Agravo de Instrumento Nº 5008642-10.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria livre distribuição, interposto por C. S. R. e A. C. D. S. R., figurando como agravadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Na origem, pretendem os demandantes a “liberação imediata do seguro habitacional; Condenar as rés para indenizar moralmente os autores no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo para o caso de descumprimento da ordem". Alega que "No momento em que foi feita a compra do imóvel, juntamente foi adquirido um Seguro Residencial, conforme apólice de nº 1061000000017 – Processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40”.

Em razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: i) não tirando o mérito da sentença proferida pelo Juízo a quo, mas o magistrado deixou de analisar o caso concreto alegando ausência de interesse de agir pelos autores; ii) a decisão do Juízo a quo é totalmente infundada e sem análise da prova documental apresentada pelos agravantes; iii) a cláusula 19 do contrato estipula ser “obrigatória a contratação pelos devedores de seguro com cobertura de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel”; iv) a mesma cláusula, ainda “obriga os devedores a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme apólice de seguro contratada pelo devedores”; v) fazem jus à gratuidade da justiça. Ao final, requerem a procedência de todos os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões da CEF no evento 9, requerendo o não conhecimento recursal.

No evento 13, os agravantes formulam pedido de antecipação de tutela recursal.

Contrarrazões da Caixa Seguradora S/A no evento 16, requerendo o não conhecimento recursal, face à interposição do recurso errôneo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, evento 19, opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156913v2 e do código CRC c9ed82ae.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 23/9/2022, às 16:39:57

Agravo de Instrumento Nº 5008642-10.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria livre distribuição, interposto por C. S. R. e A. C. D. S. R., figurando como agravadas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

A decisão atacada, evento 5/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] Os autores requerem “liberação imediata do seguro habitacional; Condenar as rés para indenizar moralmente os autores no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo para o caso de descumprimento da ordem". Alega que "No momento em que foi feita a compra do imóvel, juntamente foi adquirido um Seguro Residencial, conforme apólice de nº 1061000000017 – Processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40." Decido. De acordo com o item 2, do anexo I, do contrato de financiamento imobiliário (Doc. 8), os autores "declararam ter: 2) Optado por livre escolha, pela Apólice 1061000000017 de emissão da Seguradora CAIXA SEGUROS processo SUSEP nº 15414.002805/2009-40 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária" Assim, os autores estão pleiteando em nome próprio interesse da CEF, o que é vedado pelo art. 18, do CPC ("Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico"). JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC.  Indefiro a gratutidade de justiça uma vez que não foi comprovada a carência de recursos, nos termos da lei. Custas de lei. Sem honorários.

Em razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: i) não tirando o mérito da sentença proferida pelo Juízo a quo, mas o magistrado deixou de analisar o caso concreto alegando ausência de interesse de agir pelos autores; ii) a decisão do Juízo a quo é totalmente infundada e sem análise da prova documental apresentada pelos agravantes; iii) a cláusula 19 do contrato estipula ser “obrigatória a contratação pelos devedores de seguro com cobertura de MPI – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel”; iv) a mesma cláusula, ainda “obriga os devedores a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme apólice de seguro contratada pelo devedores”; v) fazem jus à gratuidade da justiça. Ao final, requerem a procedência de todos os pedidos formulados na inicial.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil, os pronunciamentos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e sentenças. Senão vejamos:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

Deste modo, caracterizando-se a decisão agravada como sentença, porquanto o Magistrado, com fundamento nos arts. 485 e 487, pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum, inequívoca a conclusão de que o recurso cabível seria a apelação.

No caso concreto, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, hipótese que não se enquadra na possibilidade recursal eleita pelos agravantes, considerada como erro grosseiro, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos relevantes da decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021) (grifos nossos).

Com efeito, o manejo de agravo de instrumento contra a sentença que pôs fim à fase cognitiva do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, caracterizou erro grosseiro, sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto.

Em situação semelhante, tem-se o precedente desta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito,  com base no art. 485, VI do CPC, em relação à CEF, no que tange aos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta do Juízo, quanto aos pedidos formulados em face das demais rés, nos termos dos arts. 64, § 1º, e 485, IV, do CPC.

2. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, hipótese que não se enquadra na possibilidade recursal eleita pelas agravantes, considerada como erro grosseiro, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021

4. O manejo de agravo de instrumento contra a sentença que pôs fim à fase cognitiva do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, caracterizou erro grosseiro, sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto.

5. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001584-12.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021) (grifos nossos).

Diante desse cenário, imperativo o não conhecimento recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156914v2 e do código CRC 1d8e9950.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/09/2022, às 13:10:11

Agravo de Instrumento Nº 5008642-10.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

2. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, hipótese que não se enquadra na possibilidade recursal eleita pelas agravantes, considerada como erro grosseiro, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1689309, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 1.7.2021

3. O manejo de agravo de instrumento contra a sentença que pôs fim à fase cognitiva do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, caracterizou erro grosseiro, sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001584-12.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021.

4. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001156915v3 e do código CRC 58221dd2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 13/10/2022, às 17:28:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008642-10.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.