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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0013893-70.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interpostos em face de acórdão de relatoria da Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello em que a Quarta Turma Especializada deu provimento a recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa ora se transcreve:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.101/05 PELA LEI Nº 14.112/2020. TEMA 987. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SUBSTITUI-LOS.

 

1. O STJ havia determinado a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.” (Tema 987 - REsps nº 1.712.484/SP, 1.6294.261/SP e 1.694.316). Todavia, os recursos foram desafetados, diante da perda do objeto em razão do advento da Lei nº 14.112/2020.

2. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/2021, foi expressamente revogado o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05. Embora mantida a disposição de que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, determina que é do Juízo da recuperação judicial a competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial.

3. Especificamente no que se refere à recuperação judicial, não se ignora que o prosseguimento da execução fiscal, com a prática de atos de constrição patrimonial, pode eventualmente, levar à ineficácia das previsões contidas na Lei 11.101/05, impedindo e frustrando o cumprimento do plano aprovado, caso os mencionados atos importem em redução ou exclusão do patrimônio da sociedade empresária do processo de recuperação judicial.

4. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, conquanto a execução fiscal não deva ser suspensa e deva prosseguir (assim como os respectivos embargos) tramitando junto ao respectivo juízo de origem, os atos que importem em apreensão e alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. Nos precedentes do STJ sobre a matéria, não fica clara a forma como o Juízo em que tramita a execução fiscal deve proceder, restando a este TRF responder a essa indagação.

5. Ocorre que, havendo expressa previsão na nova redação do art. 6º, §7º- B, da Lei nº 11.101/05 de que cabe ao Juízo da recuperação judicial a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial, não há mais dúvidas de que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar inicialmente as medidas restritivas ao patrimônio da empresa, que poderão ser revistas pelo Juízo universal.

6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

 

A parte agravada apresentou recurso de Embargos de Declaração (EV.33), sustentando haver vício de contradição no acórdão ora embargado e ao final pugna:

(...)

 

Isto posto, constatada a contradição na decisão, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos, no sentido de que seja sanada a contradição apontada, na forma de DIREITO.

 

Contrarrazões da parte embargada apresentadas no EV.38.

 

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

No presente caso, não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada nas razões do voto prolator do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado.

Nota-se que a questão concernente à competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal para determinar atos constitutivos e do Juízo da Recuperação Judicial para substituí-los foi analisada e fundamentada, quando da análise do recurso de Agravo de Instrumento, da seguinte forma e sendo transcrita na sequência:

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido, formulado pela União Federal, de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, ante o processamento da recuperação judicial da empresa.

Verifica-se, portanto, que a controvérsia posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de o Juízo da Vara de Execuções Fiscais determinar atos constritivos de bens das sociedades empresárias submetidas a processo de recuperação judicial.

O STJ havia determinado a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.” (Tema 987 - REsps nº 1.712.484/SP, 1.6294.261/SP e 1.694.316).

Todavia, os recursos foram desafetados, diante da perda do objeto em razão do advento da Lei nº 14.112/2020:

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.

  1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.")

  2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987”.

Portanto, passo a apreciar a matéria.

O Código Tributário Nacional expressamente prevê, em seu artigo 187, que a cobrança de créditos tributários não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial. Idêntica previsão é encontrada no artigo 29 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/2021, foi expressamente revogado o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05. Embora mantida a disposição de que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, determina que é do Juízo da recuperação judicial a competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial.

Transcrevo o dispositivo em questão:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: 

julgado em 28/08/2013) (grifos nossos)

Nos precedentes do STJ sobre a matéria, não fica clara a forma como o Juízo em que tramita a execução fiscal deve proceder, restando a este TRF responder a essa indagação.

Ocorre que, havendo expressa previsão na nova redação do art. 6º, 7º-B, da Lei nº 11.101/05 de que cabe ao Juízo da recuperação judicial a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação judicial, não há mais dúvidas de que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar inicialmente as medidas restritivas ao patrimônio da empresa, que poderão ser revistas pelo Juízo universal.

Inclusive, no julgamento do REsp nº 1.694.261/SP, o Relator do processo, Ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que “cabe ao juízo da

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; 

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;    

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.        

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: 

I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;  

II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.   

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II – pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7º (Revogado). 

§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”.         (sem grifos no original)

Desse conjunto de previsões legislativas o que se extrai é que a Fazenda Pública não se submete ao procedimento de concurso de credores, podendo, portanto, propor a execução fiscal sem se submeter ao juízo universal da falência ou da recuperação judicial.

Ao estabelecer que o juízo da falência é competente para, em regra, conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, o artigo 76 da Lei nº 11.101/05, ressalva, entre outras, as causas fiscais. Embora o artigo faça referência apenas à falência, sua conjugação com o artigo 6º, §7º-B, da mesma lei, bem como a interpretação sistemático-teleológica desta, nos permite aplicar idêntico raciocínio para os casos de deferimento de recuperação judicial.

Veja-se que, tratando-se de execução fiscal ajuizada por ente público federal, sequer poderia ser diferente, diante da competência constitucional da Justiça Federal para o respectivo julgamento (art. 109, I, da CRFB/88) e o fato de a falência e a recuperação judicial tramitarem no juízo estadual.

Contudo, especificamente no que se refere à recuperação judicial, não se ignora que o prosseguimento da execução fiscal, com a prática de atos de constrição patrimonial, pode eventualmente, levar à ineficácia das previsões contidas na Lei 11.101/05, impedindo e frustrando o cumprimento do plano aprovado, caso os mencionados atos importem em redução ou exclusão do patrimônio da sociedade empresária do processo de recuperação judicial.

Da mesma forma, sabe-se que a recuperação judicial é um instituto que objetiva sanar a crise econômico-financeira da sociedade empresária e que, entre os objetivos deste instituto, previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101/05, estão a preservação da empresa e de sua função social.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, conquanto a execução fiscal não deva ser suspensa e deva prosseguir (assim como os respectivos embargos) tramitando junto ao respectivo juízo de origem, os atos que importem em apreensão e alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao crivo do juízo universal.

A propósito, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

  1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas.

  2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal.                                               

    1.  A Lei n. 11.101/2005 visa a preservação da empresa, sua função social e                  o estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.

(AgRg no AgRg no CC 119.970/RS; Rel. Min. Nancy Andrighi;

recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para deferir o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Agravada por meio do sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, com a posterior comunicação ao Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a manutenção do ato de constrição.

 

 

 

Desta forma, concluí-se que o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, com apreciação de toda matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento, não havendo o vício de contradição alegado pela parte embargante, pois trata-se na verdade de cooperação judicial entre o Juízo da Execução Fiscal e o Juízo Universal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001155737v6 e do código CRC adfaa22b.

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Agravo de Instrumento Nº 0013893-70.2017.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/05 PELA LEI 14.112/2020. TEMA 987. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SUBSTITUÍ-LOS.

1. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A questão concernente à competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal para determinar atos constritivos e do Juízo da Recuperação Judicial para substituí-los, foi amplamente analisada e fundamentada no acórdão embargado.

3. O acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, com apreciação de toda matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento, não havendo os alegados vícios apontados pela parte embargante.

4. Nega-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001150725v3 e do código CRC b07d421b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 0013893-70.2017.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/02/2023, na sequência 219, disponibilizada no DE de 03/02/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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