Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança de n.º 5082073-37.2021.4.02.5101, que  julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e concedeu a segurança para declarar o direito da parte impetrante de não incluir os valores correspondentes a taxa SELIC na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da apuração do indébito tributário e previdenciário, bem assim para declarar o direito das impetrantes à recomposição de sua apuração fiscal e à compensação/restituição tributária dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL, observada a prescrição quinquenal, sendo que tal compensação/restituição apenas poderá ocorrer em âmbito administrativo, na forma estabelecida na legislação de regência, sujeita, ainda, ao trânsito em julgado, tudo conforme fundamentação supra. 

A apelante alega, evento 73, em síntese: 1) em que pesem os fundamentos da sentença, é preciso ter em conta que o acórdão proferido pelo STF foi objeto de embargos de declaração opostos pela União. A matéria sofreu alterações e esclarecimentos, aptos a alterar, por si só, a conclusão da sentença. No que interessa ao caso concreto, quando do julgamento de embargos de declaração da União foi consignado que a tese do tema 962 da repercussão geral não engloba a questão do levantamento de depósitos judiciais, mas tão somente a repetição de indébito tributário; 2) no levantamento de depósitos judiciais, os juros da taxa SELIC constituem acréscimo patrimonial, que integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em especial, porque ausente norma que isente tal parcela da incidência de tais tributos, bem assim inexistente legislação que considere tal parcela dedutível; 3) por não se tratar propriamente de verba de caráter indenizatório, tem-se que deve ser mantida a incidência do IRPJ e CSLL sobre os ganhos oriundos pela aplicação da taxa SELIC sobre os depósitos; 4) a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte no levantamento de depósitos judiciais não afronta o disposto nos arts. 153, inc. III, e 195, inc. I, 'c', da CF e não foi objeto do julgamento do tema 962 da repercussão geral. De rigor, assim, a reforma da sentença para sua perfeita adequação ao que decidido pelo STF no Tema 962 e pelo STJ no REsp n.º 1.138.695/SC (Tema nº 504/STJ).

Contrarrazões evento 84.

O Ministério Público Federal restitui os autos não vislumbrando interesse público que autorize sua intervenção - evento 6.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

Cinge-se a controvérsia na pretensão do contribuinte de afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de todo e qualquer indébito tributário.

 

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, encerrou qualquer controvérsia jurídica a respeito da cobrança do IRPJ e CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito, quando do julgamento do RE nº 1.063.187/SC, em 29/09/2021, ocasião em que firmou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário".

 

Vale ressaltar que o plenário do STF decidiu, conforme voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento dos embargos de declaração, em 29/04/2022, pela modulação dos efeitos da tese jurídica em questão e estabeleceu que a decisão produzirá efeitos a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvando-se (i) as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito) e (ii) os fatos geradores anteriores a 30/09/2021, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.

 

Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a decisão não se aplica aos depósitos judiciais e nem aos contratos entre particulares, mas apenas às hipóteses de repetição de indébito tributário discutidas nas esferas administrativa e judicial (inclusive aquelas realizadas através de compensação) em que há acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic.

 

A ata do julgamento dos referidos embargos de declaração foi publicada em 05/05/2022, tendo aplicação imediata e vinculante ao Tribunal, na forma do art. 927, III, do CPC/15.

 

No caso em tela, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 29/07/2021, enquadrando-se, portanto, na ressalva feita quando da modulação dos efeitos.

 

COMPENSAÇÃO

 

A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, viabilizada em situação em que a autoridade administrativa e determinado contribuinte são, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro, somente é admitida na forma e condições da lei que a estipular, nos termos do art. 170 do CTN.

 

A jurisprudência sobre a matéria foi consolidada por meio do julgamento dos Temas Repetitivos nºs 265 e 345; o primeiro, julgado em 09/12/2009, o segundo, julgado em 25/08/2010, ambos pela Primeira Seção do STJ.

 

No Tema Repetitivo nº 265 (RESP nº 1.137.738 – SP), firmou-se a tese de que “deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente”.

 

Por sua vez, o Tema Repetitivo nº 345 (RESP nº 1.164.452 – MG), estabeleceu no item 1 do seu acórdão que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”.

 

A antinomia entre as duas teses é apenas aparente, visto que tem âmbito de aplicação distintos.

 

Com efeito, sabemos que o regime jurídico que define ou regula o exercício de uma pretensão é sempre aquele vigente na data do pedido inicial.

 

Por essa razão, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 265, terá aplicação nas ações anulatórias de débito ou nos embargos à execução, quando a pretensão deduzida é a própria certificação de quitação tributária pelo encontro de contas, sendo o exame da regularidade da compensação pretendida realizado em juízo, conforme a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (o que não se confunde com o dia do protocolo da petição inicial, mas já em vigor quando do seu ajuizamento, sem considerar posteriores alterações legislativas).

 

Por outro lado, com relação ao Tema Repetitivo nº 345, no sentido de que a lei aplicável é a vigente ao tempo do encontro de contas, sua incidência ocorrerá nas ações de natureza declaratória, em que a pretensão deduzida é o reconhecimento da existência do indébito, sendo o crédito judicialmente reconhecido em favor do sujeito passivo utilizado em compensação posteriormente realizada na esfera administrativa, ou recebido pela via do precatório, conforme opção do contribuinte, nos termos do Tema Repetitivo nº 228.

 

Dessa forma, e consoante orientação jurisprudencial, a compensação do indébito tributário reconhecido em favor do sujeito passivo deve ser realizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e na forma da lei.

 

 No tocante à correção dos valores devidos, aplica-se tão somente a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, eis que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (REsp nº 879.479).

 

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional para ser reconhecido à parte o afastamento da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito tributário, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF e prescrição quinquenal.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156995v2 e do código CRC b0367bb3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 22/4/2023, às 17:45:33

 


 



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Documento:20001156996
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 962. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.

1 -  Cinge-se a controvérsia na pretensão do contribuinte de afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de todo e qualquer indébito tributário.

2 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, encerrou qualquer controvérsia jurídica a respeito da cobrança do IRPJ e CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito, quando do julgamento do RE nº 1.063.187/SC, em 29/09/2021, ocasião em que firmou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário".

3 - Vale ressaltar que o plenário do STF decidiu, conforme voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento dos embargos de declaração, em 29/04/2022, pela modulação dos efeitos da tese jurídica em questão e estabeleceu que a decisão produzirá efeitos a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvando-se (i) as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito) e (ii) os fatos geradores anteriores a 30/09/2021, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.

4 - Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a decisão não se aplica aos depósitos judiciais e nem aos contratos entre particulares, mas apenas às hipóteses de repetição de indébito tributário discutidas nas esferas administrativa e judicial (inclusive aquelas realizadas através de compensação) em que há acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic.

5 - No caso em tela, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 29/07/2021, enquadrando-se, portanto, na ressalva feita quando da modulação dos efeitos.

6– Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional, com a ressalva da Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA no que se refe aos depósitos judicias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156996v3 e do código CRC ac91b17b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082073-37.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO

PREFERÊNCIA: VICTOR MORQUECHO AMARAL por PETROLEO SABBA SA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/04/2023, na sequência 12, disponibilizada no DE de 10/04/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, COM A RESSALVA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO QUE SE REFE AOS DEPÓSITOS JUDICIAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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