Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001696-85.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA relativa à sentença proferida em 30/03/2022 pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu (Evento 17 - autos originários), que acolheu o pedido e concedeu a segurança.

Sem condenação em custas e deixou de fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento da remessa ex officio. (Evento4).

É o necessário a relatar.

Peço dia para julgamento.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária porque presentes seus pressupostos de admissibilidade - § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009.

Forte no entendimento Jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial, motivação "per relationem", desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 25).

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença:

O INSS arguiu a decadência do direito do impetrante, alegando que "decorreram mais de 120 dias entre a ciência do suposto ato coator e a impetração do writ". 

Tal alegação, contudo, não merece ser acolhida.

No caso dos autos, o autor ampara sua pretensão em omissão de autoridade administrativa na análise de requerimento de concessão de "Auxílio-Acidente", protocolado sob o número 324111407. 

Por outro lado, o art. 23 da Lei 12.016, de 2009, prevê prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança:

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

Ocorre, contudo, que, em se tratando de ilegalidade por omissão de autoridade coatora, o prazo decadencial renova-se enquanto não praticado o ato.

Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO. I - O ato coator corresponde à omissão da Administração em dar cumprimento à decisão administrativa ou mesmo em dar uma resposta que fundamente por qual motivo não cumpre a decisão emanada da 1ª. Câmara de Julgamento da Previdência Social, que teria reconhecido o direito do impetrante à revisão de sua aposentadoria. II - Não há que se falar em marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº12.016/2009, uma vez que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a propositura do mandado de segurança, neste caso, se renova a cada dia, uma vez que, a cada dia, se revigora a omissão administrativa, a exemplo do que acontece nas prestações de trato sucessivo. III – Não é possível o julgamento do mérito da causa, como permitiria o art. 1.013, § 4º doNCPC, haja vista a causa não estar madura, não tendo sido, nem mesmo, notificada a autoridade coatora para prestar informações, devendo a sentença ser anulada, com retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito pelo trâmite previsto na Lei nº12.016/2009. IV - Recurso de apelação do impetrante provido. (Apelação Cível 0002919-31.2016.4.02.5004 (2016.50.04.002919-3) - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial do TRF da 2ª Região, Relator Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães, julgamento em 16 de setembro de 2019, grifo nosso). 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Deve ser afastado o reconhecimento da decadência, na medida em que a presente impetração é dirigida contra a ilegalidade de ato omissivo da Autoridade que se absteve de proferir decisão em processo administrativo. A ilegalidade, quando originada de omissão, renova-se no tempo enquanto não implementado o ato buscado (decisão final do expediente administrativo).”(TRF-4 - AC - APELAÇÃO CIVEL 5018681-2.2012.4.04.7200 - UF: SC –Órgão Julgador: Quarta Turma – Publicação: D.E. 30/04/2013 – Julgamento:30/04/2013 – Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle) (grifos apostos)

Deste modo, tendo em vista que a ilegalidade apontada seria a omissão na análise de requerimento administrativo, entendo que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se enquanto não se julgar o requerimento, razão pela qual rejeito a alegação de decadência apresentada pelo INSS.

O INSS alega, ainda, a inadequação da via eleita pelo impetrante, uma vez que faltaria liquidez e certeza ao direito, tendo em vista que o prazo de 30 dias a que alude o art. 49 da lei 9.784/99 somente se iniciaria após a instrução do processo administrativo, o que não teria ocorrido.

Inicialmente, importa consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a administração pública está estritamente vinculada (artigo 37, CF).

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, fixou, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prorrogável por igual período mediante motivação expressa. Cumpre transcrever o aludido dispositivo legal:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nesse sentido, saliente-se que a jurisprudência do TRF-2ª Região reconhece o direito do requerente ao cumprimento do prazo previsto no dispositivo legal acima transcrito para conclusão do processo administrativo.

Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR. DEVER DE DECIDIR. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende a Impetrante a apreciação imediata de seu pedido de habilitação para operar no Siscomex com a conclusão do processo administrativo DDA/E-PROCESSO nº 10010.026762/0817-21. 2. O prazo para a decisão do processo administrativo na esfera federal é regulado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que se encontra no Capítulo IX - Do dever de decidir, o qual dispõe que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. O transcurso de quase cinco meses para análise dos documentos colacionados aos autos do processo administrativo, até o presente momento, sem qualquer decisão da autoridade administrativa quanto ao requerimento formulado pela parte impetrante, não se revela aceitável, e se mostra incompatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da CRB e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, bem como com a garantia da duração razoável do processo, prevista pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB. 4. Não há que se falar em invasão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo do ato a ser praticado, tendo em vista que a concessão da liminar visa tão somente a apreciação do pedido formulado administrativamente, e não que haja decisão favorável à pretensão da ora Agravante, devendo-se observar que, caso a Autoridade Impetrada não considere regularmente satisfeitas as exigências requeridas à Impetrante, poderá solicitar a esta última, antes de proferir a sua decisão final, o cumprimento de novas diligências que entender pertinentes ao caso concreto, sem que isso se configure desrespeito à medida deferida nesta lide. 5. Agravo de Instrumento provido. Apelação Cível nº CNJ 0002487-18.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 19/07/2018 - grifo nosso.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei nº 9.784/99.

Não obstante, no caso dos autos, observa-se que o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).

Com efeito, verifica-se do espelho do andamento do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PADM11) que o requerimento foi recebido pela autarquia em 05/06/2021 (protocolo 324111407) e permaneceu sem qualquer andamento pelo menos até 17/02/2022.

Conclui-se, portanto, que na data da impetração do presente mandado de segurança, em 17/02/2022, o processo administrativo movido pelo impetrante já se encontrava pendente de solução há mais de 240 dias, em flagrante ofensa ao comando contido no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Deve-se asseverar que, muito embora o prazo para decisão no processo administrativo conte-se do término da instrução, nos termos do já citado art. 49 da Lei nº 9.784/99, tal previsão não se afigura um salvo-conduto para que a Administração prolongue indefinidamente a conclusão do processo.

Ressalte-se não assistir razão ao INSS quanto ao alegado ônus do impetrante em comprovar que não foi responsável pelo atraso na análise do requerimento, mediante juntada do processo administrativo. Os autos do processo administrativo encontram-se em poder do próprio INSS, portanto, se a autarquia pretendia imputar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante, a ela caberia a apresentação dos documentos pertinentes, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Foge à razoabilidade supor que o disposto no art. 49 da Lei nº 9.874/99
autoriza a Administração a postergar por mais de 240 dias a instrução processual, quando não comprovada qualquer conduta do interessado que tenha influenciado este atraso.

Logo, resta superada a preliminar de inadequação da via eleita.

Superada a questão preliminar suscitada pelo INSS, verifico estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, em especial quanto às condições especificas do mandamus (objeto com direito líquido e certo, demonstrado de plano, competência ratione personae, observância do prazo decadencial e da legitimidade da autoridade apontada como coatora).

Passo, assim, à análise do mérito.

Cinge-se a presente controvérsia a determinar se o impetrante faz jus à concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a analisar o requerimento de concessão de "Auxílio-Acidente", protocolado sob o número 324111407, apresentado em 05/06/2021 e sem notícia de solução até a presente data.

Em verdade, a injustificada demora na apreciação do pleito, sequer solucionada com o ajuizamento do presente mandamus, gera insegurança jurídica ao administrado.

A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, sendo razoável o prazo de 60 dias para análise do requerimento administrativo protocolado sob o número 324111407, apresentado em 05/06/2021,  sobretudo se considerada a situação de fechamento das agências da previdência social até 14/09/2020 em virtude da pandemia da COVID-19 (Portaria Conjunta n° 46 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada em 24/08/2020, Edição 162, Seção 1, Página 15). 

Assim, revela-se razoável fixar o prazo de 60 dias para a análise do requerimento administrativo protocolado sob o número 324111407.

Não vislumbro vulneração ao princípio da isonomia ou aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, e também em razão de a atuação do impetrado sequer ter sido impulsionada com a judicialização da questão, afrontando sobremaneira o direito líquido e certo do impetrante de ter seu processo solucionado em prazo razoável.

Assim, considerando que o requerimento foi protocolado em junho de 2021, bem como que a verba pleiteada ostenta natureza alimentar, e a suspensão do atendimento presencial em agências da previdência social até 14/09/2020, deve a segurança ser concedida, a fim de que o processo administrativo seja analisado no prazo máximo de 60 dias.

Por tudo, resta comprovado o direito do Impetrante à concessão da ordem requerida, impondo-se a procedência parcial do writ.

 

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158748v3 e do código CRC 5b19c7c3.

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Data e Hora: 19/09/2022, às 13:52:04

 


 



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Remessa Necessária Cível Nº 5001696-85.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

constitucional - ADMINISTRATIVO -PREVIDENCIÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO acidente - PRAZO LEGAL - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - DECADÊNCIA.

I – Não há que se falar em marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº12.016/2009, uma vez que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a propositura do mandado de segurança, neste caso, se renova a cada dia, uma vez que, a cada dia, se revigora a omissão administrativa, a exemplo do que acontece nas prestações de trato sucessivo.

II - Os autos do processo administrativo encontram-se em poder do próprio INSS, portanto, se a autarquia pretendia imputar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante, a ela caberia a apresentação dos documentos pertinentes, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

III - A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, sendo razoável o prazo de 60 dias para análise do requerimento administrativo protocolado sob o número 324111407, apresentado em 05/06/2021,  sobretudo se considerada a situação de fechamento das agências da previdência social até 14/09/2020 em virtude da pandemia da COVID-19 (Portaria Conjunta n° 46 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada em 24/08/2020, Edição 162, Seção 1, Página 15). 

IV – Remessa necessária conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158749v8 e do código CRC af9ea2ed.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5001696-85.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 960, disponibilizada no DE de 24/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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