Apelação Cível Nº 0026208-76.2005.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis, interpostas pelo Ministério Público Federal (evento 51, fls. 81/97) e pela ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. (evento 52, fls. 3/8), visando à reforma da sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa nº 2005.5101026208-4 (evento 51, fls. 63/70- c/c evento 52, fl. 1 / evento 2, out 9 e 10), que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, sob o fundamento de que a 1ª ré, na qualidade de auditora fiscal da Previdência Social, teria recebido vantagem indevida paga pelas demais rés com o intuito de não efetuar o lançamento tributário devido.
O Ministério Público Federal, em seu recurso de apelação, alega que "a ré GEANETE JOSÉ agiu de forma negligente na arrecadação de tributo ou renda, incorrendo dessa forma às penas da Lei de Improbidade Administrativa (artigo 10, X, da Lei 8429/92". Argumenta que "a Lei 8429/92 é absolutamente clara ao atribuir aos servidores que agem com culpa as penalidades da improbidade". Ao final, pugna pela reforma total da sentença, com a condenação da apelada às penas da Lei de Improbidade Administrativa.
Em seu apelo, a ESPECTRO ENGENHARIA LTDA requer seja conhecido e provido o seu recurso, “para reformar o dispositivo da r. sentença de fls. 1865/1872 e 1900 a fim de incluir, no dispositivo da r. sentença recorrida, de expressa referência à total improcedência do pedido no que se refira à ora Recorrente (ESPECTRO ENGENHARIA LTDA), uma vez que esta não participou de ato tido por improbo, tampouco obteve qualquer vantagem econômica para se beneficiar da não apuração de créditos tributários apontados na exordial, resultando, portanto, na extinção do processo com resolução do mérito (cf. artigo 269, inciso I, do CPC)”.
Contrarrazões da Espectro Engenharia Ltda no evento 52, fl. 10; da Erevan Engenharia, às fls. 11/14; da G. A. J., às fls. 15/17; da Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda, às fls. 18/26; e do Ministério Público Federal, às fls. 30/32.
Subindo os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso interposto pela ré Espectro Engenharia Ltda. e pelo conhecimento e provimento do recurso do MPF (evento 52, fls. 42/54).
Decisão no evento 52, fl. 66, determinando o sobrestamento do feito, sob o fundamento de que o STF reconheceu a repercussão geral de dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, no julgamento do RE 852.475 (relativos a ato de improbidade administrativa - caso dos autos) e do RE 636.886 (aqueles fundados em decisão de Tribunal de Contas).
Manifestação do MPF no evento 59, dando ciência da decisão.
Autos redistribuídos a esta Relatoria, por remanejamento de acervo, por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 66).
Evento 67: Despacho, intimando as partes a se manifestarem sobre as mudanças significativas trazidas pela Lei nº 14.230/21, notadamente sobre eventual aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, no que se refere ao aspecto prescricional.
Manifestação do MPF no evento 74, pugnando pela: “(i) irretroatividade total das novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados antes de sua entrada em vigor; e, subsidiariamente, pela (ii) continuidade normativa típica dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA; (iii) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão de penalidades no inciso III do art. 12 da LIA; (iv) pela inaplicabilidade dos novos prazos prescricionais às ações em curso.”.
Petição no evento 75 da MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA, em que requer: “i) excluir o nome do Dr. Wagner Madruga do Nascimento , inscrito na OAB/RJ sob o nº 128.768 , como patrono da 1ª Ré - Sra. G. A. J. e, por consectário logico, das publicações e intimações direcionadas a esta, a fim de evitar nulidades processuais; ii) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de evento 51 (pág. 81/97) e evento 52 (pág. 03/08), mantendo incólume a sentença de evento 51 (pág. 63/70), que julgou improcedente o pleito Autoral em face da Massa Falida 2ª Ré por total ausência de provas.”
Determinada a exclusão do nome de Wagner Madruga do Nascimento como advogado da 1ª ré (cumprida cfe. certificado no evento 84), bem como a intimação pessoal da sra. G. A. J., para regularizar sua representação processual (eventos 82 e 98).
Conforme certificado no evento 102, deixou-se de proceder à intimação da mesma, "pois segundo informações prestadas pelo porteiro, Sr. Antonio Genésio, a intimanda é falecida, há pelo menos 8 (oito) anos".
Evento 104: Intimadas as partes para se manifestarem sobre o Tema 1199/STJ.
No evento 112, o MPF informa "que já se manifestou em relação à questão de irretroatividade da Lei 14.230/2021, razão pela qual vem apenas requerer o prosseguimento da demanda e reiterar sua manifestação no evento 74, PARECER1, pela: (i) irretroatividade total das novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados antes de sua entrada em vigor; e, subsidiariamente, pela (ii) continuidade normativa típica dos atos de improbidade previstos no art. 11 da LIA; (iii) pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da supressão de penalidades no inciso III do art. 12 da LIA; (iv) pela inaplicabilidade dos novos prazos prescricionais às ações em curso."
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001150960v13 e do código CRC 198b8877.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/1/2023, às 16:18:11