Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 0139184-40.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por F. A. G. DE LIMA em face da União Federal – Fazenda Nacional, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0139184-40.2016.4.02.5101.
Transcrevo trecho da sentença (EV. 77):
Inicialmente, verifico que a embargante foi incluída no polo passivo da execução em apenso, com fundamento no art. 135 do CTN, em razão da presunção de dissolução irregular da empresa MINIMERCADO DA PRAÇA DE INHOIBA LTDA., após a realização de diversas diligencias frustradas de citação.
No entanto, reconheço que assiste razão ao embargante quando afirma não ter qualquer vínculo com a empresa executada.
De acordo com a perícia grafotécnica realizada no curso do feito, restou comprovada a fraude na assinatura aposta em seu nome na Alteração Contratual da empresa executada (fls. 48/49), consoante expressamente atestado pelo perito no laudo às fls. 242/252.
(...)
Dessa forma, considerando que à inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal foi realizada com base em documento com assinatura falsa, torna-se imperiosa a sua exclusão em razão da inexistência de qualquer vínculo deste com a empresa MINIMERCADO DA PRAÇA DE INHOIBA LTDA.
Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre e F. A. G. DE LIMA e a FAZENDA NACIONAL, decorrente da inserção fraudulenta de seu nome na Alteração Contratual da sociedade MINIMERCADO DA PRAÇA DE INHOIBA LTDA.
Sem custas. Deixo de condenar a parte embargada em honorários uma vez que a fraude na assinatura foi comprovada apenas no curso do feito mediante prova pericial, não tendo como imputar à Fazenda Nacional o ônus de sucumbência, já que o pedido de inclusão se deu com base em registro junto à Jucerja, que goza de presunção de legitimidade.
A Apelante alega, em suma, como causa de pedir (EV. 83):
Tem-se conhecimento que algumas Turmas desta Corte Federal entendem não haver causalidade da Fazenda Nacional, e por isso, não lhe pode ser imputado o ônus sucumbencial, nos casos em que, após ajuizamento dos embargos à execução, for reconhecida a ilegitimidade passiva daquele que teve seus dados pessoais usados fraudulentamente em contrato social arquivado perante a JUCERJA.
Há, no entanto, 2 pontos relevantes que ainda não foram considerados pelas Turmas Federais que adotam este posicionamento. E no caso concreto, há ainda um terceiro ponto peculiar, o qual será mencionado adiante.
Os primeiros dois pontos mencionados acima merecem especial consideração, pois têm o condão de modificar a compreensão sobre o cabimento dos honorários sucumbenciais em casos análogos. Um deles diz respeito à teoria do risco administrativo, encampado pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 37, § 6º, da CRFB/88). O outro ponto é sobre a compreensão do princípio da causalidade, que deve estar circunscrito à relação jurídica processual, e não há relação de direito material surgida anterior ao processo.
O terceiro motivo para o cabimento dos honorários sucumbenciais, este a ser analisado especificamente no caso concreto, é que foi mencionado e provado pela embargante-apelante que a Fazenda Nacional tinha conhecimento da duplicidade do uso do seu CPF, porém não tomou qualquer providência.
(...) seja conhecido o recurso e provido para reformar a r. sentença na parte que deixou de condenar a Fazenda Nacional no pagamento dos honorários sucumbenciais, a fim de que passe a ser obrigada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais na quantia de 10% sobre o valor atualizado da execução impugnada pelos embargos. (grifei)
Contrarrazões no EV. 88.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de condenação da União Federal em honorários advocatícios, uma vez que foi comprovada a inexistência de qualquer vínculo da apelante com a empresa MINIMERCADO DA PRAÇA DE INHOIBA LTDA. De acordo com a perícia grafotécnica realizada, restou confirmada a fraude na assinatura aposta em seu nome na Alteração Contratual da empresa executada.
A condenação em honorários advocatícios deve pautar-se no princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido na demanda deve arcar com o pagamento das despesas e honorários ao patrono do vencedor, e no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à ação deve arcar com tais honorários.
Restou incontroverso que a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal se baseou na presunção de legitimidade das informações constantes dos registros da Junta Comercial.
Uma vez confirmada a falsidade da assinatura aposta no contrato social, a União Federal apenas peticionou no sentido de informar que não tinha nada a opor ao laudo pericial, “devendo ser intimada a JUCERJA para que proceda às retificações devidas.” (EV. 73).
A jurisprudência que, até agora, pode ser extraída no âmbito deste Eg. TRF-2a. Região é no sentido de que, sendo imputável o erro na indicação do sócio da empresa executada exclusivamente às informações fornecidas pela JUCERJA, não é possível, pela ótica do princípio da causalidade, responsabilizar qualquer das partes pelo ajuizamento da presente ação, o que levaria à manutenção da r. sentença apelada.
Assim, por exemplo, veja-se:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EM DOCUMENTOS DE REGISTRO PÚBLICO MERCANTIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I – O embargante teve redirecionada execução fiscal contra si com base em alteração contratual de sociedade empresarial devidamente registrada na JUCERJA, que continha falsificação de sua assinatura.
II - A resistência da União à pretensão manteve--se apenas enquanto perdurou a incerteza a respeito dos fatos, tendo ela aderido imediatamente à conclusão do laudo pericial pela ocorrência da falsidade.
III - Apesar da reconhecida objetividade da responsabilidade decorrente da sucumbência, deve o princípio da causalidade modular a aplicação dos dispositivos pertinentes, de modo a valorar a causa última do ajuizamento da ação.
IV - Tendo a fraude sido realizada por terceiro, e não sendo exigível da União duvidar, a priori, da veracidade dos documentos arquivados na Junta Comercial, a ela não pode ser imposta a responsabilidade pela verba honorária, pois, se houve causa remota para o ajuizamento dos embargos, ela pode ser atribuída ao próprio embargante, por não ter se insurgido, na sede e momento oportunos, contra o arquivamento dos documentos falsificados em seu nome.
V - Remessa necessária e recurso de apelação cível da União/Fazenda Nacional providos para afastar a condenação em honorários.”
(AC 0000923-08.2010.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, julgado em 29.08.2017).
“AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EM DOCUMENTO DE REGISTRO PÚBLICO MERCANTIL. REGULARIZAÇÃO DO CPF E CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO IMPOSIÇÃO ÀS PARTES VENCIDAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1-Em tendo sido comprovado que o número do CPF foi utilizado de forma fraudulenta, cumpre à União Federal proceder à regularização do cadastro da pessoa física, assim como cancelar eventuais débitos existentes em nome da autora, na condição de responsável tributário da pessoa jurídica.
2-Tais providências não excluem a responsabilidade da JUCERJA pelo cancelamento dos atos viciados, pois o parágrafo 2º do art. 40 , do Decreto nº 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94 e dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins estabelece que, comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em petição instruída coma decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será cancelado administrativamente.
3-Não é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a disposição contida na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença". No mesmo sentido o REsp 1199715/RJ, julgado sob a sistemática repetitiva estabelecida no art. 543-C do CPC. 4-A verba honorária também não deve ser imputada à JUCERJA, pois não lhe compete analisar a veracidade dos documentos apresentados para registro, principalmente quando a fraude perpetrada não é grosseira e só possa ser constatada mediante a produção de provas e perícias.
5-O princípio da causalidade, nesse caso, é determinante para os fins de distribuição do ônus da sucumbência, vez que, nos termos do disposto no art. 20 do CPC, somente aquele que moveu a máquina judiciária ou deu causa ao ajuizamento indevido da demanda deve suportar o ônus decorrente desse fato.
6-Remessa necessária e apelações improvidas.“
(AC 0000923-08.2010.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em10.12.2015)
Não obstante, creio que esta linha de entendimento deve ser revisitado e mudada, para este caso.
É que a Administração Tributária vale-se de inúmeros instrumentos de investigação para os fins de proceder à identificação do fato gerador, do sujeito passivo, da existência da obrigação e do respectivo crédito tributário, da aplicação de penalidades acessórias, enfim, do lançamento.
Um desses instrumentos é o acesso aos bancos de dados das Juntas Comerciais dos Estados.
Outro, deveria ter sido a defesa administrativa feita pela ora Apelante.
A autora, e agora Apelante, comunicou documentalmente à Administração Tributária que desconhecia "a existência da empresa declarada como fonte pagadora" (MINIMERCADO DA PRAÇA INHOAÍBA LTDA ME) e que nunca tivera "vínculo empregatício com a mesma" (EVENTO 1- OUT 6, pág. 47)
Esta defesa administrativa foi julgada procedente pela Administração Tributária (EVENTO 1 - OUT 7 - págs. 16/18 e 29)
Ora, desde quando a defesa administrativa foi julgada procedente pela Administração Tributária mesma, em 22.02.2008 (EVENTO 1 - OUT 7 - pág. 19), a Embargante já não poderia mais ter sido considerada como tendo qualquer vínculo para com aquela "pessoa jurídica", a começar pela Administração Tributária, uma vez que esta já havia descoberto a fraude quanto ao uso dos dados da ora Apelante; em vez disso, continuou a argumentar com os dados cadastrais obtidos junto à JUCERJA (EVENTO 8 - OUT 13, pág. 01), frontalmente contrários àquilo que já havia sido apurado pela Administração Tributária.
A Administração Tributária ainda fez pior: quando do EVENTO 73-OUT 36 - pág. 01, tentou atribuir alguma culpa concorrente à Embargante, dizendo que "...a imensa maioria das fraudes tem origem na incúria dos contribuintes com relação à guarda de suas próprias informações cadastrais...".
A Administração Tributária, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mais que sabedora do vício de nulidade havido na origem da inclusão do nome da Embargante como vinculada àquele "MINIMERCADO", com os documentos constantes destes autos, não só continuou a atribuir aos cadastros da JUCERJA a "exclusividade" da imputação do nome da Embargada, como também pretendeu culpar a própria Embargante, pouco se dando que, na esfera administrativa tributária, tivesse ela provado aquela fraude já mencionada.
Na medida em que a Administração Tributária escolheu assumir, como úteis, os dados e as informações contidas nos registros e bancos de dados da JUCERJA que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já havia decidido não serem merecedores de confiança, os incorporou ao procedimento de lançamento e chegou ao ponto de executar judicialmente a ora Apelante, deve ser responsabilizada -e objetivamente, pelos danos e prejuízos (art. 37, § 6o. da CF/88) que resultarem das falsidades material ou formal, da obsolescência, de erros quando da própria formação daquelas informações, enfim, por todos os vícios de forma e de conteúdo que invalidarem aquele procedimento de lançamento e, como consequência, a própria execução fiscal.
Não se trata de hipótese de caso fortuito ou de força maior.
A Administração Tributária é responsável pela legalidade dos atos praticados por terceiros - inclusive, materiais - se vem a usá-los para obter uma vantagem - no caso, o que seria um crédito fiscal - especialmente se, como no presente caso, já sabia que os dados relativos à ora Embargante eram falsos.
A sentença apelada fundamentou a não condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios por causa da perícia grafotécnica que foi realizada nos Embargos a Execução.
Porém, como visto, muito antes - desde 22.02.2008 - a Administração Tributária já havia concluído que os dados existentes na JUCERJA quanto à Embargante eram fraudulentos.
Poderia a Administração Tributária ter alegado isso já em sua resposta aos Embargos a Execução.
Estava obrigada a fazê-lo, em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária e para que pudesse invocar a norma do art. 19,§ 1o., inciso da Lei no. 10.522/2022, de modo a não responder pelos honorários advocatícios de sucumbência.
Voto no sentido de dar provimento à apelação, condenando a União Federal/Fazenda Nacional nas alíquotas máximas do art. 85, parágrafo 2o. do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152913v16 e do código CRC 02582cf7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 7/11/2022, às 16:34:33