Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 0150699-39.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, no âmbito da ação de desapropriação nº 0150699-39.1900.4.02.5101, em que prolatada sentença pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgando parcialmente procedente o pedido formulado, inicialmente, pela CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A, substituída pela LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para "constituir servidão sobre as áreas descritas na petição inicial às fls. 2/11, bem como no laudo pericial de fls. 261/290, relativa aos lotes nºs 7, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 22 da Rua Jordão, Rio de Janeiro, RJ, e da Estrada Comandante Luiz Souto s/nº, Rio de Janeiro, RJ, atribuindo-a à expropriante mediante o pagamento, a título de justa indenização, no valor total de Cr$ 1.813.341,00 (um milhão, oitocentos e treze mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros), em março de 1980 (fl. 277), atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal" (JFRJ, Evento 390, SENT53; Evento 456, OUT35, fls. 57/61; Evento 457, OUT36, fls. 01/09).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (TRF2, Evento 10, OUT6).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):In casu, a CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A. ajuizou, em 09/11/1966, ação expropriatória para fins de constituição de servidão, com fundamento no Decreto Federal nº 58.469 do mesmo ano, que declarou como de utilidade pública as faixas de terra destinadas à passagem de duas linhas de transmissão, a serem construídas, sendo uma entre as estações de Jacarepaguá e Terminal Sul, no Jardim Botânico, e a outra entre a subestação de Jacarepaguá e a subestação da RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - em Cascadura. 

Assim, objetivando a constituição de servidão sobre os imóveis localizados na faixa da linha de transmissão JACAREPAGUÁ-TERMINAL SUL, ajuizou a referida ação em face de seus proprietários, ofertando-os indenização com base no valor de avaliação dos bens, à época em Cr$ 12.255.000 (doze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) (JFRJ, Evento 440, OUT19, fls. 06/16).

Após a instrução do feito, com destaque para a substituição processual da expropriante original pela LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em razão da transferência da autorização contida no citado Decreto Federal nº 58.469/66 (JFRJ, Evento 444, OUT23, fl. 25), a sentença homologatória de pedidos de desistência, em relação a alguns dos expropriados (JFRJ, Evento 444, OUT23, fls. 31/32), o ingresso da UNIÃO FEDERAL, na qualidade de assistente da expropriante (JFRJ, Evento 448, OUT27, fl. 39), os laudos periciais, as manifestações de assistentes técnicos das partes e os esclarecimentos prestados pelo perito ao longo da tramitação do processo, sobreveio a sentença, objeto da presente remessa necessária.

O Juízo a quo, acolhendo o parecer do MPF no sentido de que "a correta avaliação dos imóveis desapropriados deve se valer dos valores de mercado considerados à época da desapropriação, utilizando-se, para isso, o valor do metro quadrado em certidões daquela década, constante no cartório de Registro Geral de Imóveis da situação dos bens objetos desta lide. A partir dos valores da época é que deve então ser discutido o direito à indenização devido ao réu, conforme inclusive prevê o art. 27, do Decreto 3.365/41" (JFRJ, Evento 456, OUT35, fls. 52/53), julgou parcialmente procedente a ação expropriatória, homologando os valores apurados na primeira perícia judicial realizada, em 1980, para constituir a servidão sobre a área descrita na inicial e para fixar a justa indenização devida aos expropriados.

Compulsando os autos, não se vislumbram motivos para a reforma do decisum. 

Segundo restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes: HC 160088 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, Processo Eletrônico DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.

Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa necessária sob análise (JFRJ, Evento 390, SENT53; Evento 456, OUT35, fls. 57/61; Evento 457, OUT36, fls. 01/09).

Registre-se que, no mesmo sentido, manifestou-se o Il. Representante do Parquet Federal, em parecer, neste Tribunal (TRF2, Evento 10, OUT6).

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158398v23 e do código CRC b0945eb0.

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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
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Documento:20001158734
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Remessa Necessária Cível Nº 0150699-39.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

processual civil e administrativo. remessa necessária. ação de desapropriação ajuizada em 1966. servidão. linhas de transmissão. justa indenização. valores de mercado considerados à época da expropriação. sentença mantida.

- Trata-se de remessa necessária, no âmbito da ação de desapropriação nº 0150699-39.1900.4.02.5101, em que prolatada sentença pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgando parcialmente procedente o pedido formulado, inicialmente, pela CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A, substituída pela LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para "constituir servidão sobre as áreas descritas na petição inicial às fls. 2/11, bem como no laudo pericial de fls. 261/290, relativa aos lotes nºs 7, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 22 da Rua Jordão, Rio de Janeiro, RJ, e da Estrada Comandante Luiz Souto s/nº, Rio de Janeiro, RJ, atribuindo-a à expropriante mediante o pagamento, a título de justa indenização, no valor total de Cr$ 1.813.341,00 (um milhão, oitocentos e treze mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros), em março de 1980 (fl. 277), atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal".

- In casu, a CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A. ajuizou, em 09/11/1966, ação expropriatória para fins de constituição de servidão, com fundamento no Decreto Federal nº 58.469 do mesmo ano, que declarou como de utilidade pública as faixas de terra destinadas à passagem de duas linhas de transmissão, a serem construídas, sendo uma entre as estações de Jacarepaguá e Terminal Sul, no Jardim Botânico, e a outra entre a subestação de Jacarepaguá e a subestação da RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - em Cascadura. Nesse contexto, objetivando a constituição de servidão sobre os imóveis localizados na faixa da linha de transmissão JACAREPAGUÁ-TERMINAL SUL, ajuizou a referida ação em face de seus proprietários, ofertando-os indenização com base no valor de avaliação dos bens, à época em Cr$ 12.255.000 (doze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros).

- Após a instrução do feito, com destaque para a substituição processual da expropriante original pela LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em razão da transferência da autorização contida no citado Decreto Federal nº 58.469/66, a sentença homologatória de pedidos de desistência, em relação a alguns dos expropriados, o ingresso da UNIÃO FEDERAL, na qualidade de assistente da expropriante, os laudos periciais, as manifestações de assistentes técnicos das partes e os esclarecimentos prestados pelo perito ao longo da tramitação do processo, sobreveio a sentença, objeto da presente remessa necessária.

- O Juízo a quo, acolhendo o parecer do MPF no sentido de que "a correta avaliação dos imóveis desapropriados deve se valer dos valores de mercado considerados à época da desapropriação, utilizando-se, para isso, o valor do metro quadrado em certidões daquela década, constante no cartório de Registro Geral de Imóveis da situação dos bens objetos desta lide. A partir dos valores da época é que deve então ser discutido o direito à indenização devido ao réu, conforme inclusive prevê o art. 27, do Decreto 3.365/41", julgou parcialmente procedente a ação expropriatória, homologando os valores apurados na primeira perícia judicial realizada, em 1980, para constituir a servidão sobre a área descrita na inicial e para fixar a justa indenização devida aos expropriados.

- Compulsando os autos, não se vislumbram motivos para a reforma do decisum. Segundo restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes. Destarte, adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa necessária sob análise. Registre-se que, no mesmo sentido, manifestou-se o Il. Representante do Parquet Federal, em parecer, neste Tribunal.

- Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158734v15 e do código CRC 6722ebcb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 26/9/2022, às 14:56:7

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022

Remessa Necessária Cível Nº 0150699-39.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/09/2022, na sequência 105, disponibilizada no DE de 25/08/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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