Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos então agravados (evento 46 e 49 – 2º Grau), figurando como embargada a UNIÃO, alegando omissão no v. Acórdão (evento 29 – 2º Grau) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para afastar a prescrição, reconhecer o direito à compensação dos valores pagos administrativamente e deferir o pedido de efeito suspensivo para que o processo, na origem, seja suspenso até definição da controvérsia quanto à necessidade de prévia liquidação de sentenças coletivas, nos termos da decisão da Vice-Presidência desta Corte.
Em razões recursais, na peça de Embargos de Declaração opostos por ROSA CELIA SOARES BURGOS E OUTROS (evento 46 – 2º Grau), os embargantes sustentaram a omissão quanto ao não cabimento da compensação e violação aos artigos 190, 368 e 369 do CPC/2015, haja vista que, “Não havendo razão jurídica (inconstitucionalidade) para afastar os art. 368 e 369 do Código Civil, não se pode autorizar a compensação senão de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas”. Alega ainda que “Não tendo a UFRJ alegado pagamento – e menos ainda comprovado o pagamento do passivo sob execução (entre janeiro de 1993 a junho de 1998) -, restou-lhe apenas a alegação abstrata de que teria realizado outros pagamento supostamente em favor dos exequentes entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017”. Resumidamente, aduziu que “Não estão presentes NENHUM dos requisitos legais para a compensação, tais quais fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil, também conforme a jurisprudência, que rechaça a compensação em procedimento de cumprimento de sentença diante da ausência de reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade”. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que sejam eliminados e sanados os vícios apontados no acórdão, sob pena de violação aos arts. 190, 368 e 369 do CPC/2015, atentando-se para a Súmula Vinculante 10, do STF, com empréstimo de efeitos modificativos para, consequentemente, reconhecer a ausência de compensação entre os supostos pagamento indevidos efetuados pela executada e a obrigação de pagar constituído em favor dos exequentes.
Foram também Embargos de Declaração por SILVIA DA SILVA PEIXOTO E OUTRAS (evento 49 – 2º Grau), repisando a peça recursal anterior (evento 46 – 2º Grau).
Petição da parte embargante que requereu a desconsideração e exclusão da segunda peça de Embargos de Declaração (evento 52 – 2º Grau).
Regularmente intimada (evento 51 – 2º Grau), a União, ora embargada, requereu a rejeição dos Embargos de Declaração (evento 55 – 2º Grau).
É o relatório.
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Data e Hora: 14/9/2022, às 17:35:53