Apelação Cível Nº 5000422-59.2021.4.02.5108/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000422-59.2021.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor M. L. N. J., em face da sentença (evento 30 - JFRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Carlos da Frota Matos que, nos autos da presente ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, em que objetiva a nulidade do ato que determinou seu desligamento e exclusão do Serviço Ativo da Marinha do Brasil e almeja participar da adaptação para ingresso na Escola Naval.
Em suas razões recursais (evento 37 - JFRJ), sustentou que o julgado não considerou o princípio constitucional da segurança jurídica e da razoabilidade. Afirmou ser concluinte do 3º ano escolar do Colégio Naval, sendo licenciado pela Marinha do Brasil após obtenção do 171º lugar (centésimo septuagésimo primeiro) no Curso de Preparação de Aspirantes, uma vez que classificado fora do número de vagas disponíveis para ingresso na Escola Naval. Alegou a supressão de 10% das vagas previstas aos aspirantes repetentes pela Administração Naval, em violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal - CF.Aduziu a existência de 32 (trinta e duas) vagas remanescentes que devem ser destinadas aos candidatos oriundos do Colégio Naval, que possuem preferência em relação aos candidatos classificados no Concurso Público de Admissão à Escola Naval (CPAEN).
Contrarrazões no evento 40 – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 05, opinou pelo parcial provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/ucz/akx
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A sentença não merece reparos.
O ingresso no Colégio Naval ocorre por meio de Concurso Público de Admissão ao Colégio Naval (CPACN), realizado periodicamente pelo Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM). Nesse contexto, cabe ressaltar que os editais do CPACN são claros ao expor que o ingresso na Escola Naval não é garantido, pois, de acordo com a necessidade da Administração Naval, os alunos poderão, dentro do número de vagas disponibilizadas e obedecendo a classificação final do curso, ingressar na Escola Naval.
Compulsando os autos verifico que o edital do Colégio Naval, para o qual concorreu o Apelante, prevê os critérios para ingresso na Escola Naval (evento 1 - OUT12, fl. 04 - JFRJ). Transcrevo:
"II - DO CURSO NO COLÉGIO NAVAL
(...)
1.12 - Durante o Curso, os alunos estarão sujeitos ao cumprimento de normas que estabelecerão o rendimento mínimo e as condições exigidas para a aprovação no CN. O ingresso na EN não é garantido, pois, de acordo com a necessidade da Administração Naval, os alunos do CN poderão, dentro do número de vagas disponibilizadas e obedecendo a classificação final do curso, ingressar no primeiro ano da EN, estando prevista, entretanto, a realização de exames eliminatórios: de saúde e físicos. Tais normas deverão ser de conhecimento dos alunos, estando sujeitas à alteração no decorrer do Curso, conforme as necessidades da Administração Naval".
Assim, está expressamente previsto que o ingresso na Escola Naval não é garantido, pois, de acordo com a necessidade da Administração Naval, os alunos do Colégio Naval poderão, dentro do número de vagas disponibilizadas e obedecendo a classificação final do curso, ingressar no primeiro ano da Escola Naval, mediante a realização de exames eliminatórios de saúde e físicos.
Ainda, há a previsão de que tais normas estão sujeitas à alteração no decorrer do Curso, conforme as necessidades da Administração Naval.
No presente caso, a Administração Naval, no pleno gozo do seu poder discricionário, pautada no princípio da meritocracia, realizou a alteração do Plano Corrente de Oficiais - PCO, por meio da Portaria nº 57, de 22 de junho de 2020, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, passando a dispor que apenas 90% dos alunos do 3º ano do Colégio Naval que concluíssem o ciclo escolar com melhor aproveitamento em 2020 seriam matriculados na Escola Naval em 2021.
In casu, considerando que o Apelante não logrou êxito para ser classificado entre o percentual de 90% dos alunos do 3º ano do Colégio Naval que obtiveram melhor aproveitamento, conforme a relação geral dos alunos (evento 1 - OUT11 - JFRJ), não há qualquer ilegalidade no ato da Administração que optou pelo licenciamento do aluno do Serviço Ativo da Marinha do Brasil.
Indevida a intromissão do Poder Judiciário ao caso, pois a este cabe tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados.
Acolher a pretensão do Apelante violaria o princípio da isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, bem como causaria a preterição daqueles que dele não participaram justamente por não atender às exigências do edital. Assim, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 30 - JFRJ que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade deferida no evento 03 - JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149684v23 e do código CRC 79f97dca.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 06/12/2022, às 16:57:04