Remessa Necessária Cível Nº 5002634-37.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 27, SENT1), na qual o MM. Juiz, Dr. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA concedeu parcialmente a segurança e julgou procedente o pedido formulado por P. P. L., nos autos do mandado de segurança movido em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – BELO HORIZONTE/MG, requerendo que o INSS cumpra a decisão proferida pela 23ª Junta de Recursos do CRPS, concedendo a pensão por morte nº 21/192.332.012-0 requerida pela impetrante, na condição de companheira do instituidor Ubiratan Nery do Lago, falecido em 07/09/2019

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5002634-37.2022.4.02.5102/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, tendo sido determinado que a autoridade coatora cumpra a decisão proferida pela 23ª Junta de Recursos do CRPS, concedendo o benefício de pensão por morte para a parte autora.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia administrativa do INSS em cumprir a decisão da 23ª Junta de Recursos, que concedeu o benefício de pensão por morte.

Neste sentido, é importante destacar que o magistrado de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 

Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 

[...]

Assim, levando-se em consideração que o segurado não pode ser penalizado pela inércia administrativa, há de ser deferido o pedido, com o consequente reconhecimento do direito da impetrante em ter implantado o benefício previdenciário pelo INSS, em cumprimento ao decido pela a 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002634-37.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII – INSS – BELO HORIZONTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, tendo sido determinado que a autoridade coatora cumpra a decisão proferida pela 23ª Junta de Recursos do CRPS, concedendo o benefício de pensão por morte para a parte autora.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia administrativa do INSS em cumprir a decisão da 23ª Junta de Recursos, que concedeu o benefício de pensão por morte, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002634-37.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária