Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006822-87.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, livremente distribuído à minha relatoria, interposto pela UNIÃO, figurando como agravada J. B. B. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES na execução individual de sentença coletiva nº 5007999-89.2019.4.02.5001, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sob o fundamento da legitimidade ad causam da parte agravada para promoção da demanda executiva, bem como afastou a tese relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

Eis a decisão agravada:

[...]

Diferente do que relata a executada, no caso dos autos (cumprimento individual de sentença da ação coletiva nº. 0006542-44.2006.4.01.3400) não se operou a prescrição da pretensão executória, embora o trânsito em julgado da lide tenha, de fato, ocorrido em 17/12/2009.

Com efeito, melhor analisando os movimentos anteriores a esta execução individualizada, nota-se que a Associação que representa os interesses da ora exequente, promoveu, inicialmente, cumprimento de sentença coletivo, restando pendente de discussão acerca da legitimidade processual da associação para representar tão somente: (1) aos associados constantes no rol de substituídos; (2) todos os associados independente da data de filiação; (3) ou até mesmo a toda a categoria de servidores do extinto DNER.

Neste caso, a matéria foi objeto do agravo de instrumento – autos n° 3009-14.2014.4.01.0000, e sob essa ótica, não há o que se cogitar em fluência do lapso prescricional, uma vez que a matéria acerca da legitimidade processual afetaria a abrangência do título executivo judicial, além de inexistir inércia, havia questão sub judice.

Pois bem, do julgamento do agravo em referência se estabeleceu que a ASDNER atua em regime de "representação processual" e o título executivo judicial abrange somente os filiados na época da propositura da ação. O acórdão prolatado no agravo de instrumento – autos n° 3009-14.2014.4.01.0000, transitou em julgado recentemente em 05/09/2018, ou seja, o lapso prescricional voltou a correr recentemente.

Acerca da interrupção da prescrição ocorrida na execução coletiva e seu aproveitamento em relação às execuções individuais promovidas do mesmo título executivo o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada, a, in verbis:

[...]

Filio-me à tese de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva.

Enfim, o que resta concluir para o presente caso é que até a definição da legitimidade representativa da ASDNER no fim de 2018, não se pode considerar como inércia por parte da exequente, até mesmo porque fixou o entendimento no agravo de instrumento que a execução coletiva abrange tão somente a obrigação de pagar, determinando o ajuizamento de execuções individualizadas.

Ademais, no caso específico dos autos, restou comprovado o falecimento do servidor na data de 06/04/2012 (Evento 2, CERTOBT2), dando ensejo à suspensão da prescrição, sendo então ajuizado o presente cumprimento de sentença juntamente com pedido de habilitação, na data de 24/04/2019.

Acerca da suspensão do prazo prescricional, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

ii) Da ilegitimidade ativa

Conforme já frisado acima, foi fixado no agravo de instrumento n° 3009-14.2014.4.01.0000 que o título executivo judicial abrange os filiados na época da propositura da ação.

Considerando o documento juntado no evento 56, OUT5, bem como as fichas financeiras juntadas no evento 7, OUT3, entendo que a parte exequente logrou êxito em comprovar que o servidor falecido era filiado à ASDNER na data da propositura da ação, pelo que afasto a alegação de ilegitimidade ativa.

DISPOSITIVO

1 - Pelo exposto, REJEITO a impugnação proposta pelo(a) UNIÃO, a fim de homologar os cálculos dos valores apresentados no evento 46, considerando a ausência de controvérsia sobre o montante apresentado pela parte exequente, qual seja, R$ 422.584,29, a título de principal devido ao autor, e R$ 37.986,74, a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 09/2019.

Com base no art. 85, parágrafos 1º e 3º, do CPC/2015, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V) do valor da impugnação, o qual, registre-se, corresponde ao montante do próprio cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes, no prazo legal.

Em razões recursais, a agravante pretende a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, o seguinte: (i) “em se tratando a parte autora do processo originário de associação, a parte exequente deve demonstrar que fazia parte da referida carreira profissional e ainda que constavam da lista de representados do feito originário, tendo ainda dado autorização para a demanda, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do art. 373 inc. I do CPC”; (ii) “a parte exequente não comprou constar (nem em nome próprio, nem em nome do instituidor da pensão) da relação de representados da ação coletiva que embasou a presente execução”; (iii) o termo inicial da pretensão executória se deu com o trânsito em julgado da ação coletiva em que formou-se o título executivo, o qual ocorreu em 17.12.2009. Assim, os substituídos somente poderiam ajuizar a execução individual até 17.12.2014, uma vez que o prazo prescricional em face da fazenda pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32; (iv) Contudo, aduz que “a ação de execução em tela somente fora ajuizada em 23.05.2019, portanto, já depois de operada a prescrição da pretensão”; (v) Por fim, argumenta que “conforme se verifica pelo parecer do Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU, anexado aos autos, o título executivo permanece ilíquido não existindo elementos hábeis a verificar as diferenças devidas mês a mês”.

Contrarrazões no evento 23.

Manifestação do MPF pela não intervenção no presente recurso (evento 27).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001149362
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006822-87.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, livremente distribuído à minha relatoria, interposto pela UNIÃO, figurando como agravada J. B. B. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES na execução individual de sentença coletiva nº 5007999-89.2019.4.02.5001, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sob o fundamento da legitimidade ad causam da parte agravada para promoção da demanda executiva, bem como afastou a tese relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

Inicialmente, registra-se que o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400, que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por Associação. O pedido foi julgado parcialmente procedente e a União foi condenada a estender aos substituídos as vantagens financeiras concedidas aos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em razão do plano especial de cargos previsto na Lei n.º 11.171/2005.

O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 24.2.2010.

Em 2013, foi ajuizada execução coletiva pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), onde foi limitado o alcance subjetivo do título executivo, razão pela qual foi interposto agravo de instrumento, cujo trânsito ocorreu apenas em 5.9.2018.

Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a legitimidade da parte exequente para promover a execução individual do título judicial formado na aludida ação coletiva, se houve a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por fim, se o título executivo possui a liquidez necessária para a correta apuração dos valores eventualmente devidos à demandante.

Nesse contexto, consoante venho me posicionando, entendo que, tratando-se de sentença coletiva, de acordo com os arts. 97 e 98, do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de verificação da legitimidade (cui debeatur), bem como para a apuração do valor devido a cada substituído (quantum debeatur), haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento.

Assim, apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título.

Dessa maneira, ainda que se considere que o quantum possa ser apurado nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, há outras questões a serem apreciadas que demandam a instauração de um procedimento prévio ao próprio cumprimento, no caso, a liquidação, no bojo da qual as partes poderão exercer o contraditório e ampla defesa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5008021-81.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15.6.2021.

 Nesse esteio, o entendimento que prevalece é o da imprescindibilidade de liquidação prévia nos casos de execução de título coletivo genérico e ilíquido, como na hipótese vertente.

Todavia, na data de 21.9.2021, a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema controvertido em questão, proferiu decisão, nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

Destaque-se que o recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000 foi selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036 do CPC, bem como os recursos especiais interpostos nos agravos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000.

Confira-se, a propósito, o dispositivo da referida decisão:

[...]

9. Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos:

• AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000

• AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região.

Oficie-se:

(I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.

(III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Intimem-se.

Publique-se.

Nesse cenário, considerando que a divergência que ora se instaura nos autos acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema, pela Vice-Presidência desta Corte, o feito deve ser suspenso, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia.

Ante o exposto, voto no sentido de SUSPENDER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O PROCESSO NA ORIGEM (nº 5007999-89.2019.4.02.5001), nos termos da fundamentação supra, até a definição da controvérsia.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149362v2 e do código CRC 8accdd78.

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Documento:20001149363
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Agravo de Instrumento Nº 5006822-87.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA TRF2.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sob o fundamento da legitimidade ad causam da parte agravada para promoção da demanda executiva, bem como afastou a tese relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva n.º 0006542-44.2006.4.01.3400, que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por Associação. O pedido foi julgado parcialmente procedente e a União foi condenada a estender aos substituídos as vantagens financeiras concedidas aos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em razão do plano especial de cargos previsto na Lei n.º 11.171/2005.

3. Caso em que a controvérsia recursal cinge-se em aferir a legitimidade da parte exequente para promover a execução individual do título judicial formado na ação coletiva, se houve a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por fim, se o título executivo possui a liquidez necessária para a correta apuração dos valores eventualmente devidos à demandante.

4. Apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título. Aplicação dos arts. 97 e 98, do CDC. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5008021-81.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15.6.2021.

5. Existência de decisão da Vice-Presidência desta Corte, na data de 21.9.2021, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso sob exame.

6. Considerando que a divergência que ora se instaura nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência desta Corte, impõe-se a suspensão do recurso e do processo de origem, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia.

7. Agravo de instrumento e processo de origem suspensos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, SUSPENDER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O PROCESSO NA ORIGEM (nº 5007999-89.2019.4.02.5001), nos termos da fundamentação supra, até a definição da controvérsia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149363v3 e do código CRC 72d8e33d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5006822-87.2021.4.02.0000/ES

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/09/2022, na sequência 76, disponibilizada no DE de 06/09/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSPENDER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O PROCESSO NA ORIGEM (Nº 5007999-89.2019.4.02.5001), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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