Apelação Cível Nº 5067631-66.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos por P. F. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 23 dos autos da liquidação individual de sentença n. 5067631-66.2021.4.02.5101, que,reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,V, do CPC, condenando as partes em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.
.O demandante, em suas razões recursais, alega que, em relação ao processo que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, se trata de "ação coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, entidade associativa de caráter geral, sem as prerrogativas do art. 8º da Constituição Federal, notadamente a falta de autorização legal para atuar na condição de substituta processual", e que, "para reivindicar o direito ao passivo dos 28,86, tal associação distribuiu a ação nº 1999.34.00.034076-7,, onde consta como autor apenas a associação. Essa ação foi autuada no dia 15/08/1997, quase 2 (dois) anos após a propositura da ação pelo sindicato que representa a autora. Em sede de execução, a ANASPS distribuiu a ação nº 1019136- 53.2018.4.01.3400, onde incluiu o nome da autora a presente execução".
Sustenta que "a ANASPS juntou os nomes de seus associados, contrariando ao posicionamento do STF, que considera que as associações sem caráter sindical precisam de autorização expressa e individual de seus associados em sede de execução".
Defende que "a escolha pela EXECUÇÃO INDIVIDUAL na ação do SINDSPREV/RJ acarreta a desistência da outra", e que "embora se tenha notícias da existência de acordo homologado, fato é que não há comprovação de que a Apelante tenha sido beneficiária de qualquer pagamento".
Argumenta que "outorgou procuração específica para execução da ação do SINDSPREV/RJ", de forma que "a presente ação deve prosseguir em detrimento da distribuída em erro".
Entende ainda que "se reconhecida a litispendência, impõe-se a Extinção da segunda demanda, nesse caso a da ANASPS por ser mais nova, em relação aos servidores do Rio de Janeiro".
Aduz a inexistência de má-fé, uma vez que a lesão ao direito em discussão ocorreu em janeiro de 1993, tendo o INSS sempre dificultado o reconhecimento do direto e o pagamento dos valores devidos, tendo o demandante procurado o sindicato que o representa, de boa-fé, para reivindicar um direito negado ao longo de 28 anos.
Ainda, postula a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, os quais reputa excessivos e que extrapolam "em muito as suas condições financeiras, tornando impossível arcar com tal pagamento sem prejudicar a sua subsistência".
Entende que "a melhor solução não é a extinção da presente ação, mas assegurar ao servidor que teve seu direito lesionado de escolher em qual execução deve permanecer, sob pena de se premiar o infrator".
O INSS, em sua apelação, insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que "à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, uma vez que, ainda que não sejam expressamente pleiteados pela parte autora em sua petição inicial ou pela parte ré em sua defesa, os honorários advocatícios são devidos, por se tratar de um pedido-implícito que surge a partir do ônus da sucumbência", e que "no presente caso, tendo sido reconhecido por este Juízo a existência de litispendência, tem-se que foi a parte autora, ora Agravada, que promoveu a execução que, de acordo com o artigo 85, §3º e §6º do Código de Processo Civil, deve ser imposta somente à parte adversa vencida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais".
Ainda, sustenta que "a hipótese se enquadra em litigância de má-fé, notadamente porque o ajuizamento de nova ação neste Juízo, ciente da litispendência a um só tempo burla o sistema do Judiciário e fere o princípio da lealdade processual, tudo isso, no afã de obter, a qualquer custo, nova chance de deferimento dos seus pedidos, em nítido prejuízo ao erário público, caracterizando evidentíssimo ato temerário configurador de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos moldes dos arts. 79, 80, V, e 142 do CPC/2015".
Contrarrazões acostadas no Evento 36 - JFRJ (INSS) e 38- JFRJ (demandante).
Diante da redistribuição do feito para o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi determinada a republicação da sentença e a remessa dos autos a este Tribunal (Evento 43 - JFRJ).
O Ministério Público Federal, em parecer de Evento 5 - TRF2, opinou pelo provimento do recurso do INSS.
