Apelação/Remessa Necessária Nº 5000616-96.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de evento 18 que negou provimento à apelação, manteve a sentença que concedeu o BPC/LOAS/Lei 8.742/93 a J. D. C. L., e condenou o INSS por danos morais.

Nos embargos de declaração (evento 24), a autarquia previdenciária/embargante sustenta que o aresto é omisso quanto ao documento juntado pela apelante, no qual demonstra que o núcleo familiar da apelada apresenta renda que supera os rendimentos auferidos pela grande maioria das famílias brasileiras e se afigura um escárnio considerar esse grupo como miserável.

O acórdão exsurge totalmente lacunoso acerca da fundamentação da condenação de danos morais em 20 salários mínimos, e o pagamento judicial da LOAS desde a DER em 2013, afigura-se manifestamente teratológico, tendo o INSS agido com base no princípio da legalidade.

Requer provimento dos aclaratórios para que haja pronunciamento sobre os pontos lacunosos, outorgando efeitos infringentes ao recurso, a fim de que o BPC/LOAS seja cassado, ou que a DIB seja estabelecida quando da sentença ou da citação, e, sucessivamente, seja excluída a condenação em danos morais, ou reduzido seu montante.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001153624v3 e do código CRC 8cf9b6bf.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000616-96.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Nos embargos de declaração (evento 24), a autarquia previdenciária/embargante sustenta que o aresto é omisso quanto ao documento juntado pela apelante, no qual demonstra que o núcleo familiar da apelada apresenta renda que supera os rendimentos auferidos pela grande maioria das famílias brasileiras e se afigura um escárnio considerar esse grupo como miserável.

O acórdão exsurge totalmente lacunoso acerca da fundamentação da condenação de danos morais em 20 salários mínimos, e o pagamento judicial da LOAS desde a DER em 2013, afigura-se manifestamente teratológico, tendo o INSS agido com base no princípio da legalidade.

Requer provimento dos aclaratórios para que haja pronunciamento sobre os pontos lacunosos, outorgando efeitos infringentes ao recurso, a fim de que o BPC/LOAS seja cassado, ou que a DIB seja estabelecida quando da sentença ou da citação, e, sucessivamente, seja excluída a condenação em danos morais, ou reduzido seu montante.

Está dito no laudo social que “...A renda da sra. Joyce, mãe da autora, é de R$ 2.125,00 - tendo em vista que trabalha em tempo reduzido para cuidar da filha -, e a renda do pai, sr. Rodrigo, não se conseguiu apurar ao certo, já que como professor estadual trabalha em Passa Três e Angra dos Reis. – As despesas com a filha giram em torno de R$ 5.000,00, impossibilitando o custeio das demais despesas pessoais e com a casa, diante da realidade financeira da família, que reside em casa própria. – Desde quando a filha tinha 6 meses de idade, requereu administrativamente o pedido assistencial da LOAS que, após perícia, teve o pedido negado.” -

Em primeiro grau, a fundamentação, com a qual acordou o voto relator, foi a de que “...A comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação de hipossuficiência econômica é comprovada de outro modo e, no caso dos autos, ela restou demonstrada. (grifei) -A comprovação da renda mensal não está limitada ao dispositivo legal, não lhe sendo possível obstar o reconhecimento de ouros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos, além de sujeitos ao contraditório e à persuasão racional do juiz na sua apreciação. - Assim, as provas produzidas em juízo constataram que a renda familiar da autora não permite o custeio das despesas com tratamento, compra de medicamentos e insumos para a manutenção do bem-estar e saúde da infante, além da necessidade de deslocamentos para outras cidades visando a obtenção dos tratamentos médicos especializados, já que não há oferta de tais tratamentos na cidade de Rio Claro. - Quanto à inconstitucionalidade do limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a sua fixação estabelece apenas um critério objetivo para julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. - Se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta, sem que isso afaste a possibilidade de tal circunstância ser provada de outro modo.“ (grifei)

E prosseguindo, “...Quanto a reparação ao dano moral causado, entendo que o mesmo restou configurado. – A autora ingressou com o pedido de concessão do benefício, administrativamente, sendo o mesmo indeferido, sendo necessário o ajuizamento desta demanda para garantir a aplicação de seu direito. – Faz jus, pois, ao recebimento administrativo de concessão de benefício (fl. 08), indeferido pela autarquia ré, conforme entendimento do STJ, - Não há dúvida que o fato causou angustias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, a ser indenizado observando os valores envolvidos na demanda, em especial, pelo fato de que a não concessão do benefício em favor da autora importou no comprometimento de seu desenvolvimento integral, razão pela qual deve o mesmo ser fixado no montante de 20 (vinte) salários mínimos.”

Desta forma, inexiste qualquer lacuna e/ou contradição que possa alterar o desfecho dado à causa.

O acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada por esta Colenda Turma, sem que tenha havido incidência sobre qualquer um dos dispositivos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que se constata, na hipótese vertente, é que, embora tenha imaginado a possível contradição, que não é o caso, o embargante apenas demonstrou contrariedade ao entendimento adotado, não tendo havido, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

I – Revendo-se os autos, constata-se que a a vulnerabilidade social da autora, é, pelo estudo socioeconômico, inquestionável.

II - O acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada por esta Colenda Turma, sem que tenha havido incidência sobre qualquer um dos dispositivos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 

III – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000616-96.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário