Apelação Cível Nº 5028556-63.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar a conclusão da análise do requerimento de isenção do imposto de renda (IRPF) incidente sobre benefício previdenciário apresentado pelo impetrante na data de 24/03/2020, sob o protocolo de nº 884623393, proferindo decisão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, em caso de motivação expressamente justificada. (Evento 16 dos autos originários)
2. Em suas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da r. sentença sob a alegação de que a autarquia previdenciária, há tempos, passa por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram, diminuindo de maneira significativa o seu quadro de pessoal e que, por esse motivo, há a necessidade de tempo razoável para adoção das adequações necessárias ao ordenamento da atuação administrativa, incidindo, neste caso, o princípio da reserva do possível.
Alega que a imposição pelo Poder Judiciário de tempo exíguo para a análise de requerimento administrativo atenta contra o princípio da separação dos poderes. Além disso, alega que tal conduta viola os princípios da isonomia e da impessoalidade ao conceder o direito de análise célere do requerimento administrativo daquele segurado que recorreu ao Poder Judiciário, em detrimento daqueles cidadãos que aguardam resignadamente o pronunciamento da Autarquia Previdenciária.
De maneira subsidiária, o apelante requer a extensão do prazo de resposta do pleito administrativo para 90 (noventa) dias, adotando-se, como parâmetro, o posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. (Evento 23 dos autos originários)
3. Intimado para apresentar contrarrazões, o impetrante se manteve inerte. (Eventos 26 e 30 dos autos originários)
4. O Ministério Público Federal informou que não há interesse em intervir no feito. (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a conclusão da análise do requerimento de isenção do imposto de renda (IRPF) incidente sobre benefício previdenciário apresentado pelo impetrante na data de 24/03/2020, sob o protocolo de nº 884623393, proferindo decisão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, em caso de motivação expressamente justificada.
2. A duração razoável dos processos foi incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais, por força da EC n. 45, de 20041, "decorrência lógica da dignidade da pessoa humana"2, passando a gozar das garantias da cláusula pétrea da Constituição Federal3.
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não determina prazo para sua duração. No entanto,defere alguns prazos para a realização de atos específicos, bem como para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, a ser proferida no em 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo (art. 49).
Especificamente no caso de processo administrativo previdenciário, há previsão legal similar, contida no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91. Vejamos:
"o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".
Do mesmo modo, assim preceitua o art. 37 da Lei nº 8.742/93:
"o benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo".
Assim, apesar da legislação de regência não fixar um prazo para a tramitação processual, mas tão somente para a decisão após finalizada a instrução, deve-se concluir-se que a Administração não pode postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo.
No caso concreto, o pedido da impetrante foi protocolado em 24/03/2020, sendo que a sentença mandamental foi proferida em 11/02/2021, não tendo havido, até este momento processual, informações sobre a análise e conclusão do requerimento administrativo objeto deste mandamus. Assim, o prazo máximo de 15 (quinze) dias assinalado pelo Julgador para sua conclusão mostra-se razoável e coerente com a situação fática descrita neste processo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação do INSS, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001153811v10 e do código CRC c412a38a.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 30/10/2022, às 15:20:38