Agravo de Instrumento Nº 5007716-29.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por S. D. C. F. e outro, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Campos (evento 627), que, em sede de ação de desapropriação promovida pelo INCRA, determinou a imissão provisória desta autarquia federal na posse das áreas remanescentes da Fazenda Santo Amaro.
Em suas razões recursais, aduziu o agravante, em síntese:
(...)
“Os Agravantes são possuidores de boa-fé de parte do imóvel objeto da reintegração de posse deferida em decisão evento 627, que além terem ali o seu lar e vários bens, retiram da referida propriedade o sustento de sua família. Há mais de 18 anos os Agravantes exercem a posse plena, mansa e pacífica do referido imóvel, tendo adquirido de boa-fé de seu antecessor em 2005, que por sua vez detinha a posse desde 2001, conforme será demonstrará através da instrução processual, em especial prova testemunhal.
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Permitir a efetivação da reintegração de posse nos termos da decisão, acarretará o perecimento dos direitos dos Agravantes, pois serão os únicos a serem prejudicados com a perda de seu bem e direitos. Destaca-se que apesar de possuidores, em nenhum momento foram chamados ou mesmo ouvidos no processo originário, evidenciando a sua total nulidade, vez que, somando o tempo do antecessor, exercem a posse anterior ao ato expropriatório do ente estatal.
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Diante da iminente possibilidade de serem despejados do imóvel em decorrência da decisão de reintegração de posse de evento 627 c/c evento 625, fundado em processo de Desapropriação eivado de nulidades, privando injustamente os Agravantes de sua posse e de seu patrimônio ali erigidos, justo se revela o deferimento do EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.
(...)
Tramita perante a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, através do nº 002084-91.2003.4.02.5103, onde alega a primeira Agravada ser a proprietária de área objeto de desapropriação pelo INCRA, pleiteando ao final a reintegração de posse a o despejo dos ocupantes identificados em “amarelo” no mapa de evento 625, da propriedade situada na Estrada Campos x Rio Preto, localidade de Santo Amaro, em Rio Preto, zona Rural de Campos dos Goytacazes – RJ. Os Agravantes desde 2005 estão na posse do referido imóvel, que mede aproximadamente 02 (dois) alqueires, constituindo ali sua residência e retirando do referido imóvel rural a subsistência para sua família. O referido imóvel rural está a mais de 18 anos na posse dos Agravantes, ainda mais extenso se diante da possibilidade de computo da posse de seus antecessores, sendo anterior ao decreto expropriatório, podendo chegar a 25 anos de posse. Considerando tratar de pessoas simples de baixa instrução e analfabetos, como é o caso do Agravante varão, a prova da aquisição se faz por prova majoritariamente testemunhal e de pessoas igualmente simples, mas de irretocável caráter. Falsamente, aduz a Agravada que o imóvel em questão estava abandonado ou em sua posse. Como demonstrará a agravante está na posse a mais de 17 (dezessete) anos), sendo que sua filha que atualmente conta com 17 anos, nasceu e foi criada na referida propriedade Rural.
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As provas produzidas demonstram a existência da posse da parte Agravante e o preenchimento inequívoco dos requisitos autorizadores da suspensão da decisão de despejo. Ante a verossimilhança das alegações dos Agravantes, bem como o fumus boni iures e o periculum in mora, justo se faz o deferimento de medida a suspender a desapropriação. Os documentos que fundamentam a presente Ação desapropriatória foram produzidos pela própria Agravada e não produzidos sobre o crivo do contraditório, nem testemunhas da região foram ouvidas, nem mesmo assinatura de profissional responsável, demonstrando sua total inaptidão.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 06 – TRF 2).
Contrarrazões apresentadas pelo INCRA (evento 29 – TRF 2).
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do recurso (evento 32).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por S. D. C. F. e outro, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Campos (evento 627), que, em sede de ação de desapropriação promovida pelo INCRA, determinou a imissão provisória desta autarquia federal na posse das áreas remanescentes da Fazenda Santo Amaro.
Em que pese a irresignação da parte agravante, verifico que as circunstâncias fático-jurídicas descritas nos autos restaram devidamente delineadas no judicioso parecer do Parquet Federal (Evento 32, TRF2), cuja fundamentação se adota como razões de decidir, in verbis:
“Nada obstante a alegação dos Agravantes de que adquiriram, de boa fé, em 2005, a posse plena, mansa e pacífica do imóvel, e de que necessitam permanecer no imóvel, pois é de onde tiram o seu sustento, tais argumentos, ainda que sensíveis, não permitem a reforma da decisão agravada, por força de óbices processuais.
05. Primeiro, porque, como afirma o INCRA, em suas Contrarrazões, no Evento 29, o imóvel objeto do presente Agravo de Instrumento, que se encontra ocupado pelos Agravantes, está situado dentro de área cuja imissão na posse, em favor da autarquia federal, foi determinada no acórdão proferido no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 2004.01.001852-0, cuja cópia consta do Evento 586 – OUT44, páginas 28/33, tendo o mesmo transitado em julgado em 17/03/2009, conforme cópia de certidão deste E. TRF (Evento 586 – OUT, pág. 34).
06. Desta feita, sob este primeiro enfoque, o juízo de piso, na decisão agravada, limitou-se a dar concretude ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 2004.01.001852-0, em que este E. TRF garante a imissão do INCRA na totalidade da posse da área da Fazenda Santo Amaro, dentro da qual está inserido o imóvel objeto deste Agravo de Instrumento.
07. Segundo, os fundamentos invocados pelos Agravante para a reforma da decisão agravada – quais sejam, a posse da área e a necessidade de permanecer na mesma -, não podem ser alegados na via estreita da ação de desapropriação, que, consoante o disposto no art. 20 do Decreto 3.365/41, apenas permite a alegação de vício processual ou impugnação do valor, que não são o caso, verbis: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
08. As alegações ora invocadas pelos Agravantes devem ser formuladas em ação própria, não no bojo da demanda expropriatória, como deixa claro o dispositivo transcrito acima."
Some-se a isso que, consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
A respeito do tema, vale conferir os precedentes desta Corte: AG nº0011949-67.2016.4.02.0000, Desembargadora Federal Vera lúcia lima, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R de 22.02.2017, AG nº 0012537-74.2016.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 23.03.2017, AG nº 2013.02.01.005859-1, Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R de 09.01.2014; AG nº 2013.02.01.012160-4, Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 07.01.2014; AG nº 2013.02.01.011720-0, Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 12.12.2013; AG nº 2013.02.01.012441-1, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R de 05.12.2013; AG nº 2013.02.01.013850-1, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R de 03.12.2013; AG nº 2011.02.01.006860-5, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 11.06.2012; AG nº 2010.02.01.006628-8, Desembargador Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 23.07.2010.
Por fim, importa ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-215 Divulg. 31-10-2014 Public 03-11-2014).
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149085v3 e do código CRC 5caf7b65.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 19/12/2022, às 20:59:25