Apelação Cível Nº 0073153-67.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por EDIL ENGENHARIA LTDA em face de r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, reconheceu a ausência de interesse de agir da impetrante e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/15.
2. Em suas razões recursais, a impetrante narra que, depois de vários anos recolhendo IPRJ e CSLL com alíquota de 32% (trinta e dois por cento) sobre sua receita bruta, detectou um equívoco na apuração dos tributos, já que a alíquota correta seria de 8% (oito por cento). Desse modo, em 2012, apresentou ao Fisco declarações retificadoras relativas ao IRPJ e à CSLL devidas no exercício de 2007. Além disso, no bojo do processo administrativo nº 15455.002.691/2010-95, que diz respeito ao parcelamento desses tributos, requereu a revisão dos valores parcelados com base nas declarações retificadoras.
Aduz que o pedido administrativo em questão está paralisado desde 2016, não tendo sido apreciado pelo Fisco, o que vem lhe causando graves prejuízos, já que as declarações retificadoras apuraram crédito em seu favor, relativos a pagamentos indevidos a título de IRPJ e CSLL.
Informa que, em consulta ao e-CAC, constatou que os débitos referentes ao processo administrativo nº 15455.002.691/2010-95 foram encaminhados para cobrança pela via da execução fiscal.
Sustenta a inaplicabilidade do art. 147, § 1º, do CTN, uma vez que as declarações retificadoras foram realizadas no processo administrativo por conta de anterior equívoco da impetrante, que acabou realizado recolhimento indevido de tributos, de modo que não houve nem mesmo fato gerador desses tributos (Evento 52).
3. Contrarrazões da União pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 60).
4. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta pela impetrante em face de r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, reconheceu a ausência de interesse de agir da impetrante e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/15.
3. A controvérsia posta nos autos resume-se a verificar a existência de interesse de agir por parte do impetrante, a fim de obter provimento jurisdicional determinando à autoridade coator que aprecie o pedido de revisão de valores devidos a título de IPRJ e CSLL, objeto de parcelamento nos autos do processo administrativo nº 15455.002.691/2010-95.
4. A impetrante afirma que a autoridade impetrada, além de não concluir a análise do processo administrativo, ainda irá ingressar com uma execução fiscal por conta de indevido débito que lá está sendo contestado. Sustenta que não houve manifestação sobre todos os pedidos feitos no processo administrativo em questão, notadamente sobre a correção da base de cálculo dos tributos e a compensação dos créditos com seus débitos.
5. Ocorre que o pedido da impetrante já foi apreciado, conforme esclarece as informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 7, OUT10), in verbis:
16. Em 03/10/2012, a Impetrante protocolou pedido de revisão dos débitos parcelados, referentes ao IRPJ e à CSLL, informando que retificou a DIPJ e a DCTF relativa aos primeiro e segundo trimestres de 2007, informando os valores efetivamente devidos a título das referidas exações, apurados segundo a sistemática do lucro presumido, cuja base de cálculo foi apurada com base na alíquota de 8% sobre a receita bruta, para determinados serviços por ela executados, tais como os relativos à construção civil por empreitada com emprego de materiais (fls.117/121).
17. Contudo, em razão de as declarações retificadoras haverem sido apresentadas após o início de procedimento fiscal, não produziram os efeitos pretendidos pela Impetrante.
18. Com efeito, conforme se verifica às fls. 226/231 do Processo Administrativo nº 15455.002691/2010-95 (Doc. 5 - cópia anexa), foi instaurada, em 09/08/2010, em face da Impetrante, ação fiscal referente a procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, relativas ao ano-calendário de 2007, de cujo procedimento foi a demandante cientificada por via postal em 09/08/2010, por meio de Termo de Intimação emitido em 30/07/2010.
19. No Termo de Verificação e de Constatação Fiscal lavrado em 14/12/2010 (fls. 229/231 do Processo Administrativo nº 15455.002691/2010-95), consta consignado que após o início do procedimento fiscal a Impetrante transmitiu eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarações retificadoras que não foram consideradas, em razão do disposto no art. 147, § 1º, do CTN.
6. Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que, em 27/04/2016, foi proferido despacho pela autoridade administrativa acerca do pedido do contribuinte, nos seguintes termos (Evento 1, OUT6, fls. 02/03):
O presente processo administrativo controla os créditos tributários remanescentes transferidos do processo de parcelamento 10768.001545/2008-81.
Verifica-se que os créditos tributários referentes ao primeiro trimestre de 2007 de IRPJ e de CSLL já foram quitados no âmbito do processo 10768.001545/2008-81, enquanto os referentes ao segundo trimestre estão controlados pelo presente processo.
Da análise do auto de infração 10872.000690/2010-71 verifica-se que o contribuinte esteve sob fiscalização referente ao procedimento de revisão de Declaração de Informações Econômico Fiscais relativos ao ano de 2007 (ou seja, todo o ano calendário de 2007 esteve sob fiscalização, não apenas os períodos que foram objeto de lançamento).
Portanto, verifica-se que quaisquer DCTFs retificadoras dos períodos que foram objeto de fiscalização enviadas pelo contribuinte após o procedimento fiscalizatório não devem ser aceitas/consideradas.
Isto posto, retorne-se o presente processo à DICAT/PAR para prosseguimento.
Ou seja, há expressa decisão acerca do pedido, onde a autoridade administrativa entendeu que não devem ser consideradas as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte após o início da fiscalização, com base no art. 147, § 1º, do CTN, que assim dispõe:
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Inclusive, em novo despacho proferido em 15/02/2017, o Fisco novamente concluiu que (Evento 07, OUT14, fl. 1).
Tendo em vista que o contribuinte não tem direito à redução de alíquotas de IRPJ e CSLL para o 1º e 2º trimestres de 2007, conforme despacho de fl.246, e que portanto não tem direito a qualquer alteração no parcelamento controlado pelo processo em epígrafe, encaminho os autos para inscrição em DAU, com urgência.
7. Portanto, denota-se que antes mesmo de ter sido impetrado o presente mandamus, o pedido do contribuinte já havia sido apreciado pela autoridade administrativa. Ressalte-se ainda que a União informou o ajuizamento de ação fiscal em face da impetrante em 09/08/2010, com notificação por via postal em 09/08/2010.(Evento 60, OUT 32)
8. Conclui-se, portanto, que de fato não há interesse processual por parte da impetrante para obter ordem judicial no sentido de compelir a autoridade impetrada a apreciar seu pedido, devendo ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154119v5 e do código CRC 7416914e.
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