Apelação Cível Nº 0124442-53.2015.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA face à sentença que extinguiu a execução fiscal proposta em face do POSTO BOM PASTOR LTDA.
A sentença considerou que a exeqüente deixou de dar prosseguimento ao feito por mais de 240 dias, extinguindo o feito com base no art. 485, inciso III do CPC.
A apelante alega, em síntese, a impossibilidade de aplicação do artigo 485 do CPC nas execuções fiscais. Alega ainda a inexistência dos requisitos para extinção por abandono de causa. Alega inobservância da Súmula 240 do STJ, bem como ausência de intimação pessoal fixando prazo para promover diligência.
Contrarrazões (fls. 70).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que a parte exequente, ora apelante, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 (trinta) dias.
Analisando os autos, verifica-se que após várias diligências infrutíferas de penhora de bens e inclusão do nome do curador no pólo passivo, a parte executada foi intimada, em 17.08.2021, para:
“(1) trazer aos autos a certidão de óbito do executado;
(2) diligenciar a abertura de inventário, nos termos do art. 616, VI e VIII, do CPC, ou indicar o número do respectivo processo, requerendo a citação do espólio, na pessoa do inventariante, e a penhora no rosto dos autos;
(3) requerer a citação de herdeiro, a ser deferida apenas na hipótese de inventário concluído com partilha de bens, limitada a responsabilidade do herdeiro ao respectivo quinhão;
(4) indicar o bem integrante do espólio e seu administrador provisório (herdeiro que estiver em sua posse direta e administração).”
A exeqüente, sem cumprir as diligências, requereu em 18.08.2021 a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da Lei 6830/80, argumentando que solicitou pesquisa patrimonial dos devedores. Certificada a ausência de cumprimento do exequente acerca do despacho referido em 17/08/2021, sobreveio a r. sentença, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito, por abandono da causa.
Nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil de 2015 , a causa é tida como abandonada na hipótese em que, após não ter promovido, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe incumbir, o autor, intimado pessoalmente, não suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias.
Contudo, embora não haja antinomia entre os artigos 40 da LEF e 485, inciso III, do CPC, vez que o artigo da lei de execuções fiscais determina que os autos sejam arquivados após o prazo de suspensão, o que não inviabiliza a caracterização do abandono da causa prevista no referido inciso do artigo 485, desde que, para esta última regra, tenha havido intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e não haja pedido para paralisação da execução em razão da não localização da devedora ou de bens penhoráveis.
No caso, não foi dado prazo derradeiro estabelecido no §1º do artigo 485 do CPC, intimação pessoal para suprir a falto no prazo de cinco dias. Destarte, não cumpridos os requisitos previstos no artigo 485, § 1º, do CPC, afigura-se incorreta a extinção da ação executiva por abandono.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738705 MT 2018/0102513-1, 1 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/1/2018)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, nos termos supracitados, para anular a sentença a fim de que seja pessoalmente intimada o exequente a suprir a falta no prazo de cinco dias antes da extinção da execução fiscal por abandono, nos termos do artigo 485, III e § 1º, CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001150346v2 e do código CRC c945986c.
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Data e Hora: 24/10/2022, às 15:29:17