Vieram os autos conclusos.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar os recursos de apelação interpostos por P. F. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 23 dos autos da liquidação individual de sentença n. 5067631-66.2021.4.02.5101, que, reconhecendo a litispendência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,V, do CPC, condenando as partes em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.
A demanda principal consiste em liquidação de título judicial formado nos autos de ação coletiva (processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101) ajuizada pela SINDSPREV-RJ – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e com trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em cujos autos foi reconhecido aos substituídos processuais o direito “ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo dos seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. Aplica-se a correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação”, e condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação – tudo conforme sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, confirmada por acórdão da 5ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região, com trânsito em julgado ocorrido em 26.11.2019, conforme cópias acostadas ao Evento 1, TIT_EXEC_JUD6, JFRJ.
O INSS apresentou impugnação (Evento 15, JFRJ) alegando a existência de litispendência, uma vez que o autor teria proposto cumprimento de sentença (processo n. 1019136-53.2018.4.01.3400, tramitando na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) do título formado nos autos da ação coletiva n. 1999.34.00.034076-7, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANASP em face do INSS objetivando o pagamento de reajuste de 28,86%, havendo, portanto, identidade de partes, causa de pedir e pedidos.
Na forma do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC, resta configurada a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo uma demanda idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Na hipótese, ao refutar a alegação do INSS a respeito da litispendência, o autor afirmou que a ação coletiva que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal foi proposta pela "Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, entidade associativa de caráter geral, sem as prerrogativas do art. 8º da Constituição Federal, notadamente a falta de autorização legal para atuar na condição de substituta processual", e que "para reivindicar o direito ao passivo dos 28,86, tal associação distribuiu a ação nº 1999.34.00.034076-7, onde consta como autor apenas a associação. Essa ação foi autuada no dia 09/11/1999, mais de 4 (quatro) anos após a propositura da ação pelo sindicato que representa a autora. Em sede de execução, a ANASPS distribuiu a ação nº 1019136- 53.2018.4.01.3400, onde incluiu o nome da autora a presente execução", asseverando que "a procuração outorgada aos advogados da ANASPS para a propositura da execução é datada de 15/04/2011 (Evento 15, OUT4) e a execução foi proposta em 2018, ou seja, 7 (sete) anos após".
Observe-se que a identidade de partes e pedidos sequer é recusada pelo autor, que se limita a alegar a ausência de autorização legal da associação para atuar na condição de substituta processual, além do tempo transcorrido entre a procuração outorgada aos advogados da ANASPS e a propositura da execução individual de sentença. Nesse aspecto, denota-se que o próprio autor confirma a autorização pretérita à associação para a propositura da execução individual daquele título envolvendo o reajuste de 28,86%, não demonstrando ter revogado a procuração outorgada em 2011.
Outrossim, conforme cópias acostadas pelo INSS no Evento 15, JFRJ, consta o autor como exequente nos autos do processo n. 1019136-53.2018.4.01.3400, ainda em trâmite, proposto anteriormente à demanda ora em apreço, tendo o INSS, naqueles autos, apresentado as fichas financeiras do autor e os elementos para elaboração de cálculo dos valores devidos.
Tampouco merece prosperar a alegação do autor no sentido de que fosse extinta a execução individual n. 1019136-53.2018.4.01.3400, tendo como base o título formado na ação coletiva proposta pela ANASPS, uma vez que tal pretensão deveria ser formulada perante o Juízo em que tramita aquele feito, não tendo sido demonstrada nestes autos eventual desistência daquela demanda.
Assim, por configurada a litispendência, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.
Com relação aos honorários advocatícios, é consabido que o direito brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, consoante entendimento consagrado pelo Colendo STJ. Por todos, confira-se, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo o princípio da causalidade, o magistrado, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar quem, de modo injurídico, deu causa à instauração do processo. Precedentes.
2. Na espécie, não obstante o posterior reconhecimento administrativo do pleito, foi apresentada contestação pela ré, ora recorrente, fato que demonstra resistência à pretensão do autor.
3. Recurso especial conhecido e improvido.”
(STJ, 5ª T., RESP - 780463/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 24.04.2006, p. 454)
No caso dos autos, denota-se que o autor deu causa à indevida propositura da ação visando ao mesmo índice de reajuste de execução anterior em curso, sendo que o INSS, na primeira oportunidade nos autos, alegou a existência de litispendência, cabendo, pois, exclusivamente ao autor arcar com os honorários advocatícios.
Quanto ao montante dos honorários advocatícios, consigne-se incialmente que não se desconhece o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP (Tema 1.076), em regime de recurso repetitivo, no sentido de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".
Contudo, cumpre observar que no julgamento do Tema nº 1.076 julgado em sistema de Recurso Repetitivo no STJ, restaram vencidas as Ministras NANCY ANDRIGHI e MARIA ISABEL GALOTTI, que se manifestaram no sentido adotado por este Relator no acórdão aqui revisitado, entendendo esta última que:
[...] a literalidade do §8º só permite a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico - ou o valor da causa - for inestimável, irrisório, ou muito baixo, mas tal dispositivo disse menos do que se compreende como a vontade objetiva da lei, aferida esta a partir do elemento racional e sistemático.
Para atender à vontade da lei cumpre estender a literalidade da regra para abranger todas as hipóteses em que a base de cálculo prevista na regra geral (§2°) seja inadequada para atingir o escopo do dispositivo legal, interpretado sistematicamente com os princípios imanentes do ordenamento jurídico, tendo em vista, sempre, as circunstâncias de cada caso concreto".
(...)
"Sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade".
(...)
"[...] somente em casos de manifesta exorbitância, teratologia, ensejadora de enriquecimento sem causa do beneficiário, ou óbvia irrisoriedade do valor dos honorários, se observada a regra geral, deverá haver o arbitramento por equidade previsto no §8º, sob pena de se transformar a exceção em regra".
(...)
"[...] a aplicação do juízo de equidade em casos tais não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC 2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo [...]".
(...)
"[...] nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do §2º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária. [...] o § 8º do art. 85 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário ainda é objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas [...]".
E, no caso em análise, há manifesta excepcionalidade à tese fixada no Tema 1.076 do STJ, uma vez que a sentença limitou-se ao reconhecimento da litispendência, sendo extinto o processo, sem resolução do mérito, logo após a apresentação de impugnação pelo INSS e resposta pelo autor, não exigindo labor de maior complexidade dos causídicos.
Desse modo, há que ser dada interpretação sistêmica ao atual CPC, observando-se também quanto à fixação das verbas sucumbências a orientação geral de aplicação das normas de que trata o art. 8º, segundo o qual, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
Ainda que o §8º do art. 85 do CPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários.
Tal entendimento alia-se à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, atenta à limitação decorrente da Súmula n° 7, fixou orientação no sentido de que a revisão de condenações em honorários em instância extraordinária somente seria cabível nas hipóteses em que evidenciada a insignificância ou exorbitância da importância arbitrada, exatamente em virtude da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (vide, por todos o AgInt no AREsp 1094566/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27.01.2017).
Nesse contexto, denota-se que os honorários advocatícios a que foram condenadas as partes, em 10% sobre o valor da execução, atribuída na inicial em R$ 168.678,77, afigura-se excessivo, mormente considerando a baixa complexidade das questões jurídicas e processuais, as peculiaridades do caso concreto, assim como a duração do processo, e observados os princípios da equidade e razoabilidade, devendo ser reduzido o montante para R$ 5.000,00, quantia mais adequada ao caso em comento.
Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelaçao do INSS para condenar exclusivamente o autor ao pagamento dos honorários advocatícios e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos seus demais termos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001160645v18 e do código CRC c1d66e78.
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Data e Hora: 12/1/2023, às 17:41:27