Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001432-78.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 1, SENT5, TRF2) que julgou procedente o pedido formulado pelo autor M. H. M. de concessão de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo com tutela de urgência concedida. 

Em razões recursais (evento 1, APELAÇÃO6, fls. 1-10, TRF2), o INSS alega, em síntese, que o autor não conseguiu comprovar o desempenho de atividade laborativa em regime de economia familiar pelo período mínimo necessário à concessão do beneficio, nos termos do que dispõe a legislação previdenciária.

Em contrarrazões (evento 1, APELAÇÃO6, fls. 23- 53, TRF2), o autor alega, em síntese, que são improcedentes as alegações da autarquia, já que estão presentes elementos suficientes a fim de comprovar o trabalho em economia familiar.

O Ministério Público Federal, manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 7, PARECER1, TRF2).

É o relatório. 

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 1, SENT5, TRF2) que julgou procedente o pedido formulado pelo autor M. H. M. de concessão de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo com tutela de urgência concedida. 

Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.

Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

(...)

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes

Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010).

Saliente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.

De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).

A partir da análise dos documentos presentes nos autos, é possível constatar que o autor preenchia o requisito etário na data de entrada do requerimento administrativo, em 30/08/2018 (evento 1, INIC1, fls. 41-42, TRF2), com 60 anos, tendo em vista a sua data de nascimento em 28/06/1958.

Para comprovar a condição de segurado especial do requerente, constam dos autos os seguintes documentos: 

  1. Certidão de Casamento datada em 11/04/1981, em que a profissão do autor consta como "lavrador" (evento 1, INIC1, fl.33, TRF2);
  2. Notas fiscais com endereço rural (evento 1, INIC1, fl.37, TRF2);
  3. Carteira de Identidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco/ES com data de admissão em 13/08/1980, informando a profissão do autor como “trabalhador rural”, "lavrador" e "meeiro"  (evento 1, INIC1, fl.43, TRF2);
  4. Ficha de Atendimento Médico, em que a profissão do autor consta como "lavrador", datado em 18/03/2009 e 08/11/2010, com endereço em zona rural  (evento 1, INIC1, fl.45, TRF2);
  5. Ficha de cadastro familiar no Sistema de Informação de Atenção Básica em que a ocupação do autor consta como “lavrador”, datado em 14/07/1999 (evento 1, INIC1, fl.47, TRF2);
  6. Informações do Benefício de auxílio-doença rural recebido pelo autor e emitido pelo INSS, em que o ramo de atividade consta como "rural" e a forma de filiação como "segurado especial"(evento 1, INIC1, fl.49, TRF2);
  7. Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (evento 1, INIC1, fl. 51, TRF2);
  8.  Cadastro Domiciliar emitido pelo Sistema Único de Saúde informando o endereço rural do autor, datado em 05/04/2014 (evento 1, INIC1, fl. 53, TRF2);
  9. Sentença proferida no Processo n° 0100823-25.2014.4.02.5003 ocorrido na Vara Federal de São Mateus-ES, em que o INSS foi condenado a conceder o benefício de auxílio-doença rural ao autor (evento 1, INIC1, fls. 55-58, TRF2);
  10. Boletim de Ocorrência Policial informando o endereço rural do autor, datado em 11/10/2018  (evento 1, INIC1, fls. 59-60, TRF2);
  11. Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São Francisco/ES declarando o período de trabalho rural do autor em regime de economia família no período de 15/07/1987 a 12/05/2011, bem como de 06/07/2018 a 20/09/2018 (evento 1, INIC1, fl. 63, TRF2);
  12. Declaração do trabalhador rural emitido pelo INSS comprovando atividade de segurado especial do autor de 15/07/1987 a 12/05/2011, datado em 20/09/2018  (evento 1, INIC1, fls. 65-67, TRF2);
  13. Declaração do trabalhador rural emitido pelo INSS comprovando atividade de segurado especial do autor de 06/07/2018 a 20/09/2018  (evento 1, INIC1, fl. 69, TRF2);
  14. Contrato de Parceria Agrícola realizado em 26/09/1998, entre a esposa do autor e o Sr. Joaquim Tibúrcio Soares, onde informa o trabalho realizado no imóvel do seu sogro com duração de 8 (oito) anos, de 26/09/1998 a 26/09/2006 (evento 1, INIC1, fls. 71-73, TRF2);
  15. Contrato de Comodato Agrícola firmado em 02/04/2013 com o Sr. Joaquim Tibúrcio Soares, informando que o autor trabalhou no imóvel desde o dia 26/09/1998 até a presente data, sendo que esse contrato seria a continuidade do contrato anterior que teve início em 26/09/1998 a 26/09/2006 e que continuou de forma verbal  (evento 1, INIC1, fl. 75, TRF2);
  16. Planta confeccionada em 15/07/1987 da pequena propriedade rural que o Autor herdou de seu genitor  (evento 1, INIC1, fl. 99, TRF2);
  17. Certidão Negativa emitida pela Receita Federal da propriedade rural do autor denominada "Sítio Marinho", medindo 1,5 hectares, emitida em 18/11/2014  (evento 1, INIC1, fl. 101, TRF2);
  18. Impostos sobre Propriedade Territorial Rural - ITR da propriedade rural denominada "Sítio Marinho", de 2001 a 2018 (evento 1, INIC1, fls. 103-165, TRF2);
  19. Guia de Recolhimento de Imposto Sindical informando que o genitor do autor era proprietário rural(evento 1, INIC1, fls. 167-171, TRF2),
  20. Recibo de entrega de declaração de propriedade do “Sítio Marinho” no nome do genitor do autor, datada em dezembro de 1965  (evento 1, INIC1, fl. 173-179, TRF2).

Tais documentos constituem início de prova material.

A partir da análise dos documentos acostados aos autos é possível constatar que de fato o autor se enquadra na categoria de "segurado especial", uma vez que ele comprovou o labor rural realizado através de (i) contratos de comodato (evento 1, INIC1, fls. 71-75, TRF2), (ii) documentos com endereço rural (evento 1, INIC1, fl.37, fl.45, fl. 53, fls. 59-60, TRF2), (iii) certidão de casamento datada em 11/04/1981, em que a profissão do autor consta como "lavrador" (evento 1, INIC1, fl.33, TRF2), (iv) bem como da filiação ao Sindicato dos Trabalhadores com data de admissão em 13/08/1980 (evento 1, INIC1, fl.43, TRF2). Além disso, (v) o autor também recebeu auxílio doença, sendo que o ramo de atividade laborado consta como "rural" de 13/05/2011 a 05/07/2018 (evento 1, INIC1, fl.49, TRF2).

Diante disso, é importante destacar que o auxílio doença foi concedido ao autor após o ajuizamento do processo n° 0100823-25.2014.4.02.5003 de 2014, em que o juiz a quo concedeu o benefício ao autor alegando que:

Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, foi realizada audiência para se verificar a comprovação de sua atividade rural como segurado especial, eis que há nos autos início de prova material do alegado [mbalho rural consistente na certidão de casamento em que o autor é qualificado como lavrador (fi. 1.8), ficha da Secretaria Municipal de Saúde em que também é qualificado como lavrador (fl 23), além do termo de homologação da atividade rural no período de 01/01/2008 a 20/06/2011 (fi. 24) e ITR do imóvel rural pertencente ao autor (fi. 26). Ressalle-se que os depoimentos da parte autora e testemunhas foram coerentes no sentido de que o demandante sempre exerceu atividades rurais até se agravar seu problema de saúde. Após a audiência, a parte autora apresentou outros documentos para comprovar a qualidade de segurado, como as cartciras de filiação ao sindicato dos trabalhadorcs rurais referentes ao ano de 1980 (Barra de São Francisco) e 2009 (Nova Venécia e Vila Pavão), conforme consta à fi. 59. Juntou, ainda. a certidão negativa de débito relativo a imposto sobre a propriedade rural que possui (fi. 60) e TTR's de sua propriedade referentes aos anos de 2001 a 2014 (fi. 61/74). Dessa forma. constato que na data do requerimento administrativo (13/05/2011 - f1. 76). o autor ostentava a qualidade de segurado e estava incapacitado para desempenhar sua atividade laborativa. 

Com isso, entendo que o autor possui qualidade de segurado especial a partir dos documentos apresentados, tendo em vista que a especialidade do labor realizado inclusive já foi reconhecida anteriormente pela Justiça Federal.

Todavia, a autarquia alegou que o art. 39-B da Lei 8.213/91 impôs ao INSS o dever de utilizar as informações constantes do CNIS para a comprovação do exercício de atividade na condição de segurado especial. Além disso, também alega que o art. 38-B, §2° da Lei 8.213/91 dispõe que para o período anterior a 1° de janeiro de 2023, a comprovação do exercício de atividade rural deverá ser feita por auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas.

Pois bem, tal argumento não merece prosperar uma vez que a necessidade de comprovação do exercício de atividade na condição de segurado especial pelo CNIS somente será requisito essencial em 1° de janeiro de 2023. Logo, não se aplica ao presente caso concreto, como se observa:

Art. 38-A  O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.   

§ 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento.  

§ 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.  

§ 3o  O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei.                  

§ 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente.  

§ 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo.   

§ 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  

Art. 38-B.  O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. 

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.   

§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.    

§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.  

§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.   

§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.   

Ademais, a autarquia também alegou que o autor não conseguiu comprovar o desempenho de atividade laborativa em regime de economia familiar pelo período mínimo necessário à concessão do beneficio, nos termos do que dispõe a legislação previdenciária. Tal argumento não merece prosperar uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que a esposa do autor também exerceu o labor rural tendo em vista que ela consta como "comodatária" nos contratos presentes no evento 1, INIC1, fls. 71-75, TRF2.

A prova testemunhal (evento 1, ATOORD4, TRF2) foi suficiente para demonstrar que o labor rural foi exercido por um tempo superior a 15 anos pelo autor, reforçando a prova documental. Lembro, como já anteriormente mencionado, que não é exigido que a documentação englobe todo o período de carência, desde que haja razoável início de prova material, podendo ter sua eficácia probatória ampliada por meio de contundente prova testemunhal.

Com isso, as provas documentais e testemunhais apresentadas nos autos foram suficientes para demonstrar um tempo superior a 15 anos de labor exercido pelo autor em condição de segurada especial. 

Logo, a concessão do benefício merece ser mantida. 

Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.

Oportunamente, à CODRA, para que retifique a autuação, com exclusão da remessa necessária. 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001160293v42 e do código CRC 0946d2ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/10/2022, às 18:50:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:46:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001160762
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001432-78.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.  APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.

2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010).

3. Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).

4. A partir da análise dos documentos acostados aos autos é possível constatar que de fato o autor se enquadra na categoria de "segurado especial", uma vez que ele comprovou o labor rural realizado. A especialidade do labor realizado inclusive já foi reconhecida anteriormente pela Justiça Federal.

5. A necessidade de comprovação do exercício de atividade na condição de segurado especial pelo CNIS somente será requisito essencial em 1° de janeiro de 2023. Logo, não se aplica ao presente caso concreto.

6. Os documentos acostados aos autos demonstram que a esposa do autor também exerceu o labor rural tendo em vista que ela consta como "comodatária" nos contratos apresentados.

7. A prova testemunhal foi suficiente para demonstrar que o labor rural foi exercido por um tempo superior a 15 anos pelo autor, reforçando a prova documental. 

8. As provas documentais e testemunhais apresentadas nos autos foram suficientes para demonstrar um tempo superior a 15 anos de labor exercido pelo autor em condição de segurada especial. Logo, a concessão do benefício merece ser mantida. 

9. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

10. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

11. Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

12. Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.

13. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001160762v10 e do código CRC 3276acb0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/10/2022, às 18:50:47

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001432-78.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2022, na sequência 244, disponibilizada no DE de 22/09/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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