Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta por NOVA ESCORAMENTOS ALIANÇA LTDA,  C. M. Y. N., e E. D. Y. N., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, para determinar o prosseguimento da execução (evento 18, SENT17).

Em razões de apelação (fls. 2/9- evento 37, APELAÇÃO1), os apelantes pugnam pela reforma da sentença, argumentando o excesso de execução, e a onerosidade excessiva do contrato, em razão da ilegalidade e abusividade dos juros, taxas e encargos.

Contrarrazões à apelação (evento 43, CONTRAZ1), reiterando os fundamentos da sentença.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 6, PROMOÇÃO1/2º grau), justificando a sua não intervenção no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156921v3 e do código CRC e7b622bc.

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Documento:20001156922
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta por NOVA ESCORAMENTOS ALIANÇA LTDA, C. M. Y. N. e  E. D. Y. N., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, para determinar o prosseguimento da execução (evento 18, SENT17).

Na origem, trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial ajuizados por NOVA ESCORAMENTOS ALIANÇA LTDA, C. M. Y. N. e E. D. Y. N., em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0004978-21.2018.4.02.5101, ajuizada pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual se cobra débito referente à Cédula de Crédito Bancário nº 19.1344.555.0000085-72.

A sentença proferida nos Embargos à Execução julgou improcedente o pedido formulado, para determinar o prosseguimento da execução (evento 18, SENT17).

Em razões de apelação (fls. 2/9- evento 37, APELAÇÃO1), os apelantes pugnam pela reforma da sentença, argumentando o excesso de execução e a onerosidade excessiva do contrato, em razão da ilegalidade e abusividade dos juros, taxas e encargos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se. 

Feitas essas breves considerações, cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do acerto da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, para determinar o prosseguimento da execução.

Preambularmente, cumpre esclarecer que inexiste que se falar em nulidade da sentença decorrente de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial contábil.

Conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

Nesse sentido, na hipótese dos autos, verifica-se que a CEF carreou aos autos as provas suficientes para o ajuizamento da ação executiva, a saber: a Cédula de Crédito Bancário (evento 1, OUT8, dos autos principais), o demonstrativo de evolução contratual (evento 1, OUT6, dos autos principais), bem como o demonstrativo de débito (evento 1, OUT7, dos autos principais).

Ademais, conforme o entendimento deste Egrégio Tribunal, “É correta a sentença que rejeita os embargos quando a parte não indica, na petição inicial, o valor que entende correto, e nem apresenta demonstrativo do seu cálculo (artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC). Se o devedor tem dificuldade de fazê-lo, deve no mínimo declinar o valor entendido incontroverso, explicando-o, e as razões objetivas para não anexar cálculos. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, nesse contexto, indefere provas impertinentes e desnecessárias, já que os embargos se revelam ineptos, inclusive diante da fraqueza da tese de mérito” (Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120 – Data de julgamento: 04/3/2020).

Sobre o tema, registre-se, ainda, o julgado a seguir:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73.

2. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 130 do CPC/73, reproduzido pelo art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Os embargos à execução possuem como questão a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não se verifica prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200850010092293, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 7.10.2011. 3. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Admissível a capitalização dos juros após a vigência da Medida Provisória n° 2.170-36 de 31/03/2000. Apenas para os contratos firmados anteriormente a 31.3.2000, não é admissível a capitalização dos juros remuneratórios, não sendo permitida nem mesmo a capitalização semestral ou anual, salvo nos casos em que exista expressa previsão legal para tanto, como nas hipóteses de cédulasde créditos rurais, industriais e comerciais. A jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira, o que não ocorreu, in casu. A exequente/embargada utilizou a taxa de juros firmada no contrato pactuado. Não se pode cumular a comissão de permanência, calculada com base no percentual mensal da taxa de CDI, com outros encargos contratuais, tais como taxa de rentabilidade, juros de mora e/ou a multa. Como a comissão de permanência substituiu a correção monetária e os juros remuneratórios, o STJ só a reconhece como válida quando não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30) e com os juros remuneratórios (Súmula nº 296). Embora haja a previsão da utilização da comissão de permanência na cláusula oitava do contrato em questão, ou seja, a partir da inadimplência, de acordo com os cálculos apresentados pela 1 exequente/embargada não houve tal cobrança. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015. 4. Apelação não provida. (AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data da publicação 26/04/2017) Sem grifo original

 

No caso em exame, observa-se que o processo executivo se refere à cobrança da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 19.1344.555.0000085-72.

Nessa vertente, a teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

A seu turno, deve-se observar que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.

Com efeito, os apelantes ao se mostrarem inadimplentes, não respeitando os termos contratados, ocasionaram a incidência das disposições contratuais relativas às multas e encargos moratórios, mais especificamente às cláusulas que versam sobre os encargos e inadimplência.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas do STJ, a seguir transcritas: 

 

Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

 

Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

 

Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

 

Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

 

Todavia, convém salientar que a proibição de tal cumulação não obriga o devedor a cobrar apenas a comissão de permanência, mas sim a optar entre ela e a correção monetária e demais encargos por atraso.

Diante disso, embora haja previsão da utilização da comissão de permanência, na cláusula oitava do contrato (fl. 5, evento 1, OUT8, dos autos principais), de acordo com os cálculos apresentados pela apelada, não houve a cobrança da comissão de permanência, mas sim de índices individualizados (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) e não cumulados com correção monetária (evento 1, OUT6 e OUT7, dos autos principais). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015.

Outrossim, tampouco merece provimento a argumentação de que as taxas de juros aplicadas são abusivas. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, - no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos -, de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Nesse viés, conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, a estipulação de juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano não indica abusividade, in verbis:

Súmula n. 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Por sua vez, faz-se imperioso frisar que, em contratos bancários celebrados após a MP nº1963-17/2000, é permitida a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, conforme o enunciado da Súmula 539/STJ.

A legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a ementa abaixo:

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA T ABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença, que rejeitou os Embargos à Execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1 0% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 2. Cuida-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, oriunda de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) representativas de operações de crédito celebradas com a CEF. 3. No que tange à legalidade da capitalização de juros ("anatocismo", "juros sobre juros") com periodicidade inferior à anual, ela é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, consoante o enunciado da Súmula 539/STJ. No caso, as Cédulas foram emitidas em 30/01/2013, não havendo qualquer óbice à incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano. 4. Quanto à abusividade da taxa de juros estipulada nos contratos, vale ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante a Súmula 596/STF, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Ou seja, serão considerados abusivos os juros remuneratórios quando comprovado que a taxa praticada é significativamente superior à taxa média de mercado. 5. No que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios praticada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros fixados em patamar superior a esse índice, por si próprios, não revelam abusividade, sendo assim considerados apenas se houver concreta demonstração relativamente às taxas praticados no mercado, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 6. Diante da inércia do Apelante em apresentar elementos concretos que revelassem o caráter abusivo das taxas de juros praticadas, não há o que ser revisado ou reduzido no contratos, estando embasados em parâmetros legais. 7. A comissão de permanência é cobrada pelas instituições financeiras em caso de 1 inadimplemento contratual enquanto o devedor não quitar a sua dívida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), julgou o REsp. nº 1.058.114/RS, tendo fixado várias diretrizes para os contratos bancários, dentre as quais se destacam: "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". 8. É válida a cobrança da comissão de permanência, aplicada durante o período de inadimplência e em substituição aos juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa, desde que não exceda o somatório desses encargos. 9. Somente à luz do caso concreto, é possível verificar se há cumulação indevida, tendo em vista que a importância cobrada a título de comissão de permanência, a depender do que foi estipulado pelas partes, pode ser composta por um ou alguns dos encargos contratuais - isto é, juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa -, ocasião em que se afigurará legítima a cobrança da comissão cumulativamente com o encargo por ela não abrangido. 10. Na planilha de cálculo que instrui a Execução, não consta ter havido a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora ou correção monetária, motivo pelo qual não há como prevalecer a tese invocada pela Apelante. 11. A aplicação da Tabela Price, por si só, não implica em capitalização de juros, sendo necessária a sua comprovação por outros elementos nos autos. A legalidade da utilização da Tabela Price como técnica de amortização da dívida já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria 12. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price para o cálculo dos juros, não há que se declarar a nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price nos contratos em questão. 13. Recurso desprovido. (TRF2 108450-09.2016.4.02.5101 - Apelação - Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 05/04/2020 - Data de disponibilização 13/04/2020 – Relator GUILHERME DIEFENTHAELER) Sem grifo original

 

In casu, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida em abril de 2015, portanto, posteriormente à vigência da supracitada MP, o que autoriza a incidência da capitalização dos juros na forma pactuada.

A seu turno, a jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020)

Nesse aspecto, para ser constatada a abusividade das taxas de juros contratadas, é preciso que, no caso concreto, demonstre-se que, de fato, há uma exorbitância injustificável, o que não ocorrera nos autos em epígrafe.

Destarte, deve ser mantida a sentença na íntegra, porquanto não demonstrada qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados, elaborados sem a incidência de correção monetária, com juros remuneratórios mensais à taxa de 1,06% ao mês (total de R$ 9.027,30), juros moratórios de 1% ao mês ou fração (total de R$ 5.514,35), bem como aplicação de multa contratual de 2% (total de R$ 1.078,60), conforme a planilha do evento 1, OUT7.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para, manter a sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 55.008,44 (cinquenta e cinco mil, Oõito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 08/12/2017, nos termos da fundamentação supra.  Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156922v5 e do código CRC 67ff32c8.

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Data e Hora: 2/11/2022, às 2:41:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:33:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001156923
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

 

1. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. Conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção (Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015. 4. Apelação não provida. (AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, data da publicação 26/04/2017).

2. Ademais, conforme o entendimento deste Egrégio Tribunal, “É correta a sentença que rejeita os embargos quando a parte não indica, na petição inicial, o valor que entende correto, e nem apresenta demonstrativo do seu cálculo (artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC). Se o devedor tem dificuldade de fazê-lo, deve no mínimo declinar o valor entendido incontroverso, explicando-o, e as razões objetivas para não anexar cálculos. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, nesse contexto, indefere provas impertinentes e desnecessárias, já que os embargos se revelam ineptos, inclusive diante da fraqueza da tese de mérito” (Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120 – Data de julgamento: 04/3/2020).

3. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

5. Os apelantes ao se mostrarem inadimplentes, não respeitando os termos contratados, ocasionaram a incidência das disposições contratuais relativas às multas e encargos moratórios, mais especificamente às cláusulas que versam sobre os encargos e inadimplência. Um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas do STJ. No entanto, a proibição da cumulação não obriga o devedor a cobrar apenas a comissão de permanência, mas sim a optar entre ela e a correção monetária e demais encargos por atraso.

7. Diante disso, embora haja previsão da utilização da comissão de permanência, na cláusula oitava do contrato (fl. 5, evento 1, OUT8, dos autos principais), de acordo com os cálculos apresentados pela apelada, não houve a cobrança da comissão de permanência, mas sim de índices individualizados (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) e não cumulados com correção monetária (evento 1, OUT6, dos autos principais). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015.

8. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, - no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, também submetido ao regime dos recursos repetitivos -, de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, a estipulação de juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano não indica abusividade -  Súmula n. 382.

9. Em contratos bancários celebrados após a MP nº1963-17/2000, é permitida a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, conforme o enunciado da Súmula 539/STJ. In casu, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida em abril de 2015, portanto, posteriormente à vigência da supracitada MP, o que autoriza a incidência da capitalização dos juros na forma pactuada.

10. No que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios praticada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros fixados em patamar superior a esse índice, por si próprios, não revelam abusividade, sendo assim considerados apenas se houver concreta demonstração relativamente às taxas praticados no mercado, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade Precedente: (TRF2 108450-09.2016.4.02.5101 - Apelação - Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 05/04/2020 - Data de disponibilização 13/04/2020 – Relator GUILHERME DIEFENTHAELER)

11. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020)

12. Há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

13. Apelação não provida. Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para, manter a sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 55.008,44 (cinquenta e cinco mil, Oõito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 08/12/2017, nos termos da fundamentação supra. Majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156923v5 e do código CRC 551ef957.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 2/11/2022, às 2:41:40

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Apelação Cível Nº 0031434-08.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/10/2022, na sequência 160, disponibilizada no DE de 03/10/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DE R$ 55.008,44 (CINQUENTA E CINCO MIL, OÕITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO EM 08/12/2017, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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