Apelação Cível Nº 5040062-02.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida em 09/08/2022, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 35 dos autos originários), que julgou procedente o pedido para condenar o réu a recalcular o benefício previdenciário da autora, somando as contribuições concomitantes do PBC, em razão da extinção da escala de salário base na vigente Lei 10.666/03, com o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ.
A sentença não foi submetida ao reexame necessário.
Em razões recursais (evento 39 dos autos originários), o INSS pleiteia o sobrestamento do feito em razão da afetação da discussão dos autos ao Tema 1070 do STJ.
Defende que a remessa necessária deve ser conhecida haja vista que a disposição do artigo 496, I e § 3º, I, do CPC/2015 aplica-se tão somente às sentenças líquidas, o que não é o caso dos autos.
No mérito, afirma que, em se tratando de múltipla atividade e não tendo o autor implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria em relação a cada uma, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, não havendo embasamento legal a autorizar a soma dos salários de contribuição. Esclarece que a lei vigente quando da concessão expressamente vedava tal possibilidade consoante se percebe ao analisar o art. 32 da Lei 8.213/91 na sua redação original.
Ao final, pleiteia:
"1. a suspensão do processo no aguardo da decisão definitiva a ser proferida nos recursos representativos da controvérsia;
2. o conhecimento e o provimento do presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença, de modo a julgar improcedente o pedido.
Se eventualmente for mantida a condenação, requer seja reformada a sentença para determinar a aplicação do INPC à correção monetária."
Contrarrazões no evento 44 dos autos originários, pela manutenção da sentença.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço da apelação porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
1. Da remessa necessária
Nos termos do que foi relatado, o INSS defende que a remessa necessária deve ser conhecida haja vista que a disposição do artigo 496, I e § 3º, I, do CPC/2015 aplica-se tão somente às sentenças líquidas, o que não é o caso dos autos.
Com a edição da Súmula 61 por esta Corte Federal, passei a considerar a remessa interposta, nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, como no caso dos autos. Veja-se o teor do verbete:
“Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.
Assim, ainda que trate-se de sentença ilíquida, se restar evidente que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos pelo CPC/15, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
Esse, a propósito, é o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o seguinte entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.797.160/MS, rel. min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe de 16/08/2021)
Acrescente-se que o entendimento atual da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, a partir da edição do CPC/15, não se aplica a orientação da Súmula 490, considerando que: “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.” (AgInt no REsp 1.797.160/MS).
Portanto, considerando restar evidenciado que a condenação não ultrapassará os 1.000 (mil) salários mínimos, não conheço da remessa necessária.
2. Da decadência
Acerca do instituto da decadência no Direito Previdenciário, o artigo 103, da Lei 8.213/91, passou a discipliná-lo a partir de 1997, com a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.258/97, prevendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios.
O prazo decenal, com a edição da MP 1.663-15, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711/98, foi alterado para cinco anos, mas houve restabelecimento do prazo de 10 (dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04.
Atualmente, após alteração promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, vige a seguinte redação, in verbis:
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
Com relação aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.258/97, o STF, no Recurso Extraordinário 626.489 (Tema 313), adotou o posicionamento da 1ª Seção do STJ, reconhecendo o prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS, iniciando-se, porém, a contagem do decênio a partir de 01º de agosto de 1997, por força de disposição expressamente prevista na norma, conforme o julgamento do RE 626.489 pelo Pleno do STF, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. Veja-se o teor do julgado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (g.n.)
No caso dos autos, o benefício foi deferido administrativamente em 07/05/2015, conforme carta de concessão (evento 1, CCON9). A contagem da decadência inicia-se, portanto, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
Uma vez que a presente ação foi proposta em 10/11/2021, não há falar em decadência.
3. Prescrição quinquenal
A prescrição, em matéria previdenciária, atinge as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, como segue:
Art. 103. (...)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Nos termos da Súmula 85/STJ, “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
4. Do mérito
Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito, visto que a questão relativa ao Tema 1.070 já foi decidida pela Corte Superior, com a publicação do respectivo acórdão em 24 de maio de 2022.
A Lei nº 8.213/91 determinava, em sua redação original, que o salário-de-benefício seria calculado com base na média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição encontrados no período de 48 meses anteriores ao requerimento do benefício.
A fim de impedir que, nos últimos meses antes da aposentadoria, o segurado aumentasse subitamente os valores de suas contribuições com o intuito de obter um benefício mais elevado, o art. 32 da Lei 8.213/91, estabelecia que, no caso do exercício de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em relação a cada atividade concomitante distinta. Veja-se o teor do dispositivo:
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
Ocorre que, com a edição da Lei 9.876/1999, a regra de cálculo foi alterada, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado.
Ademais, com o advento da Lei 10.666/03, operou-se a extinção da escala transitória utilizada para a definição do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo.
Assim, com as referidas alterações, tornou-se inócua a escala de salários-base e a previsão do art. 32 da Lei 8.213/91, pois passaram a ser observadas no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), em regra, todas as contribuições vertidas na vida do segurado.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em acórdão publicado em 05/03/2018, firmou o entendimento de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, deveriam ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991.
Instado a se manifestar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.070 dos Recursos Especiais Repetitivos, ratificou o aludido entendimento fixando a seguinte tese:
"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário."
No mesmo sentido, com a redação dada pela Lei nº 13.846/19, o art. 32 da Lei 8.213/91 incorporou o entendimento acima declinado. Senão, vejamos:
Art. 32 . O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Assim, resta evidente a procedência do pedido autoral, razão pela qual a sentença deve ser mantida.
4. Dos consectários legais
Relativamente aos atrasados, também não merece reforma a sentença que determinou que os juros e correção monetária deveriam ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já abrange tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como a disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021.
5. Dos honorários recursais e das custas
Desprovido o recurso, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15.
6. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários majorados em 1%.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001159433v5 e do código CRC 5c8d56e4.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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