Apelação/Remessa Necessária Nº 0003903-63.2012.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
MULTIPEÇAS CAMPO GRANDE LTDA E OUTROS opuseram embargos de declaração (evento 94/TRF2) contra o acórdão que, exercendo o juízo de retratação, “deu parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de Apelação interpostos pelas partes, declarando a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via de consequência, o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, na seara administrativa, afastada a restituição pela via de RPV/Precatório, respeitado o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC, assim como declarando legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”, nos seguintes termos:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO COM AS TESES FIRMADAS NOS RE 576.967 E RE 1.072.485. TEMAS 72 E 985. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. APELAÇÕES DAS PARTES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1.As questões discutidas nos autos já foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, sob o regime da repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, no qual foi fixada a tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
2. Desse modo, constata-se que o acórdão proferido por esta Corte não estava alinhado com a tese jurídica firmada pelo. E. Supremo Tribunal Federal, que declarou, nos citados precedentes paradigmas, respectivamente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a incidência de contribuição social sobre o valor pago ao empregado sob a rubrica de terço constitucional de férias gozadas, o que deve ser observado pelos Tribunais.
4. Juízo de retratação exercido para alinhar o acórdão às teses firmadas nos Recursos Extraordinários nº 576.967 e nº 1.072.48.
5. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas para declarar a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e, por via, de consequência declarar o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, na forma da legislação em vigor, respeitado o prazo prescricional quinquenal, na seara administrativa, aplicando-se a taxa SELIC.
6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para declarar legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, a embargante sustenta a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 1.072.485 (tema 985), bem como o prequestionamento da matéria.
Contrarrazões apresentadas pela União – Fazenda Nacional, no evento 98/TRF2, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152294v2 e do código CRC ef6b6891.
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Data e Hora: 13/9/2022, às 16:40:39