Apelação/Remessa Necessária Nº 5004784-91.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ev. 45/JFRJ) em face de sentença (ev. 19/JFRJ), complementada pela decisão do ev. 31/JFRJ, para declarar a ilegalidade do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/18, com redação dada pelo Decreto 10.854/21, e determinar que a autoridade impetrada apure o IRPJ devido pelas impetrantes com os descontos integrais do PAT, nos termos da legislação anterior à vigência do Decreto nº 10.854/2021. Declarou, ainda, o direito de compensação tributária de valores eventualmente pagos a maior em razão do disposto na atual redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/18, devendo ser observados os requisitos da compensação na legislação tributária vigente.
Entendeu o juízo de origem que não pode o Poder Executivo produzir atos normativos que inovem na ordem jurídica, criando ou retirando direitos e obrigações, como fez o Decreto 10.854/21 ao restringir a dedução de IRPJ.
Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que “no atual contexto em que vivemos, em que, de um lado, temos realidades altamente complexas e submetidas a um ritmo de transformação mais intenso que o das alterações legislativas e, de outro, reconhece-se que o Poder Executivo é dotado de tanta legitimidade democrática quanto o Legislativo, a legalidade tributária não significa uma reserva absoluta de lei, mas sim a atuação do Poder Executivo nos espaços de conformação legitimamente autorizados pelo Parlamento”.
Alega que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de se conceder ao Executivo maior liberdade no exercício do poder regulamentar em matéria tributária, sobretudo porque a lei que institui um tributo deve conter apenas os elementos essenciais da relação jurídico-tributária, podendo o Poder Executivo, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal e desde que dentro das condições e dos limites estabelecidos pelo Poder Legislativo, complementar a lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários à sua aplicação.
Aduz que a partir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei n° 6.321, de 1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda, havendo, assim, m, autorização legislativa para que o Executivo possa, por meio de decreto, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores mais pobres.
De acordo com a recorrente, com base nessa autorização, foi editado o Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018),determinando que a benesse fiscal abrangerá apenas os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, estando essa dedução limitada, ainda, à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.
Arremata no sentido de que “a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda”.
Contrarrazões no evento 50/JFRJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ev. 45/JFRJ) em face de sentença (ev. 19/JFRJ), complementada pela decisão do ev. 31/JFRJ, para declarar a ilegalidade do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/18, com redação dada pelo Decreto 10.854/21, e determinar que a autoridade impetrada apure o IRPJ devido pelas impetrantes com os descontos integrais do PAT, nos termos da legislação anterior à vigência do Decreto nº 10.854/2021. Declarou, ainda, o direito de compensação tributária de valores eventualmente pagos a maior em razão do disposto na atual redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/18, devendo ser observados os requisitos da compensação na legislação tributária vigente.
Conheço da remessa necessária e da apelação, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de ato coator imputado ao Sr. DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF RIO DE JANEIRO I-RJ, que visa declarar o direito líquido e certo das Impetrantes de não se submeterem às restrições impostas aos descontos do PAT com base no Decreto nº 10.854/2021, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com débitos tributários federais, incluindo as contribuições previdenciárias, com a atualização legal cabível, observando-se o art. 170-A do CTN e demais regras de compensação previstas na legislação tributária federal vigente à época do trânsito em julgado.
Em síntese, relataram as impetrantes que o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedução dos benefícios aos valores despendidos para os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos e a parcela do benefício que corresponda a, no máximo, um salário mínimo, reduziu o incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976, extrapolando, assim, seu papel regulamentar, em manifesta ofensa aos princípios da legalidade tributária e da hierarquia das normas.
Pois bem. O art. 1º da Lei nº. 6.321/76, com a redação vigente ao tempo da publicação do Decreto nº 10.854/2021, assegurou às empresas o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base para o custeio de programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Veja-se:
Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.
Na forma do §1º do art. 1º da referida lei, a dedução não poderá exceder, em cada exercício financeiro, a 5% (cinco por cento) do lucro tributável, isoladamente (limite isolado), nem, cumulativamente, a 10% (dez por cento) com a dedução de que trata a Lei nº 6.297/1975, que autoriza a dedução de despesas com o custeio de projetos de formação profissional (limite global). In verbis:
§1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável.
Posteriormente, o art. 5º da Lei 9.532/97 reduziu o limite isolado de 5% para 4%, mantendo, porém, as demais regras previstas na referida Lei nº. 6.321/76:
Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.
Portanto, a norma instituidora do PAT (Lei nº. 6.321/76) autorizou as pessoas jurídicas a deduzirem de seu lucro tributável o dobro das despesas tidas com programas relacionados à alimentação de trabalhadores. Restou limitada tal dedução, por outro lado, a 5% sobre o valor do lucro tributável apurado pela empresa, se considerado o programa isoladamente, ou 10% do mesmo montante se consideradas as deduções decorrentes do PAT somadas às deduções relacionadas à Lei nº. 6.297/75, que estimulava a realização de cursos de formação profissional por empresas. A Lei 9.532/97, por sua vez, determinou que a dedução supramencionada não pode exceder a 4% do Imposto de Renda devido (limite isolado), não modificando, todavia, os critérios para o cálculo do benefício em questão.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar as disposições previstas na Lei nº. 6.321/76 à luz das alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, firmou sua jurisprudência no sentido de que “Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido)”. Nesse sentido:
RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL.
1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97.
2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido).
3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADO A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional".
