Apelação Cível Nº 5005304-52.2021.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 29, DOC1) em face de sentença (evento 20, DOC1) pela qual a MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Itaperuna - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi, julgou procedente o pedido em Mandado de Segurança impetrado por EMERSON DA SILVA MARÇAL contra ato supostamente omissivo do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA objetivando que a autoridade coatora proceda a imediata análise de seu requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença. A r. sentença concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do processo administrativo do impetrante, conforme disposto no art. 49, da Lei 9.784/99, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe da APS de R$ 100,00.

Em suas razões o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a impossibilidade de fixação antecipada de multa coercitiva diária contra a Fazenda Pública à mera presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei.9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91; bem como alega os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Caso não seja o entendimento, pugna pela aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG.

Sem Contrarrazões.

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento na Recomendação nº.34/2016 (evento 5, DOC1)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158056v2 e do código CRC 42bda6d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/09/2022, às 14:38:37

Apelação Cível Nº 5005304-52.2021.4.02.5112/RJ

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, I e § 3º do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 61 deste Tribunal.

A hipótese é de remessa necessária e apelação do INSS em face da sentença em Mandado de Segurança contra ato supostamente omissivo do  CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA objetivando que a autoridade coatora proceda a imediata análise de seu requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença. A r. sentença concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do processo administrativo do impetrante, conforme disposto no art. 49, da Lei 9.784/99, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe da APS de R$ 100,00.

Em suas razões o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a impossibilidade de fixação antecipada de multa coercitiva diária contra a Fazenda Pública à mera presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei.9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91; bem como alega os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Caso não seja o entendimento, pugna pela aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG.

O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

Em análise ao caso concreto, verifica-se que o impetrante requereu a concessão de benefício de auxílio-doença em 16/07/2021 sob o protocolo nº. 842447085 (evento 1, DOC4), sem resposta até a data da impetração do presente mandamus, em 02/09/2021.

A Lei 9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Ressalte-se que a norma contida no art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que também não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2ºda Lei nº 9.784/1999) e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Assim, não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo do impetrante em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988). Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

(0031988-75.2018.4.02.5154 – 2ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Desembargadora Simone Schreiber, data de disponibilização 13-03-2019)

Igualmente não se verifica desrespeito ao princípio da isonomia, vez que o próprio ajuizamento de ação com o objetivo de ver concretizado o direito líquido e certo ora em comento demonstra a urgência da análise do pleito do sugurado.

Outrossim, o presente provimento judicial não afronta o princípio da separação dos poderes, porquanto não se está interferindo na atividade executiva da entidade previdenciária, e sim dando aplicação ao disposto na legislação, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil (“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

Em que pese o permanente empenho dos servidores do INSS em cumprir suas funções e prestar um adequado serviço público àqueles que buscam as Agências da Previdência Social, a autarquia previdenciária não tem obtido êxito em respeitar os prazos consignados, seja por escassez de recursos humanos ou pelo expressivo aumento da demanda; logo, não merece prosperar o alargamento do prazo estabelecido na sentença.

Firmadas tais considerações, não há dúvidas de que a circunstância representa ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” da impetrante, o que impõe a sua proteção pela via do mandado de segurança.

Em relação ao cabimento de multa diária fixada na sentença em caso de descumprimento da implantação do benefício no prazo determinado, não assiste razão ao INSS, vez que as astreintes, no caso, não possuem fins punitivos, mas sim operam em favor de se ver satisfeita a determinação judicial dentro de intervalo de tempo razoável, não havendo óbice à estipulação, na sentença, do prazo de 15 (quinze) dias para se efetivar o pagamento dos valores devidos, sem que se viole o princípio da razoabilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158057v3 e do código CRC a1b9464b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/9/2022, às 8:32:56

Apelação Cível Nº 5005304-52.2021.4.02.5112/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS -  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.

1. A hipótese é de remessa necessária e apelação do INSS em face da sentença em Mandado de Segurança contra ato supostamente omissivo do  CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA objetivando que a autoridade coatora proceda a imediata análise de seu requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença. A r. sentença concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do processo administrativo do impetrante, conforme disposto no art. 49, da Lei 9.784/99, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe da APS de R$ 100,00.

2. Em suas razões o INSS requer a reforma integral da sentença sustentando a impossibilidade de fixação antecipada de multa coercitiva diária contra a Fazenda Pública à mera presunção de que será descumprido o comando relativo à implantação do benefício; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei.9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91; bem como alega os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Caso não seja o entendimento, pugna pela aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG.

3. O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

4. Em análise ao caso concreto, verifica-se que o impetrante requereu a concessão de benefício de auxílio-doença em 16/07/2021 sob o protocolo nº. 842447085 (evento 1, DOC4), sem resposta até a data da impetração do presente mandamus, em 02/09/2021.

5. A norma contida no art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que também não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2ºda Lei nº 9.784/1999) e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo da impetrante em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988). Precedentes.

6. Igualmente não se verifica desrespeito ao princípio da isonomia, vez que o próprio ajuizamento de ação com o objetivo de ver concretizado o direito líquido e certo ora em comento demonstra a urgência da análise do pleito da segurada.

7. Outrossim, o presente provimento judicial não afronta o princípio da separação dos poderes, porquanto não se está interferindo na atividade executiva da entidade previdenciária, e sim dando aplicação ao disposto na legislação, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil (“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

8. Em que pese o permanente empenho dos servidores do INSS em cumprir suas funções e prestar um adequado serviço público àqueles que buscam as Agências da Previdência Social, a autarquia previdenciária não tem obtido êxito em respeitar os prazos consignados, seja por escassez de recursos humanos ou pelo expressivo aumento da demanda, não merece prosperar o alargamento do prazo estabelecido na sentença.

9. Em relação ao cabimento de multa diária fixada na sentença em caso de descumprimento da implantação do benefício no prazo determinado, não assiste razão ao INSS, vez que as astreintes, no caso, não possuem fins punitivos, mas sim operam em favor de se ver satisfeita a determinação judicial dentro de intervalo de tempo razoável, não havendo óbice à estipulação, na sentença, do prazo de 15 (quinze) dias para promover a análise do requerimento, sem que se viole o princípio da razoabilidade.

10. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001158058v3 e do código CRC 58fb2159.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 27/10/2022, às 17:29:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5005304-52.2021.4.02.5112/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária