Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021638-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face da sentença que indeferiu a inicial, e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, ao fundamento de nulidade insanável da CDA, ante a ausência de indicação do art. 6º da Lei 12.514/2011, que outorga a cobrança da anuidade ao Conselho exequente, ao fato de que na referida Certidão consta indexador para correção monetária diverso da Taxa SELIC, e, ainda, pelo cômputo indevido de juros moratórios de 1% ao mês. Sem condenação em honorários (JFRJ, Evento 16, SENT1).

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que, "por força do artigo 2º, §8º, da LEF, deveria ter sido dado oportunidade ao exequente para emendar ou substituir a CDA, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformada, abrindo-se o respectivo prazo ao exequente"; que "a súmula 392 do STJ, que faculta à Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA quando se tratar de correção de erro material ou formal, vem sendo aplicado para jurisprudência do STJ e do TRF2 como incluindo a possibilidade de adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic”. Alega, outrossim, que “a CDA que instrui a petição inicial foi elaborada com a observância dos parâmetros da Resolução CJF nº 658/2020, inclusive fazendo referência expressa a tal ato normativo em sua fundamentação”. Acrescenta, ainda, que “a simples leitura dos documentos de Evento 1 de plano revela a aplicação da SELIC e o respeito ao mínimo legal exigido para a propositura da ação, de modo que a decisão recorrida apresenta erro material”. Sustenta, por derradeiro, que, “diversamente do exposto pelo Juízo a quo, o percentual de 1% acrescido ao valor da dívida não se trata de cumulação de juros de mora, que já estão englobados no indexador utilizado, mas possui como fundamento legal o art. 30 da Lei 10.522/02”, o que considera “medida legal e legítima que objetiva evitar defasagem” (JFRJ, evento 19).

Ausentes as contrarrazões, considerando que a relação processual não se aperfeiçoou.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de apelação interposta pelo CRECI/RJ em face da sentença que indeferiu a inicial, e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, ao fundamento de nulidade insanável da CDA, ante a ausência de indicação do art. 6º da Lei 12.514/2011, que outorga a cobrança da anuidade ao Conselho exequente, ao fato de que na referida Certidão consta indexador para correção monetária diverso da Taxa SELIC, e, ainda, pelo cômputo indevido de juros moratórios de 1% ao mês.

 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

 

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença merece ser reformada.

As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo e, como tal, devem ser observadas as disposições contidas no caput do art. 149 e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal.

 

Extrai-se, por conseguinte, que somente por lei poderão ser instituídas ou majoradas as anuidades, em obediência ao princípio da legalidade estrita. Nesse passo, é inviável a fixação do valor da anuidade por meio de Resolução.

 

Assim, aos Conselhos de Fiscalização Profissional que não possuam lei própria fixando o montante das anuidades, devem ser aplicadas as normas previstas na Lei 6.994/1982, enquanto vigente.

 

Ocorre que, após a revogação da referida Lei 6.994/1982 pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido às entidades profissionais sob o título de anuidade, suprida apenas, no caso específico do CRECI, com o advento da Lei 10.795/03 que, ao alterar a Lei 6.530/78, fixou o teto do montante das anuidades e multas devidas à referida autarquia profissional, não podendo, todavia, ser aplicado tal diploma legal às execuções com base em contribuições, cujos fatos geradores sejam pretéritos à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a", da CRFB/88.

 

No caso vertente, as anuidades exequendas referem-se aos anos de 2015 a 2017 (JFRJ, Evento 1, Certidão de Dívida Ativa 2). Logo, a referida cobrança observou o princípio da legalidade estrita, já que fixada em consonância com o art.16, VII da Lei 6.530/78, com alterações promovidas pela Lei 10.795/2003.

 

Noutro giro, sabe-se que tais exações devem ser atualizadas pela Taxa SELIC, na medida em que constitui índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, o que, diversamente do que restou assentado na sentença recorrida, foi observado pelo título executivo.

 

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do CRECI-RJ para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152568v9 e do código CRC 198ecfaf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 10/10/2022, às 14:49:5

 


 



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Documento:20001152569
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021638-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI-RJ. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. LEI 10.795/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 37-A DA LEI 10.522/2002. observância. SENTENÇA reformada.

- Cuida-se de apelação interposta pelo CRECI/RJ em face da sentença que indeferiu a inicial, e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, ao fundamento de nulidade insanável da CDA, ante a ausência de indicação do art. 6º da Lei 12.514/2011, que outorga a cobrança da anuidade ao Conselho exequente, ao fato de que na referida Certidão consta indexador para correção monetária diverso da Taxa SELIC, e, ainda, pelo cômputo indevido de juros moratórios de 1% ao mês.

- No caso vertente, as anuidades exequendas referem-se aos anos de 2015 a 2017. Logo, a referida cobrança observou o princípio da legalidade estrita, já que fixada em consonância com o art.16, VII da Lei 6.530/78, com alterações promovidas pela Lei 10.795/2003. 

- As exações devem ser atualizadas pela Taxa SELIC, na medida em que constitui índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais, o que, diversamente do que restou assentado na sentença recorrida, foi observado pelo título executivo. 

- Recurso de apelação do CRECI/RJ provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152569v6 e do código CRC 2ef39408.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022

Apelação Cível Nº 5021638-63.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2022, na sequência 40, disponibilizada no DE de 09/09/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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