Agravo de Instrumento Nº 5011402-29.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a intimação do exequente, ora recorrente, a fim de que o mesmo comprove, dentro de quinze dias, “a notificação administrativa da parte executada, sob pena de extinção do feito, diante da irregularidade na constituição do título executivo”.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que “trata-se o presente caso de execução fiscal movida em face do executado S & R 2011 Drogaria Ltda, para fins de cobrança das anuidades referente aos exercícios de 2014 A 2020”, narrando que “antes mesmo de receber a inicial e determinar a citação do devedor”, a decisão agravada determinou a comprovação então ventilada no Evento 6, dos autos do processo originário, reproduzindo o decisum então censurado no presente recurso, sustentando que “trata-se o exequente de autarquia pública federal, na qualidade de conselho de fiscalização profissional, criado pela Lei 3.820/60, dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinado a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País, entendimento sedimentado inclusive pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 1717. Neste sentido, o profissional de farmácia e as empresas que exploram serviços farmacêuticos, estão obrigados ao pagamento de uma anuidade ao respectivo regional até 31 de março de cada ano, na forma do art. 22 de sua lei de regência, a qual se enquadra na hipótese de contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF), de natureza tributária”, fazendo alusão ao artigo 5º, da Lei n.º 12.514/2011, assim como à Súmula n.º 397, do Egrégio STJ, e ao Tema n.º 248, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, alegando que “a exemplo do IPTU e da taxa de licença mencionada no Tema STJ 248, a remessa ocorre por meio de carta simples, já que há ciência do profissional farmacêutico que o fato gerador da obrigação de pagamento das anuidades é a efetiva inscrição no conselho de classe, entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário, pois desde o advento da Lei nº 12.514/2011, está expresso que a cobrança de anuidades decorre da mera inscrição no conselho”, argumentando que “quanto ao procedimento administrativo de cobrança de anuidade desta autarquia, se extrai o seguinte: a) o lançamento do crédito tributário de anuidades deste conselho de fiscalização profissional se dá através da remessa, a cada ano, do boleto para pagamento do tributo, ao endereço do profissional ou do estabelecimento declarado perante o ente,; b) o boleto contém o valor devido, conforme definido em norma, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento; c) em caso de inadimplência, o devedor é notificado administrativamente para fins de pagamento. Mantida a inadimplência, o título executivo é encaminhado a protesto extrajudicial; d) quando os valores inadimplentes do mesmo devedor alcançam o mínimo previsto na lei 12.514/11, é promovida a execução fiscal”, defendendo que “segundo entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, desde que a Certidão de Dívida Ativa cumpra todos os requisitos estabelecidos pela lei nº 6.830/80, não existe obrigação de o exequente juntar a cópia do processo administrativo à petição inicial da execução fiscal. O encargo da referida juntada pertence ao executado que queira usá-lo para desconstituir o título. Não há lei ou norma que obrigue que e exequente junte o processo administrativo à execução fiscal, salvo nas situações previstas no artigo 41 da lei nº 6.830/80” e que “a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da lei nº 6.830/80), que somente pode ser ilidida por provas inequívocas. Cabe ao executado, no momento dos embargos à execução, alegar toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos e rol de testemunhas (art. 16, § 2º da lei 6.830/80 – lei de Execuções Fiscais). De oficio, a determinação pela juntada de documentos que não são obrigatórios ao regular andamento do feito, e ainda, reproduzir este número para os demais conselhos de classe, torna o processo inviável, pois se o entendimento majoritário, já que não há outro regramento especifico para hipótese, é de que o lançamento das anuidades se assemelha ao do IPTU, por que exigir a comprovação da remessa dos boletos com aviso de recebimento? Portanto, reafirma-se assim o entendimento de que recai no contribuinte o ônus de ilidir a cobrança, seja demonstrando o não recebimento do carnê de lançamento, seja afastando a regularidade da inscrição em dívida ativa, já que a manutenção da inscrição ativa gera a obrigação de pagamento, fato incontroverso”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, além do posterior provimento a este agravo de instrumento, “com a consequente reforma da r. decisão proferida e o prosseguimento da execução fiscal”.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 5, DESPADEC1).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que pudesse ensejar sua intervenção no feito (TRF2, Evento 15, Parecer 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a intimação do exequente, ora recorrente, a fim de que o mesmo comprove, dentro de quinze dias, “a notificação administrativa da parte executada, sob pena de extinção do feito, diante da irregularidade na constituição do título executivo”.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo:
“(...)
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, embora sucinta, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
“O STJ solidificou sua jurisprudência no sentido de que anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação" (AgInt no REsp 1921863/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).
Acrescente-se que o TRF da 2ª Região já fixou entendimento no sentido de que, no caso de execução de multa administrativa, a ausência de notificação do contribuinte afasta a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.
Assim, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, em 15 (quinze) dias, a notificação administrativa da parte executada, sob pena de extinção do feito, diante da irregularidade na constituição do título executivo.”
Sob o contexto apresentado, infere-se que a Magistrada de piso, ao determinar a intimação do exequente, ora agravante, para comprovar a “notificação administrativa da parte executada, sob pena de extinção do feito”, fundamentou tal determinação no julgado proferido pela Primeira Turma do Colendo STJ, nos autos do AgInt no REsp n.º 1.921.863/RS, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (publicado no DJe de 25/03/2021).
Por outro lado, o decisum ora censurado também pontuou que o entendimento ventilado no julgado acima mencionado vem sendo encampado por esse Egrégio TRF da 2ª Região, ao se pronunciar sobre o respectivo tema, na medida em que “no caso de execução de multa administrativa, a ausência de notificação do contribuinte afasta a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa”.
Ademais, deve-se registrar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido, no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, na estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada de primeira instância.
(...)”
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001149019v6 e do código CRC 89fc79b2.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 26/10/2022, às 14:50:37