Apelação/Remessa Necessária Nº 5012548-38.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de apelação em mandado de segurança interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença () pela qual o MM. Juiz a quo, Dr. Bruno Zanatta, concedeu a ordem requerida por U. G. M. para que seja compelida a autoridade coatora a proferir decisão no seu requerimento administrativo de “Solicitação de cópia de processo administrativo”, o qual foi protocolado em 21/04/2021.
O i. magistrado, ao conceder a segurança, determinou que a autoridade impetrada tomasse as providências necessárias para que, no prazo de 30 (trinta) dias, concluísse a análise e decidisse quanto ao requerimento da parte autora, sob pena de aplicação de multa-diária, no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, em caso de descumprimento.
O INSS, em seu recurso (), pugna pela exclusão da imposição de multa-diária na sentença, além de argumentar pela falta de liquidez e certeza do direito alegado, pelo princípio da isonomia, pois há uma ordem cronológica a ser seguida, não-intervenção do Judiciário, ditada pelo princípio da separação de Poderes, pugnando, assim, pela reforma da sentença para que a impetrante tenha sua pretensão rejeitada.
O impetrante apresentou contrarrazões no .
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso e da remessa ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001159783v7 e do código CRC 9ad36a90.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/09/2022, às 14:40:09