Remessa Necessária Cível Nº 5012897-17.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS () em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (), que negou provimento à remessa necessária considerada interposta.
Aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a ilegitimidade passiva da autarquia uma vez que o Conselho de Recurso da Previdência Social- CRPS é Órgão distinto da estrutura do INSS, vinculado à União Federal, e responsável pela análise das decisões administrativas proferidas pelo INSS no âmbito de requerimentos de benefícios. Não há qualquer ingerência de agentes da Autarquia nas decisões proferidas pelo CRPS, tão pouco competência originária ou hierárquica para a prática do ato administrativo pleiteado, qual seja, a análise do recurso administrativo, sendo o INSS e seus agentes parte passiva ilegítima do presente writ.
Regularmente intimada, a parte não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001152049v3 e do código CRC 87a4027c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/9/2022, às 8:47:44