Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004011-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da sentença (evento 31), proferida em 22/07/2021, pelo Juízo da 9ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a: i) computar os períodos de contribuição de 01/11/97 a 31/01/03 e 01/05/03 a 30/06/03; ii) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DER (06/09/2019); iii) pagar os atrasados devidos.

Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau: “no que tange à questão referente à correção monetária, cumpre atentar para o exposto nas Súmulas 43 e 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo registrar, ainda, que os juros de mora aplicáveis na hipótese em tela são a partir da citação (Súmula n. 204 do Egrégio STJ). Ademais, registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, em sessão do Plenário realizada em 20/09/2017, DJE n. 216, de 22/09/2017, julgou o mérito do tema 810, com repercussão geral, no seguinte sentido:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.”

Adite-se que, no respectivo voto, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux assim se pronunciou:

“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” (DJE n. 216, de 22/09/2017)."”.

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ), nos moldes do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC.

Custas pela lei.

Em suas razões recursais (evento 36), sustenta o INSS, em síntese: i) os períodos de contribuição reconhecidos na sentença constam no CNIS como extemporâneos; ii) a presunção de veracidade das anotações na CTPS é meramente relativa.

Contrarrazões da parte apelada pela manutenção da sentença (evento 41).

Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal manifestou desinteresse em opinar no feito (evento 4).

É o relatório. Peço dia.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004011-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição processo 5004011-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 31, SENT1

No que tange ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (evento 31), in verbis:

“(...)

É o relatório. Por se enquadrar o presente caso no art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, passo a decidir. 

Analisando o contido na documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/194.214.150-2 na via administrativa, em 06/09/2019, e tal benefício restou indeferido pelo INSS, na forma da decisão abaixo descrita:

"Após análise dos documentos, constatamos que o segurado contou com o tempo de contribuição de 29 anos, 07 meses e 19 dias, portanto, insuficiente para obtenção do benefício. 

Esclarecemos que na simulação de tempo de contribuição apresentada no requerimento, foram considerados os períodos de 01/11/1997 a 31/03/2003, porém, não constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 

Sugiro que verifique junto a Receita Federal, o motivo da não migração para o CNIS. 

Processo indeferido por falta de tempo de contribuição."

Registre-se, contudo, que não constam da respectiva contagem de fls. 80/84 do Anexo 2 do Evento 6, que apurou o aludido total de 29 anos, 07 meses e 19 dias até a DER (06/09/2019), os mencionados períodos de contribuição de 01/11/1997 a 31/01/2003 e de 01/05/2003 a 30/06/2003, os quais restaram demonstrados na documentação acostada nos Anexos 7/16 e 26 do Evento 1, nas fls. 25/44 do Anexo 1 do Evento 6, nas fls. 25/31 do Anexo 2 do Evento 6 e no Evento 26 e, assim, devem ser computados.

Por sua vez, somados os aludidos períodos de 01/11/1997 a 31/01/2003 e de 01/05/2003 a 30/06/2003, com os 29 anos, 07 meses e 19 dias já computados pelo INSS, encontra-se o total de 35 anos e 19 dias de tempo de serviço/contribuição até a data do requerimento administrativo do benefício (06/09/2019), o que possibilita a concessão de aposentadoria, espécie 42, ao segurado, na forma da tabela abaixo, do art. 201, parágrafo 7º. da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, e do art. 29-C da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 676, de 17/06/15, prorrogada e convertida na Lei n.13.183, de 04/11/15,  in verbis:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 06/09/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

(...)

Adite-se que a soma da idade do Autor (nascido em 05/04/1956) e do seu tempo de contribuição, incluídas as respectivas frações em meses completos, totaliza, na data do requerimento administrativo do benefício (06/09/2019), mais que o mínimo de 96 pontos previsto no mencionado art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 676, de 17/06/15, prorrogada e convertida na Lei n.13.183, de 04/11/15.

(...)”.

Com efeito, a parte autora comprovou o tempo de contribuição dos períodos de 01/11/97 a 31/01/03 e 01/05/03 a 30/06/03, e procedendo a soma dos períodos, é de se reconhecer que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se o IPCA-E na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por seus jurídicos fundamentos, com pequena retificação de ofício, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4, II, do CPC, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, incidindo os consectários legais com observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a EC 113/2021.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos acima explicitados, conforme fundamentação do voto que contempla pequena retificação de ofício na sentença.



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Apelação Cível Nº 5004011-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021.

1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu os tempos de contribuição do demandante e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso.

3. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos pela parte autora, em razão do reconhecimento dos períodos de contribuição.

4. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

5. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

6. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Pequena correção de ofício no julgado de primeiro grau, no tocante à fixação da verba honorária e quanto à atualização monetária das diferenças devidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, com pequena retificação de ofício na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001153051v5 e do código CRC e668129a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/02/2023

Apelação Cível Nº 5004011-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/02/2023, na sequência 12, disponibilizada no DE de 13/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, COM PEQUENA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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