Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0026208-76.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis, interpostas pelo Ministério Público Federal (evento 51, fls. 81/97) e pela ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. (evento 52, fls. 3/8), visando à reforma da sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa nº 2005.5101026208-4 (evento 51, fls. 63/70- c/c evento 52, fl. 1 / evento 2, out 9 e 10), que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, sob o fundamento de que a 1ª ré, na qualidade de auditora fiscal da Previdência Social, teria recebido vantagem indevida paga pelas demais rés com o intuito de não efetuar o lançamento tributário devido.

O Ministério Público Federal, em seu recurso de apelação, alega que "a ré GEANETE JOSÉ agiu de forma negligente na arrecadação de tributo ou renda, incorrendo dessa forma às penas da Lei de Improbidade Administrativa (artigo 10, X, da Lei 8429/92". Argumenta que "a Lei 8429/92 é absolutamente clara ao atribuir aos servidores que agem com culpa as penalidades da improbidade". Ao final,  pugna pela reforma total da sentença, com a condenação da apelada às penas da Lei de Improbidade Administrativa.

Em seu apelo, a ESPECTRO ENGENHARIA LTDA requer seja conhecido e provido o seu recurso, “para reformar o dispositivo da r. sentença de fls. 1865/1872 e 1900 a fim de incluir, no dispositivo da r. sentença recorrida, de expressa referência à total improcedência do pedido no que se refira à ora Recorrente (ESPECTRO ENGENHARIA LTDA),  uma vez que esta não participou de ato tido por improbo, tampouco obteve qualquer vantagem econômica para se beneficiar da não apuração de créditos tributários apontados na exordial, resultando, portanto, na extinção do processo com resolução do mérito (cf. artigo 269, inciso I, do CPC)”.

Contrarrazões da Espectro Engenharia Ltda no evento 52, fl. 10; da Erevan Engenharia, às fls. 11/14; da G. A. J., às fls. 15/17; da Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda, às fls. 18/26; e do Ministério Público Federal, às fls. 30/32.

Subindo os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso interposto pela ré Espectro Engenharia Ltda. e pelo conhecimento e provimento do recurso do MPF (evento 52, fls. 42/54).

Decisão no evento 52, fl. 66, determinando o sobrestamento do feito, sob o fundamento de que o STF reconheceu a repercussão geral de dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, no julgamento do RE 852.475 (relativos a ato de improbidade administrativa - caso dos autos) e do RE 636.886 (aqueles fundados em decisão de Tribunal de Contas).

Manifestação do MPF no evento 59, dando ciência da decisão.

Autos redistribuídos a esta Relatoria, por remanejamento de acervo, por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 66).

Evento 67: Despacho, intimando as partes a se manifestarem sobre as mudanças significativas trazidas pela Lei nº 14.230/21, notadamente sobre eventual aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, no que se refere ao aspecto prescricional.

Manifestação do MPF no evento 74, pugnando pela: “(i) irretroatividade total das novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados antes de sua entrada em vigor; e, subsidiariamente, pela (ii) continuidade normativa típica dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA; (iii) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão de penalidades no inciso III do art. 12 da LIA; (iv) pela inaplicabilidade dos novos prazos prescricionais às ações em curso.”.

Petição no evento 75 da MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA, em que requer: “i) excluir o nome do Dr. Wagner Madruga do Nascimento , inscrito na OAB/RJ sob o nº 128.768 , como patrono da 1ª Ré - Sra. G. A. J. e, por consectário logico, das publicações e intimações direcionadas a esta, a fim de evitar nulidades processuais; ii) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de evento 51 (pág. 81/97) e evento 52 (pág. 03/08), mantendo incólume a sentença de evento 51 (pág. 63/70), que julgou improcedente o pleito Autoral em face da Massa Falida 2ª Ré por total ausência de provas.”

Determinada a exclusão do nome de Wagner Madruga do Nascimento como advogado da 1ª ré (cumprida cfe. certificado no evento 84), bem como a intimação pessoal da sra. G. A. J., para regularizar sua representação processual (eventos 82 e 98).

Conforme certificado no evento 102, deixou-se de proceder à intimação da mesma,  "pois segundo informações prestadas pelo porteiro, Sr. Antonio Genésio, a intimanda é falecida, há pelo menos 8 (oito) anos".

Evento 104: Intimadas as partes para se manifestarem sobre o Tema 1199/STJ.

No evento 112, o MPF informa "que já se manifestou em relação à questão de irretroatividade da Lei 14.230/2021, razão pela qual vem apenas requerer o prosseguimento da demanda e reiterar sua manifestação no evento 74, PARECER1, pela: (i) irretroatividade total das novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados antes de sua entrada em vigor; e, subsidiariamente, pela (ii) continuidade normativa típica dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA; (iii) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão de penalidades no inciso III do art. 12 da LIA; (iv) pela inaplicabilidade dos novos prazos prescricionais às ações em curso."

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001150960v13 e do código CRC 198b8877.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0026208-76.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Trata-se de apelações, interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Espectro Engenharia Ltda.,  contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de G. A. J. e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade, sob o fundamento de que a primeira ré, na qualidade de auditora fiscal da Previdência Social, deixou de lançar notificações fiscais de lançamento referente a débitos previdenciários em face das empresas rés.   

Conheço do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Com relação à apelação interposta pela Espectro Engenharia Ltda., entendo que não há interesse em recorrer, eis que a improcedência do pedido abrange todos os réus, não se fazendo necessário mencionar a ora apelante na parte dispositiva.

Quanto à apelação do Ministério Público Federal, entendo que deve ser desprovida, não merecendo reparos a sentença de improcedência, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, verbis:

II – FUNDAMENTAÇÃO 

Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade de justiça em favor da ré Geanete, uma vez que não atendido o determinado no despacho de fl. 1.805.

Afastadas as preliminares na decisão de fls. 1.748/1.750, passo ao exame do mérito. 

Vejamos, como se verifica da análise da inicial, o ato de improbidade em exame decorreria de fiscalizações tributárias realizadas pela Ré G. A. J. nas demais Rés, sendo que tais fiscalizações, segundo o Autor, seriam “eivadas de graves irregularidades resultantes da atuação desvirtuada da Ré, a qual, violando seus deveres funcionais, deixou de apontar débitos previdenciários efetivamente devidos pelas empresas nos períodos correspondentes à fiscalização inicial” (fl. 03). 

Ainda segundo o MPF, essa situação deve ser analisada “em um conjunto de atos ilícitos praticados pela Ré G. A. J. em conluio com outros Auditores Fiscais da Previdência Social no âmbito de várias empresas submetidas ordinariamente à fiscalização, conforme se pode constatar dos fatos narrados na Ação Civil Pública nº 2005.51.01.003671-0 e demais petições iniciais ora distribuídas, somados o material coletado na medida cautelar de Busca e Apreensão executada no processo criminal 2000.5101511923-1 e, ainda, aos fatos descritos na denúncia do Processo Criminal nº 2004.51.01.514915-0” (fl. 09). 

Pois bem, é certo que o Autor alega que os fatos sob análise guardam relação com demais atos praticados por outros auditores fiscais e outras empresas. Contudo, o caso dos autos trata unicamente do favorecimento prestado pela Ré Geanete às demais Rés, no sentido de, com o objetivo de recebimento de vantagens ilícitas, deixar de apurar valores devidos por esses contribuintes a título de contribuição previdenciária.

Assim, embora as situações que digam respeito a outros servidores/contribuintes possam robustecer o conjunto probatório, não se pode perder de vista que o objeto imediato do feito são as condutas praticadas pelas partes desta ação. 

Fixada essa premissa, tem-se que a configuração da improbidade administrativa evocada demandaria a prova, ou pelo menos fortes indícios, de que as empresas Rés teriam fornecido à 1ª Ré alguma vantagem econômica para se beneficiar da não apuração de crédito tributário. 

Ocorre que não há prova nesse sentido. O único documento a respeito do tema é o manuscrito de fls. 437/458, que relaciona diversos auditores fiscais com uma série de empresas por ele fiscalizadas. 

Embora essa documentação realmente pareça ser uma espécie de escrituração contábil referente à relação mantida entre vários auditores fiscais e empresas, não se trata de documento hábil a comprovar que, de fato, as Rés Desenvolvimento Engenharia, Erevan e Espectro tenham pago valores à Ré Geanete. Ademais, na referida documentação somente há menção à Ré Erevan, nada havendo sobre as outras Rés. 

Dessa forma, inexistindo prova desse vínculo entre as partes, e sendo descabida a simples presunção da fraude, resta evidente a improcedência do pedido quanto às empresas Rés, já que, repita-se, não há demonstração de que concorreram para o ato tido como ímprobo. 

Ressalte-se que o MPF sequer apresentou réplica, tampouco requereu a produção de novas provas com o objetivo de comprovar os fatos alegados nesta ação (fl. 1.793). 

Nessa linha, ainda que se concluísse que tais empresas são devedoras do Fisco nos termos da inicial, não seria possível sua condenação na presente demanda ao recolhimento desses valores, sob pena de desvirtuamento do feito para uma simples ação de cobrança, para qual o MPF sequer teria legitimidade. 

Em outras palavras, como as empresas não contribuíram para a prática do ato tido como ímprobo, o montante eventualmente devido e não recolhido deixa de ter natureza ressarcitória do dano sofrido pelo Erário e reassume seu caráter exclusivamente tributário, a ser buscado pelo rito da execução fiscal.

Portanto, não merece acolhida a pretensão autoral quanto às Rés contribuintes, pelo que passo a apreciar os fatos quanto à Ré Geanete, tendo como premissa, nos termos da fundamentação supra, a ausência de conluio entre as partes.

Considerando que o MPF enquadrou a conduta em tela no art. 9º, caput e incisos I, VII e X, art. 10, caput e incisos I, X e XII e art. 11, caput e incisos I e II, todos da Lei 8.429/92, transcrevo sua redação para facilitar a análise. 

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: 

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; 

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; 

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; 

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; 

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; 

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Vejamos, no que tange ao enquadramento dos fatos em tela no art. 9º, caput, I e X, há a necessidade de recebimento de valores indevidos em virtude do cargo/função exercidos, isto é, trata-se da prática de um ato de corrupção, o que não restou comprovado nos autos. 

Quanto ao inciso VII, não basta à sua configuração que a evolução patrimonial do servidor seja incompatível com sua renda; deve haver uma relação de causalidade entre o acréscimo do patrimônio e o recebimento de valores por conta do cargo público. 

A propósito, a lição de José Antonio Lisbôa Neiva: 

Não se cuida, como deixa transparecer a literalidade, do simples descompasso entre os valores dos bens adquiridos com os rendimentos percebidos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. Deseja o legislador combater, na verdade, é a aquisição de bens com base em rendimentos ilícitos percebidos em razão de tais atividades. 

(...) 

A simples variação patrimonial em descompasso com os rendimentos recebidos da Administração Pública pode não constituir qualquer irregularidade, eis que o montante para aquisição dos bens pode ser fruto de doação de um parente ou herança. (Improbidade Administrativa – Legislação Comentada Artigo por Artigo, Ed. Impetus, p., p. 64) 

Assim, ainda que tivesse sido cabalmente provada a incompatibilidade patrimonial da Ré Geanete, tal hipótese somente configuraria ato de improbidade acaso demonstrado que essa evolução foi oriunda do pagamento de valores pelos demais Réus em decorrência do exercício do cargo de auditor fiscal, o que não ocorreu. 

Seja como for, o MPF não especificou qual seria o valor do patrimônio da Ré, tampouco relacionou sua aquisição aos fatos em tela, limitando se a fazer mera enumeração de imóveis (fls. 13/14), que, por si só, é insuficiente a comprovar a incompatibilidade patrimonial. 

Outrossim, quanto aos depósitos na conta-corrente da Ré, o Parquet também não se deu ao trabalho de impugnar suas diversas alegações, tais como o fato de que as contas analisadas seriam contas-conjuntas – o que justificaria os depósitos. 

Em relação à aplicação do art. 10 da Lei 8.429/92, deve-se ter em mente que a expressão “culposa” contida em seu caput não abrange todo e qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia, devendo a culpa ser entendida de forma restrita, de modo a se assemelhar ao conceito de dolo eventual existente no direito penal. 

Mais uma vez, é relevante a consulta aos ensinamentos de José Antonio Lisbôa Neiva: 

Imperativo observar que o conceito de improbidade sempre envolveu conduta dolosa, inclusive com interpretação firme neste sentido, desde longa data, no direito do trabalho, diante da alínea a do art. 482 da CLT. 

A Constituição da República constitucionalizou a expressão improbidade com base em conceito preexistente em nosso ordenamento jurídico, descabendo ao legislador infraconstitucional desvirtuar ou ampliar a conceituação assimilada. 

(...) Dessa forma, apenas seria aceitável a responsabilidade pela culpa, de modo excepcional, quando o agente, agindo com má-fé e deslealdade em relação à instituição a que pertence, realiza conduta com desleixo e negligência em relação à coisa pública em tal nível que assume o risco de causar a lesão ao patrimônio público, sendo equiparável a sua ação ou omissão à própria atuação dolosa. (ob. Cit., p 08/09) 

Portanto, já tendo sido afastado o dolo, o enquadramento da conduta da Ré Geanete nas hipóteses do art. 10 dependeria de grave culpa de sua parte, situação que sequer foi aventada na inicial. Pelo contrário, o Parquet foi claro ao sustentar que “as omissões e inserções de declarações falsas atribuídas ao Réu no curso das ações fiscais originárias por ele realizada nas referidas empresas não decorrem de negligência ou imperícia da Auditora Fiscal. Ao contrário, resultaram da conduta contumaz, visando deliberadamente beneficiar as citadas sociedades empresariais e auferir pessoalmente vantagens indevidas, causando vultoso prejuízo à Previdência Social” (fl. 13).

Essa conclusão já é suficiente para afastar por completo a aplicação do art. 10. Ainda que assim não o fosse, o inciso XI seria inaplicável, pois não foi alegado que a Ré teria agido negligentemente. Da mesma forma, o inciso I, mesmo em tese, não abrange o caso sob análise, pois trata de incorporação de verbas públicas e não da ausência de seu recolhimento. 

No que se refere ao art. 11, o mesmo tem aplicação subsidiária aos demais e exige atenta interpretação, sob pena de se equiparar qualquer violação à legalidade a um ato de improbidade, o que se revela equivocado, pois estamos diante de dois conceitos distintos. 

De fato, “é cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito” (REsp 480387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 24/05/2004 p. 163).

Assim, conforme já ressaltado, a improbidade administrativa exige não apenas o descompasso com a lei, mas também a concorrência da desonestidade por parte do agente. Não basta a ilicitude; há a necessidade da ausência de boa-fé, da falta de caráter – o que, repita-se, não restou caracterizado nos autos. 

Ressalte-se que, ainda que desconsiderado o enquadramento legal realizado na inicial, as condutas das Rés, nos termos em que comprovadas nos autos, não se subsumem a nenhum dos incisos dos arts 9 a 11 da Lei 8.429/92. 

Outrossim, a existência de divergência entre os valores identificados como devidos pela refiscalização e aqueles apontados originariamente pelas fiscalizações realizadas pela Ré Geanete não é apta, por si só, a configurar o ato de improbidade imputado. Isto porque, ainda que se tenha em mente que foram constatadas diferenças economicamente relevantes, não há como se concluir de forma absoluta que a fiscalização realizada pelo Réu estava plenamente equivocada, inclusive porque alguns lançamentos decorrentes de refiscalização foram revistos posteriormente em sede administrativa ou mesmo judicialmente. 

Cabe, ainda, o registro de que a sentença que condenou a Ré Geanete pela prática de crime em função dos mesmos fatos sob exame (processo nº 2004.51.01.514915-0) foi anulada quando do julgado da apelação, de modo que inexiste, nesse momento, decisão judicial que ateste sua culpabilidade. 

Diante de todas essas considerações, embora não se possa negar que a conduta da Ré Geanete realmente gere estranheza, tem-se que o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar o conluio fraudulento narrado na inicial, situação que, conforme exposto à exaustão, não pode ser simplesmente presumida por este juízo. Portanto, as provas produzidas não são suficientes ao enquadramento dos atos em tela como sendo de improbidade administrativa, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. 

Por fim, registro que o resultado da presente demanda não afeta a indisponibilidade dos bens da Réu Geanete, uma vez que tal se deu em virtude de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do processo nº 2005.51.01.025917-6.

 

Também entendo não ter restado comprovado que houve conduta dolosa praticada pela parte ré. 

Aliás, nas razões recursais, o MPF sequer aponta a existência de dolo. Da leitura de sua peça recursal, evento 51, fls. 81/97, vê-se que toda a argumentação do Ministério Público Federal é no sentido da culpa da apelada. É o que se vê do tópico "REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ GEANETE" (item II.3 da peça recursal - fl. 96 do evento 51), em que alega que "a ré GEANETE JOSÉ agiu de forma negligente na arrecadação de tributo ou renda, incorrendo dessa forma às penas da Lei de Improbidade Administrativa (artigo 10, X, da Lei 8429/92", e argumenta que "a Lei 8429/92 é absolutamente clara ao atribuir aos servidores que agem com culpa as penalidades da improbidade".

A Lei nº 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, alterou a Lei n.º 8.429/92, na qual se fundamenta a presente ação, trazendo relevantes modificações, tanto de natureza material quanto processual para a persecução dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública.

Da leitura das importantes alterações introduzidas pelo referido diploma legal, depreende-se que o legislador, inclusive por limitar a legitimidade para a propositura da ação e estabelecer critérios mais rigorosos como meios de prova, acabou por restringir a persecução dos atos ímprobos, ampliando garantias e direitos subjetivos ao agente público infrator, de modo que se pode concluir tratar-se, indiscutivelmente, de nova legislação mais benéfica aos réus contra os quais se dirige a ação civil pública.

Ao estabelecer as novas diretrizes para a persecução dos atos de improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021, em seu artigo 1º, § 1º, assim dispôs:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Como se vê, com a nova lei, deixou-se de punir as condutas culposas.

E com o julgamento do ARE 843489 (Tema nº 1.199), não há mais discussão sobre a aplicabilidade da Lei 14.230/21 no tocante às condutas culposas em processos em curso, sem trânsito em julgado, hipótese dos presentes autos. Veja-se a tese fixada:

" 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9, 10 e 11 a presença do elemento subjetivo dolo; 

2) A norma benéfica da nova lei de improbidade administrativa, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em virtude do art. 5, inciso XXXVI da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. 

3) Aplica-se a nova lei aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior à lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da sua revogação expressa pela nova lei, devendo o juízo competente analisar eventual  dolo por parte do agente; 

4) O novo regime prescricional previsto na nova lei 14.230 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."

Em resumo, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Quanto à aplicabilidade da nova lei aos processos em curso que tratam de condutas dolosas, despiciendas maiores considerações acerca do tema, eis que no presente caso não restou comprovado o dolo na conduta da agente.

Convém registrar que, quanto ao liame subjetivo entre a suposta conduta improba da agente e as empresas rés, o próprio MPF reconhece que não se desincumbiu do ônus probante (evento 51, fl. 95).

Assim, impõe-se manter a improcedência do pedido.

Por outro prisma, parece-me que a reforma da sentença com a condenação da apelada G. A. J. sequer teria utilidade, tendo em vista a afirmação de falecimento da mesma, conforme se vê da certidão do evento 102, em que o Oficial de Justiça informa que deixou de intimar a SR.ª G. A. J., pois "segundo informações prestadas pelo porteiro, Sr. Antonio Genésio, a intimanda é falecida, há pelo menos 8 (oito) anos" (sic).

É bem verdade que, de acordo com a redação original do art. 8º da Lei n. 8.429/1992, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente se sujeitava às cominações da LIA até o limite do valor da herança. E com a nova redação dada pela Lei 14.230/21, "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido".  Ou seja, em tese é possível a sujeição dos herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente a determinadas cominações da LIA até o limite do valor da herança (ou do patrimônio transferido), nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei nº 8.429/1992 (cfe. AgInt no AREsp n. 1.307.066/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019).

Contudo, no presente caso, consta nestes autos eletrônicos, no campo "Partes e Representantes", relativamente à apelada G. A. J.,  o seguinte:  "Situação CPF: Cancelada por Óbito sem Espólio".

Sem honorários recursais, eis que a sentença não fixou honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação da Espectro Engenharia Ltda. e de negar provimento à apelação do MPF.



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Documento:20001150962
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0026208-76.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS CULPOSAS, NOS PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.199/STF.

1. Trata-se de apelações, interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Espectro Engenharia Ltda.,  contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade, sob o fundamento de que a primeira ré, na qualidade de auditora fiscal da Previdência Social, deixou de lançar notificações fiscais de lançamento referente a débitos previdenciários em face das empresas rés.

2. Com relação à apelação interposta pela Espectro Engenharia Ltda., não há interesse em recorrer, eis que a improcedência do pedido abrange todos os réus, não se fazendo necessário mencioná-la na parte dispositiva.

3. Ausência de elementos suficientes à caracterização do dolo por parte dos réus. Adoção dos fundamentos da sentença recorrida.

4. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo.

5. Quanto ao liame subjetivo entre a suposta conduta improba da agente e as empresas rés, o próprio MPF reconhece que não se desincumbiu do ônus probante. 

6. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação da Espectro Engenharia Ltda. não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação da Espectro Engenharia Ltda. e de negar provimento à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001150962v8 e do código CRC c85a7593.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 4/4/2023, às 13:50:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:41:21.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2023

Apelação Cível Nº 0026208-76.2005.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/03/2023, na sequência 132, disponibilizada no DE de 07/03/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. E DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00034, DE 08/02/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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