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Apelação/Remessa Necessária Nº 5018865-79.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018865-79.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. REINCLUSÃO. PROMOÇÃO.
– Rejeita-se a preliminar de anulação da r. sentença, por suposta perda superveniente de objeto do mandamus. A iniciativa de reincluir o ex Cabo (licenciado no curso da ação) no Serviço Ativo da Marinha a partir de 23/04/21 (data da antecipação de tutela deferida) e de assegurar a matrícula do militar no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento/2022 (C-Esp-HabSG/2022), partiu da própria Administração Naval, que, para cumprir a decisão judicial e porque já encerrado o C-Esp-HabSG/2021 no mês de abril de 2021 – antes do recebimento da intimação judicial da liminar deferida nos autos, em 27/04/21 – entendeu por ser mais conveniente à Marinha garantir a reintegração do ex Cabo ao serviço ativo e a sequente matrícula no próximo C-Esp-HabSG, a ser iniciado em janeiro de 2022.
– Em consonância com os ditames da Constituição Federal, das Leis 6.880/80 e 9519/97, e do Decreto 4.034/01, a Administração Naval expediu o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, o qual prevê os requisitos para matrícula do militar no C-Esp-HabSG, dentre eles: a aprovação no processo seletivo e ter concluído o ensino médio; devendo ser apresentado o certificado de conclusão até a data da matrícula.
– No caso sob exame, o Cabo deixou de ser selecionado para matrícula no C-Esp-HabSG/2021, por deixar de cumprir exigência atinente à comprovação de conclusão do Ensino Médio. O Militar apresentou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, firmada em 15/01/21, e o Histórico Escolar - Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos (EJA), expedido em 19/01/21, provando a conclusão do Ensino Médio no 1º Semestre de 2019, no Colégio e Curso Evolução; além de juntar declaração da Instituição de Ensino, firmada em 04/03/21, constando a sua justificativa de que a não expedição do Certificado ocorria por estar pendente inspeção por parte da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEE/RJ), para liberação dos trâmites de publicação em Diário Oficial. Por fim, em suas contrarrazões, o Cabo informa que tomou conhecimento de que, na data de 06/05/21, fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação de concluintes do Curso Ensino Médio – Educação para Jovens e Adultos (EJA), no Ano Letivo de 2019 1º Semestre, do Colégio e Curso Evolução, nela exibindo o seu nome.
– Há concordar que, a despeito da legitimidade da exigência do Certificado de Conclusão de Ensino Médio pela Administração Castrense, eis que vinculada aos seus atos normativos regulamentadores do certame, inconteste que não se revela aceitável penalizar o Cabo com a sua exclusão do C-Esp-HabSG/2021, simplesmente, por não possuir o referido documento, que ainda não foi emitido por motivos alheios à sua vontade. No tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”; orientação tal que restou consagrada no verbete de sua Súmula nº 266. Não se mostra legítima a exigência imposta antes da convocação do militar para a posse, que, in casu, concretiza-se com sua promoção à graduação de Terceiro Sargento; até porque, é fato que assegurar a participação do militar no Curso de Formação não resulta, necessariamente, em sua aprovação, tampouco na posse no cargo público disputado.
– Nem há de ser reconhecido o direito à promoção a Terceiro Sargento, exclusivamente sob a condição de que o militar conclua o C-Esp-HabSG, com aprovação. A referida promoção tem por requisitos legais a conclusão do C-Esp-HabSG, com aprovação, bem como a apresentação da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio; donde resulta inegável que, acaso concluído o C-Esp-HabSG, com aproveitamento, ainda assim o militar deverá atestar a escolaridade exigida, através da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, para poder fazer jus à promoção a Terceiro Sargento. Aliás, sem que tal condição lhe resulte em algum prejuízo, por força do próprio Estatuto dos Militares que traz dispositivo expresso (art. 60), com o fito de impedir que o militar sofra qualquer lesão na carreira por erro da Administração, prevendo, na hipótese, a “promoção em ressarcimento de preterição”.
– Sabendo-se que o Cabo – ainda não estabilizado, por não computar 10 ou mais anos de efetivo serviço) –, fora licenciado do serviço ativo no decorrer da demanda e, reincluído na Marinha, por força da liminar deferida, deflui que poderá fazer jus à permanência na carreira da Marinha e/ou a adquirir a estabilidade decenal, desde que a não realização do C-Esp-HabSG, com aprovação, tenha constituído o único motivo de seu licenciamento da Força Naval. No tema, o STJ vem realinhando sua jurisprudência, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 608.482, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 30/10/14), no sentido de não ser compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado; assim como não há aproveitar-se o tempo de serviço prestado por força de decisão judicial para efeito de estabilidade do militar. Precedentes: EDcl no REsp 1701010/RJ; AgInt no REsp 1693166/RJ; AgInt no AgRg no AREsp 437.004/RS.
– Impõe-se reformar parcialmente a r. sentença, para, confirmando parcialmente a liminar deferida, CONCEDER, em parte, a segurança, determinando que se efetive a matrícula do Autor no C-EspHabSG/2022, de modo que a ausência da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio não atue como óbice ao direito do mesmo de prosseguir em todas as demais fases do C-EspHabSG, assegurando-lhe a frequência às aulas e os mesmos direitos e garantias dos demais alunos concluintes, aí inserida a progressão na carreira, na eventualidade de conclusão com êxito, desde que inexista qualquer outro impedimento além da devida comprovação da escolaridade exigida; com efeitos retroativos à mesma data da turma que concluiu o C-Esp-HabSG em 2021; destacando-se que a permanência no serviço ativo estará autorizada, se a não realização do C-Esp-HabSG, com aprovação, tiver constituído o único motivo de seu licenciamento da Força Naval.
– Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.”
Em suas razões recursais, a UNIÃO alega (evento 23), em síntese:
- “Omissão acerca da possibilidade de licenciamento do impetrante na hipótese de concluir com êxito o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, mas não apresentar até a data da conclusão o certificado de conclusão do ensino médio, pois o v. acórdão estabeleceu tal condição, aparentemente, apenas para a promoção.”
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001153591v2 e do código CRC 1bf1d59f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 3/10/2022, às 1:31:51