Apelação Cível Nº 5030484-40.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação ajuizada por C. L. L., em que objetiva: i. declaração de legalidade do art. 2º, da Res. CSJT nº 033/2007; ii. declaração de inexistência do débito referente às verbas pagas a título de substituição/auxílio; iii. condenação da ré a restituir os valores descontados referentes a devolução de verbas pagas a título de substituição/auxílio em dobro, ou, alternativamente, na forma simples.
Como causa de pedir, a parte autora afirmou, em síntese, que: i. nas folhas de pagamento dos meses de dez/2012, de jan/abr/jul/ago/set/nov/dez de 2013, de out/nov/dez de 2014, de fevereiro e setembro de 2015, de abril e junho de 2016 e de mar/mai/jun/jul de 2017 recebeu a vantagem denominada Substituição/Auxílio, prevista no art. 124 da LOMAN e no art. 656, §1º da CLT, no montante de R$ 3.453,23; ii. a COORDENADORIA DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 1ª REGIÃO verificou que o sistema de pagamento (ERGON) não observou os períodos de afastamentos e licenças dos Juízes Substitutos, o que gerou pagamento de valores de substituição/auxílio quando não havia efetiva substituição ou auxílio; iii. não obstante o erro administrativo e a ausência de participação direta ou indireta da da autora, esta foi comunicada, após conclusão do procedimento administrativo PROAD 13122/2018 que os valores, no total de R$ 3.453,23 seriam descontados na próxima folha de pagamento (maio/2020); iv. o ressarcimento é indevido, pois os valores foram recebidos de boa-fé. Juntou documentos e comprovante de recolhimento das custas (evento 1).
Evento 15 – deferida a tutela de urgência, "para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados a título de ressarcimento ao erário sobre a remuneração da autora, nos termos da fundamentação e, caso já realizado o desconto, a restituição, em folha suplementar, no mês subsequente à intimação" (evento 15).
Evento 58 – O ínclito magistrado a quo julgou procedente, em parte, os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$ 3.453,23 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) referente a valores recebidos a maior pela vantagem denominada Substituição/Auxílio prevista no art. 124 da LOMAN e no art. 656, §1º da CLT, confirmada a tutela de urgência deferida nos autos. Condenou a ré ao pagamento das custas e de pagamento em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Evento 63 – Inconformada a União apela, sustentando que “conforme consignado na sentença “não há nenhuma dúvida quanto a ilegalidade do pagamento das diferenças referentes ao auxílio/substituição nos períodos em que o magistrado estava afastado das funções, bem como da ilegalidade da interpretação de que tal pagamento era autorizado pela Resolução CSJT nº 33/2007.” Inicialmente, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese (Tema 1009): “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. (...) A referida tese foi objeto de modulação de efeitos, aplicando-se somente aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (19.5.2021), de modo que a mesma não incide sobre o processo em apreço. Entretanto, embora o entendimento exarado pela Corte Superior não vincule o presente processo, a Turma Especializada do TRF consignou o entendimento de que a aferição sobre a necessidade de ressarcimento ao erário pelo recebimento de valores por servidor público em decorrência de erro operacional da Administração Pública deveria passar pelo filtro axiológico dos princípios da boa-fé e da confiança legítima (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006089-14.2009.4.02.5050, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 13.2.2017). Da análise dos autos não se vislumbrou a existência de boa-fé por parte da servidora quanto ao recebimento da vantagem impugnada para que o mesmo estivesse dispensado de restituir os valores recebidos indevidamente a título de adicional de insalubridade. Em face do exposto, requer a União seja reformada a sentença.”
Evento 71 – contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação ajuizada por C. L. L., em que objetiva: i. declaração de legalidade do art. 2º, da Res. CSJT nº 033/2007; ii. declaração de inexistência do débito referente às verbas pagas a título de substituição/auxílio; iii. condenação da ré a restituir os valores descontados referentes a devolução de verbas pagas a título de substituição/auxílio em dobro, ou, alternativamente, na forma simples.
Como causa de pedir, a parte autora afirmou, em síntese, que: i. nas folhas de pagamento dos meses de dez/2012, de jan/abr/jul/ago/set/nov/dez de 2013, de out/nov/dez de 2014, de fevereiro e setembro de 2015, de abril e junho de 2016 e de mar/mai/jun/jul de 2017 recebeu a vantagem denominada Substituição/Auxílio, prevista no art. 124 da LOMAN e no art. 656, §1º da CLT, no montante de R$ 3.453,23; ii. a COORDENADORIA DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 1ª REGIÃO verificou que o sistema de pagamento (ERGON) não observou os períodos de afastamentos e licenças dos Juízes Substitutos, o que gerou pagamento de valores de substituição/auxílio quando não havia efetiva substituição ou auxílio; iii. não obstante o erro administrativo e a ausência de participação direta ou indireta da da autora, esta foi comunicada, após conclusão do procedimento administrativo PROAD 13122/2018 que os valores, no total de R$ 3.453,23 seriam descontados na próxima folha de pagamento (maio/2020); iv. o ressarcimento é indevido, pois os valores foram recebidos de boa-fé. Juntou documentos e comprovante de recolhimento das custas (evento 1).
Evento 58 – O ínclito magistrado a quo julgou procedente, em parte, os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito de R$ 3.453,23 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) referente a valores recebidos a maior pela vantagem denominada Substituição/Auxílio prevista no art. 124 da LOMAN e no art. 656, §1º da CLT, confirmada a tutela de urgência deferida nos autos. Condenou a ré ao pagamento das custas e de pagamento em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Evento 63 – Inconformada a União apela, sustentando que “conforme consignado na sentença “não há nenhuma dúvida quanto a ilegalidade do pagamento das diferenças referentes ao auxílio/substituição nos períodos em que o magistrado estava afastado das funções, bem como da ilegalidade da interpretação de que tal pagamento era autorizado pela Resolução CSJT nº 33/2007.” Inicialmente, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese (Tema 1009): “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. (...) A referida tese foi objeto de modulação de efeitos, aplicando-se somente aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (19.5.2021), de modo que a mesma não incide sobre o processo em apreço. Entretanto, embora o entendimento exarado pela Corte Superior não vincule o presente processo, a Turma Especializada do TRF consignou o entendimento de que a aferição sobre a necessidade de ressarcimento ao erário pelo recebimento de valores por servidor público em decorrência de erro operacional da Administração Pública deveria passar pelo filtro axiológico dos princípios da boa-fé e da confiança legítima (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006089-14.2009.4.02.5050, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 13.2.2017). Da análise dos autos não se vislumbrou a existência de boa-fé por parte da servidora quanto ao recebimento da vantagem impugnada para que o mesmo estivesse dispensado de restituir os valores recebidos indevidamente a título de adicional de insalubridade. Em face do exposto, requer a União seja reformada a sentença.”
O Superior Tribunal de Justiça esmiuçou a questão da devolução dos pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, no Tema 1009/STJ:
“Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos:
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor,
diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
No mesmo sentido já vinha entendendo o Eg. Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS QUINTOS E AO PERCENTUAL DE 10,87% (IPCr). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VANTAGEM CONCEDIDA POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As quantias percebidas pelos servidores em razão de decisão administrativa dispensam a restituição quando: (i) auferidas de boa-fé; (ii) há ocorrência de errônea interpretação da Lei pela Administração; (iii) ínsito o caráter alimentício das parcelas percebidas, e (iv) constatar-se o pagamento por iniciativa da Administração Pública, sem ingerência dos servidores. Precedentes.
2. In casu, o TCU determinou a devolução de quantias recebidas por servidores do TJDFT, relativas ao pagamento de valores referentes ao percentual de 10,87%, em razão de decisões judiciais, bem como ao pagamento do valor integral de função comissionada ou cargo em comissão cumulado com remuneração de cargo efetivo e VPNI, devido à decisão administrativa do Tribunal de Justiça interpretando a Lei 10.475/2002.
3. Em sede monocrática, concedeu-se parcialmente a segurança pleiteada UNICAMENTE para impedir qualquer determinação do Tribunal de Contas da União no sentido de devolução das quantias recebidas a maior, por parte dos substituídos do sindicato impetrante.