2. O referido entendimento está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo, isso porque a integralidade mencionada no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995 já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Precedentes: AgInt no AREsp 1359814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019; e AgInt no REsp 1833178/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.
3. Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.
(AgInt no REsp n. 1.944.278/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)
Ocorre que, em 10 de novembro de 2021, o Exmo. Presidente da República editou o Decreto nº 10.854/2021, veiculando normas regulamentares do benefício fiscal instituído pela Lei nº. 6.321/76. Nesse sentido, o artigo 186 do referido Decreto, alterando a redação do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), impôs as seguintes condições para a fruição da dedução das despesas do PAT: aplicabilidade da dedução aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, podendo ser alcançados todos os trabalhadores da empresa beneficiária nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e abrangência apenas da parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.
Confira-se a redação do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, após as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.854/2021, impugnado nesta impetração:
“Art. 645. (...)
§ 1º A dedução de que trata o art. 641:
I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e
II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo”.
Veja-se que o Decreto nº 10.854/2021, ao alterar o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), estabeleceu restrições ao benefício fiscal não previstas na Lei nº. 6.321/76, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º caput, e artigo 150, I, da Constituição Federal; art. 97 do CTN), tendo em vista que o decreto regulamentar não pode inovar no ordenamento jurídico estabelecendo direitos e obrigações não previstas em lei.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em inúmeras oportunidades, a ilegalidade de diversas normas infralegais que instituíram restrições não previstas em lei à fruição do benefício fiscal de dedução das despesas do PAT, tal como o fez o Decreto nº 10.854/2021. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes da Corte Superior:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA
1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76, 5/91 e 3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.500.769/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.
2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76.
3. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.411.780/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 20/11/2013.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.
I - As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis.
II - A matéria inserta no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, apontado como violado, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF.
III - Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 157.990/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/3/2004, DJ de 17/5/2004, p. 108.)
Assim, correta a sentença ao concluir que “não pode o Poder Executivo produzir atos normativos que inovem na ordem jurídica, criando ou retirando direitos e obrigações, como fez o Decreto 10.854/21 ao restringir a dedução de IRPJ no caso em tela”.
Cumpre ressaltar que, ao contrário do que argumenta a União, a Lei nº. 6.321/76 somente passou a delegar ao Poder Executivo a regulamentação do benefício fiscal aqui discutido com a publicação da Medida Provisória n. 1.108/2022, publicada no DOU em 28/03/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/2022. De fato, a MP n. 1.108/2022 alterou a redação do art. 1º da Lei nº. 6.321/76 para autorizar o Presidente da República a, mediante decreto, estabelecer a forma e os limites para a dedução das despesas do PAT no lucro tributário. Veja-se a nova redação do dispositivo legal:
Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
Não obstante isso, o Decreto n. 10.854/2021 é anterior à deslegalização das condições e limites da dedução fiscal, que passou a ser admitida apenas após a publicação da MP n. 1.108/2022. Portanto, o artigo 186 do Decreto n. 10.854/2021 não tinha fundamento legal ao ser editado, sendo nulo desde a sua origem, cumprindo ressaltar que nem a referida Medida Provisória nem a lei resultante de sua conversão convalidaram as disposições do Decreto n. 10.854/2021, que impôs restrições à dedução fiscal das despesas com o PAT sem aparo legal.
Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade do artigo 186 do Decreto n. 10.854/2021, na linha da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre a matéria:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. DECRETO N° 10.854, DE 2021. LEI Nº 6.321, DE 1976. ILEGALIDADE.
(TRF4 5002254-56.2022.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM PAT DO LUCRO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 3º, §4º, DA LEI FEDERAL N.º 9.249/95. AFASTAMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a norma do artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995 se aplica apenas aos benefícios fiscais que, por lei, impliquem dedução diretamente sobre o imposto devido e não àqueles que apenas de forma refletida, por reduzirem a própria base de cálculo do IRPJ e sua alíquota, impliquem diminuição do crédito tributário.
2. As limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, que alteram a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), ofendem ao princípio da estrita legalidade, afigurando-se indevida inovação na ordem legal promovida por decreto, ao determinar que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador.
3. Cabimento da dedução do dobro das despesas comprovadamente incorridas com o PAT sobre o valor do lucro tributável, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, para fins de apuração do IRPJ e do respectivo adicional, observando-se o limite de dedução do imposto devido.
4. Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002225-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 09/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022)
DA COMPENSAÇÃO
A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente.
A sentença ora sob exame autorizou a compensação na forma estabelecida na legislação de regência, entendimento convergente com o deste Relator no que se refere ao regime jurídico aplicável, motivo pelo qual deve ser mantida nessa parte.
Cumpre registrar, ainda, que a compensação que se admite depende do trânsito em julgado desta decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 170-A do CTN e deve observar a prescrição quinquenal.
Outrossim, o presente se limita a reconhecer o direito à compensação, que deve ocorrer sponte propria do contribuinte, na seara administrativa, em procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária, que estará livre para empreender as ações de fiscalização cabíveis, de forma que a procedência do pedido nesta demanda não implica homologação de qualquer quantia.
Desse modo, a compensação dos tributos não estará imune à fiscalização da Receita Federal, de forma que a empresa não estará dispensada da apresentação da escrituração fiscal e mercantil e demais documentos comprobatórios das operações que geraram a receita tributada objeto da controvérsia destes autos, estando, ainda, sujeita à legislação que estiver em vigor à época do encontro de contas.”
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001160178v4 e do código CRC 42d5d57e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 06/10/2022, às 13:17:14