Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

MULTIPEÇAS CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS opuseram embargos de declaração (evento 94/TRF2) contra o acórdão que, exercendo o juízo de retratação, “deu parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de Apelação interpostos pelas partes, declarando a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via de consequência, o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, na seara administrativa, afastada a restituição pela via de RPV/Precatório, respeitado o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC, assim como declarando legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”, nos seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS TESES FIRMADAS NOS RE 576.967 E RE 1.072.485. TEMAS 72 E 985. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. APELAÇÕES DAS PARTES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1.As questões discutidas nos autos já foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, sob o regime da repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual foi fixada a tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

2. Desse modo, constata-se que o acórdão proferido por esta Corte não estava alinhado com a tese jurídica firmada pelo. E. Supremo Tribunal Federal, que declarou, nos citados precedentes paradigmas, respectivamente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a incidência de contribuição social sobre o valor pago ao empregado sob a rubrica de terço constitucional de férias gozadas, o que deve ser observado pelos Tribunais.

4. Juízo de retratação exercido para alinhar o acórdão às teses firmadas nos Recursos Extraordinários nº 576.967 e nº 1.072.48.

5. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas para declarar a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via, de consequência declarar o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, respeitado o prazo prescricional quinquenal, na seara administrativa, aplicando-se a taxa SELIC.

6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para declarar legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

 

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, a embargante sustenta a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 1.072.485 (tema 985), bem como o prequestionamento da matéria.

Contrarrazões apresentadas pela União – Fazenda Nacional, no evento 98/TRF2, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Com efeito, a mera pendência de julgamento de embargos declaratórios com pedido de modulação de efeitos, em RE submetido à sistemática de repercussão geral, não tem o condão de suspender ou alterar o julgamento do recurso que verse sobre a mesma matéria, quando inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nesse sentido.

O acórdão está embasado na jurisprudência do STF, firmada no RE nº 1.072.485, com Tema de Repercussão Geral nº 985, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, restando estabelecida a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de vício, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Note-se que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Documento:20001152296
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985. OMISSÃO. modulação. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

3. O acórdão está embasado na jurisprudência do STF, firmada no RE nº 1.072.485, com Tema de Repercussão Geral nº 985, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, restando estabelecida a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

5. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de vício, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/10/2022, na sequência 146, disponibilizada no DE de 15/09/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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