Apelação Cível Nº 5017191-15.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelação em mandado de segurança interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (evento 56, SENT1) pela qual a MM. Juíza a quo, Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares concedeu a segurança requerida por C. A. R., para que seja implantado em 20 (vinte) dias seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido em sede de recurso administrativo em 01/04/2021.

O INSS, em seu recurso (evento 64, APELAÇÃO1), argumenta contrariamente à imposição de multa contra a Fazenda Pública, pela falta de liquidez e certeza do direito alegado, pela inaplicabilidade de qualquer prazo para conclusão de processo administrativo, e que a sentença ofende o Princípio da Isonomia e pode prejudicar o atendimento prestado pela autarquia, não podendo o Judiciário substituir a atuação do INSS (Princípio da Separação dos Poderes), pugnando, assim, pela reforma da sentença para que o impetrante tenha sua pretensão rejeitada. Subsidiariamente, requereu que a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não seja inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado.

Contrarrazões no evento 73, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal se manifestou por não intervir no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022.

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Apelação Cível Nº 5017191-15.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária e de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja implantado em 20 (vinte) dias seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido em sede de recurso administrativo em 01/04/2021, e o INSS recorre alegando que não há liquidez e certeza do direito, que a sentença ofende o princípio da isonomia e pode prejudicar o atendimento por ordem cronológica prestado pela autarquia, além de se insurgir contra a imposição de multa contra a Fazenda Pública.

A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para cumprimento de decisão final administrativa, ultrapassado qualquer prazo razoável que teria a Administração Pública Federal para adotar os procedimentos administrativos necessários para a implantação do benefício (artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei n. 8.213/91 – 45 dias). No caso dos autos, a decisão final administrativa para a APS ocorreu em 01/04/2021, e até a data da impetração do presente writ, mais de 8 (oito) meses depois, em 19/12/2021, o processo administrativo ainda se encontrava paralisado.

A atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), não se tratando de inadequação da via eleita, pois a ausência de cumprimento da obrigação de implantação do benefício configura ato omissivo combatido por mandado de segurança, nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração, uma vez que se trata de implementação de benefício previdenciário ao requerente, que há mais de 8 (oito) meses aguardava o cumprimento da decisão administrativa definitiva.

No tocante à imposição de multa pela MM. Juíza a quo, vale ressaltar que sua aplicação pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536 e 537, § 1º, do CPC/2015, sendo o valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, podendo, todavia, ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Ocorre que, no caso concreto, não chegou a ser fixada nenhuma multa, tratando-se apenas de uma advertência, caso se desse o descumprimento do comando judicial no prazo estabelecido.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5017191-15.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DO IMPETRADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária e de apelação em mandado de segurança contra sentença pela qual foi concedida a ordem para que seja implantado em 20 (vinte) dias seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferido em sede de recurso administrativo em 01/04/2021, e o INSS recorre alegando que não há liquidez e certeza do direito, que a sentença ofende o princípio da isonomia e pode prejudicar o atendimento por ordem cronológica prestado pela autarquia, além de se insurgir contra a imposição de multa contra a Fazenda Pública.

2. A análise do caso concreto conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida por seus jurídicos fundamentos, não havendo qualquer motivo que justifique a modificação, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para cumprimento de decisão final administrativa, ultrapassado qualquer prazo razoável que teria a Administração Pública Federal para adotar os procedimentos administrativos necessários para a implantação do benefício (artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei n. 8.213/91 – 45 dias). No caso dos autos, a decisão final administrativa para a APS ocorreu em 01/04/2021, e até a data da impetração do presente writ, mais de 8 (oito) meses depois, em 19/12/2021, o processo administrativo ainda se encontrava paralisado.

3. A atitude do ente previdenciário fere os princípios da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99), bem como da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), não se tratando de inadequação da via eleita, pois a ausência de cumprimento da obrigação de implantação do benefício configura ato omissivo combatido por mandado de segurança, nem cabe alegar ofensa ao princípio da isonomia, pois não se trata de dar tratamento diferenciado, mas de fazer cumprir um dever inerente à atividade da Administração, uma vez que se trata de implementação de benefício previdenciário ao requerente, que há mais de 8 (oito) meses aguardava o cumprimento da decisão administrativa definitiva.

4. No tocante à imposição de multa pela MM. Juíza a quo, vale ressaltar que sua aplicação pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão nos artigos 536 e 537, § 1º, do CPC/2015, sendo o valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso, e não há nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, podendo, todavia, ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Ocorre que, no caso concreto, não chegou a ser fixada nenhuma multa, tratando-se apenas de uma advertência, caso se desse o descumprimento do comando judicial no prazo estabelecido.

5. Recurso e remessa oficial desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5017191-15.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária