Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040257-80.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, evento 37, contra o acórdão, evento 32, proferido pela 4ª Turma Especializada que deu provimento à apelação de MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário.

A embargante alega em síntese que: i) o pedido da impetrante abrange a hipótese de levantamento de depósitos judiciais; ii) o acórdão embargado careceu de fundamentação específica para a hipótese de levantamento de depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos; iii) a UNIÃO sustenta que os casos de repetição de indébito e de depósito judicial não devem ter o mesmo tratamento; iv) o acórdão não esclareceu se o órgão julgador concedeu a segurança relativamente às hipóteses de levantamente de depósito; v) a tese fixada pelo STF no tema 962 não se aplica à hipótese de remuneração de depósitos judiciais; vi) o precedente vinculativo sobre a questão da incidência do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a taxa SELIC aplicada aos valores objeto de depósito judicial é o REsp nº 1.138.695/SC (Tema 504 do STJ).

MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA. apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, evento 42, sustentando que o acórdão embargado não possui vícios passíveis de correção pela via dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material.

No caso, verifica-se que há omissão no acórdão embargado a respeito da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na remuneração de depósitos judiciais.

Confira-se o acórdão embargado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE RE 1.063.187/SC-RG.

1 -  A controvérsia reside na possibilidade de afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito.

2 - A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, encerrou qualquer controvérsia jurídica a respeito da matéria quando do julgamento do RE nº 1.063.187/SC, em 29/09/2021, ocasião em que firmou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário".

3– Recurso de apelação da Impetrante provido.

O acórdão embargado se limitou a tratar da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa selic em repetição de indébito tributário. 

Entretanto, o impetrante requer o provimento da apelação para assegurar o direito líquido e certo de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre o valor correspondente aos juros e à correção monetária recebidos em razão de repetições de indébitos tributários e/ou do levantamento de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade de tributos.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração no RE nº 1.063.187/SC, esclareceu que a decisão naquele precedente se aplica somente nas hipóteses em que há o acrescimo de juros moratórios mediante a taxa SELIC em questão na repetição de indébito tributário, nas esferas administrativa e judicial. Confira-se a ementa do julgamento:

Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão.

1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo.

2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.

3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(STF, RE nº 1.063.187/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/05/2022)

Ademais, assiste razão à UNIÃO acerca da aplicação ao presente caso da tese firmada no Tema Repetitivo 504 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".

Os juízes e tribunais devem observem os acórdãos proferidos em julgamento de recursos especiais repetitivos, conforme dispõe o inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Portanto, considerando a distinção entre a natureza da SELIC nas repetições de indébito (indenizatória – dano emergente) e nos depósitos judiciais (remuneratória – lucro cessante), não há como se pretender a aplicação do Tema Repetitivo nº 962 do STF na hipótese, devendo ser mantida a incidência do IRPJ e CSLL sobre a SELIC paga no levantamento de depósitos judiciais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para corrigir a omissão e, com efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação de MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA para assegurar à apelante tão somente: i) o direito de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre o valor correspondente aos juros e à correção monetária recebidos em razão de repetições de indébitos tributários; e ii) reconhecer o direito da apelante à compensação e/ou restituição na esfera administrativa, na forma da lei, dos valores que tenham sido indevidamente pagos ou recolhidos a esse título nos últimos 5 anos anteriores à data da impetração deste mandado de segurança, assim como os recolhidos após a distribuição da ação, atualizados monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158547v6 e do código CRC d375ad71.

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Documento:20001158548
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040257-80.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANçA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE IRPJ e CSLL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA REPETITIVO 504 DO STJ. 

1. O acórdão embargado se limitou a tratar da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa selic em repetição de indébito tributário.

2. O objeto da ação abrange também a incidência, ou não, de IRPJ e CSLL sobre o valor correspondente aos juros e à correção monetária recebido em razão do levantamento de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade de tributos.

3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de embargos de declaração no RE nº 1.063.187/SC, esclareceu que a decisão naquele precedente se aplica somente nas hipóteses em que há o acrescimo de juros moratórios mediante a taxa SELIC em questão na repetição de indébito tributário, nas esferas administrativa e judicial.

4. Ademais, assiste razão à UNIÃO acerca da aplicação ao presente caso da tese firmada no Tema Repetitivo 504 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".

5. Os juízes e tribunais devem observem os acórdãos proferidos em julgamento de recursos especiais repetitivos, conforme dispõe o inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil.

6. Considerando a distinção entre a natureza da SELIC nas repetições de indébito (indenizatória – dano emergente) e nos depósitos judiciais (remuneratória – lucro cessante), não há como se pretender a aplicação do Tema Repetitivo nº 962 do STF na hipótese, devendo ser mantida a incidência do IRPJ e CSLL sobre a SELIC paga no levantamento de depósitos judiciais.

7. Embargos de declaração providos para corrigir a omissão e, com efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dar parcial provimento à apelação de MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158548v3 e do código CRC 231753f2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Apelação Cível Nº 5040257-80.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 22, disponibilizada no DE de 13/10/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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