Agravo de Instrumento Nº 5001110-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão (evento 18 do processo originário nº 5022687-76.2021.4.02.5101) que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente para que fosse autorizada a expedição de ofícios a bancos de dados públicos para localização do endereço do executado e determinou a suspensão do feito, por 1 (um) ano, na forma do artigo 40 do artigo 6.820/1980.

Entendeu o juízo a quo não ser possível “a exequente transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens passíveis de garantir a execução”.

Em suas razões (evento 1), a agravante alega que (i) o requerimento do exequente tratou na verdade de “autorização para que o próprio autor efetuasse a expedição dos ofícios” para localização do endereço atual do executado, não havendo diligência a ser realizada pelo Poder Judiciário; e (ii) a autorização judicial é necessária para dar prosseguimento à execução originária. Requer a concessão de efeito suspensivo.

Decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 4).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5001110-82.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O recurso deve ser provido.

2. Com efeito, constata-se que, no curso da execução fiscal ajuizada pelo agravante, objetivando a cobrança de anuidades de 2013 a 2019, o exequente requereu autorização judicial para expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para fins de localização do endereço atualizado do executado/agravado.

Verifica-se que, diversamente do que consta da decisão recorrida, o agravante não postulou a expedição de ofícios, mas sim autorização judicial expressa para que o próprio recorrente expeça os referidos ofícios, visando a obtenção de informação quanto ao endereço do executado.

Este Tribunal já decidiu ser possível a autorização judicial para que a parte expeça ofícios para órgão de telefonia fixa e demais concessionárias de serviços públicos, a fim de obter o endereço atualizado do réu como se verifica nos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

- Não se vislumbra óbice à expedição de ofícios pelo próprio Exequente/Agravante às concessionárias de serviços públicos, mormente em face dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, para obtenção do endereço para citação do Executado.

- A expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos é, na forma do §3º do art. 256 do CPC, obrigatória para que, na eventualidade de frustradas estas diligências, seja reconhecido ignorado ou incerto o local em que se encontra o citando.

- A expedição de ofícios para obtenção dos endereços do citando é requisito inafastável para a citação por edital.

- Agravo de Instrumento provido.

(TRF2, Ag nº 5013019-58.2021.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; julgado em 10/11/2021).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PRIVADAS. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO. (...) - Considerando os princípios da celeridade, da economia procesual e da cooperação, não se vislumbra, todavia, qualquer óbice à autorização judicial de expedição de ofícios pela própria demandante aos destinatários por ela relacionados nos autos principais, objetivando unicamente o endereço atual do réu para fins de concretização da citação válida, dando-se prosseguimento ao feito. - A medida solicitada visa à utilização dos meios necessários para fins de localização do devedor e, por consequência, a satisfação do crédito, sem que com isso haja violação ao sigilo das informações pessoais. – (...) - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF2, Ag nº 5000111-37.2019.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; Juntado aos autos 13/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRF-RJ. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INFORMAÇÃO NÃO SIGILOSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. (...) 2. Sabe-se da dificuldade de se obter, junto a instituições públicas, dados referentes ao devedor, sendo o pedido comumente negado, sob o argumento de necessidade de autorização judicial para tanto, conforme argumentado pela parte recorrente. 3. Igualmente não se desconhece que compete ao credor esgotar todos os meios possíveis para localizar o devedor, razão pela qual não se mostra razoável impedir que o exequente tenha acesso a informações acerca do endereço do executado, notadamente quando estas não estão revestidas de sigilo (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG  5001516-11.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 27/01/2020). 4. Agravo de instrumento provido para autorizar que a parte agravante expeça ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviço público, na tentativa de obtenção do endereço atualizado da parte agravada. (TRF2, Ag nº 5017204-42.2021.4.02.0000, 5ª T. Esp, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 18/02/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RAZOABILIDADE. INFORMAÇÃO NÃO SIGILOSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1(...) 2. Revela-se razoável autorizar que o exequente, por meios próprios, solicite, junto aos órgãos e concessionárias públicas, o endereço do devedor, a uma porque é comum a recusa de prestação de informações por parte das instituições, em razão da falta de autorização judicial, a duas porque sobre tal informação não recai qualquer sigilo (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00002698020194020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 15.4.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00007322220194020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJE 3.5.2019). 3. Compete ao credor esgotar todos os meios possíveis para localizar o devedor antes da citação por edital, merecendo reforma a decisão impugnada para que o agravante fique autorizado a expedir os ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, visando obter o endereço do devedor. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF2, Ag. nº 5000554-85.2019.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, por unanimidade, juntado aos autos em 27/09/2019).

Outrossim, denota-se razoável autorizar que o exequente, por meios próprios, solicite, junto aos órgãos e concessionárias públicas, o endereço do devedor, considerando que é comum a recusa de prestação de informações por parte das instituições, em razão da falta de autorização judicial, bem como porque sobre tal informação não recai qualquer sigilo.

Dessa forma, não há óbice à autorização de expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, pelo próprio exequente, para obtenção do endereço para citação do executado, principalmente em face dos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

3. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para que seja autorizado ao agravante a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço da parte executada.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

1. Este Tribunal já decidiu ser possível a autorização judicial para que a parte expeça ofícios para órgão de telefonia fixa e demais concessionárias de serviços públicos, a fim de obter o endereço atualizado do réu. Precedentes: Ag nº 5013019-58.2021.4.02.0000; Ag nº 5000111-37.2019.4.02.0000; Ag nº 5017204-42.2021.4.02.0000; Ag nº 5000554-85.2019.4.02.0000).

2. Denota-se razoável autorizar que o exequente, por meios próprios, solicite, junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, o endereço do devedor, considerando que é comum a recusa de prestação de informações por parte das instituições, em razão da falta de autorização judicial, bem como porque sobre tal informação não recai qualquer sigilo.

3. Dessa forma, não há óbice a autorização para expedição de ofícios a instituições públicas, pelo próprio exequente, para obtenção do endereço atualizado da parte executada, principalmente em face dos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

4. Agravo de instrumento provido.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para que seja autorizado ao agravante a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço da parte executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001110-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária