Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012897-17.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 21, EMBDECL1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 14, ACOR2), que negou provimento à remessa necessária considerada interposta.

Aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto a ilegitimidade passiva da autarquia uma vez que o Conselho de Recurso da Previdência Social- CRPS é Órgão distinto da estrutura do INSS, vinculado à União Federal, e responsável pela análise das decisões administrativas proferidas pelo INSS no âmbito de requerimentos de benefícios. Não há qualquer ingerência de agentes da Autarquia nas decisões proferidas pelo CRPS,  tão pouco competência originária ou hierárquica para a prática do ato administrativo pleiteado, qual seja, a análise do recurso administrativo, sendo o INSS e seus agentes parte passiva ilegítima do presente writ.

Regularmente intimada, a parte não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Em mesa para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012897-17.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos e não providos.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Na hipótese dos autos, a parte legítima passiva para figurar no polo passivo da lide, como autoridade coatora, é o Gerente Executivo do INSS e o próprio ente público (INSS), isso porque, em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é o agente público responsável para cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda mandamental, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator.

É nesse sentido a jurisprudência:

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

1. Trata-se de apelação de sentença interposta pela União Federal, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso (referente ao NB182.664.058-1) pela Câmara de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento.

2. A União apela alegando preliminar de ilegitimidade por ausência de interesse de agir em face do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, isso porque, quando do ajuizamento do presente mandamus, "o procedimento Recursal não se encontrava no CRPS (sequer foi remetido), mas no INSS, desde 08/07/2019, data em que o impetrante protocolou o recurso ordinário.  Não há ato praticado pela autoridade tida como coatora, isto é, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, de maneira que deve o ente federal (pertinente à União) ser excluído da lide, por ausência de interesse de agir. Não houve pretensão resistida. Sendo parte legítima apenas o INSS, conforme informações prestadas (id. 4058305.15473281). Sustenta que deve ser excluída da lide a União e o Conselho de Recursos da Previdência Social.  

3. O mandado de segurança foi impetrado em face de suposto ato ilegal/abusivo praticado pelo (a) Presidente da Câmara de Recursos do Seguro Social (CRPS). Na inicial, a impetrante narra, em síntese, que requereu a concessão do benefício de salário-maternidade rural (NB 182.664.058-1), indeferido administrativamente no primeiro grau. Inconformada, a impetrante interpôs recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 08/07/2019, todavia, até a data da impetração, a peça não fora apreciada.

4. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela União em seu apelo. Isso porque, "mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 08018922420194058000, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: ).

5. Na hipótese dos autos, a parte legítima passiva para figurar no polo passivo da lide, como autoridade coatora, é o Gerente Executivo do INSS e o próprio ente público (INSS), isso porque, em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é o agente público responsável pela execução do ato ilegal ou abusivo e o próprio ente público que determina a prática do ato administrativo.

6. Logo, o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável para cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda mandamental, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 0803132-84.2020.4.05.8300, AC - Apelação Cível / Remessa necessária -, Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julg: 15/09/2020.

7. Apelação e Remessa Oficial Providas, para reconhecer a ilegitimidade da União e, consequentemente, a ilegitimidade do Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social, para figurar como autoridade coatora na demanda, e declarar extinto sem julgamento do mérito o mandado de segurança (art. 485, VI, CPC).

(TRF5, Apelação/Remessa Necessária n° 0800566-50.2020.4.05.8305, RELATOR Desembargador Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma, julgado em 22/06/2021)

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

 



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2 - Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

3 - Na hipótese dos autos, a parte legítima passiva para figurar no polo passivo da lide, como autoridade coatora, é o Gerente Executivo do INSS e o próprio ente público (INSS), isso porque, em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é o agente público responsável para cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda mandamental, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator.

4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5012897-17.2021.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/10/2022, na sequência 264, disponibilizada no DE de 16/09/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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