Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos então agravados (evento 46 e 49 – 2º Grau), figurando como embargada a UNIÃO, alegando omissão no v. Acórdão (evento 29 – 2º Grau) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para afastar a prescrição, reconhecer o direito à compensação dos valores pagos administrativamente e deferir o pedido de efeito suspensivo para que o processo, na origem, seja suspenso até definição da controvérsia quanto à necessidade de prévia liquidação de sentenças coletivas, nos termos da decisão da Vice-Presidência desta Corte.

Em razões recursais, na peça de Embargos de Declaração opostos por ROSA CELIA SOARES BURGOS E OUTROS (evento 46 – 2º Grau), os embargantes sustentaram a omissão quanto ao não cabimento da compensação e violação aos artigos 190, 368 e 369 do CPC/2015, haja vista que, “Não havendo razão jurídica (inconstitucionalidade) para afastar os art. 368 e 369 do Código Civil, não se pode autorizar a compensação senão de dívidas recíprocas, líquidas e vencidas”. Alega ainda que “Não tendo a UFRJ alegado pagamento – e menos ainda comprovado o pagamento do passivo sob execução (entre janeiro de 1993 a junho de 1998) -, restou-lhe apenas a alegação abstrata de que teria realizado outros pagamento supostamente em favor dos exequentes entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017”. Resumidamente, aduziu que “Não estão presentes NENHUM dos requisitos legais para a compensação, tais quais fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil, também conforme a jurisprudência, que rechaça a compensação em procedimento de cumprimento de sentença diante da ausência de reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade”. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que sejam eliminados e sanados os vícios apontados no acórdão, sob pena de violação aos arts. 190, 368 e 369 do CPC/2015, atentando-se para a Súmula Vinculante 10, do STF, com empréstimo de efeitos modificativos para, consequentemente, reconhecer a ausência de compensação entre os supostos pagamento indevidos efetuados pela executada e a obrigação de pagar constituído em favor dos exequentes.

Foram também Embargos de Declaração por SILVIA DA SILVA PEIXOTO E OUTRAS (evento 49 – 2º Grau), repisando a peça recursal anterior (evento 46 – 2º Grau).

Petição da parte embargante que requereu a desconsideração e exclusão da segunda peça de Embargos de Declaração (evento 52 – 2º Grau).

Regularmente intimada (evento 51 – 2º Grau), a União, ora embargada, requereu a rejeição dos Embargos de Declaração (evento 55 – 2º Grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154960v2 e do código CRC 6cd85e81.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/9/2022, às 17:35:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:34:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001154961
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Inicialmente cumpre registrar que a embargante sustenta a existência de omissão no Acórdão atacado, por considerar que a manifestação desta Quinta Turma Especializada (evento 29 – 2º Grau) “deixou de apreciar questões essenciais para o deslinde da controvérsia”.

No caso em questão, inexiste qualquer omissão, uma vez que, pela leitura da decisão embargada, depreende-se que esta apreciou devidamente a matéria em debate. Veja-se o trecho do acórdão que trata da alegada omissão:

“(...)

A seu turno, no que tange à necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao cumprimento provisório da obrigação de fazer sustentada pela agravante, ela é possível, em tese, comprovado o pagamento anterior, por força do artigo 368 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão no REsp nº 1.235.513/AL, submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses:

“Tema 475: Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.”

 “Tema 476: Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.”

 

Por certo, os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa, não implicando ofensa aos Temas 475 e 476 do STJ. Aqui se trata de pagamento a mesmo título, e não de incidência de matéria nova.

Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de ofensa à coisa julgada. Isso jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, o que se alega é que a própria coisa julgada já está cumprida em parte, administrativamente. A compensação é imperativo de legalidade.

Muito menos há que se falar em impossibilidade de compensação em razão de os valores possuírem natureza alimentar ou terem sido recebidos de boa-fé. A compensação de quantias recebidas diretamente a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998, inclusive por meio de desconto efetuado em folha de pagamento, é ato vinculado, e o dever de compensar decorre de imposição legal, bem como do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

O reajuste de 28,86% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. Nesse sentido, o citado reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos, e lhes concede outro aumento, nos termos do artigo 2º, § 3º, da MP nº 1.704/1998 e suas reedições.

Confira-se o julgado abaixo transcrito, em hipótese que versa sobre o índice de 3,17%:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. 3,17%. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É correta a sentença que admite a compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a edição da MP nº 2.225/2001, em julgado que não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto, a abarcar o aumento, a compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. Todavia, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada abala as suas conclusões, de modo que há pequena diferença a ainda executar. Cálculos compatíveis matematicamente com o título transitado em julgado. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal. Apelação parcialmente provida.”  (TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro - Processo n.º 0007100-46.2014.4.02.5101 – Data de disponibilização: 14/7/2021) (Grifado)

 

Assim, todos os valores pagos administrativamente a título de 28,86% deverão ser compensados com as rubricas sobre as quais incide o reajuste”.

 

Assim, sob a ótica da compensação ou não dos valores pagos administrativamente sustentada pela parte embargante, não há vícios a serem sanados, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, não apresentando a embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar a omissão alegada no v. Acórdão embargado.

Vale dizer que, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada, incabível em sede de Embargos de Declração.

Ademais, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154961v2 e do código CRC bc7e210f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:39:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:34:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001154962
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESCABIMENTO.  EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

2. Cumpre registrar que a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no Acórdão atacado, que tratou da alegação, em sede de agravo de instrumento, da ilegitimidade ativa da exequente, ora embargada.

3. Sob a ótica da compensação dos valores pagos administrativamente sustentada pela parte embargante, não há vícios a serem sanados, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, não apresentando a embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar a omissão alegada no v. Acórdão embargado.

4. A pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada, incabível em sede de Embargos de Declaração.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Ausente justificadamente o Desembargador Federal Aluisio Mendes, nos termos da portaria nº TRF2-PTP-2022/00490, de 03/10/2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154962v4 e do código CRC 1e9a7805.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/10/2022, às 13:39:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:34:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/10/2022, na sequência 152, disponibilizada no DE de 27/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00490, DE 03/10/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:34:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas