Apelação Cível Nº 5018182-42.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 contra o acórdão em que esta Turma (i) deu provimento à apelação por ele interposta contra a sentença em que o Juízo de origem extinguira o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC/15, e (ii) extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, de ofício.

O acórdão embargado restou assim ementado:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE. LEI Nº 12.514/11. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS E ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. Os títulos executivos que instruem execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional para cobrar anuidades devem observar os requisitos dispostos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), sobretudo em relação à demonstração da origem, natureza e fundamento legal da dívida.

2. A Lei nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, nada dispõe sobre as anuidades devidas ao respectivo conselho profissional, de modo que lhes são aplicáveis as disposições da Lei nº 12.514, publicada em 31.10.2011, a partir do exercício de 2013, em razão das anterioridades de exercício e nonagesimal.

3. O índice previsto em lei para a atualização dos créditos tributários, bem assim para débitos de qualquer natureza das autarquias, é a Taxa SELIC (arts. 13 da Lei nº 9.065/95, 61, §3º da Lei nº 9.430/1996 e 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002), cuja utilização para esse fim já foi considerada como legítima em precedentes vinculantes do STF e do STJ.

4. A única exceção à aplicação da Taxa SELIC para a atualização de débitos relativos a anuidades devidas a conselhos profissionais é a existência de previsão legal específica de um outro índice de atualização. À míngua de tal previsão, a norma geral sobre atualização pela Taxa SELIC prevalece sobre disposições contidas em ato normativo de hierarquia inferior.

5. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/11 prevê a aplicação do INPC/IBGE apenas para o reajuste do valor máximo das anuidades devidas a conselhos profissionais, sem nada dispor sobre a atualização do indébito relativo a tais tributos.

6. Na dicção desta 7ª Turma Especializada, “a ausência de indicação do índice de atualização a ser efetivamente utilizado e a inobservância do índice correto constituem vícios no próprio lançamento, e não mero erro material, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA” (AC 5083241-11.2020.4.02.5101, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 27/04/2022). Ressalva do ponto de vista da Relatora quanto ao ponto.

7. No caso, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de anuidades de 2014 a 2020, e a CDA faz alusão expressa ao art. 6º da Lei 12.514/2011.No entanto, a atualização do débito não foi feita pela Taxa SELIC.

8. Apelação a que se nega provimento.

Em suas razões recursais (evento 22), o Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado contém omissão, pois a Turma teria deixado de se manifestar sobre a tese de que o fundamento legal para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais é o art. 6º da Lei nº 12.514/2011, bem como as respectivas Resoluções dos Conselhos Nacionais que fixam os valores dentro dos parâmetros estabelecidos pelo legislador ordinário.

Sem contrarrazões, tendo em vista que o Embargado não foi citado nos autos de origem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Não assiste razão ao Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que a Turma expressamente se manifestou sobre qual seria o fundamento legal correto para a cobrança das anuidades, mencionando especificamente o art. 6º da Lei nº 12.514/2011, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão embargado:

“Depreende-se do art. 3º da Lei nº 12.514/2011, caput e parágrafo único, que suas disposições regularão a matéria pertinente às anuidades apenas quando não houver lei específica do conselho profissional que estabeleça a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência corrente.

Além disso, como a referida lei foi publicada em 31/10/2011, e a cobrança de anuidades submete-se às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CRFB/88), tem-se que ela apenas fornece fundamento válido para a exigência das anuidades devidas a partir de 2013. Antes disso, a cobrança apenas será possível se estiver prevista na lei específica aplicável ao conselho de fiscalização profissional que esteja realizando a cobrança.”

Ao final, a Turma reconheceu a nulidade da CDA no que se refere às anuidades relativas a 2014 a 2020 em razão da inobservância do índice correto de atualização (Taxa Selic), que, nos termos da jurisprudência da Turma, configura vício insanável no próprio lançamento.

Portanto, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à pretensão do Embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE ANUIDADES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que, ao contrário do alegado, a Turma expressamente se manifestou sobre qual seria o fundamento legal correto para a cobrança das anuidades, mencionando especificamente o art. 6º da Lei nº 12.514/2011, e asseverando a sua aplicação a partir de 2013.

2. Ao final, a Turma  reconheceu a nulidade da CDA no que se refere às anuidades relativas a 2014 a 2020 em razão da inobservância do índice correto de atualização (Taxa Selic), que, nos termos da jurisprudência consolidada, configura vício insanável no próprio lançamento.

3. Portanto, no caso, não houve qualquer omissão, mas a simples adoção de tese contrária à pretensão do Embargante.

4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Apelação Cível Nº 5018182-42.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária