Apelação Cível Nº 5003408-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. H. D. S. contra a sentença (evento 9, SENT1) pela qual o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – RIO DE JANEIRO - RJ, objetivando a concessão da ordem para que o impetrado analise e decida sobre o seu requerimento administrativo de “Pagamento de valor não recebido até a data de óbito do cônjuge”.                                                                                                                                   

Ao indeferir a inicial e decidir pela extinção sem exame do mérito, considerou a MM. Juíza a quo que a pretensão é verdadeira ação de cobrança, não sendo o mandado de segurança a via adequada para obter o pagamento de valores pretéritos.

Sustenta a impetrante, em seu apelo (evento 15, DOC1), que requereu a segurança para que a autoridade coatora analisasse o requerimento administrativo, que se encontra sem andamento, e não para que adentrasse o mérito para realizar a cobrança do valor, sendo perfeitamente adequada a via eleita.

Contrarrazões no evento 20, CONTRAZ1.

Manifestação do Ministério Público Federal por não ser caso de necessária intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.

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Apelação Cível Nº 5003408-70.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi extinto o processo sem resolução do mérito, no qual objetiva a impetrante a concessão da ordem para que o impetrado analise e decida sobre o seu pedido administrativo, sustentando que o mandado de segurança é hábil para atacar o ato omissivo do impetrado, que não analisa o requerimento nem se manifesta sobre seu pedido de “Pagamento de valor não recebido até a data de óbito do cônjuge”, ultrapassando o prazo razoável para a Administração proferir uma decisão.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser reformada, uma vez que a ora apelante tem evidente interesse no manejo do mandado de segurança, e trouxe aos autos documentos necessários à propositura da ação, para fins de prova da existência de ato omissivo da autoridade coatora no trâmite administrativo, demonstrando que pelo menos à época do ajuizamento do mandamus, em 24/01/2022, permanecia o seu pedido administrativo sem nenhuma decisão, sendo que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação de pedido de concessão de benefício formulado na esfera administrativa, e dos recursos naquela esfera, diante da inércia da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus arts. 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada, o que também não ocorreu. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 30/06/2021, e até a data da impetração do presente writ, mais de 6 (seis) meses depois, o processo ainda se encontrava aguardando uma decisão, superando, inclusive, o prazo de 90 (noventa) dias que também vem sendo apontado razoável para estes casos, com base no decidido no RE 631.240.

Voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, e determinar que o impetrado decida sobre o pedido administrativo no prazo máximo de 15 dias da ciência deste julgado. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

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Apelação Cível Nº 5003408-70.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO RECEBIDO. VIA ELEITA ADEQUADA. ATO OMISSIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE DECIDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi extinto o processo sem resolução do mérito, no qual objetiva a impetrante a concessão da ordem para que o impetrado analise e decida sobre o seu pedido administrativo, sustentando que o mandado de segurança é hábil para atacar o ato omissivo do impetrado, que não analisa o requerimento nem se manifesta sobre seu pedido de “Pagamento de valor não recebido até a data de óbito do cônjuge”, ultrapassando o prazo razoável para a Administração proferir uma decisão.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser reformada, uma vez que a ora apelante tem evidente interesse no manejo do mandado de segurança, e trouxe aos autos documentos necessários à propositura da ação, para fins de prova da existência de ato omissivo da autoridade coatora no trâmite administrativo, demonstrando que pelo menos à época do ajuizamento do mandamus, em 24/01/2022, permanecia o seu pedido administrativo sem nenhuma decisão, sendo que é líquido e certo o direito da parte autora de obter a segurança para apreciação de pedido de concessão de benefício formulado na esfera administrativa, e dos recursos naquela esfera, diante da inércia da autarquia em decidir, existindo lei aplicável aos processos administrativos de toda a Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99, que em seus artigos 48 e 49 dispõe sobre o “dever de decidir”, devendo o ente administrativo fazê-lo no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, que deve ser motivada, o que também não ocorreu. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 30/06/2021, e até a data da impetração do presente writ, mais de 6 (seis) meses depois, o processo ainda se encontrava aguardando uma decisão, superando, inclusive, o prazo de 90 (noventa) dias que também vem sendo apontado razoável para estes casos, com base no decidido no RE 631.240.

3. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando que o impetrado decida sobre o pedido administrativo no prazo máximo de 15 dias da ciência deste julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, e determinar que o impetrado decida sobre o pedido administrativo no prazo máximo de 15 dias da ciência deste julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 5003408-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária