Apelação Cível Nº 0007872-77.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS).
Os apelantes atacam a sentença que julgou procedente pedido formulado por A. R. P. e outros (cf. evento 100 e evento 137).
Os autores, ferroviários aposentados, apontam que percebem o benefício de complementação de aposentadoria, previsto na Lei nº 8.186/1991, e que foram empregados da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. Argumentam, ainda, que, em Dissídios e Acordos Coletivos que tramitaram perante a Justiça do Trabalho, foram concedidos reajustes relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006, nos percentuais de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), 7% (sete por cento) e 3% (três por cento) aos ferroviários, mas que a incidência de tais reajustes ocorreu apenas em novembro de 2006, e assim isso lhes gerou créditos retroativos, daí a postulação.
A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer “(...) o direito dos Autores ao recebimento de valor residual resultante da aplicação dos índices de reajustes dos Acordos e Dissídios Coletivos de 2004, 2005, 2006 e 2007, razão pela qual CONDENO a União Federal a PAGAR tal resíduo, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, deduzindo-se as parcelas pagas administrativamente sob o mesmo título. (...).”.
A União, em sua apelação (cf. evento 151), alega, em síntese, que a pretensão está prescrita; a “(...) AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTOS DE PASSIVOS E DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS A TÍTULO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. (...)”; que “(...) somente haverá pagamento da complementação se o valor pago pelo INSS for inferior ao pago ao ferroviário em atividade; caso contrário, ou seja, se o valor pago pelo INSS ao aposentado for superior ao recebido pelo ferroviário da ativa, não há que se falar em pagamento de complementação, já que não há diferença a ser complementada. No caso em tela, conforme se infere dos documentos anexos, provenientes do Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos - DERAP, verifica-se que os autores encontram-se regularmente cadastrados nos sistema de concessão de complementações de aposentadorias e pensões dos ferroviários, percebendo, por consequência, benefícios equivalentes às remunerações dos cargos que ocupavam, nos exatos termos da Lei n. 8186/91. Da percuciente análise das fichas financeiras anexas, verifica-se que todos os dissídios coletivos relativos à categoria dos ferroviários foram implementados nas tabelas salariais, refletindo diretamente nos valores das complementações de aposentadorias e pensões. (...)”. Alega ainda que os reajustes foram concedidos corretamente, conforme normas coletivas, igualmente no tocante aos pagamentos retroativos.
Em seu apelo, o INSS, sustenta, em síntese, (cf. evento 152), que apesar de não haver condenação em face do INSS, este foi condenado ao pagamento verbas sucumbenciais. Requer, portanto, a “(...) reforma da r. sentença a fim de excluir, em relação ao INSS, a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). (...).”.
Os autores apresentaram contrarrazões (cf. evento 163) ao recurso do INSS, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta, ainda, que o INSS “(...) resistiu à pretensão exposta pelos Autores, alegando incompetência absoluta, ilegitimidade passiva; prescrição quinquenal, prescrição de fundo de direito; alegações já replicadas no Evento 19. Toda essa resistência não prosperou, o que, por si só já embasa sua condenação em honorários, ainda que, pela natureza do pedido, o resíduo venha recair apenas sobre a União. (...).”.
Os autores também apresentaram contrarrazões ao recurso da União (cf. evento 164) sustentando em síntese que a pretensão não está prescrita; que a VALEC reconheceu as diferenças destinada aos empregados ativos; que o “(...) pagamento foi feito a menor, calculado pelo então órgão gestor DEPEX (atualmente Coordenadora-Geral de Gestão de Complementação da Folha, do Departamento de Órgãos Extintos, do Ministério da Economia), porque foi constatada a não observância da cláusula dos acordos coletivos aprovados pela União, que orientou como deveriam ser pagos esses atrasados (...)”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal
Relator
VOTO
A remessa necessária e as apelações da União e do INSS serão providas, ante a ocorrência da prescrição.
A pretensão já se encontrava integralmente atingida pela prescrição, à época da distribuição da demanda: o prazo prescricional, no caso, é de cinco anos, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32.
Cuida-se de ataque a ato único, pois a ação busca o pagamento de diferenças salariais retroativas referentes a “Acordos e Dissídios Coletivos de 2004, 2005, 2006 e 2007”, cujo pagamento ocorreu supostamente de forma equivocada, em maio de 2007. Por seu turno, a ação foi distribuída apenas em 12/06/2012, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
A hipótese não é de relação de trato sucessivo, mas de ato único e de efeitos concretos da Administração Pública, qual seja, a suposta negativa em conceder reajuste aos proventos da parte autora no supracitado período. Assim, inaplicável a Súmula nº 85 do STJ, devendo-se seguir o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, verbis:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (Grifo nosso)
Quando da falta do correto reajuste, nasceu a pretensão e, portanto, tendo início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Assim, como a presente ação foi ajuizada somente em 12/06/2012, é imperioso reconhecer que ocorreu a prescrição do fundo de direito.
Nesse sentido, trago à colação precedente desta Sexta Turma Especializada:
“ADMINISTRATIVO - FERROVIÁRIOS - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS - PAGAMENTO REALIZADO EM 2007 - CLÁUSULA 2ª DO ACT 2007/2008 - PRESCRIÇÃO.
I - Recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou "improcedente o pedido principal e julgou procedente o pedido subsidiário, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar à União e INSS ao pagamento da correção monetária sobre as diferenças dos dissídios de 2004, 2005, 2006 e 2007, pagas administrativamente em atraso, desde que cada diferença era devida, com juros de mora desde a citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal".
II - Tratando-se de ação objetivando o pagamento de diferenças salarias retroativas correspondentes ao dissídio coletivo de 2004 e acordos coletivos de 2005 e 2006, cujo adimplemento somente ocorreu no ano de 2007, sem que tivesse sido observado, nos termos do alegado, a cláusula 2ª do ACT 2007/2008, o termo a quo para contagem do lustro prescricional corresponde a maio de 2007, momento em que se deu o adimplemento da primeira parcela do pagamento reputado incorreto pelos autores, eis que “a lesão ao direito ocorreu apenas quando os ex-ferroviários tomaram conhecimento do pagamento a menor”. Tendo a demanda sido proposta em 26.10.2012, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal constante do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, é forçoso reconhecer o transcurso do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública, inclusive em relação a eventuais diferenças a título de correção monetária.
III - Recurso do INSS provido. Sentença reformada.”
(TRF2, 0056780-68.2012.4.02.5101, Sexta Turma Esp., Relator Des. Fed. Reis Friede, julgado em 24/05/2022)
Isto posto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e às apelações da União e do INSS, para declarar a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas ex lege. Afasta-se a condenação do INSS e da União em honorários, e condenam-se os autores ao pagamento dos honorários advocatícios aos réus, fixados em 10% do valor da causa atualizado, metade para cada réu, a ser pago de forma rateada, por cabeça e em iguais partes, por todos os autores (os sucessores de cada autor representam uma cabeça). Oportunamente, remetam-se os autos à CODRA para que retifique o autuação, fazendo constar no polo ativo E. S. P., A. C. S. P., F. S. P., I. D. C. E. S. P. e P. D. C. E. S. P., ao invés de ESPOLIO DE L. W. S. P., a teor da petição anexada ao evento 33.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152638v2 e do código CRC 9205ae37.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 16/9/2022, às 13:51:56