Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006332-72.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. D. F. (evento 32, DOC22) e contra a sentença (evento 28, DOC25) pela qual o magistrado de origem, Juiz Federal Rafael de Souza Pereira Pinto, julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante enquadramento de períodos de alegado exercício de atividade prejudicial à saúde por exposição ao agente nocivo ruído.

 

Em suas razões de recorrer, o autor se insurge contra o não reconhecimento da especialidade laboral nos períodos de 08/11/2010 a 30/06/2012 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A e de 01/07/2016 a 15/02/2017 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A, ao fundamento de que a prova dos autos comprova o exercício de atividade sujeita a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, não cabendo a descaracterização da especialidade a partir da presunção de que o nível de pressão sonora seria variável em razão do local do trabalho. Pugna, nesse sentido, pelo provimento do recurso e reforma parcial da sentença.

 

Contrarrazões (evento 38, DOC23).

 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público, deixando de exarar parecer (evento 6, DOC4).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154504v3 e do código CRC 6209d2de.

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Documento:20001154505
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006332-72.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Consoante o relatório, o autor objetiva a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, mediante enquadramento de períodos de alegado exercício de atividade prejudicial à saúde por exposição ao agente nocivo ruído.

 

Em primeiro grau de jurisdição o pedido foi julgado improcedente, declarando-se o caráter comum dos períodos de 08/11/2010 a 30/06/2012 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A e de 01/07/2016 a 15/02/2017 e a improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

No apelo, o autor se insurge contra o não reconhecimento da especialidade nos períodos de 08/11/2010 a 30/06/2012 e de 01/07/2016 a 15/02/2017, ao fundamento de que a prova dos autos comprova o exercício de atividade sujeita a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, não cabendo a descaracterização da especialidade a partir da presunção de que o nível de pressão sonora seria variável em razão do local do trabalho, mormente levando-se em conta a ausência de registro de intermitência no PPP.

 

Adentrando ao exame do mérito, cumpre consignar que o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

Portanto, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial.

 

Por outro lado, não há óbice à conversão de tempo especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, haja vista que quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia REsp 1151363/MG12, Tema de repetitivo 422, a tese firmada foi no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

Em outro prisma, até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

 

Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 

Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

 

Estabelecidas tais premissas e analisado os autos, relativamente ao pedido formulado, a prova anexada e a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que merece reforma a sentença para que seja reconhecida a especialidade laboral dos períodos de  08/11/2010 a 30/06/2012 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A e de 01/07/2016 a 15/02/2017 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A (evento 1, DOC4) pois, consoante a documentação técnica acostada, o autor laborou na ODEBRECHT sendo responsável por cuidar das condições de segurança de trabalhos em locais considerados perigosos, percorrendo diferentes setores na verificação e orientação de uso de EPI, colocando placas de sinalização, acompanhando serviços de gamagrafia, fazendo isolamento de áreas, investigando riscos e causas de acidentes, elaborando esquemas e relatórios visando a integridade física dos trabalhadores, inspecionando locais, instalações e equipamentos da empresa, exposto, durante a jornada de trabalho, a pressão sonora de 88,10 dB e 87,30 dB, acima, portanto, do limite legal de tolerância auditiva (evento 1, DOC4).

 

Observe-se que ao contestar o pedido, o INSS limitou-se a afirmar que não foi apurado tempo suficiente para a concessão do benefício, sem qualquer impugnação específica aos registros e as informações constantes do  PPP, não sendo razoável, diante do que consta dos autos, presumir que não se verificou o efetivo prejuízo à saúde, quando o PPP registra, expressamente, exposição a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, descrevendo, ademais, atividades que se compatibilizam, em tese, com a noticiada exposição, inexistindo qualquer prova em sentido contrário.

 

Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), de maneira que tendo sido o autor exposto a intensidade sonora de 91,32 dB, cabível o enquadramento da atividade no período em questão (24/11/86 a 16/08/1989).

 

Nessa linha de raciocínio, há que se considerar que: “(...) O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador... A exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial... Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção... A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho... Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (art. 57, §2º, c/c o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91)... Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente...” (TRF4, AC 5006185-66.2014.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022).

 

Cumpre ainda registrar que o eg. STJ, ao julgar os recursos relacionados ao Tema 1.083, decidiu que o reconhecimento da atividade especial, em razão da exposição a ruído variável, deve ser aferida por meio do NEN (nível de exposição normalizado), mas, caso não seja possível mensurar pelo NEN - Nível de Exposição Normatizado, mediante média ponderada que leva em conta o nível de intensidade e o tempo de exposição, o critério do nível máximo do ruído é o que deverá ser adotado, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio in dubio pro misero, com interpretação mais benéfica ao segurado hipossuficiente.  

 

  Quanto ao uso de EPI eficaz, cumpre assinalar que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

 

Por fim, considerando o acréscimo decorrente do aludido enquadramento da especialidade laboral nos dois períodos de trabalho reconhecidos neste feito, e o derivado ainda do enquadramento da especialidade no intervalo de 01/07/2008 a 05/10/2009 (nos autos do processo nº 0002008-78.2014.4.02.5104), acréscimos que se somam ao tempo reconhecido pelo INSS por ocasião da DER (32 anos, 10 meses e 28 dias – evento 1 – outros 4), encontra-se o total de 34 anos, 3 meses e 27 dias, tempo que ainda é insuficiente ao deferimento do benefício, pois inferior ao mínimo necessário (35 anos) para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente, em parte, apenas para averbação da especialidade dos períodos de 08/11/2010 a 30/06/2012 e de 01/07/2016 a 15/02/2017. A sucumbência é recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, observando-se, ademais, quanto à parte autora, o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

 

VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154505v2 e do código CRC 9ad454be.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/9/2022, às 10:22:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:05:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001154506
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0006332-72.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE.  RUÍDO. TEMPO APURADO INSUFICIENTE À POSTULADA CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DE ESPECIALIDADE LABORAL.  PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

 

 

1. Apelação (evento 32) contra a sentença (evento 28) pela qual o magistrado de origem julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante enquadramento de períodos de alegado exercício de atividade prejudicial à saúde por exposição ao agente nocivo ruído.

 

2. O autor objetiva a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição em especial, mediante enquadramento de períodos de alegado exercício de atividade prejudicial à saúde por exposição ao agente nocivo ruído.

 

3. Em primeiro grau de jurisdição o pedido foi julgado improcedente, declarando-se o caráter comum dos períodos de 08/11/2010 a 30/06/2012 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A e de 01/07/2016 a 15/02/2017 e a improcedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

4. A insurgência do autor está direcionada ao não reconhecimento da especialidade nos períodos de 08/11/2010 a 30/06/2012 e de 01/07/2016 a 15/02/2017, ao fundamento de que a prova dos autos comprova o exercício de atividade sujeita a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, não cabendo a descaracterização da especialidade a partir da presunção de nível de pressão sonora seria variável em razão do local do trabalho, mormente levando-se em conta a ausência de registro de intermitência no PPP.

 

5. O direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

6. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 

7. Somente têm direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28-04-1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial.

 

8. Não há óbice à conversão de tempo especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde, haja vista que quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia REsp 1151363/MG12, Tema de repetitivo 422, a tese firmada foi no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

 

9. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei)  tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

 

10. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade especial, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

 

11. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da natureza especial do trabalho, impondo-se, neste caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73).

 

12. Estabelecidas tais premissas e analisado os autos, relativamente ao pedido formulado, a prova anexada e a legislação que disciplina a matéria, conclui-se que merece reforma a sentença para que seja reconhecida a especialidade laboral dos períodos de  08/11/2010 a 30/06/2012 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A e de 01/07/2016 a 15/02/2017 – ODEBRECHT OLEO E GAS S/A (eventos 1 – out 4) pois, consoante a documentação técnica acostada, o autor laborou na ODEBRECHT sendo responsável por cuidar das condições de segurança de trabalhos em locais considerados perigosos, percorrendo diferentes setores na verificação e orientação de uso de EPI, colocando placas de sinalização, acompanhando serviços de gamagrafia, fazendo isolamento de áreas, investigando riscos e causas de acidentes, elaborando esquemas e relatórios visando a integridade física dos trabalhadores, inspecionando locais, instalações e equipamentos da empresa, exposto, durante a jornada de trabalho, a pressão sonora de 88,10 dB e 87,30 dB, acima, portanto, do limite legal de tolerância auditiva.

 

13. Ao contestar o pedido, o INSS limitou-se a afirmar que não foi apurado tempo suficiente para a concessão do benefício, sem qualquer impugnação específica aos registros e as informações constantes do  PPP, não sendo razoável, diante do que consta dos autos, presumir que não se verificou o efetivo prejuízo à saúde, quando o PPP registra, expressamente, exposição a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, descrevendo, ademais, atividades que se compatibilizam, em tese, com a noticiada exposição, inexistindo qualquer prova em sentido contrário.

 

14. Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), de maneira que tendo sido o autor exposto a intensidade sonora de 91,32 dB, cabível o enquadramento da atividade no período em questão (24/11/86 a 16/08/1989).

 

15. Nessa linha de raciocínio, há que se considerar que: “(...) O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador... A exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial... Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção... A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho... Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (art. 57, §2º, c/c o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91)... Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente...” (TRF4, AC 5006185-66.2014.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022).

 

16. O eg. STJ, ao julgar os recursos relacionados ao Tema 1.083, decidiu que o reconhecimento da atividade especial, em razão da exposição a ruído variável, deve ser aferida por meio do NEN (nível de exposição normalizado), mas, caso não seja possível mensurar pelo NEN - Nível de Exposição Normatizado, mediante média ponderada que leva em conta o nível de intensidade e o tempo de exposição, o critério do nível máximo do ruído é o que deverá ser adotado, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio in dubio pro misero, com interpretação mais benéfica ao segurado hipossuficiente.  

 

  17. Quanto ao uso de EPI eficaz, cumpre assinalar que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

 

18. Considerando o acréscimo decorrente do aludido enquadramento da especialidade laboral nos dois períodos de trabalho reconhecidos neste feito, e o derivado ainda do enquadramento da especialidade no intervalo de 01/07/2008 a 05/10/2009 (nos autos do processo nº 0002008-78.2014.4.02.5104), acréscimos que se somam ao tempo reconhecido pelo INSS por ocasião da DER (32 anos, 10 meses e 28 dias – evento 1 – outros 4), encontra-se o total de 34 anos, 3 meses e 27 dias, tempo que ainda é insuficiente ao deferimento do benefício, pois inferior ao mínimo necessário (35 anos) para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado procedente, em parte, apenas para averbação da especialidade dos períodos de 08/11/2010 a 30/06/2012 e de 01/07/2016 a 15/02/2017. A sucumbência é recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, observando-se, ademais, quanto à parte autora, o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

19. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154506v3 e do código CRC 0c480a03.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 27/10/2022, às 17:29:52

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Apelação Cível Nº 0006332-72.2018.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 10/10/2022, na sequência 973, disponibilizada no DE de 27/09/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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