4. Consoante firme entendimento desta Suprema Corte, descabe a “restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé” (MS 25.921/DF-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/9/2015). É que o reconhecimento posterior da ilegalidade de vantagem remuneratória “não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, PLENO, DJe 13/6/2008).
5. Especificamente em relação aos quintos/décimos, o próprio Supremo Tribunal Federal expressamente ressaltou sua ilegalidade, porém modulou os efeitos decisórios a fim de proteger os princípios da boa-fé e da segurança jurídica (RE 638.115-ED-ED, Min. Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe em 31/1/2020).
6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
(MS 31244 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Estadual. Verba recebida a maior. Pagamento espontâneo do Ente Público decorrente de erro operacional. Servidor de boa fé. Impossibilidade de restituição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem.
(ARE 1203420 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019)
A pretensão autoral foi acolhida, em parte, nos seguintes termos:
“Pretende, a autora, seja dispensado o ressarcimento ao erário do montante de R$ 3.453,23 referente a valores recebidos a maior pela vantagem denominada Substituição/Auxílio prevista no art. 124 da LOMAN e no art. 656, §1º da CLT.
As referidas diferenças referem-se a valores recebidos no período de dezembro/2012 a julho/2017, nas ocasiões em que a parte autora esteve afastada em razão de licença para tratamento de saúde (evento 1, outros 5 e 8).
Os artigos 214 da LC nº 35/1979 (LOMAN) e o art. 656, § 3º da CLT expressamente preveem que o pagamento da diferença de vencimentos pressupõe o efetivo desempenho da função.
Por sua vez, a Resolução CSJT nº 33/20071, em sua redação originária, excepcionava o pagamento da diferença em casos de férias:
Art. 2º O juiz que se encontrar substituindo ou auxiliando não fará jus à diferença de que trata o artigo anterior quando estiver em gozo de férias ou do recesso forense.
O fato da referida resolução não ter mencionado que o pagamento não era devido em caso de licenças outras não significa que se possa interpretar como sendo uma autorização do referido pagamento, pois isso significaria a ilegalidade da resolução por infringir a lei a qual visa regulamentar.
Não obstante, o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no bojo dos Processos administrativos nº 255/2006-000-90.00.5 e 191/2006-000-90.00.2, fixou o entendimento no sentido de que o pagamento da vantagem decorreria apenas do efetivo desempenho da substituição, ainda no ano de 2006.
Veja-se:
Processo CSJT-19100-04.2006.5.90.00002
O Conselho decidiu, por unanimidade, responder a consulta para declarar que a paridade de vencimentos entre os Magistrados do Trabalho de 1º e 2º graus - objeto do artigo 124 da LOMAN e do artigo 656, § 3.º, da CLT, este pertinente aos Juízes de 1º grau, é devida, apenas, àqueles que se encontrarem no efetivo desempenho de substituição ou, ainda, atuando em regime de Juiz Auxiliar. [grifou-se].
Processo CSJT-25500-34.2006.5.90.0000
CERTIFICO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade, que o pagamento do subsídio dos Juízes Titulares de Vara não será devido na hipótese em que os auxiliares encontrarem-se em gozo de férias e do recesso forense e, no que diz respeito ao 13º salário, a que têm direito, sua remuneração deve ser calculada proporcionalmente aos meses de efetiva designação, considerada a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, como mês integral." Presidiu a sessão o Ex.mo Conselheiro Ronaldo Lopes Leal (Presidente), presentes os Ex.mos Conselheiros Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Tarcísio Alberto Giboski, Denis Marcelo de Lima Molarinho, Roberto Freitas Pessoa, José dos Santos Pereira Braga e Nicanor de Araújo Lima. Presente o Ex.mo Presidente da ANAMATRA, Juiz José Nilton Pandelot, conforme o disposto na Resolução nº 001/2005. Brasília, 11 de outubro de 2006. Marcelo Barros Marques Assessor no exercício eventual da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. [grifou-se].
Portanto, não há nenhuma dúvida quanto a ilegalidade do pagamento das diferenças referentes ao auxílio/substituição nos períodos em que o magistrado estava afastado das funções, bem como da ilegalidade da interpretação de que tal pagamento era autorizado pela Resolução CSJT nº 33/2007.
No entanto, conforme informações prestadas pelo órgão de pessoal do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por um erro do sistema ERGON, não foram observados períodos de licença cadastrados, sendo creditados aos magistrados as diferenças referentes ao auxílio/substituição nos períodos que estes não estavam efetivamente substituindo/auxiliando, o que só foi corrigido a partir de agosto/2017 (evento 1, outros 7).
O Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão acerca da devolução de valores recebidos indevidamente por servidores no Tema 1.009 dos recursos repetitivos:
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Como se percebe, a jurisprudência do STJ considera que é imprescindível, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente por erro operacional, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe as parcelas tidas por indevidas pela administração.
No entanto, os efeitos da decisão da referida controvérsia foram modulados para somente atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, em 19/05/2021.
Assim, considerando o ajuizamento da presente ação ainda em 2020, ou seja, antes do julgamento do Tema e fixação da tese, não haveria a necessidade de observância do precedente.
Todavia deve ser analisada questão quanto à boa-fé do beneficiário, uma vez que a jurisprudência anterior ao precedente já exigia a análise desta.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO OU FALHA OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes.
2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.365.106/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.)
A boa-fé não deve ser aferida no real estado anímico do sujeito, mas sim naquilo que ele exterioriza. Para concluir se o agente estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito, ou seja, a chamada boa-fé objetiva.
Na análise de casos similares, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado, ainda que implicitamente, um elemento fático como decisivo na identificação da boa-fé do servidor.
Trata-se da legítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio.
O elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo do pagamento.
No presente caso, embora fosse possível que a parte autora alcançasse o conhecimento de que os valores não eram devidos, a partir da interpretação da legislação aplicável a hipótese e da ciência da decisão do CSJT, tal fato não é suficiente para afastar a boa-fé referida.
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Tendo a parte agravada, nas razões do Recurso Ordinário, impugnado, de forma clara e precisa, todos os fundamentos do acórdão recorrido, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inaplicável, na espécie, por via de consequência, o óbice da Súmula 182 do STJ.
II. Hipótese em que a ora agravada, de boa-fé, recebeu valores indevidamente, por erro operacional da Administração.
III. A Corte Especial, "ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar" (STJ, AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 734.482/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015; STJ, AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1.385.492/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2013.
IV. O mero fato de a parte agravada ser membro do Ministério Público do Estado de Sergipe, e conhecedora da legislação que regula seus subsídios, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de boa-fé que milita em seu favor, não apenas porque deve prevalecer a presunção de legalidade dos atos praticados pela Administração, mas, ainda, porque a má-fé não pode ser presumida. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.544.476/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015; STJ, AgRg no RMS 37.982/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2013.
V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS n. 49.772/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 14/3/2016.). [grifou-se].
Portanto, considerando que não há elementos a afastar a boa-fé da autora, não há obrigação de ressarcir os valores recebidos por erro operacional da Administração, quanto à diferença entre os valores recebidos e efetivamente devidos a título de substituições/auxílios pela magistrada.
Por fim, não cabe determinar a devolução de eventuais valores descontados, considerando o deferimento da antecipação de tutela e a informação de que os valores não foram descontados da autora.
(...)”
Como destacado pela União, a referida tese (TEMA 1009) foi objeto de modulação de efeitos, aplicando-se somente aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (19.5.2021), não incidindo sobre a presente demanda.
Contudo, há que se analisar o caso concreto para averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública.
Ressalta o juízo a quo, que “não há nenhuma dúvida quanto a ilegalidade do pagamento das diferenças referentes ao auxílio/substituição nos períodos em que o magistrado estava afastado das funções, bem como da ilegalidade da interpretação de que tal pagamento era autorizado pela Resolução CSJT nº 33/2007.”
Assim, merece razão a Apelante, pois na hipótese não se vislumbra a existência de boa-fé por parte da servidora quanto ao recebimento da vantagem impugnada para dispensá-la de restituir os valores recebidos a título de substituição/auxílio, haja vista que lhe era possível constatar o pagamento indevido em razão do afastamento de suas funções.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recuso da União, invertidos os honorários sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001153215v3 e do código CRC d3bc2915.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 15/9/2022, às 11:57:36