Remessa Necessária Cível Nº 0150699-39.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária, no âmbito da ação de desapropriação nº 0150699-39.1900.4.02.5101, em que prolatada sentença pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgando parcialmente procedente o pedido formulado, inicialmente, pela CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A, substituída pela LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para "constituir servidão sobre as áreas descritas na petição inicial às fls. 2/11, bem como no laudo pericial de fls. 261/290, relativa aos lotes nºs 7, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 22 da Rua Jordão, Rio de Janeiro, RJ, e da Estrada Comandante Luiz Souto s/nº, Rio de Janeiro, RJ, atribuindo-a à expropriante mediante o pagamento, a título de justa indenização, no valor total de Cr$ 1.813.341,00 (um milhão, oitocentos e treze mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros), em março de 1980 (fl. 277), atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal" (JFRJ, Evento 390, SENT53; Evento 456, OUT35, fls. 57/61; Evento 457, OUT36, fls. 01/09).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (TRF2, Evento 10, OUT6).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):In casu, a CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S.A. ajuizou, em 09/11/1966, ação expropriatória para fins de constituição de servidão, com fundamento no Decreto Federal nº 58.469 do mesmo ano, que declarou como de utilidade pública as faixas de terra destinadas à passagem de duas linhas de transmissão, a serem construídas, sendo uma entre as estações de Jacarepaguá e Terminal Sul, no Jardim Botânico, e a outra entre a subestação de Jacarepaguá e a subestação da RIO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - em Cascadura.
Assim, objetivando a constituição de servidão sobre os imóveis localizados na faixa da linha de transmissão JACAREPAGUÁ-TERMINAL SUL, ajuizou a referida ação em face de seus proprietários, ofertando-os indenização com base no valor de avaliação dos bens, à época em Cr$ 12.255.000 (doze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) (JFRJ, Evento 440, OUT19, fls. 06/16).
Após a instrução do feito, com destaque para a substituição processual da expropriante original pela LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em razão da transferência da autorização contida no citado Decreto Federal nº 58.469/66 (JFRJ, Evento 444, OUT23, fl. 25), a sentença homologatória de pedidos de desistência, em relação a alguns dos expropriados (JFRJ, Evento 444, OUT23, fls. 31/32), o ingresso da UNIÃO FEDERAL, na qualidade de assistente da expropriante (JFRJ, Evento 448, OUT27, fl. 39), os laudos periciais, as manifestações de assistentes técnicos das partes e os esclarecimentos prestados pelo perito ao longo da tramitação do processo, sobreveio a sentença, objeto da presente remessa necessária.
O Juízo a quo, acolhendo o parecer do MPF no sentido de que "a correta avaliação dos imóveis desapropriados deve se valer dos valores de mercado considerados à época da desapropriação, utilizando-se, para isso, o valor do metro quadrado em certidões daquela década, constante no cartório de Registro Geral de Imóveis da situação dos bens objetos desta lide. A partir dos valores da época é que deve então ser discutido o direito à indenização devido ao réu, conforme inclusive prevê o art. 27, do Decreto 3.365/41" (JFRJ, Evento 456, OUT35, fls. 52/53), julgou parcialmente procedente a ação expropriatória, homologando os valores apurados na primeira perícia judicial realizada, em 1980, para constituir a servidão sobre a área descrita na inicial e para fixar a justa indenização devida aos expropriados.
Compulsando os autos, não se vislumbram motivos para a reforma do decisum.
Segundo restou decidido pelo Pretório Excelso, possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem). Precedentes: HC 160088 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, Processo Eletrônico DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.
Destarte, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa necessária sob análise (JFRJ, Evento 390, SENT53; Evento 456, OUT35, fls. 57/61; Evento 457, OUT36, fls. 01/09).
Registre-se que, no mesmo sentido, manifestou-se o Il. Representante do Parquet Federal, em parecer, neste Tribunal (TRF2, Evento 10, OUT6).
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158398v23 e do código CRC b0945eb0.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 26/9/2022, às 14:56:7