Apelação Cível Nº 5067707-61.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo interno interposto por  VERDE AZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA contra decisão contida no evento 76, que não conheceu do agravo veiculado no evento 66, tendo em vista que as decisões lastreadas no art. 1.030, V, CPC/15 devem ser impugnadas pelo agravo do art. 1.042, do mesmo diploma, de acordo com expressa determinação legal.

2. Em apertada síntese, sustenta a agravante que "o acórdão recorrido contrariou frontalmente a legislação federal, especialmente o art. 12, V da Lei Federal à Lei Federal nº 11.442, de 11 de janeiro de 2007 e arts. 393, 719 e 743 do Código Civil Brasileiro, bem como incidiu em divergência jurisprudencial. Além disso, alega que foi demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial.

3. Foram apresentadas contrarrazões no evento 91.

É o breve relatório.

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Apelação Cível Nº 5067707-61.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

O agravo merece ser conhecido e provido.

O teor da decisão agravada, objeto do presente agravo interno, é o seguinte:

"O presente recurso não merece ser conhecido, conforme passo a explanar. 

Como cediço, o agravo de instrumento é o recurso cabível em face de decisões interlocutórias proferidas pelo juízo. 

Impende ressaltar que decisões lastreadas no art. 1.030, V, CPC/15 devem ser impugnadas com o agravo do art. 1.042, do mesmo diploma, de acordo com expressa determinação legal. Veja-se: 

Art. 1.030 (...) 

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. 

5. Ante o exposto, não conheço do presente recurso. "

 A decisão merece reparo, uma vez que, embora a recorrente tenha utilizado equivocadamente a nomenclatura de agravo de instrumento, fundamentou a interposição do recurso com esteio no art. 1.042 do CPC.

Assim, importa destacar que apenas houve um erro material na denominação da peça, constando Agravo de Instrumento, o que não altera a essência do recurso. 

Dessa forma, é certo que não houve erro grosseiro, uma vez que houve correta indicação do dispositivo autorizador legal do recurso (art. 1.042 do CPC) e registrados fundamentos adequados.

Ante ao exposto, voto por dar provimento ao agravo interno.

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Apelação Cível Nº 5067707-61.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. art. 12, V da Lei Federal à Lei Federal nº 11.442. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu o Agravo Interno interposto pelo ora recorrente, tendo em vista que as decisões lastreadas no art. 1.030, V, CPC/15 devem ser impugnadas com o agravo do art. 1.042, do mesmo diploma, de acordo com expressa determinação legal..

2. Em apertada síntese, sustenta o agravante que "o acórdão recorrido contrariou frontalmente a legislação federal, especialmente o art. 12, V da Lei Federal à Lei Federal nº 11.442, de 11 de janeiro de 2007 e arts. 393, 719 e 743 do Código Civil Brasileiro, bem como incidiu em divergência jurisprudencial. Além disso, alega que foi demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial.

 3.A decisão merece reparo, uma vez que, embora a recorrente tenha utilizado equivocadamente a nomenclatura de agravo de instrumento, fundamentou a interposição do recurso com esteio no art. 1.042 do CPC.

4. Assim, importa destacar que apenas houve um erro material na denominação da peça, constando Agravo de Instrumento, o que não altera a essência do recurso. 

5. Agravo interno conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2023/00044). Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.03.2023, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Apelação Cível Nº 5067707-61.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária