Apelação/Remessa Necessária Nº 5001432-78.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 1, SENT5, TRF2) que julgou procedente o pedido formulado pelo autor M. H. M. de concessão de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo com tutela de urgência concedida.
Em razões recursais (evento 1, APELAÇÃO6, fls. 1-10, TRF2), o INSS alega, em síntese, que o autor não conseguiu comprovar o desempenho de atividade laborativa em regime de economia familiar pelo período mínimo necessário à concessão do beneficio, nos termos do que dispõe a legislação previdenciária.
Em contrarrazões (evento 1, APELAÇÃO6, fls. 23- 53, TRF2), o autor alega, em síntese, que são improcedentes as alegações da autarquia, já que estão presentes elementos suficientes a fim de comprovar o trabalho em economia familiar.
O Ministério Público Federal, manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 7, PARECER1, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 1, SENT5, TRF2) que julgou procedente o pedido formulado pelo autor M. H. M. de concessão de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo com tutela de urgência concedida.
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.
Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
(...)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;
A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, verbis:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes
Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola:
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010).
Saliente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.
De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).
A partir da análise dos documentos presentes nos autos, é possível constatar que o autor preenchia o requisito etário na data de entrada do requerimento administrativo, em 30/08/2018 (evento 1, INIC1, fls. 41-42, TRF2), com 60 anos, tendo em vista a sua data de nascimento em 28/06/1958.
Para comprovar a condição de segurado especial do requerente, constam dos autos os seguintes documentos:
- Certidão de Casamento datada em 11/04/1981, em que a profissão do autor consta como "lavrador" (evento 1, INIC1, fl.33, TRF2);
- Notas fiscais com endereço rural (evento 1, INIC1, fl.37, TRF2);
- Carteira de Identidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco/ES com data de admissão em 13/08/1980, informando a profissão do autor como “trabalhador rural”, "lavrador" e "meeiro" (evento 1, INIC1, fl.43, TRF2);
- Ficha de Atendimento Médico, em que a profissão do autor consta como "lavrador", datado em 18/03/2009 e 08/11/2010, com endereço em zona rural (evento 1, INIC1, fl.45, TRF2);
- Ficha de cadastro familiar no Sistema de Informação de Atenção Básica em que a ocupação do autor consta como “lavrador”, datado em 14/07/1999 (evento 1, INIC1, fl.47, TRF2);
- Informações do Benefício de auxílio-doença rural recebido pelo autor e emitido pelo INSS, em que o ramo de atividade consta como "rural" e a forma de filiação como "segurado especial"(evento 1, INIC1, fl.49, TRF2);
- Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (evento 1, INIC1, fl. 51, TRF2);
- Cadastro Domiciliar emitido pelo Sistema Único de Saúde informando o endereço rural do autor, datado em 05/04/2014 (evento 1, INIC1, fl. 53, TRF2);
- Sentença proferida no Processo n° 0100823-25.2014.4.02.5003 ocorrido na Vara Federal de São Mateus-ES, em que o INSS foi condenado a conceder o benefício de auxílio-doença rural ao autor (evento 1, INIC1, fls. 55-58, TRF2);
- Boletim de Ocorrência Policial informando o endereço rural do autor, datado em 11/10/2018 (evento 1, INIC1, fls. 59-60, TRF2);
- Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco/ES declarando o período de trabalho rural do autor em regime de economia família no período de 15/07/1987 a 12/05/2011, bem como de 06/07/2018 a 20/09/2018 (evento 1, INIC1, fl. 63, TRF2);
- Declaração do trabalhador rural emitido pelo INSS comprovando atividade de segurado especial do autor de 15/07/1987 a 12/05/2011, datado em 20/09/2018 (evento 1, INIC1, fls. 65-67, TRF2);
- Declaração do trabalhador rural emitido pelo INSS comprovando atividade de segurado especial do autor de 06/07/2018 a 20/09/2018 (evento 1, INIC1, fl. 69, TRF2);
- Contrato de Parceria Agrícola realizado em 26/09/1998, entre a esposa do autor e o Sr. Joaquim Tibúrcio Soares, onde informa o trabalho realizado no imóvel do seu sogro com duração de 8 (oito) anos, de 26/09/1998 a 26/09/2006 (evento 1, INIC1, fls. 71-73, TRF2);
- Contrato de Comodato Agrícola firmado em 02/04/2013 com o Sr. Joaquim Tibúrcio Soares, informando que o autor trabalhou no imóvel desde o dia 26/09/1998 até a presente data, sendo que esse contrato seria a continuidade do contrato anterior que teve início em 26/09/1998 a 26/09/2006 e que continuou de forma verbal (evento 1, INIC1, fl. 75, TRF2);
- Planta confeccionada em 15/07/1987 da pequena propriedade rural que o Autor herdou de seu genitor (evento 1, INIC1, fl. 99, TRF2);
- Certidão Negativa emitida pela Receita Federal da propriedade rural do autor denominada "Sítio Marinho", medindo 1,5 hectares, emitida em 18/11/2014 (evento 1, INIC1, fl. 101, TRF2);
- Impostos sobre Propriedade Territorial Rural - ITR da propriedade rural denominada "Sítio Marinho", de 2001 a 2018 (evento 1, INIC1, fls. 103-165, TRF2);
- Guia de Recolhimento de Imposto Sindical informando que o genitor do autor era proprietário rural(evento 1, INIC1, fls. 167-171, TRF2),
- Recibo de entrega de declaração de propriedade do “Sítio Marinho” no nome do genitor do autor, datada em dezembro de 1965 (evento 1, INIC1, fl. 173-179, TRF2).
Tais documentos constituem início de prova material.
A partir da análise dos documentos acostados aos autos é possível constatar que de fato o autor se enquadra na categoria de "segurado especial", uma vez que ele comprovou o labor rural realizado através de (i) contratos de comodato (evento 1, INIC1, fls. 71-75, TRF2), (ii) documentos com endereço rural (evento 1, INIC1, fl.37, fl.45, fl. 53, fls. 59-60, TRF2), (iii) certidão de casamento datada em 11/04/1981, em que a profissão do autor consta como "lavrador" (evento 1, INIC1, fl.33, TRF2), (iv) bem como da filiação ao Sindicato dos Trabalhadores com data de admissão em 13/08/1980 (evento 1, INIC1, fl.43, TRF2). Além disso, (v) o autor também recebeu auxílio doença, sendo que o ramo de atividade laborado consta como "rural" de 13/05/2011 a 05/07/2018 (evento 1, INIC1, fl.49, TRF2).
Diante disso, é importante destacar que o auxílio doença foi concedido ao autor após o ajuizamento do processo n° 0100823-25.2014.4.02.5003 de 2014, em que o juiz a quo concedeu o benefício ao autor alegando que:
Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, foi realizada audiência para se verificar a comprovação de sua atividade rural como segurado especial, eis que há nos autos início de prova material do alegado [mbalho rural consistente na certidão de casamento em que o autor é qualificado como lavrador (fi. 1.8), ficha da Secretaria Municipal de Saúde em que também é qualificado como lavrador (fl 23), além do termo de homologação da atividade rural no período de 01/01/2008 a 20/06/2011 (fi. 24) e ITR do imóvel rural pertencente ao autor (fi. 26). Ressalle-se que os depoimentos da parte autora e testemunhas foram coerentes no sentido de que o demandante sempre exerceu atividades rurais até se agravar seu problema de saúde. Após a audiência, a parte autora apresentou outros documentos para comprovar a qualidade de segurado, como as cartciras de filiação ao sindicato dos trabalhadorcs rurais referentes ao ano de 1980 (Barra de São Francisco) e 2009 (Nova Venécia e Vila Pavão), conforme consta à fi. 59. Juntou, ainda. a certidão negativa de débito relativo a imposto sobre a propriedade rural que possui (fi. 60) e TTR's de sua propriedade referentes aos anos de 2001 a 2014 (fi. 61/74). Dessa forma. constato que na data do requerimento administrativo (13/05/2011 - f1. 76). o autor ostentava a qualidade de segurado e estava incapacitado para desempenhar sua atividade laborativa.
Com isso, entendo que o autor possui qualidade de segurado especial a partir dos documentos apresentados, tendo em vista que a especialidade do labor realizado inclusive já foi reconhecida anteriormente pela Justiça Federal.
Todavia, a autarquia alegou que o art. 39-B da Lei 8.213/91 impôs ao INSS o dever de utilizar as informações constantes do CNIS para a comprovação do exercício de atividade na condição de segurado especial. Além disso, também alega que o art. 38-B, §2° da Lei 8.213/91 dispõe que para o período anterior a 1° de janeiro de 2023, a comprovação do exercício de atividade rural deverá ser feita por auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas.
Pois bem, tal argumento não merece prosperar uma vez que a necessidade de comprovação do exercício de atividade na condição de segurado especial pelo CNIS somente será requisito essencial em 1° de janeiro de 2023. Logo, não se aplica ao presente caso concreto, como se observa:
Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
§ 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento.
§ 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.
§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei.
§ 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente.
§ 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo.
§ 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.
§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.
§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.
Ademais, a autarquia também alegou que o autor não conseguiu comprovar o desempenho de atividade laborativa em regime de economia familiar pelo período mínimo necessário à concessão do beneficio, nos termos do que dispõe a legislação previdenciária. Tal argumento não merece prosperar uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que a esposa do autor também exerceu o labor rural tendo em vista que ela consta como "comodatária" nos contratos presentes no evento 1, INIC1, fls. 71-75, TRF2.
A prova testemunhal (evento 1, ATOORD4, TRF2) foi suficiente para demonstrar que o labor rural foi exercido por um tempo superior a 15 anos pelo autor, reforçando a prova documental. Lembro, como já anteriormente mencionado, que não é exigido que a documentação englobe todo o período de carência, desde que haja razoável início de prova material, podendo ter sua eficácia probatória ampliada por meio de contundente prova testemunhal.
Com isso, as provas documentais e testemunhais apresentadas nos autos foram suficientes para demonstrar um tempo superior a 15 anos de labor exercido pelo autor em condição de segurada especial.
Logo, a concessão do benefício merece ser mantida.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
Oportunamente, à CODRA, para que retifique a autuação, com exclusão da remessa necessária.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001160293v42 e do código CRC 0946d2ce.
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