de operações societárias entre sociedades não relacionadas, dentre as quais a HOLDCO, que detinha a totalidade da participação da INTELIG e, que a DOCAS, por meio de sua controladora JVCO, jamais praticou qualquer ato de gestão perante a TIM PARTICIPAÇÕES ou à INTELIG; 5) é pessoa jurídica completamente distinta da empresa executada, com administração própria e independente, sem qualquer coincidência de endereços e objetos sociais; 6) a HOLDCO e a INTELIG sempre estiveram completamente dissociadas da JB, tanto que a operação envolvendo a aquisição da INTELIG pela DOCAS é muito posterior à data da ocorrência do fato gerador da exação, não tendo sido constatado, portanto, interesse na situação que ensejou à sua ocorrência, nem abuso da personalidade jurídica.

 

A sentença julgou procedente o pedido formulado pela embargante e, em seu recurso a União Federal sustenta, em síntese: 1) é inequívoca a comprovação da corresponsabilidade da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e DOCAS INVESTIMENTOS S/A, assim como a sucessão daquela empresa pela sociedade empresária TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em decorrência da incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, antiga controladora direta da primeira; 2) a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e sua então controladora, HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, que, por sua vez, era controlada pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, integravam o “Grupo DOCAS”; 3) com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em troca da cessão de 5,14% de suas ações ordinárias e preferenciais à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, referida empresa se tornou responsável pelos débitos fiscais de sua incorporada HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA e respectiva controlada INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme já reconhecido em outros processos; 4) as partes envolvidas no negócio relativo à aquisição da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A também celebraram acordo de acionistas, tendo em vista a cessão de participação no capital social da controladora da TIM à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, e, três anos após esse fato, em virtude da redução da participação da JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA no capital social da TIM PARTICIPAÇÕES S/A, o referido acordo de acionista foi rescindido; 5) conforme constatado em outros processos, inclusive na execução ora embargada, a TIM PARTICIPAÇÕES S/A adquiriu o controle acionário da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, tornando-se sucessora tributária destas últimas, que integravam o “Grupo DOCAS”, também responsável pelo débitos fiscais do JORNAL DO BRASIL S/A; 6) a responsabilidade tributária das embargantes está relacionada à sucessão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em decorrência da incorporação de sua controladora HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA; 7)  não houve sucessão tributária direta entre o JORNAL DO BRASIL S/A e a embargante, entretanto, é evidente a sucessão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, assim como a própria responsabilidade tributária da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, do que se demonstra a formação de grupo econômico de fato entre o Grupo Docas, a INTELIG Telecomunicações Ltda. e a TIM Participações S/A.

 

Da sucessão.

 

A legislação tributária disciplina a responsabilidade de sucessores nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional, dispondo a respeito da responsabilidade dos adquirentes de imóveis (art. 130), a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente de bens móveis (art. 131, I), do sucessor causa mortis (art. 131, II e III), e a responsabilidade na sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação ou incorporação (art. 132), bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133).

 

Na situação contida no art. 133 do Código Tributário Nacional, hipótese normativa suscitada para a responsabilização por sucessão em análise nos autos, a legislação informa que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato”.

 

Vale ressaltar que a sucessão empresarial prevista no dispositivo mencionado, prescinde de caracterização através de negócio jurídico formal, sendo verificável por intermédio das circunstâncias de fato que envolvem a atividade comercial questionada, a chamada sucessão empresarial de fato.

 

Configura-se a sucessão empresarial de fato, segundo há muito vem informando a doutrina e a jurisprudência, diante de elementos que indiquem que uma pessoa jurídica, no mundo fenomênico, passou a substituir ou a assumir as atividades de outra sociedade de maneira informal. A doutrina empresarial caracteriza essa operação como aquisição de fundo de comércio, universalidade jurídica composta por bens materiais e imateriais, o que envolve uma numerosa relação de bens e direitos, não somente o simples estabelecimento empresarial.

 

Segundo inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotado no âmbito desta Turma Especializada, é suficiente a demonstração de elementos que indiquem a continuidade da atividade empresarial por parte da sucessora de fato, a exemplo da atuação no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade e o aproveitamento de funcionários e clientes, ou seja, inclusive a partir da exploração dos recursos imateriais da empresa sucedida.

 

Da análise do caso concreto.

 

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no Evento 245 da execução fiscal nº 0542000-18.2002.4.02.5101 descreveu em pormenores as operações societárias entre as empresas envolvidas, além de outros elementos de relevância, cuja transcrição se faz imprescindível à elucidação das questões de fato pertinentes:

 

“1) Fls. 503/548: A parte Exequente requer a inclusão no polo passivo da empresa Docas Investimentos S/A. Para tal, sustenta que tal empresa é controladora do grupo econômico do qual fazem parte a Editora JB e a Companhia Brasileira de Multimídia – CBM. Sustenta que se trata de grande devedor e que há reiteradas decisões reconhecendo incidentalmente em execuções a existência do alegado grupo econômico.

De início, cumpre transcrever o teor do artigo 124 do CTN e do artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, in verbis:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Apesar do CTN e da Lei 8.212/91 não tratarem do conceito de grupo econômico, transcrevo abaixo o art. 2º, § 2º da CLT, que, ao definir grupo econômico para efeitos trabalhistas, dá precisos contornos para o conceito de grupo econômico em outras áreas, como na seara tributária:

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

É forçoso concluir, portanto, que resta caracterizado grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração uma da outra.

Esta 5ª. Vara Federal de Execução Fiscal já se manifestou sobre o mesmo assunto ora sob análise (execução fiscal nº 0073636-64.1999.4.02.5101), onde restou demonstrado que a empresa Docas Investimentos S/A, é, de fato, controladora da CBM – Companhia Brasileira de Multimídia, porquanto firmou com o Executado contrato de digitalização de material de arquivo, de concessão de direito de exploração econômica e de usufruto do material digitalizado e contrato de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso, passando a explorar comercialmente as diversas marcas de titularidade do Executado pelo prazo de sessenta anos, renováveis por mais vinte e cinco anos.

A empresa Docas Investimentos S/A, adquiriu o Jornal do Brasil S/A, anunciando o fato como “expansão de seu setor de mídia”. A CBM, por sua vez, é controladora da Editora JB S/A, para a qual sublicenciou o direito de uso das referidas marcas, com o objetivo de promover a edição e comercialização de jornais, revistas, livros e periódicos em geral, além da publicidade neles veiculada.

Restou, assim, demonstrado, que as empresas Docas Investimentos S/A, CBM - Companhia Brasileira de Multimídia, Editora JB S/A, assim com o Jornal do Brasil S/A exercem atividades com unidade gerencial e patrimonial, não podendo a personalidade jurídica do Executado servir para lesar terceiros.

Em diversos outros processos judiciais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, vem sendo reconhecida a sucessão do Executado pela CBM e/ou pelas Editora JB S/A e Docas Investimentos S/A.

Em decisão do TJ, mantida pela 3ª. Turma do STJ, também foi reconhecida a sucessão do Jornal do Brasil S/A pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure, conforme noticiado na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) de 22/05/2013:

“A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a responsabilidade do Jornal do Brasil por dívidas junto ao Banco Econômico (em liquidação extrajudicial). A decisão reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure e considerou que havia total confusão entre as empresas do conglomerado, de forma a prejudicar o direito do credor. Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, alterar as conclusões do TJ-RJ exigiria a análise de provas, especialmente dos diversos contratos firmados entre as sociedades devedoras, o que não pode ser feito em recurso especial — de acordo com a previsão da Súmula 7. Ela afirmou que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, embora de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Em casos de abuso, conforme a ministra Nancy Andrighi, o juiz pode, incidentalmente, no próprio processo de execução, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, dispensando-se inclusive a citação dos sócios. A ministra ressaltou que a desconsideração da personalidade jurídica também é possível quando evidenciado que a estrutura do grupo é meramente formal.

O TJ-RJ aceitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Grupo JB, para estender responsabilidade às sociedades Companhia Brasileira Multimídia, Editora JB, JB Online, JB Comercial, Docas Investimentos, Phidias e Docas Internacional, e deferir o pedido de constrição das ações da Tim Participações e de seus frutos, pertencentes à JVCO Participações. O Grupo JB é acusado de esvaziar patrimônio para fraudar a execução. O TJRJ concluiu que a personalidade jurídica da devedora vinha sendo utilizada com o objetivo de lesar terceiros, caracterizando abuso de personalidade. Para o tribunal, as diversas empresas exercem as atividades com unidade gerencial, laboral e patrimonial, e usam de má-fé em relação aos credores. O TJ-RJ apontou uma série de negociações entre o Jornal do Brasil e pessoas jurídicas diversas, que comprovariam o esvaziamento de patrimônio. A documentação juntada aos autos, segundo entendeu o tribunal estadual, demonstra que Companhia Brasileira de Multimídia, Editora JB, JB Online e JB Comercial são todas controladas por Docas Investimentos e integrantes do conglomerado de empresas de Nelson Tanure. A decisão reconheceu a existência de confusão entre essas companhias, já que possuem sedes no mesmo endereço e identidade de sócios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ”. Face a todos estes elementos, entendo que restou comprovada a existência de grupo econômico formado pela Executada e pelas empresas Docas Investimentos S/A, CBM – Companhia Brasileira Multimídia e Editora JB, razão pela qual DEFIRO o requerido pela parte Exequente para determinar a inclusão de DOCAS INVESTIMENTOS S/A no polo passivo como coexecutada.

2) Fls. 717/770 - A parte Exequente, além de reiterar o pedido de fls. fls. 503/548, acima deferido, requer a inclusão no polo passivo de NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, HUMBERTO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA, JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN, RONALDO CARVALHO DA SILVA, DOCAS INVESTIMENTOS S.A., JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, EDITORA RIO S/A, RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA, RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, NOVA RÁDIO DO RIO DE JANEIRO LTDA e CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORAIS.

Para tal, alega que houve sucessão tributária do JORNAL DO BRASIL S.A pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA – CBM, através da transferência do fundo empresarial. Aduz que ambas as empresas faziam parte do grupo econômico controlado pela empresa DOCAS INVESTIMENTOS S.A, cujo principal responsável é NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE.

Requer a parte autora a decretação do sigilo de peças dos documentos juntados, pois protegidos por sigilo de dados e fiscal.

A Exequente, por fim, argumenta que todos esses fatos induzem fraude à lei – causa suficiente a justificar a invasão do patrimônio da pessoa jurídica diversa da devedora -, sendo imperiosa a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão das pessoas jurídicas e dos sócios que compõe o grupo econômico, com o posterior arresto de valores através do sistema BACENJUD. É o relatório. Decido.

Conforme já dito acima, resta caracterizado grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração uma da outra ou houver confusão patrimonial.

Esta 5ª. Vara Federal de Execução Fiscal já reconheceu ser a empresa Docas Investimentos S/A, de fato, controladora da CBM – Companhia Brasileira de Multimídia, porquanto firmou com a Executada contrato de digitalização de material de arquivo, de concessão de direito de exploração econômica e de usufruto do material digitalizado e contrato de licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso, passando a explorar comercialmente as diversas marcas de titularidade do Executado pelo prazo de sessenta anos, renováveis por mais vinte e cinco anos.

Nos presentes autos já reconheceu, portanto, que as empresas Docas Investimentos S/A, CBM - Companhia Brasileira de Multimídia, Editora JB S/A, assim com o Jornal do Brasil S/A, exercem atividades com unidade gerencial e patrimonial, não podendo a personalidade jurídica do Executado servir para lesar terceiros. 

Acrescente-se que a CBM sucedeu a EDITORA JB S/A nas atividades relativas ao Jornal do Brasil, tendo em vista que funcionam no mesmo endereço (Av. Paulo de Frontin, 568-Fundos, Rio Comprido, RJ), tendo, ambas, diretores e membros do Conselho de Administração em comum, também, com a DOCAS INVESTIMENTOS S/A.

A CBM foi incorporada pela EDITORA RIO S.A (nova denominação da EDITORA JB S/A) e esta última passou a ser a única sócia da sociedade unipessoal incidental temporária surgida da cisão da sociedade empresária CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA., sendo certo que o conselho de administração das três empresas é o mesmo, bem como possuem o mesmo endereço, qual seja, Avenida Rio Branco, 53, salas 2101 e 2102, configurando, portanto, a confusão patrimonial entre as sociedades empresárias.

Paralelamente, as empresas RÁDIO CIDADE LTDA., RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA. (RÁDIO JB FM) e NOVA RÁDIO DO RIO DE JANEIRO LTDA. integram o mesmo extenso grupo econômico que a empresa JORNAL DO BRASIL S/A, na medida em que a JORNAL DO BRASIL S/A é a titular da marca “Rádio Cidade” junto ao INPI e são os mesmos sócios que compõe a RÁDIO CIDADE LTDA, a RÁDIO JB FM e a NOVA RÁDIO DO RIO DE JANEIRO LTDA, sendo certo que todos possuem relações de parentesco com o principal sócio do JORNAL DO BRASIL S.A, José Antônio Nascimento Brito.

Outrossim, a empresa JVCO é controlada pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A e por NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, fazendo parte do mesmo grupo econômico da JORNAL DO BRASIL S.A., e que a referida empresa – JVCO – se tornou proprietária de 5,14% das ações da TIM PARTICIPAÇÕES S/A, após a operação societária de venda INTELIG para a TIM, através de incorporação da HOLDCO (sociedade controlada pela JVCO) pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A.

Em diversos outros processos judiciais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, vem sendo reconhecida a sucessão do Executado pela CBM e/ou pelas Editora JB S/A e Docas Investimentos S/A.

Em decisão do TJ, mantida pela 3ª. Turma do STJ, também foi reconhecida a sucessão do Jornal do Brasil S/A pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure, conforme noticiado na Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) de 22/05/2013:

“A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a responsabilidade do Jornal do Brasil por dívidas junto ao Banco Econômico (em liquidação extrajudicial). A decisão reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure e considerou que havia total confusão entre as empresas do conglomerado, de forma a prejudicar o direito do credor. Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, alterar as conclusões do TJ-RJ exigiria a análise de provas, especialmente dos diversos contratos firmados entre as sociedades devedoras, o que não pode ser feito em recurso especial — de acordo com a previsão da Súmula 7. Ela afirmou que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, embora de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Em casos de abuso, conforme a ministra Nancy Andrighi, o juiz pode, incidentalmente, no próprio processo de execução, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, dispensando-se inclusive a citação dos sócios. A ministra ressaltou que a desconsideração da personalidade jurídica também é possível quando evidenciado que a estrutura do grupo é meramente formal.

O TJ-RJ aceitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Grupo JB, para estender responsabilidade às sociedades Companhia Brasileira Multimídia, Editora JB, JB Online, JB Comercial, Docas Investimentos, Phidias e Docas Internacional, e deferir o pedido de constrição das ações da Tim Participações e de seus frutos, pertencentes à JVCO Participações.

O Grupo JB é acusado de esvaziar patrimônio para fraudar a execução. O TJ-RJ concluiu que a personalidade jurídica da devedora vinha sendo utilizada com o objetivo de lesar terceiros, caracterizando abuso de personalidade. Para o tribunal, as diversas empresas exercem as atividades com unidade gerencial, laboral e patrimonial, e usam de máfé em relação aos credores. O TJ-RJ apontou uma série de negociações entre o Jornal do Brasil e pessoas jurídicas diversas, que comprovariam o esvaziamento de patrimônio. A documentação juntada aos autos, segundo entendeu o tribunal estadual, demonstra que Companhia Brasileira de Multimídia, Editora JB, JB Online e JB Comercial são todas controladas por Docas Investimentos e integrantes do conglomerado de empresas de Nelson Tanure. A decisão reconheceu a existência de confusão entre essas companhias, já que possuem sedes no mesmo endereço e identidade de sócios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ”. Face a todos estes elementos, entendo que restou comprovada a existência de grupo econômico formado pela Executada e pelas empresas Docas Investimentos S/A, CBM – Companhia Brasileira Multimídia, Editora JB e JVCO Participações razão pela qual deve ser acolhido o pedido de inclusão de JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, EDITORA RIO S/A, RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA, RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, NOVA RÁDIO DO RIO DE JANEIRO LTDA e CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORAIS.

No que tange à pretendida inclusão no polo passivo das pessoas físicas que administram as empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que não está ainda demonstrada nos autos a dissolução das sociedades integrantes do grupo econômico nem tampouco a inexistência do patrimônio de tais pessoas jurídicas, não caberia por ora a extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao patrimônio das pessoas físicas. Ao contrário, a Exequente alega que as duas empresas estão em atividade em substituição à empresa devedora original.

Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o requerido pela parte Exequente, para determinar a inclusão no polo passivo de JVCO Participações Ltda, Intelig Telecomunicações Ltda, Editora Rio S/A, Rádio Monte da Gávea Ltda, Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda, Nova Rádio do Rio de Janeiro Ltda e Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais.

P. I.

1) À SEDJE para incluir no polo passivo Docas Investimentos S/A, JVCO Participações Ltda, Intelig Telecomunicações Ltda, Editora Rio S/A, Rádio Monte da Gávea Ltda, Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda, Nova Rádio do Rio de Janeiro Ltda e Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais.

2) Após, citem-se;

3) Fls. 1651/1659 – por ora, nada a deferir. Manifeste-se a Exequente.” (grifos nossos)

 

Na hipótese, portanto, do cotejo entre os fatos relatados pela Fazenda Nacional e o que consta apurado na decisão recorrida que determinou a inclusão das empresas na execução fiscal, corroborados pelos elementos de prova apresentados, possível constatar elementos de fato e de direito aptos a revelar abuso da personalidade jurídica em prejuízo de terceiros, tudo em um juízo realizado adequadamente na origem.

 

Acresce-se a isso, o fato de que, diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria.

 

Dessa forma, as circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária das empresas integrantes do grupo econômico em questão.

 

Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Por fim, vale ressaltar que este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato.

 

Nesse sentido, confira-se:

 

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

[...]

V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019.

VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. (STJ. ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1455240. Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJE DATA:23/08/201)

 

Também é o entendimento consolidado no âmbito da 3ª Turma desta Corte Regional:

 

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. P OSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento aos embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC.

2. É pacífico o entendimento desta E. Corte acerca da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal. Precedentes: TRF2, AG 201700000145984, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22/10/2018; TRF2, AG 201700000111123, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16/04/2018).

[...]

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0216873-29.2017.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.ORGAO_JULGADOR.)

 

 

Voto no sentido de dar provimento à apelação da União Federal, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inclusão, no título executivo, do encargo previsto no DL n° 1.025/69.

 

 

 

 

           

 

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001161008v2 e do código CRC d4228aa3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 28/11/2022, às 11:7:7

 


 



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Documento:20001161040
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003761-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO.

1-Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interpostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida no Evento 15, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por TIM PARTICIPAÇÕES S/A, excluindo-a do polo passivo da execução fiscal nº 0542000-18.2002.4.02.5101, em razão da ilegitimidade passiva ad causam.

2-A apelante sustenta, em suma: 1) é inequívoca a comprovação da corresponsabilidade da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e DOCAS INVESTIMENTOS S/A, assim como a sucessão daquela empresa pela sociedade empresária TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em decorrência da incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, antiga controladora direta da primeira; 2) a INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e sua então controladora, HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, que, por sua vez, era controlada pela JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, integravam o “Grupo DOCAS”; 3) com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, em troca da cessão de 5,14% de suas ações ordinárias e preferenciais à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, referida empresa se tornou responsável pelos débitos fiscais de sua incorporada HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA e respectiva controlada INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, conforme já reconhecido em outros processos; 4) as partes envolvidas no negócio relativo à aquisição da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A também celebraram acordo de acionistas, tendo em vista a cessão de participação no capital social da controladora da TIM à JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, e, três anos após esse fato, em virtude da redução da participação da JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA no capital social da TIM PARTICIPAÇÕES S/A, o referido acordo de acionista foi rescindido; 5) conforme constatado em outros processos, inclusive na execução ora embargada, a TIM PARTICIPAÇÕES S/A adquiriu o controle acionário da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a incorporação da HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA, tornando-se sucessora tributária destas últimas, que integravam o “Grupo DOCAS”, também responsável pelo débitos fiscais do JORNAL DO BRASIL S/A; 6) a responsabilidade tributária das embargantes está relacionada à sucessão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em decorrência da incorporação de sua controladora HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA; 7)  não houve sucessão tributária direta entre o JORNAL DO BRASIL S/A e a embargante, entretanto, é evidente a sucessão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA pela TIM PARTICIPAÇÕES S/A, assim como a própria responsabilidade tributária da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, do que se demonstra a formação de grupo econômico de fato entre o Grupo Docas, a INTELIG Telecomunicações Ltda. e a TIM Participações S/A.

3-A legislação tributária disciplina a responsabilidade de sucessores nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional, dispondo a respeito da responsabilidade dos adquirentes de imóveis (art. 130), a responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente de bens móveis (art. 131, I), do sucessor causa mortis (art. 131, II e III), e a responsabilidade na sucessão empresarial, no caso de fusão, transformação ou incorporação (art. 132), bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133). Na situação contida no art. 133 do Código Tributário Nacional, hipótese normativa suscitada para a responsabilização por sucessão em análise nos autos, a legislação informa que “a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato”.

4-Diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria.

5-As circunstâncias e demais documentos juntados no processo pela Fazenda Nacional foram devidamente sopesados para reconhecer a responsabilidade tributária das empresas integrantes do grupo econômico em questão.

6-Este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato.

7-Apelação da União Federal provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dada a inclusão, no título executivo, do encargo previsto no DL n° 1.025/69.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001161040v3 e do código CRC 072b89a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 13/3/2023, às 15:18:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:20:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003761-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA por TIM S A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/11/2022, na sequência 19, disponibilizada no DE de 11/11/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO.

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:20:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003761-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DE 15/02/2023, POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA.

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:20:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003761-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO NO MESMO SENTIDO, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:20:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas