Apelação/Remessa Necessária Nº 5001451-21.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (folhas 138-1391) que, nos autos da ação ajuizada por M. D. D. J., julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões (fls. 143-144v), pugna a autarquia previdenciária pela permissão de cobrança dos valores recebidos pelo apelado, a título de antecipação de tutela. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 148-157.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (evento 4).

Determinada, por decisão (evento 5), a suspensão do processo, aguardando o julgamento dos Recursos Especiais n^os 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1734.685/SP e 1.734.698/SP, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sobre ressarcimento dos valores recebidos por tutela provisória, revogada em decisão definitiva. (Tema 692).

Restabelecida a movimentação do processo (evento 13), diante da publicação do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149916v2 e do código CRC 7b30af37.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 22/11/2022, às 16:33:30

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001451-21.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

O recorrido teve o pedido de auxílío por incapacidade temporária rejeitado, contudo o juízo determinou que o INSS se abstenha de cobrar os valores recebidos por decisão judicial precária.

Dessa forma, a questão controvertida se resume ao ressarcimento dos valores recebidos por tutela provisória, revogada em decisão definitiva.

O Superior Tribunal de Justiça revisou o Entendimento firmado em tese repetitiva firmada, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. (Tema 692): “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

Portanto, possível a cobrança dos valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada.

Sendo assim, autorizo o INSS a realizar a cobrança dos valores pagos em razão da tutela de urgência anteriormente deferida, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Tema 692 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149917v2 e do código CRC fbe5a0f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 28/2/2023, às 19:53:11

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001451-21.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça revisou o Entendimento firmado em tese repetitiva firmada, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. (Tema 692): “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

2. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149918v3 e do código CRC a7976d64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 28/2/2023, às 19:53:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001451-21.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário