Apelação Cível Nº 0228439-72.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 31/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 29/JFRJ) que indeferiu a petição inicial [execução civil de obrigação de pagar (anuidades), fundada em título executivo extrajudicial, no valor total de R$ 4.673,73 (quatro mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), em dezembro/2017], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “A Lei nº 12.514, de 28/10/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que o ajuizamento de execução por título extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades do ano em curso. Confira-se: ‘Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.’ (...) Assim, para que seja viável a verificação da exigibilidade do título que se pretende executar, curial que a parte exequente apresente o ato que fixa o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, consubstanciando documentação essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC. (...) como a Exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, torna-se inviável por este Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução. Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, I c/c 485, I c/c 924, I, todos do CPC. Custas ex lege.”
Sustenta a apelante, em suma:
1) “Vale ratificar que o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006846-27.2012.4036100 Impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – FADESP junto à 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo decidiu pela não aplicabilidade da Lei 12.514/2011 as anuidades da OAB: (...)”;
2) “Portanto, conforme dicção do STF sobre a sua natureza jurídica e atribuições da OAB – absolutamente distinta dos Conselhos de Fiscalização Profissional – é possível desde já compreender que a cobrança de contribuições, chamadas de ‘anuidades’, pela OAB, também não se assemelha às que são cobradas pelos Conselhos de Fiscalização - para os quais é direcionada a Lei 12.514/11 – por serem ambas as espécies de entidades categoricamente diferentes entre si”;
3) “A Ordem é uma entidade autônoma e independente, sustentada apenas pela contribuição dos Advogados. Estes elegem sua diretoria, que trabalha sem qualquer remuneração, para valorização e fiscalização desta atividade tão relevante para o Estado democrático de direito. Aliás, é fato reconhecido pela jurisprudência que seja assim, uma vez que para alcançar seus desígnios a OAB necessita dessa independência. (...) Justamente em razão dessas características peculiares que não há de se falar em aplicação da Lei 12.514/2011, que regula os valores devidos a conselhos profissionais, pois tal fato retiraria totalmente da entidade seu escopo de independência”;
4) “Como se verifica, essa descaracterização da anuidade da OAB como tributo não decorre de mero devaneio, mas sim da compreensão das peculiaridades do chamado sistema ‘OAB’, no qual se tem uma entidade que serve a prestação de serviços públicos muito além da fiscalização do exercício profissional, tal qual se coloca no rol do art. 44: (...) Note-se que antes mesmo de adentrar na sua finalidade disciplinar com relação a atuação profissional dos Advogados, a OAB, primordialmente, possui funções que em nada se relacionam com o exercício da advocacia, mas sim com a preservação do Estado Democrático de Direito tal qual delineado em nossa Constituição. Nesse sentido que reiteradamente os tribunais denotam que não há possibilidade de adequar ou limitar a contribuição (anuidade) da OAB segundo os padrões estabelecidos para tributos, sob pena de inviabilizar a possibilidade o cumprimento de sua finalidade. Verifique-se: (...) Assim como não se aplicam a ela os limites dos tributos, é evidente que não se pode aplicar limite legal imposto ao tributo ‘contribuição de categoria profissional’ à anuidade da OAB, que, novamente, não é tributo. Uma vez que o entendimento jurisprudencial retira da contribuição cobrada pela OAB até mesmo o limite constitucional dado aos tributos, que se dirá da limitação imposta a eles - tributos na espécie contribuição à categoria profissional - pela Lei 12.514/11”;
5) “De tal modo, quando se afirma que a natureza jurídica da anuidade da OAB não é tributária, o que se pretende denotar é que ela é diferente das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, afinal, são instituições com finalidades absolutamente distintas. A primeira com função institucional ampla não afeta somente à fiscalização de categoria profissional; e a segunda com atribuição exclusiva de fiscalização de categoria profissional. Mais uma vez verifica-se a ausência de amparo legal para aplicação da Lei 12.514/2011 à OAB, por esta Lei ser destinada a regulação de tributos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional”;
6) “Apesar de o douto juízo ter extinguido a ação perante a Lei 12.514/2011, não se faz pertinente a conclusão de que a Lei ordinária 12.514/2011 prevaleça sobre a lei especial nº 8.906/94, em seu art. 58, que estabelece a competência privativa do Conselho Seccional para fixação das contribuições. Conforme o teor do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece a lei especial sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Assim, prevalecendo as normas contidas no Estatuto da Advocacia, não cabe o argumento do Apelante a respeito da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela não aplicação dos limites da Lei 12.514/2011, já que a Ordem dos Advogados do Brasil não se submete aos preceitos dispostos nesta lei”;
7) “Ainda que a Constituição não tenha exigido lei complementar ou específica para qualquer atributo referente à advocacia, como sustenta o Apelante, existe de fato a Lei n° 8.906/94 a qual não pode ser ignorada e que estabelece a competência da OAB quanto à regulamentação profissional da categoria. O próprio art. 3° da Lei 12.514/2011, em seu caput, faz ressalva quanto à existência de lei específica que regule a matéria”;
8) “Diante de todo o exposto, confia a OAB/RJ em que essa e. Turma dará provimento a este recurso, para, reformar a sentença apelada, e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito”.
Não houve intimação para contrarrazões, tendo em vista que não houve citação.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 31/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 29/JFRJ) que indeferiu a petição inicial [execução civil de obrigação de pagar (anuidades), fundada em título executivo extrajudicial, no valor total de R$ 4.673,73 (quatro mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), em dezembro/2017], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “A Lei nº 12.514, de 28/10/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que o ajuizamento de execução por título extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades do ano em curso. Confira-se: ‘Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.’ (...) Assim, para que seja viável a verificação da exigibilidade do título que se pretende executar, curial que a parte exequente apresente o ato que fixa o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, consubstanciando documentação essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC. (...) como a Exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, torna-se inviável por este Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução. Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, I c/c 485, I c/c 924, I, todos do CPC. Custas ex lege.” Verbis:
“A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de M. D. A. M., objetivando a cobrança de anuidades devidas, ajuizada após o advento da Lei nº 12.514/2011.
Instada a juntar cópia de ato normativo e sua respectiva publicação, em ordem a comprovar o valor cobrado anualmente de seus inscritos, o que configura documentação essencial à propositura da ação (Evento 23), a Exequente requereu o prosseguimento do feito, afirmando que não se submete aos termos da Lei nº 12.514/2011 (Evento 25).
É o relatório.
Fundamento e decido.
A Lei nº 12.514, de 28/10/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º., que o ajuizamento de execução por título extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades do ano em curso. Confira-se:
‘Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.’
O C STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP, em regime de recurso repetitivo, reafirmou a legalidade da norma, especificando que esta deve ser aplicada às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que ocorreu em 31/10/2011. É ler:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 (‘Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente’) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: ‘Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes’. Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada ‘Teoria dos Atos Processuais Isolados’, em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que ‘Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente’. O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(STJ - Primeira Seção - Ministro Mauro Campbell Marques - REsp 1404796/SP - DJe 09/04/2014)
É certo que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB possui natureza jurídica de ‘serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro’, cuja função é institucional de natureza constitucional, e não integra a Administração Indireta da União, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.026 - Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006).
Entretanto, no que tange às atividades relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que se refere à cobrança das anuidades, suas funções são correspondentes às de qualquer outro conselho profissional, não se justificando que a OAB tenha tratamento diferenciado frente aos demais conselhos, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011, que restringe a cobrança judicial a quatro anuidades inadimplidas.
Note-se que tal restrição legal objetiva evitar que o judiciário se converta na primeira opção de cobrança dos conselhos de classe, dentre os quais a OAB, sendo certo que o Parágrafo único do referido artigo 8º, estabelece que ‘o disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional’.
Por outro lado, de acordo com o art. 58, inciso IX, do Estatuto da OAB, a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições obrigatórias que lhes são devidas é do Conselho Seccional. Não obstante, o aludido diploma legal não fixa os valores, motivo pelo qual é aplicável o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011, in verbis:
‘Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:
I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;
II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.’
Confira-se, a respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem como do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
(...)
Registre-se, ainda, que, inobstante a OAB/RJ seja parte legítima para cobrança de suas anuidades no que se refere aos valores em aberto de seus inscritos, há que se buscar o equilíbrio entre o que se pretende alcançar com a presente execução e o aparelhamento judiciário necessário para tanto, de modo que prosseguir com a demanda em busca do pagamento de dívida no importe irrisório não parece razoável em vista da ausência de utilidade prática.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Com efeito, a movimentação do aparelho judiciário para a cobrança de valor ínfimo para o exequente demonstra-se prejudicial, porquanto o custo operacional do órgão jurisdicional é muito superior ao benefício almejado pela parte Exequente, o que redundará em prejuízo ao Erário.
Assim, para que seja viável a verificação da exigibilidade do título que se pretende executar, curial que a parte exequente apresente o ato que fixa o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, consubstanciando documentação essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC. Nesse sentido, indica o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LIMITE DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Hipótese na qual a exequente, apesar de instada a fazê-lo, sob pena de extinção, não junta documento hábil à aferição da exigibilidade do título extrajudicial exequendo, insistindo em sua desnecessidade. Submissão da CDA ao cumprimento do art. 8º da Lei 12.514/2011, aplicável à OAB e às execuções aforadas após a sua publicação em 31/10/2011, nos termos do que decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em abril de 2014. Não havendo como aferir a exigibilidade do título extrajudicial exequendo, impõe-se a extinção da execução. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região - AC nº 5046694-40.2018.4.02.5101/RJ - 6ª T. Esp. - Rel. DF GUILHERME COUTO DE CASTRO - Unânime - j. em 26/06/2019)
Assim, como a Exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, torna-se inviável por este Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução.
Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, I c/c 485, I c/c 924, I, todos do CPC.
Custas ex lege.”
Sustenta a apelante, em suma:
1) “Vale ratificar que o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0006846-27.2012.4036100 Impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – FADESP junto à 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo decidiu pela não aplicabilidade da Lei 12.514/2011 as anuidades da OAB: (...)”;
2) “Portanto, conforme dicção do STF sobre a sua natureza jurídica e atribuições da OAB – absolutamente distinta dos Conselhos de Fiscalização Profissional – é possível desde já compreender que a cobrança de contribuições, chamadas de ‘anuidades’, pela OAB, também não se assemelha às que são cobradas pelos Conselhos de Fiscalização - para os quais é direcionada a Lei 12.514/11 – por serem ambas as espécies de entidades categoricamente diferentes entre si”;
3) “A Ordem é uma entidade autônoma e independente, sustentada apenas pela contribuição dos Advogados. Estes elegem sua diretoria, que trabalha sem qualquer remuneração, para valorização e fiscalização desta atividade tão relevante para o Estado democrático de direito. Aliás, é fato reconhecido pela jurisprudência que seja assim, uma vez que para alcançar seus desígnios a OAB necessita dessa independência. (...) Justamente em razão dessas características peculiares que não há de se falar em aplicação da Lei 12.514/2011, que regula os valores devidos a conselhos profissionais, pois tal fato retiraria totalmente da entidade seu escopo de independência”;
4) “Como se verifica, essa descaracterização da anuidade da OAB como tributo não decorre de mero devaneio, mas sim da compreensão das peculiaridades do chamado sistema ‘OAB’, no qual se tem uma entidade que serve a prestação de serviços públicos muito além da fiscalização do exercício profissional, tal qual se coloca no rol do art. 44: (...) Note-se que antes mesmo de adentrar na sua finalidade disciplinar com relação a atuação profissional dos Advogados, a OAB, primordialmente, possui funções que em nada se relacionam com o exercício da advocacia, mas sim com a preservação do Estado Democrático de Direito tal qual delineado em nossa Constituição. Nesse sentido que reiteradamente os tribunais denotam que não há possibilidade de adequar ou limitar a contribuição (anuidade) da OAB segundo os padrões estabelecidos para tributos, sob pena de inviabilizar a possibilidade o cumprimento de sua finalidade. Verifique-se: (...) Assim como não se aplicam a ela os limites dos tributos, é evidente que não se pode aplicar limite legal imposto ao tributo ‘contribuição de categoria profissional’ à anuidade da OAB, que, novamente, não é tributo. Uma vez que o entendimento jurisprudencial retira da contribuição cobrada pela OAB até mesmo o limite constitucional dado aos tributos, que se dirá da limitação imposta a eles - tributos na espécie contribuição à categoria profissional - pela Lei 12.514/11”;
5) “De tal modo, quando se afirma que a natureza jurídica da anuidade da OAB não é tributária, o que se pretende denotar é que ela é diferente das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, afinal, são instituições com finalidades absolutamente distintas. A primeira com função institucional ampla não afeta somente à fiscalização de categoria profissional; e a segunda com atribuição exclusiva de fiscalização de categoria profissional. Mais uma vez verifica-se a ausência de amparo legal para aplicação da Lei 12.514/2011 à OAB, por esta Lei ser destinada a regulação de tributos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional”;
6) “Apesar de o douto juízo ter extinguido a ação perante a Lei 12.514/2011, não se faz pertinente a conclusão de que a Lei ordinária 12.514/2011 prevaleça sobre a lei especial nº 8.906/94, em seu art. 58, que estabelece a competência privativa do Conselho Seccional para fixação das contribuições. Conforme o teor do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece a lei especial sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Assim, prevalecendo as normas contidas no Estatuto da Advocacia, não cabe o argumento do Apelante a respeito da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela não aplicação dos limites da Lei 12.514/2011, já que a Ordem dos Advogados do Brasil não se submete aos preceitos dispostos nesta lei”;
7) “Ainda que a Constituição não tenha exigido lei complementar ou específica para qualquer atributo referente à advocacia, como sustenta o Apelante, existe de fato a Lei n° 8.906/94 a qual não pode ser ignorada e que estabelece a competência da OAB quanto à regulamentação profissional da categoria. O próprio art. 3° da Lei 12.514/2011, em seu caput, faz ressalva quanto à existência de lei específica que regule a matéria”;
8) “Diante de todo o exposto, confia a OAB/RJ em que essa e. Turma dará provimento a este recurso, para, reformar a sentença apelada, e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito”.
Passo ao exame do mérito recursal.
O artigo 8º, da Lei 12.514/11, dispõe o seguinte:
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.”
O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido”. [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006]
Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.
Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.
A jurisprudência deste Tribunal adota a mesma orientação, v.g.:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA REGRA À OAB. 1) Cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal. 2) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4) Precedentes: TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017; TRF2, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª T. Esp., e-DJF2R 20.04.2016; TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, 6ª T. Esp., e-DJF2R 18.02.2014; TRF1, Sétima Turma, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015. 5) In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a “quatro anuidades”, o que atrai a incidência da regra objurgada. 6) Nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença”. [TRF 2ª Região. 6ª T. Esp., AC 0054523-02.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 19.07.2017]
No caso concreto, conforme destacado na sentença, “como a Exequente não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, torna-se inviável por este Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução”. Não merece reparo o decisum, portanto, uma vez que a hipótese dos autos se amolda ao disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC/15.
Destarte, o recurso não merece prosperar, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 8º, da Lei 12.514/11.
Por derradeiro, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, uma vez que não houve condenação em honorários advocatícios, na origem.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152840v2 e do código CRC d6d582b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 14/9/2022, às 14:26:28