Agravo de Instrumento Nº 5006822-87.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, livremente distribuído à minha relatoria, interposto pela UNIÃO, figurando como agravada J. B. B. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES na execução individual de sentença coletiva nº 5007999-89.2019.4.02.5001, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sob o fundamento da legitimidade ad causam da parte agravada para promoção da demanda executiva, bem como afastou a tese relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.
Eis a decisão agravada:
[...]
Diferente do que relata a executada, no caso dos autos (cumprimento individual de sentença da ação coletiva nº. 0006542-44.2006.4.01.3400) não se operou a prescrição da pretensão executória, embora o trânsito em julgado da lide tenha, de fato, ocorrido em 17/12/2009.
Com efeito, melhor analisando os movimentos anteriores a esta execução individualizada, nota-se que a Associação que representa os interesses da ora exequente, promoveu, inicialmente, cumprimento de sentença coletivo, restando pendente de discussão acerca da legitimidade processual da associação para representar tão somente: (1) aos associados constantes no rol de substituídos; (2) todos os associados independente da data de filiação; (3) ou até mesmo a toda a categoria de servidores do extinto DNER.
Neste caso, a matéria foi objeto do agravo de instrumento – autos n° 3009-14.2014.4.01.0000, e sob essa ótica, não há o que se cogitar em fluência do lapso prescricional, uma vez que a matéria acerca da legitimidade processual afetaria a abrangência do título executivo judicial, além de inexistir inércia, havia questão sub judice.
Pois bem, do julgamento do agravo em referência se estabeleceu que a ASDNER atua em regime de "representação processual" e o título executivo judicial abrange somente os filiados na época da propositura da ação. O acórdão prolatado no agravo de instrumento – autos n° 3009-14.2014.4.01.0000, transitou em julgado recentemente em 05/09/2018, ou seja, o lapso prescricional voltou a correr recentemente.
Acerca da interrupção da prescrição ocorrida na execução coletiva e seu aproveitamento em relação às execuções individuais promovidas do mesmo título executivo o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada, a, in verbis:
[...]
Filio-me à tese de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva.
Enfim, o que resta concluir para o presente caso é que até a definição da legitimidade representativa da ASDNER no fim de 2018, não se pode considerar como inércia por parte da exequente, até mesmo porque fixou o entendimento no agravo de instrumento que a execução coletiva abrange tão somente a obrigação de pagar, determinando o ajuizamento de execuções individualizadas.
Ademais, no caso específico dos autos, restou comprovado o falecimento do servidor na data de 06/04/2012 (Evento 2, CERTOBT2), dando ensejo à suspensão da prescrição, sendo então ajuizado o presente cumprimento de sentença juntamente com pedido de habilitação, na data de 24/04/2019.
Acerca da suspensão do prazo prescricional, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
ii) Da ilegitimidade ativa
Conforme já frisado acima, foi fixado no agravo de instrumento n° 3009-14.2014.4.01.0000 que o título executivo judicial abrange os filiados na época da propositura da ação.
Considerando o documento juntado no evento 56, OUT5, bem como as fichas financeiras juntadas no evento 7, OUT3, entendo que a parte exequente logrou êxito em comprovar que o servidor falecido era filiado à ASDNER na data da propositura da ação, pelo que afasto a alegação de ilegitimidade ativa.
DISPOSITIVO
1 - Pelo exposto, REJEITO a impugnação proposta pelo(a) UNIÃO, a fim de homologar os cálculos dos valores apresentados no evento 46, considerando a ausência de controvérsia sobre o montante apresentado pela parte exequente, qual seja, R$ 422.584,29, a título de principal devido ao autor, e R$ 37.986,74, a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 09/2019.
Com base no art. 85, parágrafos 1º e 3º, do CPC/2015, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V) do valor da impugnação, o qual, registre-se, corresponde ao montante do próprio cumprimento de sentença.
Intimem-se as partes, no prazo legal.
Em razões recursais, a agravante pretende a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, o seguinte: (i) “em se tratando a parte autora do processo originário de associação, a parte exequente deve demonstrar que fazia parte da referida carreira profissional e ainda que constavam da lista de representados do feito originário, tendo ainda dado autorização para a demanda, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do art. 373 inc. I do CPC”; (ii) “a parte exequente não comprou constar (nem em nome próprio, nem em nome do instituidor da pensão) da relação de representados da ação coletiva que embasou a presente execução”; (iii) o termo inicial da pretensão executória se deu com o trânsito em julgado da ação coletiva em que formou-se o título executivo, o qual ocorreu em 17.12.2009. Assim, os substituídos somente poderiam ajuizar a execução individual até 17.12.2014, uma vez que o prazo prescricional em face da fazenda pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32; (iv) Contudo, aduz que “a ação de execução em tela somente fora ajuizada em 23.05.2019, portanto, já depois de operada a prescrição da pretensão”; (v) Por fim, argumenta que “conforme se verifica pelo parecer do Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU, anexado aos autos, o título executivo permanece ilíquido não existindo elementos hábeis a verificar as diferenças devidas mês a mês”.
Contrarrazões no evento 23.
Manifestação do MPF pela não intervenção no presente recurso (evento 27).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149361v2 e do código CRC 28e841ed.
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Data e Hora: 13/9/2022, às 16:57:16