Agravo de Instrumento Nº 5007702-45.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal n.º 0501196-32.2007.4.02.5101/RJ, que deferiu o pagamento do débito executado através do parcelamento da dívida,  mediante depósito em conta judicial de 30% (trinta por cento) de sinal e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas (eventos 366 e 384 - processo originário).

Afirma que a decisão recorrida não está de acordo com a legislação aplicável, asseverando que "o parcelamento do crédito da autarquia poderá ser concedido apenas administrativamente e terá que se submeter às regras gerais da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (débitos de qualquer natureza, limitado a 60 parcelas mensais, corrigidas pela SELIC)".

Alega que "aplicam-se, ao caso, os arts. 37-A e 37-B da Lei nº 10.522/2002", que foram regulamentados "pela Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013".

Infere, assim, que "à luz das disposições normativas acima transcritas, caso tenha intento de parcelar o seu crédito, a parte executada apenas teria a possibilidade de se valer do parcelamento administrativo, cumpridas todas as exigências legais, não sendo cabível o parcelamento previsto no CPC, tal como deferido equivocamente pelo Juízo de Piso".

Contrarrazões (Evento 10).

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001155119v7 e do código CRC 9e4f862b.

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Data e Hora: 4/10/2022, às 14:31:31

Agravo de Instrumento Nº 5007702-45.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal n.º 0501196-32.2007.4.02.5101/RJ, que deferiu o pagamento do débito executado através do parcelamento da dívida,  mediante depósito em conta judicial de 30% (trinta por cento) de sinal e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta pelo ora agravante, visando à cobrança de multa de natureza não tributária no valor de R$ 2.200,00  (Evento 1, OUT1 - processo principal).  

Ocorre que, autorizada a realização de leilão dos veículos penhorados, a parte executada requereu o deferimento do parcelamento a teor do art. 916 do CPC (Eventos 335 e 352 - processo principal), o que foi deferido na decisão agravada, verbis (Evento 356 - processo originário):

“A parte executada objetiva o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC e liberação dos veículos constritos por este Juízo através do RENAJUD, que vieram a ser apreendidos em Depósito Público.

Submetido à manifestação do Exequente, este sugere que o interessado acesse o canal digital disponível (e-mail) para obtenção do parcelamento em sede administrativa.

Passo a decidir:

No tocante à pretendida forma de quitação, conforme se observa na invocada norma legal (artigo 916 do CPC), o parcelamento judicial deve ser pleiteado no prazo para oposição dos embargos, o que não é o caso destes autos.

Entretanto, aparenta evidente o interesse da parte executada em quitar a dívida em um prazo mais abreviado, haja vista o alegado custo com a permanência dos veículos apreendidos em Depósito Público.

Assim, com vistas ao cumprimento da obrigação, defiro à parte executada depositar em conta judicial específica na CEF, agência 4117, com código de operação 635, 30% (trinta por cento) de sinal e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

Tão logo se dê o depósito da última parcela, oficie-se à CEF para transformação em pagamento definitivo do total depositado em favor do Exequente.

Cumprido, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste acerca da quitação da dívida. Persistindo saldo remanescente desta, deverá ser informado para o imediato recolhimento pela parte executada, retornando posteriormente ao Instituto credor para dar quitação. Em seguida, à conclusão.

Em relação à constrição imposta por este Juízo através do RENAJUD (evento 238), como se trata de garantia da execução, seu levantamento só será permitido após a quitação da dívida. Especificamente quanto à requerida liberação dos mesmos do depósito público, esta deverá ser providenciada pela própria parte executada. Nada obstante, promova a Secretaria a alteração da restrição dos referidos veículos impostas por este Juízo através do RENAJUD, de circulação para transferência, para que seja possível à parte executada, cumpridas as exigências administrativas junto ao Órgão de Trânsito, providenciar a regularização.” – (g.n.).

Os embargos de declaração do INMETRO que se seguiram, em que se alegava  que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não é aplicável aos créditos de autarquias e fundações federais, foram desprovidos (Evento 384 - processo principal).

Afirma a agravante que a decisão recorrida está em desacordo com a legislação aplicável, asseverando que "o parcelamento do crédito da autarquia poderá ser concedido apenas administrativamente e terá que se submeter às regras gerais da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (débitos de qualquer natureza, limitado a 60 parcelas mensais, corrigidas pela SELIC)".

Com efeito, o Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento do débito, desde que atendido o requisito do art. 916:

"Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês."

(...)

§6º. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos."

Na hipótese, bem salientou o douto juízo de origem que, "conforme se observa na invocada norma legal (artigo 916 do CPC), o parcelamento judicial deve ser pleiteado no prazo para oposição dos embargos, o que não é o caso destes autos".

A despeito disso, evidenciou-se o aparente interesse da parte executada em quitar a dívida em um prazo mais abreviado, haja vista o alegado custo com a permanência dos veículos apreendidos em Depósito Público.

Além disso, no tocante o posicionamento do INMETRO de que a proposta de quitação do débito deveria ser formulada administrativamente, a parte executada informou nos autos principais que "entrou em contato com a exequente, solicitando o referido parcelamento e teve como resposta, exigências desnecessárias e a afirmação de que a liberação dos veículos somente ocorreria com o pagamento integral da dívida" ou por determinação do juízo de origem (Evento 363 - processo originário).

Nesse contexto, visando o  cumprimento da obrigação, o juízo de primeira instância deferiu à parte executada depositar em conta judicial específica na CEF, agência 4117, com código de operação 635, 30% (trinta por cento) de sinal e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, determinando a liberação da constrição do depósito público e a alteração da restrição dos veículos, de circulação para transferência.

Aliás, observa-se dos autos de origem que o demonstrado intento da parte executada de quitar a dívida está se concretizando. 

Isso porque, em atendimento à determinação judicial, comprovou-se o depósito do valor correspondente a 30% do quantum exequendo efetuado em 08/04/2022, seguido dos depósitos mensais das parcelas: 1ª, 2ª, 3ª, 4º e 5ª, em 06/05/2022, 07/06/2022; 05/07/2022, 05/08/2022 e 06/09/2022, respectivamente (Evento 373, 376, 394, 404, 405 e 406 - processo originário).

Por oportuno, o juízo de primeira instância foi categórico em determinar que, (i) tão logo se dê o depósito da última parcela, oficie-se à CEF para transformação em pagamento definitivo do total depositado em favor do Exequente; (ii) persistindo saldo remanescente, deverá ser informado para o imediato recolhimento pela parte executada, retornando posteriormente ao Instituto credor para dar quitação; (iii) em relação à constrição imposta através do RENAJUD, como se trata de garantia da execução, seu levantamento só será permitido após a quitação da dívida.

Nesse contexto, conquanto não se possa impor ao credor que aceite o pagamento nos termos escolhidos pelo devedor nem a norma invocada do art. 916 do CPC apresente-se aplicável à espécie, o fato é que o parcelamento da dívida, in casu, está se prenunciando eficaz a realizar o princípio da economicidade e da finalidade primeira do processo de execução, qual seja, de efetividade de tal procedimento (art. 904, I, do CPC), sem sequer existir alegação de risco ou prejuízo ao credor, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

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Data e Hora: 17/10/2022, às 18:15:28

Agravo de Instrumento Nº 5007702-45.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

administrativo. execução fiscal. autorização judicial de parcelamento do débito. art. 916 do CPC. inaplicabilidade. ponderação com os princípios da economicidade e da satisfação do direito do credor.  recurso desprovido.

1. Na decisão agravada deferiu-se o pagamento do débito executado através do parcelamento da dívida,  mediante depósito em conta judicial de 30% (trinta por cento) de sinal e o restante em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com a liberação da constrição do depósito público, determinando-se a alteração da restrição dos veículos, de circulação para transferência.

2. O Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento do débito, desde que atendido o requisito do art. 916, o que não é o caso dos autos de origem.

3. Evidenciou-se, contudo, na decisão recorrida, o aparente interesse da parte executada em quitar a dívida em um prazo mais abreviado, haja vista o alegado custo com a permanência dos veículos apreendidos em Depósito Público.

4. Observa-se dos autos de origem que o demonstrado intento da parte executada de quitar a dívida está se concretizando. Isso porque, em atendimento à determinação judicial, comprovou-se o depósito do valor correspondente a 30% do quantum exequendo, efetuado em 08/04/2022, seguido dos depósitos mensais das parcelas: 1ª, 2ª, 3ª, 4º e 5ª, em 06/05/2022, 07/06/2022; 05/07/2022, 05/08/2022 e 06/09/2022, respectivamente. 

5. Aliás, o juízo de primeira instância foi categórico em determinar que, (i) tão logo se dê o depósito da última parcela, oficie-se à CEF para transformação em pagamento definitivo do total depositado em favor do Exequente; (ii) persistindo saldo remanescente, deverá ser informado para o imediato recolhimento pela parte executada, retornando posteriormente ao Instituto credor para dar quitação; (iii) em relação à constrição imposta através do RENAJUD, como se trata de garantia da execução, seu levantamento só será permitido após a quitação da dívida.

6. Conquanto não se possa impor ao credor que aceite o pagamento nos termos escolhidos pelo devedor nem a norma invocada do art. 916 do CPC apresente-se aplicável à espécie, o fato é que o parcelamento da dívida, in casu, está se prenunciando eficaz a realizar o princípio da economicidade e da finalidade primeira do processo de execução, qual seja, de efetividade de tal procedimento (art. 904, I, do CPC), sem sequer existir alegação de risco ou prejuízo ao credor, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001155121v10 e do código CRC 107d6366.

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Data e Hora: 17/10/2022, às 18:15:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007702-45.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EDER GIL DE ALCANTARA

Secretário